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"0001076-06.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 196 de 208

Allan Santos e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 257326650

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-70.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN SANTOS DELEGACIA REGIONAL DE ITABAIANA/SE GILMAR ROCHA CRUZ GUSTAVO HENRIQUE SANTOS DE JESUS L.M.C.D.J. MARIANA SILVA DE JESUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONICA COLETA CARDOSO PEDRO LEONARDO SANTOS DE JESUS RUAN SANTOS DA SILVA VANKLEBER BARROS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ESSENCIAL TRANSPORTE & CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO SANTANA BISPO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE BORGES BISNETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELINALDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELA LINS DOBBIN SAMICO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001076-70.2023.5.20.0002 : MONICA COLETA CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0001076-70.2023.5.20.0002 : MONICA COLETA CARDOSO E OUTROS (4) : ESSENCIAL TRANSPORTE & CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d35ad1 proferida nos autos. 0001076-70.2023.5.20.0002 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. MONICA COLETA CARDOSO (E OUTRO) 2. MARIANA SILVA DE JESUS (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ALLAN SANTOS 2. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO 3. DELEGACIA REGIONAL DE ITABAIANA/SE 4. ESSENCIAL TRANSPORTE & CONSTRUCOES LTDA - ME 5. GILMAR ROCHA CRUZ 6. GUSTAVO HENRIQUE SANTOS DE JESUS 7. MARIANA SILVA DE JESUS 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 9. PEDRO LEONARDO SANTOS DE JESUS 10. RUAN SANTOS DA SILVA 11. VANKLEBER BARROS DA CONCEICAO 12. LUIS MIGUEL CARDOSO DE JESUS 13. MONICA COLETA CARDOSO RECURSO DE: MONICA COLETA CARDOSO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 7e77dc8; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 24099d7). Representação processual regular (Id d59968d,22d8726). Preparo dispensado (Id 1a44e93). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; parágrafos caput e único do artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os Reclamantes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença que julgou improcedente a Reclamatória Trabalhista. Sustentam que "No presente caso, a atividade desenvolvida pelo de cujus, labor em grandes alturas e perto de cabos energizados, enseja reconhecimento de Grau de Risco máximo, considerando que por sua natureza, gera alto risco para o trabalhador, havendo alto potencial de lesão e morte, o que autoriza a aplicação da teoria objetiva. Inquestionável, a responsabilidade objetiva do empregador". Também defendem que "[...] somente a culpa inteiramente alheia ao risco da atividade laboral é que pode ser considerada culpa exclusiva capaz de romper com a responsabilidade objetiva da empresa, de forma que o risco ordinário integra o conceito do riso da atividade desenvolvida pelo empregado". Pugnam pelo provimento do Recurso, para que sejam deferidos os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Analiso. Não vislumbro as violações indicadas, tampouco a especificidade da divergência, uma vez que o entendimento do Regional se deu sob os seguintes fundamentos: "[...] A responsabilidade, mesmo nas hipóteses referentes às atividades de risco acentuado - em sua modalidade objetiva (art. 927, parágrafo único) - poderá ser excluída quando o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude ou, ainda, quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Assim, ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente. "Causas de exclusão do nexo causal são, pois, casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação não imputáveis ao devedor ou agente" (CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2006, pág. 89). Ou seja, para que haja qualquer condenação deverá ocorrer um nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Destarte, só responderá pelo dano aquele que concorre para sua produção, isto é, aquele que deu causa. Assim, quando o indivíduo acaba por absorver a causalidade do dano para si, acaba por ser responsável pelo dano por ele mesmo produzido, como, de fato, ocorreu no caso em tela. [...] De certo, em análise da peça Exordial do processo em epígrafe (0001076- 70.2023.5.20.0002) como a do processo conexo reunido (0001232-49.2023.5.20.0005), observa-se que os recorrentes apontam, de forma categórica, que o acidente que vitimou o empregado Tenisson de Jesus, então funcionário da empresa ESSENCIAL TRANSPORTES & SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, contratado em 03/04/2023 e acidentado em 10/05/2023, "se deu por falha nos equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador". (destaque nosso). Ocorre que, embora nos autos seja incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, bem como que foi este o causador do triste infortúnio que vitimou o empregado, as provas produzidas nos autos não evidenciaram, ainda que de forma mínima, qualquer avaria e/ou falha nos equipamentos utilizados pelo empregado no momento do acidente, tudo conforme laudo técnico constante nos autos (documento de id. 79b7629) e atestado em termo de restituição de objeto emitido pela Delegacia Regional de Itabaiana/SE em documento de id. f734a90. Registre-se, ademais, a presença nos autos do controle de entrega de EPIS e equipamentos, assim como a participação do empregado falecido em cursos de treinamento, conforme destacado em Sentença. Sob este aspecto, ao menos, inexistem provas de que a empresa tenha agido com dolo ou mesmo culpa no evento danoso que vitimou o empregado em questão. Feitas tais considerações, observa-se na verdade que, em que pese a narrativa recursal, as provas constantes nos autos, em especial, as informações prestadas em audiência de id. 11d4290, aqui destacando os relatos prestados pelas próprias testemunhas autorais carreadas ao processo, assim como as demais provas orais apresentadas, comprovaram, de forma robusta, a atuação determinante do "de cujus" para a ocorrência do fato gerador, em especial, o desrespeito à ordem expressa de parada de serviços (confirmada pela segunda testemunha autoral e demais testemunhas patronais), emitida pelo encarregado para busca de ferramenta de trabalho perdida e o descuido /desatenção do empregado quanto ao correto procedimento de segurança a se adotar no que concerne ao sistema de ancoragem do trabalhador, soma de fatores que ocasionaram a lamentável queda do empregado de torre de transmissão de energia localizada em zona rural às margens da BR 235 e que culminou com a sua morte. [...] Com efeito, diante de todo o contexto probatório, não restando comprovada atuação das empresas, ainda que de forma indireta, na ocorrência do infortúnio que vitimou o empregado em questão, tendo este concorrido de forma determinante para a ocorrência do evento danoso que lhe acometeu, mostra-se inviável o acolhimento das pretensões autorais, vez que não provados simultaneamente os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, inclusive em sua modalidade objetiva, devendo-se manter incólume o julgado de origem quanto a matéria. [...] Por fim, em relação à narrativa constante em recursos de que o funcionário Allan Santos teria, por descuido, retirado o parafuso de sustentação do "de cujus" e assim provocado a sua queda, fato que seria suficiente a afastar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, levantando-se ainda a hipótese de culpa concorrente entre vítima e o citado terceiro, certo é que além da versão em questão não restar cabalmente demonstrada nos autos, existindo relatos diversos nos autos sobre a versão ora emplacada - vide audiência supracitada, a tese em questão foi suscitada apenas agora, em fase recursal, (sequer consta em razões finais apresentadas pelas partes recorrentes aos autos - vide documentos de id. 01e9ddc e e94c491 - situação que de pronto afasta a possível narrativa que apenas após encerrada a instrução processual é que se teve ciência da eventual culpa de terceiro e/ou concorrente), em verdadeira inovação processual vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível à parte, nesta fase processual, alterar os fundamentos da causa de pedir, em observância inclusive ao devido processo legal e ao contraditório e art. 10 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente." Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que, após análise das provas orais e documentais coligidas, delineou a premissa fática de que restou comprovada a excludente de ilicitude que atuou no rompimento do nexo de causalidade, qual seja, a culpa exclusiva da vítima. Assim, verifica-se que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, pois a discussão quanto à efetiva comprovação da culpa exclusiva da vítima demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia divergência quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Cabe salientar, ainda, que o Colendo TST possui entendimento no sentido de que, ainda que se tratasse de hipótese de responsabilidade objetiva, afigura-se cabível a excludente atinente à culpa exclusiva da vítima, conforme se extrai dos seguintes Julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA DO QUARTO ANDAR DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. FRATURA NA COLUNA E PUNHO ESQUERDO DO AUTOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. QUEBRA NO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a caracterização da responsabilidade civil da empresa reclamada por acidente de trabalho consistente em queda de altura, em prestação de serviço no ramo da construção civil, quando o conjunto probatório dos autos confirma a ocorrência de fato exclusivo da vítima. Observa-se que o tema "Responsabilidade civil - Construção civil - Queda de altura - Fato exclusivo da vítima" oferece transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pela parte obreira, objetivando a revisão do julgado quanto a pedidos indeferidos no tema da responsabilidade civil (indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia), todavia, o valor do conjunto de tais pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do art. 852-A da CLT). III . Nos termos do acórdão regional, é incontroverso que, no dia 03.08.2017, o autor sofreu acidente de trabalho típico "consistente em queda de altura do quarto andar de prédio em construção", evento este que acarretou fratura na coluna e punho esquerdo do autor. Consta da decisão regional, ainda, ser incontroverso o nexo causal do dano com o trabalho realizado para a empresa reclamada e também ter o autor percebido auxílio doença acidentário (espécie 91) de 19.08.2017 a 07.02.2018. Consignou-se, nos termos do laudo pericial, que "Em relação a Alteração permanente da integridade Física e Psíquica parte autora apresenta um dano de aproximadamente 8% devido à perda de movimentos de punho e outros 15% devido à lesão de coluna, segundo BAREMOS4"; que "Em relação à Repercussão das Sequelas na Atividade Profissional conclui-se que as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica)", havendo, pois, incapacidade específica para o seu labor habitual; e também que "A parte autora apresenta dano estético de três pontos em escala de sete". Quanto à configuração da culpa da reclamada, destacou o TRT ser incontroverso que a parte ré estabeleceu sistema de proteção coletiva contra quedas (guarda-corpo) e sistema de proteção individual contra quedas (linha de vida/cinto), sendo certo que ambos os sistemas (individual e coletivo) eram auxiliares entre si. Asseverou, nos termos da prova oral, que, no momento do acidente, o autor utilizava cinto de segurança, entretanto, não se conectou com a linha de vida. Pontuou, igualmente, que a única testemunha ouvida nos autos ressaltou que havia "prolongadores disponíveis para todos os empregados". Concluiu, assim, a partir a prova oral, que não havia óbice para fixação do talabarte na linha de vida pelo autor, para realização das atividades solicitadas no momento do acidente ocorrido. Entendeu haver confissão do autor, em depoimento pessoal, no sentido de que realizou treinamento para trabalho em altura, sendo certo, ainda, que a ré colacionou aos autos certificado de conclusão de curso do autor em segurança no trabalho em altura, totalizando 14 horas; e destacou que os elementos dos autos evidenciam que, no momento do acidente, não chovia no local, tendo chovido apenas anteriormente ao ocorrido. Destacou, ainda, ser inequívoco que no local do acidente havia guarda-corpo. Asseverou não ser possível vislumbrar, dos termos da NR 35 e da NR 18 do MTE, qualquer descumprimento por parte do réu que implicasse inadequação dos sistemas de proteção (individual e coletivo). Assim, considerando os sistemas de proteção previstos em tais normas, entendeu que o acidente ocorreu por fato exclusivo do autor, porquanto comprovado nos autos que o trabalhador não se utilizou do prolongador para fixação do cinto de segurança na linha de vida (equipamento de proteção individual) fornecido pela parte ré. IV. No caso, embora a parte agravante pretenda discutir da natureza da responsabilidade civil atribuída à parte reclamada, sob o argumento de que se trata de responsabilidade objetiva, por se tratar da prestação de trabalho no ramo da construção civil, em verdade, esse debate é inócuo na situação concreta ora analisada. Consoante quadro fático delimitado pelo acórdão regional, configurou-se o fato exclusivo da vítima , porquanto o autor não se utilizou do prolongador para fixação do cinto de segurança na linha de vida (equipamento de proteção individual) fornecido pela parte ré, acabando por não se conectar à linha da vida, embora (1) existentes dois sistemas de proteção complementares contra quedas (sistema coletivo - guarda-corpo e sistema individual - linha de vida/cinto); (2) embora tenha o autor recebido o adequado treinamento o trabalho em altura; (3) embora não tenha chovido no local do acidente; (4) embora existentes prolongadores (da linha de vida) disponíveis para todos os empregados; e (5) embora tenha sido registrado qualquer óbice para a fixação do talabarte na linha de vida, para realização das atividades solicitadas no momento do acidente. V . Desse modo, o contexto fático delineado pelo Tribunal Regional revela tratar-se de "fato da vítima", passível de excluir o próprio nexo de causalidade e de elidir a responsabilidade civil da reclamada. Não é possível, portanto, falar-se na indevida assunção do risco da atividade pelo empregado ou no descumprimento do dever geral de cautela por parte do empregador. Assim, a questão atrai a incidência da Súmula 126 do TST, de maneira que o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade civil da reclamada não incorreu em afronta aos dispositivos invocados pela parte recorrente. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-ED-RR-365-57.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/02/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, sob a alegação de que o acidente de trabalho que vitimou o empregado decorreu de atividade de risco, e não de culpa exclusiva da vítima, pelo que seriam cabíveis as indenizações pretendidas. 3. Da premissa fática estabelecida no processo matriz, extrai-se que “ o acidente de trabalho se deu por culpa exclusiva da vítima, que adentrou no local onde estava sendo realizado o descarregamento de lingote para a carreta CT 15 no Pátio A de estocagem de alumínio, sendo certo que não estava no exercício de suas funções, mas sim dirigiu-se ao local do evento danoso para pegar com seu irmão o "ticket", sem qualquer ingerência da empresa em relação a essa atitude ”, além do que “ o pé do obreiro, ao contrário do noticiou na peça de ingresso, não estava inteiramente sobre a sapata, mas sim, fora desta ”. 4. Por tais motivos, afastou a Corte Regional as teses fundadas na culpa concorrente da ré e de responsabilidade objetiva em face da atividade de risco da empresa. 5. Assentadas as premissas fáticas indicadas pelo acórdão rescindendo, insta considerar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, ainda que se admita a responsabilização objetiva do empregador em razão do risco da atividade, a atribuição do ato danoso exclusivamente ao empregado (fato exclusivo da vítima) rompe o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, excluindo a obrigação de indenizar. Precedentes de todas as Turmas deste TST. 6. O risco que justifica a responsabilização objetiva do empregador é aquele inerente ao desenvolvimento normal da atividade laborativa, não sendo possível responsabilizá-lo pelos atos imprudentes praticados pelo trabalhador, constatados no acórdão rescindendo, mormente quando esse mau procedimento é a única causa identificável do acidente que o vitimou. 7. De mais a mais, é inegável que o exame quanto à efetiva existência ou não de culpa exclusiva da vítima demandaria o indispensável revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em ação rescisória ajuizada com arrimo no art. 966, V, do CPC, a teor do disposto na Súmula n. 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-0001410-46.2023.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/04/2025). "1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. A ação rescisória está calcada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que o acidente de trabalho que vitimou o empregado decorreu de atividade de risco e não por culpa exclusiva da vítima, pelo que seriam cabíveis as indenizações pretendidas. 3. Da premissa fática estabelecida no processo matriz, extrai-se que “ a primeira reclamada cumpriu razoavelmente sua obrigação de fornecer EPIS ao obreiro, além de orientá-lo e fiscalizá-lo, na medida do possível e do razoavelmente esperado, quanto ao seu uso ”, mas que o de cujus retirou espontaneamente o equipamento de proteção que impediria sua queda. 4. Não é possível afastar a responsabilidade do autor pelo ato imprudente, tampouco reconhecer participação culposa do empregador sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em ação rescisória ajuizada com arrimo no art. 966, V, do CPC, a teor do disposto na Súmula n. 410 do TST. 5. A doutrina da responsabilidade civil é remansosa no sentido de que o acidente ocorrido por fato exclusivo da vítima é excludente da responsabilidade objetiva, na medida em que rompe o nexo de causalidade em relação ao risco da atividade e o sinistro verificado. Precedentes de todas as Turmas deste TST. 6. O risco que justifica a responsabilização objetiva do empregador é aquele inerente ao desenvolvimento normal da atividade laborativa, não sendo possível responsabilizá-lo pelos atos imprudentes praticados pelo trabalhador, constatados no acórdão rescindendo, mormente quando esse mau procedimento é a única causa identificável do acidente que o vitimou. 7. Quanto ao alegado erro de fato, é certo que a questão atinente à dinâmica do acidente e à efetiva constatação do fato atribuível exclusivamente à vítima foi objeto de intensa controvérsia, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 136 desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-0001952-64.2023.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARIANA SILVA DE JESUS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 66ad661; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id d74aef3). Representação processual regular (Id 11d4290). Preparo dispensado (Id 1a44e93). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; parágrafos caput e único do artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se os Recorrentes contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença que julgou improcedente a Reclamação. Sustentam que "A atividade de risco é incontroversa nos autos, uma vez que se trata de exercício de atividade em torres de energia de alta voltagem, bem como executado em altura" e que "Em se tratando de culpa da vítima em atividade de extremo risco, equivale a evento fortuito interno, que, per si, não elimina o nexo causal e a responsabilidade objetiva do empregador". Afirmam, ainda, que "A reparação dos danos, nas atividades de risco, encontra fundamento na violação do dever jurídico de garantir segurança ao trabalhador. Quanto maiores forem as possibilidades da ocorrência de acidentes do trabalho por conta da natureza da atividade exercida, maior deverá ser a atuação do empregador para evitar que tais acidentes aconteçam". Analiso. Não vislumbro as violações indicadas ou a demonstração da especificidade da divergência, considerando a conclusão da Turma Regional de que: "[...] A responsabilidade, mesmo nas hipóteses referentes às atividades de risco acentuado - em sua modalidade objetiva (art. 927, parágrafo único) - poderá ser excluída quando o agente tiver agido sob uma excludente de ilicitude ou, ainda, quando não houver nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Assim, ausente o nexo causal, não há que se falar em responsabilidade do agente. "Causas de exclusão do nexo causal são, pois, casos de impossibilidade superveniente do cumprimento da obrigação não imputáveis ao devedor ou agente" (CAVALIERI, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2006, pág. 89). Ou seja, para que haja qualquer condenação deverá ocorrer um nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Destarte, só responderá pelo dano aquele que concorre para sua produção, isto é, aquele que deu causa. Assim, quando o indivíduo acaba por absorver a causalidade do dano para si, acaba por ser responsável pelo dano por ele mesmo produzido, como, de fato, ocorreu no caso em tela. [...] De certo, em análise da peça Exordial do processo em epígrafe (0001076- 70.2023.5.20.0002) como a do processo conexo reunido (0001232-49.2023.5.20.0005), observa-se que os recorrentes apontam, de forma categórica, que o acidente que vitimou o empregado Tenisson de Jesus, então funcionário da empresa ESSENCIAL TRANSPORTES & SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, contratado em 03/04/2023 e acidentado em 10/05/2023, "se deu por falha nos equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador". (destaque nosso). Ocorre que, embora nos autos seja incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, bem como que foi este o causador do triste infortúnio que vitimou o empregado, as provas produzidas nos autos não evidenciaram, ainda que de forma mínima, qualquer avaria e/ou falha nos equipamentos utilizados pelo empregado no momento do acidente, tudo conforme laudo técnico constante nos autos (documento de id. 79b7629) e atestado em termo de restituição de objeto emitido pela Delegacia Regional de Itabaiana/SE em documento de id. f734a90. Registre-se, ademais, a presença nos autos do controle de entrega de EPIS e equipamentos, assim como a participação do empregado falecido em cursos de treinamento, conforme destacado em Sentença. Sob este aspecto, ao menos, inexistem provas de que a empresa tenha agido com dolo ou mesmo culpa no evento danoso que vitimou o empregado em questão. Feitas tais considerações, observa-se na verdade que, em que pese a narrativa recursal, as provas constantes nos autos, em especial, as informações prestadas em audiência de id. 11d4290, aqui destacando os relatos prestados pelas próprias testemunhas autorais carreadas ao processo, assim como as demais provas orais apresentadas, comprovaram, de forma robusta, a atuação determinante do "de cujus" para a ocorrência do fato gerador, em especial, o desrespeito à ordem expressa de parada de serviços (confirmada pela segunda testemunha autoral e demais testemunhas patronais), emitida pelo encarregado para busca de ferramenta de trabalho perdida e o descuido /desatenção do empregado quanto ao correto procedimento de segurança a se adotar no que concerne ao sistema de ancoragem do trabalhador, soma de fatores que ocasionaram a lamentável queda do empregado de torre de transmissão de energia localizada em zona rural às margens da BR 235 e que culminou com a sua morte. [...] Com efeito, diante de todo o contexto probatório, não restando comprovada atuação das empresas, ainda que de forma indireta, na ocorrência do infortúnio que vitimou o empregado em questão, tendo este concorrido de forma determinante para a ocorrência do evento danoso que lhe acometeu, mostra-se inviável o acolhimento das pretensões autorais, vez que não provados simultaneamente os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, inclusive em sua modalidade objetiva, devendo-se manter incólume o julgado de origem quanto a matéria. [...] Por fim, em relação à narrativa constante em recursos de que o funcionário Allan Santos teria, por descuido, retirado o parafuso de sustentação do "de cujus" e assim provocado a sua queda, fato que seria suficiente a afastar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, levantando-se ainda a hipótese de culpa concorrente entre vítima e o citado terceiro, certo é que além da versão em questão não restar cabalmente demonstrada nos autos, existindo relatos diversos nos autos sobre a versão ora emplacada - vide audiência supracitada, a tese em questão foi suscitada apenas agora, em fase recursal, (sequer consta em razões finais apresentadas pelas partes recorrentes aos autos - vide documentos de id. 01e9ddc e e94c491 - situação que de pronto afasta a possível narrativa que apenas após encerrada a instrução processual é que se teve ciência da eventual culpa de terceiro e/ou concorrente), em verdadeira inovação processual vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo possível à parte, nesta fase processual, alterar os fundamentos da causa de pedir, em observância inclusive ao devido processo legal e ao contraditório e art. 10 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente." Dessa forma, não há que se falar em violação aos artigos indicados, sendo certo que na instância extraordinária não se pode reexaminar as circunstâncias fáticas do processos, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não cabe rediscussão quanto à valoração das provas orais e documentais coligidas efetivada pela Turma Julgadora, a qual ensejou a conclusão constante no Acórdão Regional, no sentido de que restou evidenciada a excludente atinente à culpa exclusiva da vítima. De igual modo, a alegada divergência jurisprudencial esbarra nas aludidas especificidades probatórias delineadas na fundamentação do Acórdão e, por isso, não é específica, na linha da Súmula 296, I, do TST. Cabe salientar, ainda, que o Colendo TST possui entendimento no sentido de que, ainda que se tratasse de hipótese de responsabilidade objetiva, afigura-se cabível a excludente atinente à culpa exclusiva da vítima, conforme se extrai dos seguintes Julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA DO QUARTO ANDAR DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. FRATURA NA COLUNA E PUNHO ESQUERDO DO AUTOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. QUEBRA NO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a caracterização da responsabilidade civil da empresa reclamada por acidente de trabalho consistente em queda de altura, em prestação de serviço no ramo da construção civil, quando o conjunto probatório dos autos confirma a ocorrência de fato exclusivo da vítima. Observa-se que o tema "Responsabilidade civil - Construção civil - Queda de altura - Fato exclusivo da vítima" oferece transcendência econômica, pois o recurso de revista foi interposto pela parte obreira, objetivando a revisão do julgado quanto a pedidos indeferidos no tema da responsabilidade civil (indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia), todavia, o valor do conjunto de tais pedidos ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do art. 852-A da CLT). III . Nos termos do acórdão regional, é incontroverso que, no dia 03.08.2017, o autor sofreu acidente de trabalho típico "consistente em queda de altura do quarto andar de prédio em construção", evento este que acarretou fratura na coluna e punho esquerdo do autor. Consta da decisão regional, ainda, ser incontroverso o nexo causal do dano com o trabalho realizado para a empresa reclamada e também ter o autor percebido auxílio doença acidentário (espécie 91) de 19.08.2017 a 07.02.2018. Consignou-se, nos termos do laudo pericial, que "Em relação a Alteração permanente da integridade Física e Psíquica parte autora apresenta um dano de aproximadamente 8% devido à perda de movimentos de punho e outros 15% devido à lesão de coluna, segundo BAREMOS4"; que "Em relação à Repercussão das Sequelas na Atividade Profissional conclui-se que as sequelas são impeditivas da profissão habitual embora compatível com outras profissões (incapacidade específica)", havendo, pois, incapacidade específica para o seu labor habitual; e também que "A parte autora apresenta dano estético de três pontos em escala de sete". Quanto à configuração da culpa da reclamada, destacou o TRT ser incontroverso que a parte ré estabeleceu sistema de proteção coletiva contra quedas (guarda-corpo) e sistema de proteção individual contra quedas (linha de vida/cinto), sendo certo que ambos os sistemas (individual e coletivo) eram auxiliares entre si. Asseverou, nos termos da prova oral, que, no momento do acidente, o autor utilizava cinto de segurança, entretanto, não se conectou com a linha de vida. Pontuou, igualmente, que a única testemunha ouvida nos autos ressaltou que havia "prolongadores disponíveis para todos os empregados". Concluiu, assim, a partir a prova oral, que não havia óbice para fixação do talabarte na linha de vida pelo autor, para realização das atividades solicitadas no momento do acidente ocorrido. Entendeu haver confissão do autor, em depoimento pessoal, no sentido de que realizou treinamento para trabalho em altura, sendo certo, ainda, que a ré colacionou aos autos certificado de conclusão de curso do autor em segurança no trabalho em altura, totalizando 14 horas; e destacou que os elementos dos autos evidenciam que, no momento do acidente, não chovia no local, tendo chovido apenas anteriormente ao ocorrido. Destacou, ainda, ser inequívoco que no local do acidente havia guarda-corpo. Asseverou não ser possível vislumbrar, dos termos da NR 35 e da NR 18 do MTE, qualquer descumprimento por parte do réu que implicasse inadequação dos sistemas de proteção (individual e coletivo). Assim, considerando os sistemas de proteção previstos em tais normas, entendeu que o acidente ocorreu por fato exclusivo do autor, porquanto comprovado nos autos que o trabalhador não se utilizou do prolongador para fixação do cinto de segurança na linha de vida (equipamento de proteção individual) fornecido pela parte ré. IV. No caso, embora a parte agravante pretenda discutir da natureza da responsabilidade civil atribuída à parte reclamada, sob o argumento de que se trata de responsabilidade objetiva, por se tratar da prestação de trabalho no ramo da construção civil, em verdade, esse debate é inócuo na situação concreta ora analisada. Consoante quadro fático delimitado pelo acórdão regional, configurou-se o fato exclusivo da vítima , porquanto o autor não se utilizou do prolongador para fixação do cinto de segurança na linha de vida (equipamento de proteção individual) fornecido pela parte ré, acabando por não se conectar à linha da vida, embora (1) existentes dois sistemas de proteção complementares contra quedas (sistema coletivo - guarda-corpo e sistema individual - linha de vida/cinto); (2) embora tenha o autor recebido o adequado treinamento o trabalho em altura; (3) embora não tenha chovido no local do acidente; (4) embora existentes prolongadores (da linha de vida) disponíveis para todos os empregados; e (5) embora tenha sido registrado qualquer óbice para a fixação do talabarte na linha de vida, para realização das atividades solicitadas no momento do acidente. V . Desse modo, o contexto fático delineado pelo Tribunal Regional revela tratar-se de "fato da vítima", passível de excluir o próprio nexo de causalidade e de elidir a responsabilidade civil da reclamada. Não é possível, portanto, falar-se na indevida assunção do risco da atividade pelo empregado ou no descumprimento do dever geral de cautela por parte do empregador. Assim, a questão atrai a incidência da Súmula 126 do TST, de maneira que o Tribunal Regional, ao afastar a responsabilidade civil da reclamada não incorreu em afronta aos dispositivos invocados pela parte recorrente. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-ED-RR-365-57.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/02/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 410 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende o autor, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, sob a alegação de que o acidente de trabalho que vitimou o empregado decorreu de atividade de risco, e não de culpa exclusiva da vítima, pelo que seriam cabíveis as indenizações pretendidas. 3. Da premissa fática estabelecida no processo matriz, extrai-se que “ o acidente de trabalho se deu por culpa exclusiva da vítima, que adentrou no local onde estava sendo realizado o descarregamento de lingote para a carreta CT 15 no Pátio A de estocagem de alumínio, sendo certo que não estava no exercício de suas funções, mas sim dirigiu-se ao local do evento danoso para pegar com seu irmão o "ticket", sem qualquer ingerência da empresa em relação a essa atitude ”, além do que “ o pé do obreiro, ao contrário do noticiou na peça de ingresso, não estava inteiramente sobre a sapata, mas sim, fora desta ”. 4. Por tais motivos, afastou a Corte Regional as teses fundadas na culpa concorrente da ré e de responsabilidade objetiva em face da atividade de risco da empresa. 5. Assentadas as premissas fáticas indicadas pelo acórdão rescindendo, insta considerar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, ainda que se admita a responsabilização objetiva do empregador em razão do risco da atividade, a atribuição do ato danoso exclusivamente ao empregado (fato exclusivo da vítima) rompe o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, excluindo a obrigação de indenizar. Precedentes de todas as Turmas deste TST. 6. O risco que justifica a responsabilização objetiva do empregador é aquele inerente ao desenvolvimento normal da atividade laborativa, não sendo possível responsabilizá-lo pelos atos imprudentes praticados pelo trabalhador, constatados no acórdão rescindendo, mormente quando esse mau procedimento é a única causa identificável do acidente que o vitimou. 7. De mais a mais, é inegável que o exame quanto à efetiva existência ou não de culpa exclusiva da vítima demandaria o indispensável revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em ação rescisória ajuizada com arrimo no art. 966, V, do CPC, a teor do disposto na Súmula n. 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-0001410-46.2023.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/04/2025). "1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. A ação rescisória está calcada no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que o acidente de trabalho que vitimou o empregado decorreu de atividade de risco e não por culpa exclusiva da vítima, pelo que seriam cabíveis as indenizações pretendidas. 3. Da premissa fática estabelecida no processo matriz, extrai-se que “ a primeira reclamada cumpriu razoavelmente sua obrigação de fornecer EPIS ao obreiro, além de orientá-lo e fiscalizá-lo, na medida do possível e do razoavelmente esperado, quanto ao seu uso ”, mas que o de cujus retirou espontaneamente o equipamento de proteção que impediria sua queda. 4. Não é possível afastar a responsabilidade do autor pelo ato imprudente, tampouco reconhecer participação culposa do empregador sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em ação rescisória ajuizada com arrimo no art. 966, V, do CPC, a teor do disposto na Súmula n. 410 do TST. 5. A doutrina da responsabilidade civil é remansosa no sentido de que o acidente ocorrido por fato exclusivo da vítima é excludente da responsabilidade objetiva, na medida em que rompe o nexo de causalidade em relação ao risco da atividade e o sinistro verificado. Precedentes de todas as Turmas deste TST. 6. O risco que justifica a responsabilização objetiva do empregador é aquele inerente ao desenvolvimento normal da atividade laborativa, não sendo possível responsabilizá-lo pelos atos imprudentes praticados pelo trabalhador, constatados no acórdão rescindendo, mormente quando esse mau procedimento é a única causa identificável do acidente que o vitimou. 7. Quanto ao alegado erro de fato, é certo que a questão atinente à dinâmica do acidente e à efetiva constatação do fato atribuível exclusivamente à vítima foi objeto de intensa controvérsia, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial n. 136 desta SDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-0001952-64.2023.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.M.C.D.J. - MONICA COLETA CARDOSO - MARIANA SILVA DE JESUS - PEDRO LEONARDO SANTOS DE JESUS - GUSTAVO HENRIQUE SANTOS DE JESUS

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Ana Cristina Menezes Barreto e outros x Chico Dantas Comercio De Alimentos Ltda

ID: 275229229

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001076-36.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MENEZES BARRETO VITORIA KAROLAYNE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

CHICO DANTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GALDINO MELO CORREA

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LAIZA PIMENTEL GADELHA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001076-36.2024.5.20.0002 RECORRENTE: VITORIA KAROLAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001076-36.2024.5.20.0002 RECORRENTE: VITORIA KAROLAYNE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: CHICO DANTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001076-36.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: VITORIA KAROLAYNE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: CHICO DANTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA . RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E COLETA DE LIXO URBANO - DEFERIMENTO. A limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação amolda-se à hipótese prevista no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, que estabelece ser devido o adicional de insalubridade, no grau máximo, aos trabalhadores que exercem atividade em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), nos termos da Súmula nº 448, do C. TST. Recurso provido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, na conformidade do decidido no ID a223e3f) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 20/3/2025 e interposição do Recurso em 21/3/2025), representação processual (procuração constante do ID de469f9) e preparo (custas dispensadas), conhece-se do Recurso. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Demandante irresigna-se com a improcedência do pleito de condenação ao pagamento da parcela em destaque, argumentando que: [...] 03. De logo, destaca-se que para fins de formação de seu convencimento, o Nobre Julgado informa ter feito "uma pesquisa pelo google e obteve imagens do restaurante (https://www.instagram.com/legourmetaju/)". 04. Acontece, que tal pesquisa não se encontra nos autos e, consequente, não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa às partes em relação a mesma. Não se sabe, nem ao menos, o conteúdo efetivo dessa pesquisa, quais imagens e quais informações do google foram levadas em consideração para formação de seu convencimento? 05. Ora, Excelências, conforme o conhecido brocardo jurídico "o que não está nos autos, não está no mundo". Assim, não pode o julgador utilizar-se de elementos que não estejam nos autos para formar o convencimento e negar a pretensão da Autora. 06. O que torna nula a decisão que se utilizou de elementos "extra-autos" para formular sua fundamentação. 07. Ato contínuo, percebe-se que os fundamentos utilizados pelo Nobre Julgador de Piso contraria a confissão da Reclamada e provas produzidas nos autos. 08. Ora, consta na sentença que a própria Reclamada confessa "que o fluxo de clientes por dia é de 40 a 80 clientes" e, no ato pericial, restou constatado a existência de 10 funcionários (repita-se, no momento do ato pericial. Não havendo menção no laudo sobre a quantidade de empregados na época do contrato de trabalho da obreira). 09. Quanto ao número de empregados, por outro lado, conforme manifestação aos documentos de Id. 52dd68f e reiterado na impugnação ao laudo de Id. 49ec124, o próprio LTCAT de Id. 6e3fca6, revisado em 11/02/2023 traz a informação da existência de 19 funcionários, sendo eles: [...] Prossegue asseverando que: 10. E o LTCAT de ID. 643071a, revisado em 20/07/2023, já traz a informação da existência de 20 funcionários! 11. Assim, considerando o fluxo de 40 a 80 clientes, acrescido à quantidade de funcionário de (10 pela perita no ato pericial) 19/20 funcionários conforme LTCATs (contemporâneos à época do contrato de trabalho ora discutido) juntados pela própria Reclamada/Recorrida, cristalino que error in judicando da sentença guerreada. 12. Isto porque, com base na análise do que consta nos autos, a Reclamante realizava limpeza e higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, nos moldes da súmula de 448, II, do TST e posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do trabalho sobre o tema, a exemplo das ementas de julgados abaixo transcritas: [...] 13. Assim, cristalino o error in judicando da sentença guerreada, especial (1) por ter se omitido a analisar os LTCATs (embora juntados aos autos e ter a Recorrente chamado a atenção para o número de funcionários lá declarados); (2) por desprezar a confissão da preposta da Recorrida/Reclamada quanto ao fluxo diário de clientes e; (3) por utilizar-se de elementos inexistentes nos autos para, desprezando tudo que foi produzido nos autos, formar o seu convencimento. 14. Reitera ainda a omissão do julgado, visto que, para colocar um pá de cal na em relação ao número de funcionários, se requereu, na manifestação aos documentos de ID. 52dd68f, a intimação da Recorrida/Reclamada para que juntasse aos autos a Guia FGTS Digital do período do contrato de trabalho da Reclamante/Recorrente, visto que a juntada aos autos (Id. 1add0ff) correspondia à época posterior ao fim do pacto laboral. 15. Requerimento este que não foi apreciado pelo Magistrado de Piso, também ensejando na nulidade julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Pugna pelo provimento do Recurso Ordinário, para: a) Reformar a sentença, reconhecendo que a Obreira realizava realizava limpeza e higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, nos moldes da súmula de 448, II, do TST, e consequentemente, condenando a Reclamada/Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% pretendido e ao fornecimento do PPP; b) Caso assim não entendam possível, requer pela declaração da nulidade do julgado, por proferir sentença embasada em elementos inexistente nos autos, ensejando é violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; bem como, por não valorar as provas e elementos existentes nos autos (ex. confissão da preposta sobre o fluxo diária de clientes) e por não apreciar o requerimento de exibição de documento realizado pela Autora, ensejando em negativa de prestação jurisdicional. Examina-se. Consta da decisão singular: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Postulou VITORIA KAROLAYNE SANTOS ANDRADE o adicional em epígrafe, ao argumento de que laboraria em ambiência insalubre, sem perceber os necessários EPI's. O laudo pericial muito bem fundamentado concluiu que VITORIA KAROLAYNE SANTOS ANDRADE não trabalhava sujeito aos elementos deletérios que narrou na inicial. A autora informou que a ré possuía 3 banheiros, sendo um utilizado pela gerência (2 gerentes e os donos), 1 pelos funcionários (18 funcionários) e outro pelos clientes (utilizado por mais de 40 pessoas por dia) e tinha como atribuições realizar a limpeza e higienização de todos os banheiros existentes na Reclamada. Sustenta assim, forte na Súmula 448 do TST que eram sanitários utilizados por uma média de 60 a 100 pessoas por dia, buscando o reconhecimento da insalubridade. Entendo que a razão não lhe acompanha. Este juízo, mais de uma vez, julgou contra laudos periciais quando efetivamente comprovou tratar-se de banheiros coletivos com intensa movimentação. Mas não é o caso da ré. As fotos inseridas no laudo demonstram ser a ré um restaurante estilo self service (buffet) de pequeno porte e movimento, que funciona de 11:30 às 15:30. O juízo ainda fez uma pesquisa pelo google e obteve imagens do restaurante (https://www.instagram.com/legourmetaju/). Não houve uma prova de que, à época, o estabelecimento contava com 20 empregados e isso nem é crível. De qualquer forma, a senhora perita, , in loco constatou que havia 10 colaboradores e a representante da ré esclareceu que o fluxo de clientes por dia é de 40 a 80 clientes. Na hora da perícia, havia somente 20 clientes. Neste tipo de estabelecimento, o cliente não permanece muito tempo, isso é público e notório, faz seu prato, almoça e sai. Por isso, pode-se afirmar que apenas uma pequena parcela destes clientes utiliza o sanitário. Enfim, além de não existir uma prova robusta acerca da quantidade de empregados, não se sabe nem ao certo uma média de pessoas que utilizam o sanitário de uso dos clientes, mas de qualquer forma, é um número bem reduzido. Pelo exposto, adoto in totum o bem circunstanciado laudo pericial como fundamentos de decidir, razão pela qual INDEFIRO os pedidos sob epígrafe. A fim de dirimir a controvérsia instaurada acerca da insalubridade do ambiente laboral, foi determinada, em observância à norma cogente expressa no art. 195, §2º, da CLT, a realização de perícia. Com efeito, o laudo pericial constante do ID c62b469, confecionado pela perita nomeada pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Reclamante, além de ouvir os presentes a respeito das atividades por esta desenvolvidas, apresentou a conclusão a seguir: 10. CONCLUSÃO Pelo exposto no item 6 deste laudo pericial, concluo Que NÃO ficou evidenciado, durante a perícia, o exercício de atividades pela autora deste processo, Sra. VITORIA KAROLAYNE DOS SANTOS ANDRADE, que pudessem caracterizar suas atividades como insalubres para fins de percepção do adicional de risco pleiteado (de insalubridade). Na descrição das atividades realizadas pela Acionante, na condição de serviços gerais, consta do laudo que a Acionante realizava a limpeza de todos os banheiros do restaurtante acionado e que, além dos demais empregados, havia trânsito de, em média, 40 a 80 clientes por dia. Vejamos. 5.1 Declarações prestadas pela Reclamante: que atuou como Serviços Gerais; que por algum período (2 meses) trabalhou em escala de 12 x 36 horas. Depois passou a trabalhar das 12 horas e 40 minutos às 21 horas e 20 minutos; que promovia a limpeza de todos os ambientes, exceto da cozinha; limpava banheiros: 01 de uso dos clientes, 01 de uso da gerência e 01 de uso dos demais colaboradores; que a Mônica não foi sua gerente; que acredita que em seu período laboral havia mais colaboradores; que lavava pratos; que nas atividades de limpeza utilizava: água sanitária, sabão em pó, veja e desinfetante. 5.2 Declarações prestadas pela Sra. Mônica Passos: confirmou as atividades narradas pela reclamante; que a reclamada conta com 10 colaboradores; que a reclamada recebe entre 40 e 80 clientes por dia. Colhe-se, ainda, da prova técnica elucidativas respostas a quesitos formulados pelas partes: QUESITOS ELABORADOS PELA PARTE RECLAMANTE: 01. De acordo com os documentos juntados pela Reclamada e apresentados no ato pericial (art. 473, §3º, do CPC), quantos funcionários haviam na época do contrato de trabalho da Reclamante? Resp.: a representante da reclamada informou que havia 10 (dez) colaboradores. 02. De acordo com o faturamento e outros documentos que podem ser requeridos à Reclamada no ato pericial (art. 473, §3º, do CPC), qual a média de clientes que frequentam diariamente a Reclamada (na época do contrato de trabalho da Reclamante)? Resp.: entre 40 e 80 clientes por dia. Na data da perícia não havia mais que 20 clientes sendo servidos. [...] 5. Os banheiros higienizados pela reclamante podem ser classificados como de "grande circulação de pessoas" nos termos do Anexo 14 da NR-15? Qual a média diária de usuários por banheiro? Resp.: Este termo "grande circulação de pessoas" não foi extraído do Anexo 14 da NR-15. A limpeza de banheiros em estabelecimentos comerciais não é situação relacionada na Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, legislação específica que estabelece os critérios para a concessão do adicional de insalubridade por exposição a riscos biológicos. Assim ficou demonstrada pela perícia realizada no local da prestação de serviços, que na Reclamada havia uma circulação média diária de 40 a 80 clientes. Além disso, o LTCAT de ID 6e3fca6, revisado em 11/02/23, portanto alguns meses antes da admissão da Obreira, revela a existência de uma quadro funcional de aproximadamente vinte empregados. Não obstante a conclusão a que chegou o Expert, mister ressaltar que a limpeza de banheiros de restaurante, local que denota o uso por número considerável de pessoas, amolda-se à hipótese prevista no Anexo 14, da NR, 15 da Portaria nº 3.214/78, que estabelece ser devido o adicional de insalubridade, no grau máximo, aos trabalhadores que exercem atividade em contato com lixo urbano (coleta e industrialização), nos termos da jurisprudência sumulada do C. TST: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifou-se) Nesse sentir, os seguintes julgados da referida Corte: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE USO INDETERMINADO DE PESSOAS (RESTAURANTE). APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 448, II, DO TST. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade da autora, auxiliar de serviços gerais em estabelecimento comercial de grande circulação (restaurante). A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que camareiros e auxiliares gerais de motéis, hotéis e restaurantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por esta situação encontrar-se inserida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Nessas circunstâncias, a coleta de lixo e de limpeza de sanitários se refere a local de uso indeterminado de pessoas (grande circulação), merecendo, pois, tratamento diferenciado, ante os riscos e malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano. Decisão do Regional reformada, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, restabelecida a sentença de primeiro grau. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000585-20.2022.5.12.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que " a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da "grande circulação" prevista no Súmula ", ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula nº 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) Assim, reforma-se a sentença para deferir à Reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) e reflexos postulados no item "d", da inicial, ressalvado o RSR que já está embutido no valor mensal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência da Acionante foi mínima, ante a natureza das pretensões indeferidas, consubstanciadas em obrigação de fazer e diferenças do período clandestino. Ocorre que artigo 86, parágrafo único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, diante da omissão da CLT, assim prescreve: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desse modo, tendo sido a Reclamante sucumbente em parte mínima dos pedidos, não há que se falar em sua condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do Acionado, nos termos dispostos do aludido dispositivo legal. Identificada, no caso vertente, a partir da presente decisão, a sucumbência da Demandada, e atentando-se para os parâmetros fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quedam devidos os honorários de sucumbência para o advogado da Autora, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação deste julgado. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe provimento para reformar a sentença e deferir à Reclamante: a) o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), e reflexos postulados no item "d", da inicial, ressalvado o RSR que já está embutido no valor mensal; b) os honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação deste julgado. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários periciais. As contas de liquidação serão realizadas após o retorno dos autos à Vara de origem. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e deferir à Reclamante: a) o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), e reflexos postulados no item "d", da inicial, ressalvado o RSR que já está embutido no valor mensal; b) os honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação deste julgado. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários periciais. As contas de liquidação serão realizadas após o retorno dos autos à Vara de origem. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA KAROLAYNE DOS SANTOS ANDRADE

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Ana Cristina Menezes Barreto e outros x Chico Dantas Comercio De Alimentos Ltda

ID: 275229285

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001076-36.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MENEZES BARRETO VITORIA KAROLAYNE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

CHICO DANTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE GALDINO MELO CORREA

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LAIZA PIMENTEL GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001076-36.2024.5.20.0002 RECORRENTE: VITORIA KAROLAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001076-36.2024.5.20.0002 RECORRENTE: VITORIA KAROLAYNE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: CHICO DANTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001076-36.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: VITORIA KAROLAYNE DOS SANTOS ANDRADE RECORRIDO: CHICO DANTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA . RELATORA: VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA E COLETA DE LIXO URBANO - DEFERIMENTO. A limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação amolda-se à hipótese prevista no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, que estabelece ser devido o adicional de insalubridade, no grau máximo, aos trabalhadores que exercem atividade em contato com esgoto (galerias e tanques) e com lixo urbano (coleta e industrialização), nos termos da Súmula nº 448, do C. TST. Recurso provido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados improcedentes, na conformidade do decidido no ID a223e3f) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 20/3/2025 e interposição do Recurso em 21/3/2025), representação processual (procuração constante do ID de469f9) e preparo (custas dispensadas), conhece-se do Recurso. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Demandante irresigna-se com a improcedência do pleito de condenação ao pagamento da parcela em destaque, argumentando que: [...] 03. De logo, destaca-se que para fins de formação de seu convencimento, o Nobre Julgado informa ter feito "uma pesquisa pelo google e obteve imagens do restaurante (https://www.instagram.com/legourmetaju/)". 04. Acontece, que tal pesquisa não se encontra nos autos e, consequente, não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa às partes em relação a mesma. Não se sabe, nem ao menos, o conteúdo efetivo dessa pesquisa, quais imagens e quais informações do google foram levadas em consideração para formação de seu convencimento? 05. Ora, Excelências, conforme o conhecido brocardo jurídico "o que não está nos autos, não está no mundo". Assim, não pode o julgador utilizar-se de elementos que não estejam nos autos para formar o convencimento e negar a pretensão da Autora. 06. O que torna nula a decisão que se utilizou de elementos "extra-autos" para formular sua fundamentação. 07. Ato contínuo, percebe-se que os fundamentos utilizados pelo Nobre Julgador de Piso contraria a confissão da Reclamada e provas produzidas nos autos. 08. Ora, consta na sentença que a própria Reclamada confessa "que o fluxo de clientes por dia é de 40 a 80 clientes" e, no ato pericial, restou constatado a existência de 10 funcionários (repita-se, no momento do ato pericial. Não havendo menção no laudo sobre a quantidade de empregados na época do contrato de trabalho da obreira). 09. Quanto ao número de empregados, por outro lado, conforme manifestação aos documentos de Id. 52dd68f e reiterado na impugnação ao laudo de Id. 49ec124, o próprio LTCAT de Id. 6e3fca6, revisado em 11/02/2023 traz a informação da existência de 19 funcionários, sendo eles: [...] Prossegue asseverando que: 10. E o LTCAT de ID. 643071a, revisado em 20/07/2023, já traz a informação da existência de 20 funcionários! 11. Assim, considerando o fluxo de 40 a 80 clientes, acrescido à quantidade de funcionário de (10 pela perita no ato pericial) 19/20 funcionários conforme LTCATs (contemporâneos à época do contrato de trabalho ora discutido) juntados pela própria Reclamada/Recorrida, cristalino que error in judicando da sentença guerreada. 12. Isto porque, com base na análise do que consta nos autos, a Reclamante realizava limpeza e higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, nos moldes da súmula de 448, II, do TST e posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do trabalho sobre o tema, a exemplo das ementas de julgados abaixo transcritas: [...] 13. Assim, cristalino o error in judicando da sentença guerreada, especial (1) por ter se omitido a analisar os LTCATs (embora juntados aos autos e ter a Recorrente chamado a atenção para o número de funcionários lá declarados); (2) por desprezar a confissão da preposta da Recorrida/Reclamada quanto ao fluxo diário de clientes e; (3) por utilizar-se de elementos inexistentes nos autos para, desprezando tudo que foi produzido nos autos, formar o seu convencimento. 14. Reitera ainda a omissão do julgado, visto que, para colocar um pá de cal na em relação ao número de funcionários, se requereu, na manifestação aos documentos de ID. 52dd68f, a intimação da Recorrida/Reclamada para que juntasse aos autos a Guia FGTS Digital do período do contrato de trabalho da Reclamante/Recorrente, visto que a juntada aos autos (Id. 1add0ff) correspondia à época posterior ao fim do pacto laboral. 15. Requerimento este que não foi apreciado pelo Magistrado de Piso, também ensejando na nulidade julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Pugna pelo provimento do Recurso Ordinário, para: a) Reformar a sentença, reconhecendo que a Obreira realizava realizava limpeza e higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, nos moldes da súmula de 448, II, do TST, e consequentemente, condenando a Reclamada/Recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% pretendido e ao fornecimento do PPP; b) Caso assim não entendam possível, requer pela declaração da nulidade do julgado, por proferir sentença embasada em elementos inexistente nos autos, ensejando é violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; bem como, por não valorar as provas e elementos existentes nos autos (ex. confissão da preposta sobre o fluxo diária de clientes) e por não apreciar o requerimento de exibição de documento realizado pela Autora, ensejando em negativa de prestação jurisdicional. Examina-se. Consta da decisão singular: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Postulou VITORIA KAROLAYNE SANTOS ANDRADE o adicional em epígrafe, ao argumento de que laboraria em ambiência insalubre, sem perceber os necessários EPI's. O laudo pericial muito bem fundamentado concluiu que VITORIA KAROLAYNE SANTOS ANDRADE não trabalhava sujeito aos elementos deletérios que narrou na inicial. A autora informou que a ré possuía 3 banheiros, sendo um utilizado pela gerência (2 gerentes e os donos), 1 pelos funcionários (18 funcionários) e outro pelos clientes (utilizado por mais de 40 pessoas por dia) e tinha como atribuições realizar a limpeza e higienização de todos os banheiros existentes na Reclamada. Sustenta assim, forte na Súmula 448 do TST que eram sanitários utilizados por uma média de 60 a 100 pessoas por dia, buscando o reconhecimento da insalubridade. Entendo que a razão não lhe acompanha. Este juízo, mais de uma vez, julgou contra laudos periciais quando efetivamente comprovou tratar-se de banheiros coletivos com intensa movimentação. Mas não é o caso da ré. As fotos inseridas no laudo demonstram ser a ré um restaurante estilo self service (buffet) de pequeno porte e movimento, que funciona de 11:30 às 15:30. O juízo ainda fez uma pesquisa pelo google e obteve imagens do restaurante (https://www.instagram.com/legourmetaju/). Não houve uma prova de que, à época, o estabelecimento contava com 20 empregados e isso nem é crível. De qualquer forma, a senhora perita, , in loco constatou que havia 10 colaboradores e a representante da ré esclareceu que o fluxo de clientes por dia é de 40 a 80 clientes. Na hora da perícia, havia somente 20 clientes. Neste tipo de estabelecimento, o cliente não permanece muito tempo, isso é público e notório, faz seu prato, almoça e sai. Por isso, pode-se afirmar que apenas uma pequena parcela destes clientes utiliza o sanitário. Enfim, além de não existir uma prova robusta acerca da quantidade de empregados, não se sabe nem ao certo uma média de pessoas que utilizam o sanitário de uso dos clientes, mas de qualquer forma, é um número bem reduzido. Pelo exposto, adoto in totum o bem circunstanciado laudo pericial como fundamentos de decidir, razão pela qual INDEFIRO os pedidos sob epígrafe. A fim de dirimir a controvérsia instaurada acerca da insalubridade do ambiente laboral, foi determinada, em observância à norma cogente expressa no art. 195, §2º, da CLT, a realização de perícia. Com efeito, o laudo pericial constante do ID c62b469, confecionado pela perita nomeada pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Reclamante, além de ouvir os presentes a respeito das atividades por esta desenvolvidas, apresentou a conclusão a seguir: 10. CONCLUSÃO Pelo exposto no item 6 deste laudo pericial, concluo Que NÃO ficou evidenciado, durante a perícia, o exercício de atividades pela autora deste processo, Sra. VITORIA KAROLAYNE DOS SANTOS ANDRADE, que pudessem caracterizar suas atividades como insalubres para fins de percepção do adicional de risco pleiteado (de insalubridade). Na descrição das atividades realizadas pela Acionante, na condição de serviços gerais, consta do laudo que a Acionante realizava a limpeza de todos os banheiros do restaurtante acionado e que, além dos demais empregados, havia trânsito de, em média, 40 a 80 clientes por dia. Vejamos. 5.1 Declarações prestadas pela Reclamante: que atuou como Serviços Gerais; que por algum período (2 meses) trabalhou em escala de 12 x 36 horas. Depois passou a trabalhar das 12 horas e 40 minutos às 21 horas e 20 minutos; que promovia a limpeza de todos os ambientes, exceto da cozinha; limpava banheiros: 01 de uso dos clientes, 01 de uso da gerência e 01 de uso dos demais colaboradores; que a Mônica não foi sua gerente; que acredita que em seu período laboral havia mais colaboradores; que lavava pratos; que nas atividades de limpeza utilizava: água sanitária, sabão em pó, veja e desinfetante. 5.2 Declarações prestadas pela Sra. Mônica Passos: confirmou as atividades narradas pela reclamante; que a reclamada conta com 10 colaboradores; que a reclamada recebe entre 40 e 80 clientes por dia. Colhe-se, ainda, da prova técnica elucidativas respostas a quesitos formulados pelas partes: QUESITOS ELABORADOS PELA PARTE RECLAMANTE: 01. De acordo com os documentos juntados pela Reclamada e apresentados no ato pericial (art. 473, §3º, do CPC), quantos funcionários haviam na época do contrato de trabalho da Reclamante? Resp.: a representante da reclamada informou que havia 10 (dez) colaboradores. 02. De acordo com o faturamento e outros documentos que podem ser requeridos à Reclamada no ato pericial (art. 473, §3º, do CPC), qual a média de clientes que frequentam diariamente a Reclamada (na época do contrato de trabalho da Reclamante)? Resp.: entre 40 e 80 clientes por dia. Na data da perícia não havia mais que 20 clientes sendo servidos. [...] 5. Os banheiros higienizados pela reclamante podem ser classificados como de "grande circulação de pessoas" nos termos do Anexo 14 da NR-15? Qual a média diária de usuários por banheiro? Resp.: Este termo "grande circulação de pessoas" não foi extraído do Anexo 14 da NR-15. A limpeza de banheiros em estabelecimentos comerciais não é situação relacionada na Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, legislação específica que estabelece os critérios para a concessão do adicional de insalubridade por exposição a riscos biológicos. Assim ficou demonstrada pela perícia realizada no local da prestação de serviços, que na Reclamada havia uma circulação média diária de 40 a 80 clientes. Além disso, o LTCAT de ID 6e3fca6, revisado em 11/02/23, portanto alguns meses antes da admissão da Obreira, revela a existência de uma quadro funcional de aproximadamente vinte empregados. Não obstante a conclusão a que chegou o Expert, mister ressaltar que a limpeza de banheiros de restaurante, local que denota o uso por número considerável de pessoas, amolda-se à hipótese prevista no Anexo 14, da NR, 15 da Portaria nº 3.214/78, que estabelece ser devido o adicional de insalubridade, no grau máximo, aos trabalhadores que exercem atividade em contato com lixo urbano (coleta e industrialização), nos termos da jurisprudência sumulada do C. TST: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifou-se) Nesse sentir, os seguintes julgados da referida Corte: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE USO INDETERMINADO DE PESSOAS (RESTAURANTE). APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 448, II, DO TST. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade da autora, auxiliar de serviços gerais em estabelecimento comercial de grande circulação (restaurante). A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que camareiros e auxiliares gerais de motéis, hotéis e restaurantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por esta situação encontrar-se inserida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Nessas circunstâncias, a coleta de lixo e de limpeza de sanitários se refere a local de uso indeterminado de pessoas (grande circulação), merecendo, pois, tratamento diferenciado, ante os riscos e malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano. Decisão do Regional reformada, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, restabelecida a sentença de primeiro grau. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000585-20.2022.5.12.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que " a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da "grande circulação" prevista no Súmula ", ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula nº 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2024). (grifos nossos) Assim, reforma-se a sentença para deferir à Reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) e reflexos postulados no item "d", da inicial, ressalvado o RSR que já está embutido no valor mensal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência da Acionante foi mínima, ante a natureza das pretensões indeferidas, consubstanciadas em obrigação de fazer e diferenças do período clandestino. Ocorre que artigo 86, parágrafo único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, diante da omissão da CLT, assim prescreve: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desse modo, tendo sido a Reclamante sucumbente em parte mínima dos pedidos, não há que se falar em sua condenação em honorários advocatícios em favor do patrono do Acionado, nos termos dispostos do aludido dispositivo legal. Identificada, no caso vertente, a partir da presente decisão, a sucumbência da Demandada, e atentando-se para os parâmetros fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quedam devidos os honorários de sucumbência para o advogado da Autora, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação deste julgado. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, dá-se-lhe provimento para reformar a sentença e deferir à Reclamante: a) o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), e reflexos postulados no item "d", da inicial, ressalvado o RSR que já está embutido no valor mensal; b) os honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação deste julgado. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários periciais. As contas de liquidação serão realizadas após o retorno dos autos à Vara de origem. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e deferir à Reclamante: a) o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), e reflexos postulados no item "d", da inicial, ressalvado o RSR que já está embutido no valor mensal; b) os honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor que resultar da liquidação deste julgado. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários periciais. As contas de liquidação serão realizadas após o retorno dos autos à Vara de origem. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHICO DANTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Maciel Santana Costa e outros x Vinicius Santos Da Fonseca

ID: 322742866

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001076-18.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL SANTANA COSTA MARCELO SANTANA COSTA MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA MSC CONSTRUTORA E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS SANTOS DA FONSECA

Notificação

Advogados:

BERNARDO DE MENEZES AMADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS COSTA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001076-18.2024.5.20.0008 RECORRENTE: MSC CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001076-18.2024.5.20.0008 RECORRENTE: MSC CONSTRUTORA E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: VINICIUS SANTOS DA FONSECA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0001076-18.2024.5.20.0008 RECORRENTES: MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA., MSC CONSTRUTORA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA., MARCELO SANTANA COSTA e MACIEL SANTANA COSTA RECORRIDO: VINÍCIUS SANTOS DA FONSECA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO Restando incontroverso que a reclamada contratou o reclamante com base na expectativa de formalização de contrato de prestação de serviços que, posteriormente, não se concretizou, é legítimo o reconhecimento do vínculo empregatício. Ainda que não tenha havido prestação efetiva de serviços, o trabalhador permaneceu formalmente admitido e à disposição da empresa, o que o impediu de assumir outro vínculo laboral. Nessa hipótese, caracteriza-se o tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º, da CLT, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes. Recurso ordinário da Reclamada a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando incontroversa a existência de grupo econômico, mantém-se inalterada a sentença que responsabilizou solidariamente as empresas Reclamadas. Apelo improvido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - EMPRESAS EXTINTAS As Recorrentes (MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA. e MSC CONSTRUTORA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.) pugnam pela concessão da gratuidade judiciária e, por conseguinte, pela isenção do pagamento do depósito recursal e das custas processuais, aduzindo, para tanto, o que segue: Pugnam pela concessão da Gratuidade judiciária, eis que a presente empresa nunca funcionou, tendo sido alvo de fraude a sua abertura e, consequentemente, todas as demais contratações. Avalia-se. Ante o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela Acionada, foi proferido o seguinte despacho: Vistos, etc. Pretendem os Reclamados/Recorrentes, com fulcro nos artigos 790, § 3º da CLT, 5º, LXXIV, da CR/88 e 98, do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo dispensada do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, processando-se, por conseguinte, o Recurso Ordinário que interpôs. Alegam que "alicerça seu recurso com base no pleito de gratuidade judiciária" Com relação aos Recorrentes que são pessoas jurídicas, não se tratando de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, ou ainda, de Organização Social, necessária se faz a constituição de prova inequívoca da alegada carência econômico-financeira, o que, contudo, não chegou a ser providenciado. Ressalte-se, por fim, com relação aos responsáveis subsidiários, Acioandos pessoas físicas, a exegese dos arts. 790 , §§ 3º e 4º , da CLT , 5º, LXXIV, da Constituição da República , 99 , §§ 1º a 4º , do CPC , bem como a diretriz da Súmula nº463, item I, do TST, ensejam a conclusão de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive na hipótese de empregador pessoa física, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. No caso dos autos, os Acionados pessoas físicas não firmaram a alegada declaração de hipossuficiência. Assim, indeferem-se os pleitos de gratuidade requerida e, com fulcro na OJ nº 269, item II, da SBDI-1, do C. TST e no art. 99, §7º, do CPC, converte-se o julgamento em diligência para que se proceda, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias esob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto, à regularização do preparo. As Acionadas, através das manifestações de IDs 855e8fd e 6fd6227, apresentaram certidões de baixa de inscrição das empresas no CNPJ (ID´s f7b7700 e a2ac079). No caso, considerando as baixas de inscrição do CNPJ das empresas reclamadas e o encerramento de sua atividade empresarial, tem-se por comprovada a impossibilidade cabal da pessoa jurídica em arcar com as despesas processuais, sendo devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo das Reclamadas), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade da sentença de ID e56c645) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 29/4/2025, conforme expedientes PJe, e interposição do Apelo em 13/5/2025), representação processual (procurações de IDs dd6d159 e 1fbc46e) e preparo (custas processuais dispensadas, face a gratuidade judiciária; depósito recursal - isenção), conhece-se do Recurso. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Os Reclamados, ora Recorrentes, insurgem-se contra a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Obreiro e ele. Afirmam que: Diante de tal situação não pode falar em culpa concorrente, muito menos em grupo econômico e, pior ainda, devolução e valor para treinamento. Em que pese ter dito pelo senhor DIEGO que tinha que ser feito treinamento para serem contratados, tal arquitetura foi feita exclusivamente pelo mesmo, porém, em que pese a presente demanda ter sido interposta pela Admissão e Demissão sem qualquer pagamento, o treinamento fora realizado e, portanto, não há que se falar em ilegalidade no pagamento e na realização do treinamento pela empresa MI, única responsável pelo serviço. O maior prejudicado em relação ao treinamento foi a empresa MI que repassou todo o dinheiro recebido ao DIEGO, sendo a única lesada diretamente, já que o Recorrido participou do treinamento, realizou o pagamento deste e recebeu seu certificado, não havendo qualquer falha no serviço oferecido pela empresa MI Treinamentos Requerem, por fim, o que segue: A reforma da sentença, nos termos expostos, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos diante da clara fraude que culminou com a situação processual, mas que não houve em momento algum prejuízo ao Reclamante, ora Recorrido, o qual não demonstrou que estava de sobre aviso, nem que deixou de laborar em outro local esperando seu chamamento na referida empresa. Na remota hipótese, pugna pela improcedência do grupo econômico, excluindo da lide e da responsabilidade a empresa MI Treinamentos, uma vez que o treinamento fora feito, pago e o certificado entregue, não imaginando que tal situação seria parte de qualquer golpe para com sua empresa. Analisa-se. O julgado de origem encontra-se posto e estruturado, em relação ao aspecto em tela, nos seguintes termos: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que foi contratado em 03/09/2024, na função de servente de obras, com remuneração de R$1.800,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 04/10/2024, sem receber as verbas rescisórias a que fazia jus. Alega que, quando da contratação, foi obrigado a pagar R$500,00 a título de treinamento, bem como acrescenta que a reclamada não efetuou os depósitos de FGTS durante todo o pacto. Assim, requer o ressarcimento do valor de R$ 500,00, pago a título de treinamento, o pagamento do salário vencido do mês de setembro/2024, no valor de R$ 1.800,00, bem como o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário,aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Requer ainda que seja determinada a expedição de alvará judicial para o saque dos valores de FGTS. A defesa argumenta que a primeira e segunda reclamadas foram vítimas de fraude pela empresa do Sr. Diego Freitas da Silva, aduzindo que a empresa reclamada tinha como objetivo participar como terceirizada junto à empresa do Sr. Diego, o que nunca ocorreu. Informa que, assim que tomou ciência do golpe, buscou dar baixa em todas as contratações feitas, de modo que o reclamante não laborou por 1dia sequer. A 3ª e 4ª reclamadas negam a existência de vínculo com o reclamante, sustentando que nunca o contratou ou fez parte do seu contrato. Em exame. Compulsando os autos, verifico que consta da CTPS Digital do autor o contrato de trabalho com a primeira reclamada, com data de início do vínculo em 03/09/2024 ( id 6651d0e). Cumpre mencionar, que as anotações constantes da CTPS gozam de presunção absoluta de veracidade (jure et de jure) em relação ao empregador. Nesse contexto, caberia a parte reclamada demonstrar a existência, de maneira robusta, da fraude na contratação do autor, o que não correu. Ressalto que a própria defesa, apesar de alegar a fraude na constituição da empresa MSC, para participação em processo de licitação, admite a contratação de empregados, " in verbis":A reclamada que não tinha sequer ciência de qual obra iria participar, sob pretexto de que deveria contratar logo os funcionários assim o fez, mas em momento algum a obra surgiu e, temendo por um problema maior, sem ainda ter entendido o que estava acontecendo, efetivou consultoria a profissional especializado que de imediato percebeu que se tratava de 01 (um) golpe.Sendo, então, por orientação efetivada as baixas nas CTPS's com a máxima brevidade, evitando causar prejuízos aos trabalhadores" ( id 39b92a0 - pág 63 pdf - grifo acrescido) Nesse contexto e considerando a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, bem como que o art. 4º, da CLT considera o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, como sendo tempo de serviço prestado, reconheço que o vínculo entre as partes é válido, independente da demonstração de efetiva prestação de serviço. Isto posto e não existindo comprovação de qualquer pagamento ao autor, defiro os pedidos de pagamento das seguintes parcelas: a) o ressarcimento do valor de R$ 500,00, pago a título de treinamento; b) o pagamento do salário de setembro/2024; c) saldo de salário; d) aviso prévio; e) 13º proporcional; f) férias proporcionais com 1/3; g) FGTS + 40%; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Indefiro a multa do art. 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada nos autos. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS O reclamante afirma que as reclamadas integram um grupo econômico familiar, requerendo o reconhecimento da responsabilidade solidária. A defesa 3ª e 4ª reclamadas apenas negam a existência de vínculo com o reclamante, não impugnando a existência de grupo econômico. Em exame. Segundo dispõe o § 2º do art. 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Diante deste dispositivo legal e seguindo o entendimento a qual me filio, reputo que para ser caracterizado o grupo econômico trabalhista somente se faz necessário que exista uma simples coordenação entre as empresas, ou seja, as empresas apesar de possuírem personalidade jurídica própria e não havendo subordinação a uma empresa controladora, atuam horizontalmente, no mesmo plano,participando todas do mesmo empreendimento. No caso em tela, estando incontroverso a existência de grupo econômico, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas MS CCONSTRUTORA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA e MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA. No que concerne aos reclamados MARCELO SANTANA COSTA e MACIEL SANTANA COSTA, verifico dos autos que são sócios da primeira e terceira reclamadas. Desta forma e considerando que no Direito do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, nos exatos termos do disposto no § 5º do art. 28 do CDC, entendo que os sócios referidos pode ser responsabilizados pelas verbas deferidas nesta reclamação, de forma subsidiária, nos moldes do art. 10-A, da CLT. Cabe salientar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a despeito de o pedido inicial indicar a responsabilidade solidária, não se encontra fora dos pedidos feitos na inicial, uma vez que esta última engloba a primeira. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária dos reclamados MARCELO SANTANA COSTA e MACIEL SANTANA COSTA, na hipótese única e exclusiva de inadimplência das demais reclamadas. É sabido que, para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência de quatro elementos fático-jurídicos, insertos nos arts. 2º e 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Com efeito, sabe-se que negada completamente a prestação de serviços, o ônus da prova da existência de vínculo empregatício pertence ao Reclamante. De outro modo, reconhecida tal prestação, incumbe ao Reclamado demonstrar a eventualidade ou autonomia do labor. Na exordial, o Autor afirmou que: O 1º,2º, 3º e 4ºreclamados forma quem efetivamente contrataram o reclamante, realizaram o treinamento e deram ordens ao reclamante. No entanto, todos os reclamados eram que ordenava os serviços da reclamante. As empresas são divididas por partes onde cada um deles são responsáveis, mas dividem as atividades dos empregados.Trata-se, de um grupo econômico familiar, no entanto apenas um deles é socio de fato, mas os membros da família são sócios no empreendimento, ou se, mesmo não ocorrendo uma sociedade de direito, fica rnítida a existência de uma relação jurídica de fato, em que haja comunhão de interesses econômicos entre os familiares, manifestada por meio de uma relação de dependência mútua e de ações conjuntas de administração e coordenação, que indica a prática de atos próprios de sócios. Ante o interesse integrado, e a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dos reclamados, requer o conhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados sob os créditos trabalhistas deferidos nesta demanda. [...] O reclamante foi contratado em 03/09/2024para exercer a função de servente de obras, vindo a ser despedido sem justa causa em 04/10/2024.A remuneração foi no valor de R$1.800,00. O reclamante quando da despedida não recebeu as parcelas rescisórias, quais sejam: saldo salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com 40%. A Reclamada não efetuou os depósitos de FGTS durante o vínculo laboral, portanto, o reclamante é credor do FGTS com 40% e sua integração ao aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3. Em sua defesa, a Reclamada MSC Construtora e Locações de Equipamentos LTDA. aduz que: A empresa Reclamada foi vítima de fraude e, consequentemente de estelionato, vindo a sofrer perda imensurável. A empresa recém criada, tinha como objetivo participar como terceirizado de contratos junto à empresa do Sr. Diego Freitas da Silva, à época cunhado do proprietário da Reclamada, este que efetivou golpe para com o representante da Reclamada e inúmeras outras pessoas. O golpe consistia em ganhar confiança das pessoas, se apresentando como dono de empresa que participava de licitações e que, possuía uma vasta gama de contratos fechados, levando os lesionados em viagens e apresentando pessoas que aduziam a veracidade das alegações do mesmo. Sempre utilizando de bens expressivos para chama à atenção de todos os lesados, os quais abriram empresas, para poderem trabalhar como terceirizados e, sob contrato falso pactuado com este. A reclamada que não tinha sequer ciência de qual obra iria participar, sob pretexto de que deveria contratar logo os funcionários, assim o fez, mas em momento algum a obra surgiu e, temendo por um problema maior, sem ainda ter entendido o que estava acontecendo, efetivou consultoria a profissional especializado que de imediato percebeu que se tratava de 01 (um) golpe. Sendo, então, por orientação efetivada as baixas nas CTPS's com a máxima brevidade, evitando causar prejuízos aos trabalhadores, que NUNCA, sequer laboraram 01 (um) dia na referida empresa, em que pese a CTPS assinada. Tanto é que em simples análise da exordial, não há descriminação de serviço, local, carga horária, NADA, absolutamente nada. Haja vista o Reclamante ter tido sua CTPS assinada, mas nunca laborou propriamente de forma propriamente dita. Tais fatos narrados nessa oportunidade vêm carreado aos autos através dos documentos acostados nessa oportunidade. Comprovando toda a tramoia que culminou com prejuízos homéricos, pois tudo que o proprietário da Reclamada tinha, repassou para a empresa do estelionatário, através de depósitos em conta da irmã do proprietário da Reclamada, esta que foi usada como laranja e não percebeu pois era namorada do estelionatário. Note-se que quando percebido que tinha caído em 01 (um) golpe, de imediato buscou dar baixa em todas as contratações, as quais fora forçado e induzido a fazer, sem sequer ver qualquer obra. O estelionatário aproveitou da boa fé do proprietário da empresa, pessoa humilde, que trabalha como Casquiador/Ferrageador de cavalos. O qual pegou tudo que tinha conseguido com anos e anos de muito trabalho e, sob pretexto de que os valores seriam para garantir a contratação do mesmo e, ganho por parte do estelionatário em licitação, e entregou ao mesmo, através de repasse inicial à irmã, a qual fazia os repasses aos destinatários, sob ordem do estelionatário. Além do mais, restam impugnadas as verbas solicitadas que ultrapassam o período de 30 (trinta) dias, período entre assinatura e baixa da CTPS. A Acionada MI Treinamentos e Desenvolvimento Corporativos LTDA., em sua peça defensiva, sustenta que "A Reclamada NUNCA contratou ou fez parte do contrato do trabalho do Reclamante, não devendo sequer figurar no polo passivo da presente demanda." (grifou-se) No caso em análise, restou incontroverso que a primeira Reclamada, acreditando na formalização de um contrato de prestação de serviços, antecipou-se à sua efetivação e contratou diversos empregados, inclusive o reclamante, com o intuito de alocar mão de obra para a execução das atividades contratadas. Entretanto, o referido contrato não se concretizou e, por conseguinte, não houve prestação de serviços por parte dos trabalhadores. Ainda assim, os empregados foram formalmente admitidos e permaneceram à disposição da empresa, aguardando o início das atividades, fato que os impediu de assumir qualquer vínculo com outra empregadora no referido período. Verificado o insucesso na efetivação do contrato de prestação de serviços, a reclamada procedeu à dispensa dos empregados, sem que estes tivessem iniciado efetivamente suas funções. Contudo, é inegável que os trabalhadores, inclusive o reclamante, experimentaram prejuízo durante o tempo em que estiveram à disposição da empresa, sem auferir qualquer remuneração. O que se extrai da situação dos autos é que o Reclamante, contratado formalmente, esteve à disposição do empregador para executar tarefas, mesmo não estando trabalhando ativamente. Nada a reformar Com relação à responsabilidade solidária, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico, restou incontroverso a existência de grupo econômico, mantendo-se inalterada a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas MS CONSTRUTORA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. e MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA. Apelo improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSC CONSTRUTORA E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Maciel Santana Costa e outros x Vinicius Santos Da Fonseca

ID: 322742929

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001076-18.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL SANTANA COSTA MARCELO SANTANA COSTA MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA MSC CONSTRUTORA E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS SANTOS DA FONSECA

Notificação

Advogados:

BERNARDO DE MENEZES AMADO

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ANDRÉ LUIS COSTA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001076-18.2024.5.20.0008 RECORRENTE: MSC CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001076-18.2024.5.20.0008 RECORRENTE: MSC CONSTRUTORA E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: VINICIUS SANTOS DA FONSECA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0001076-18.2024.5.20.0008 RECORRENTES: MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA., MSC CONSTRUTORA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA., MARCELO SANTANA COSTA e MACIEL SANTANA COSTA RECORRIDO: VINÍCIUS SANTOS DA FONSECA RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO Restando incontroverso que a reclamada contratou o reclamante com base na expectativa de formalização de contrato de prestação de serviços que, posteriormente, não se concretizou, é legítimo o reconhecimento do vínculo empregatício. Ainda que não tenha havido prestação efetiva de serviços, o trabalhador permaneceu formalmente admitido e à disposição da empresa, o que o impediu de assumir outro vínculo laboral. Nessa hipótese, caracteriza-se o tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º, da CLT, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes. Recurso ordinário da Reclamada a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Restando incontroversa a existência de grupo econômico, mantém-se inalterada a sentença que responsabilizou solidariamente as empresas Reclamadas. Apelo improvido. RELATÓRIO Dispensado, conforme disposição dos arts. 852-I e 895, §1º, inciso IV, da CLT. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - EMPRESAS EXTINTAS As Recorrentes (MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA. e MSC CONSTRUTORA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.) pugnam pela concessão da gratuidade judiciária e, por conseguinte, pela isenção do pagamento do depósito recursal e das custas processuais, aduzindo, para tanto, o que segue: Pugnam pela concessão da Gratuidade judiciária, eis que a presente empresa nunca funcionou, tendo sido alvo de fraude a sua abertura e, consequentemente, todas as demais contratações. Avalia-se. Ante o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela Acionada, foi proferido o seguinte despacho: Vistos, etc. Pretendem os Reclamados/Recorrentes, com fulcro nos artigos 790, § 3º da CLT, 5º, LXXIV, da CR/88 e 98, do CPC, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo dispensada do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, processando-se, por conseguinte, o Recurso Ordinário que interpôs. Alegam que "alicerça seu recurso com base no pleito de gratuidade judiciária" Com relação aos Recorrentes que são pessoas jurídicas, não se tratando de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos, ou ainda, de Organização Social, necessária se faz a constituição de prova inequívoca da alegada carência econômico-financeira, o que, contudo, não chegou a ser providenciado. Ressalte-se, por fim, com relação aos responsáveis subsidiários, Acioandos pessoas físicas, a exegese dos arts. 790 , §§ 3º e 4º , da CLT , 5º, LXXIV, da Constituição da República , 99 , §§ 1º a 4º , do CPC , bem como a diretriz da Súmula nº463, item I, do TST, ensejam a conclusão de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive na hipótese de empregador pessoa física, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. No caso dos autos, os Acionados pessoas físicas não firmaram a alegada declaração de hipossuficiência. Assim, indeferem-se os pleitos de gratuidade requerida e, com fulcro na OJ nº 269, item II, da SBDI-1, do C. TST e no art. 99, §7º, do CPC, converte-se o julgamento em diligência para que se proceda, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias esob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto, à regularização do preparo. As Acionadas, através das manifestações de IDs 855e8fd e 6fd6227, apresentaram certidões de baixa de inscrição das empresas no CNPJ (ID´s f7b7700 e a2ac079). No caso, considerando as baixas de inscrição do CNPJ das empresas reclamadas e o encerramento de sua atividade empresarial, tem-se por comprovada a impossibilidade cabal da pessoa jurídica em arcar com as despesas processuais, sendo devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo das Reclamadas), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade da sentença de ID e56c645) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 29/4/2025, conforme expedientes PJe, e interposição do Apelo em 13/5/2025), representação processual (procurações de IDs dd6d159 e 1fbc46e) e preparo (custas processuais dispensadas, face a gratuidade judiciária; depósito recursal - isenção), conhece-se do Recurso. MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO/DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Os Reclamados, ora Recorrentes, insurgem-se contra a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Obreiro e ele. Afirmam que: Diante de tal situação não pode falar em culpa concorrente, muito menos em grupo econômico e, pior ainda, devolução e valor para treinamento. Em que pese ter dito pelo senhor DIEGO que tinha que ser feito treinamento para serem contratados, tal arquitetura foi feita exclusivamente pelo mesmo, porém, em que pese a presente demanda ter sido interposta pela Admissão e Demissão sem qualquer pagamento, o treinamento fora realizado e, portanto, não há que se falar em ilegalidade no pagamento e na realização do treinamento pela empresa MI, única responsável pelo serviço. O maior prejudicado em relação ao treinamento foi a empresa MI que repassou todo o dinheiro recebido ao DIEGO, sendo a única lesada diretamente, já que o Recorrido participou do treinamento, realizou o pagamento deste e recebeu seu certificado, não havendo qualquer falha no serviço oferecido pela empresa MI Treinamentos Requerem, por fim, o que segue: A reforma da sentença, nos termos expostos, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos diante da clara fraude que culminou com a situação processual, mas que não houve em momento algum prejuízo ao Reclamante, ora Recorrido, o qual não demonstrou que estava de sobre aviso, nem que deixou de laborar em outro local esperando seu chamamento na referida empresa. Na remota hipótese, pugna pela improcedência do grupo econômico, excluindo da lide e da responsabilidade a empresa MI Treinamentos, uma vez que o treinamento fora feito, pago e o certificado entregue, não imaginando que tal situação seria parte de qualquer golpe para com sua empresa. Analisa-se. O julgado de origem encontra-se posto e estruturado, em relação ao aspecto em tela, nos seguintes termos: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante afirma que foi contratado em 03/09/2024, na função de servente de obras, com remuneração de R$1.800,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 04/10/2024, sem receber as verbas rescisórias a que fazia jus. Alega que, quando da contratação, foi obrigado a pagar R$500,00 a título de treinamento, bem como acrescenta que a reclamada não efetuou os depósitos de FGTS durante todo o pacto. Assim, requer o ressarcimento do valor de R$ 500,00, pago a título de treinamento, o pagamento do salário vencido do mês de setembro/2024, no valor de R$ 1.800,00, bem como o pagamento das seguintes verbas: saldo de salário,aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Requer ainda que seja determinada a expedição de alvará judicial para o saque dos valores de FGTS. A defesa argumenta que a primeira e segunda reclamadas foram vítimas de fraude pela empresa do Sr. Diego Freitas da Silva, aduzindo que a empresa reclamada tinha como objetivo participar como terceirizada junto à empresa do Sr. Diego, o que nunca ocorreu. Informa que, assim que tomou ciência do golpe, buscou dar baixa em todas as contratações feitas, de modo que o reclamante não laborou por 1dia sequer. A 3ª e 4ª reclamadas negam a existência de vínculo com o reclamante, sustentando que nunca o contratou ou fez parte do seu contrato. Em exame. Compulsando os autos, verifico que consta da CTPS Digital do autor o contrato de trabalho com a primeira reclamada, com data de início do vínculo em 03/09/2024 ( id 6651d0e). Cumpre mencionar, que as anotações constantes da CTPS gozam de presunção absoluta de veracidade (jure et de jure) em relação ao empregador. Nesse contexto, caberia a parte reclamada demonstrar a existência, de maneira robusta, da fraude na contratação do autor, o que não correu. Ressalto que a própria defesa, apesar de alegar a fraude na constituição da empresa MSC, para participação em processo de licitação, admite a contratação de empregados, " in verbis":A reclamada que não tinha sequer ciência de qual obra iria participar, sob pretexto de que deveria contratar logo os funcionários assim o fez, mas em momento algum a obra surgiu e, temendo por um problema maior, sem ainda ter entendido o que estava acontecendo, efetivou consultoria a profissional especializado que de imediato percebeu que se tratava de 01 (um) golpe.Sendo, então, por orientação efetivada as baixas nas CTPS's com a máxima brevidade, evitando causar prejuízos aos trabalhadores" ( id 39b92a0 - pág 63 pdf - grifo acrescido) Nesse contexto e considerando a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, bem como que o art. 4º, da CLT considera o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, como sendo tempo de serviço prestado, reconheço que o vínculo entre as partes é válido, independente da demonstração de efetiva prestação de serviço. Isto posto e não existindo comprovação de qualquer pagamento ao autor, defiro os pedidos de pagamento das seguintes parcelas: a) o ressarcimento do valor de R$ 500,00, pago a título de treinamento; b) o pagamento do salário de setembro/2024; c) saldo de salário; d) aviso prévio; e) 13º proporcional; f) férias proporcionais com 1/3; g) FGTS + 40%; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Indefiro a multa do art. 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada nos autos. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS O reclamante afirma que as reclamadas integram um grupo econômico familiar, requerendo o reconhecimento da responsabilidade solidária. A defesa 3ª e 4ª reclamadas apenas negam a existência de vínculo com o reclamante, não impugnando a existência de grupo econômico. Em exame. Segundo dispõe o § 2º do art. 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Diante deste dispositivo legal e seguindo o entendimento a qual me filio, reputo que para ser caracterizado o grupo econômico trabalhista somente se faz necessário que exista uma simples coordenação entre as empresas, ou seja, as empresas apesar de possuírem personalidade jurídica própria e não havendo subordinação a uma empresa controladora, atuam horizontalmente, no mesmo plano,participando todas do mesmo empreendimento. No caso em tela, estando incontroverso a existência de grupo econômico, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas MS CCONSTRUTORA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA e MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA. No que concerne aos reclamados MARCELO SANTANA COSTA e MACIEL SANTANA COSTA, verifico dos autos que são sócios da primeira e terceira reclamadas. Desta forma e considerando que no Direito do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, nos exatos termos do disposto no § 5º do art. 28 do CDC, entendo que os sócios referidos pode ser responsabilizados pelas verbas deferidas nesta reclamação, de forma subsidiária, nos moldes do art. 10-A, da CLT. Cabe salientar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a despeito de o pedido inicial indicar a responsabilidade solidária, não se encontra fora dos pedidos feitos na inicial, uma vez que esta última engloba a primeira. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária dos reclamados MARCELO SANTANA COSTA e MACIEL SANTANA COSTA, na hipótese única e exclusiva de inadimplência das demais reclamadas. É sabido que, para que fique caracterizado o vínculo empregatício, é necessária a coexistência de quatro elementos fático-jurídicos, insertos nos arts. 2º e 3º, da CLT: onerosidade, subordinação, não eventualidade e pessoalidade. Com efeito, sabe-se que negada completamente a prestação de serviços, o ônus da prova da existência de vínculo empregatício pertence ao Reclamante. De outro modo, reconhecida tal prestação, incumbe ao Reclamado demonstrar a eventualidade ou autonomia do labor. Na exordial, o Autor afirmou que: O 1º,2º, 3º e 4ºreclamados forma quem efetivamente contrataram o reclamante, realizaram o treinamento e deram ordens ao reclamante. No entanto, todos os reclamados eram que ordenava os serviços da reclamante. As empresas são divididas por partes onde cada um deles são responsáveis, mas dividem as atividades dos empregados.Trata-se, de um grupo econômico familiar, no entanto apenas um deles é socio de fato, mas os membros da família são sócios no empreendimento, ou se, mesmo não ocorrendo uma sociedade de direito, fica rnítida a existência de uma relação jurídica de fato, em que haja comunhão de interesses econômicos entre os familiares, manifestada por meio de uma relação de dependência mútua e de ações conjuntas de administração e coordenação, que indica a prática de atos próprios de sócios. Ante o interesse integrado, e a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dos reclamados, requer o conhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados sob os créditos trabalhistas deferidos nesta demanda. [...] O reclamante foi contratado em 03/09/2024para exercer a função de servente de obras, vindo a ser despedido sem justa causa em 04/10/2024.A remuneração foi no valor de R$1.800,00. O reclamante quando da despedida não recebeu as parcelas rescisórias, quais sejam: saldo salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS com 40%. A Reclamada não efetuou os depósitos de FGTS durante o vínculo laboral, portanto, o reclamante é credor do FGTS com 40% e sua integração ao aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3. Em sua defesa, a Reclamada MSC Construtora e Locações de Equipamentos LTDA. aduz que: A empresa Reclamada foi vítima de fraude e, consequentemente de estelionato, vindo a sofrer perda imensurável. A empresa recém criada, tinha como objetivo participar como terceirizado de contratos junto à empresa do Sr. Diego Freitas da Silva, à época cunhado do proprietário da Reclamada, este que efetivou golpe para com o representante da Reclamada e inúmeras outras pessoas. O golpe consistia em ganhar confiança das pessoas, se apresentando como dono de empresa que participava de licitações e que, possuía uma vasta gama de contratos fechados, levando os lesionados em viagens e apresentando pessoas que aduziam a veracidade das alegações do mesmo. Sempre utilizando de bens expressivos para chama à atenção de todos os lesados, os quais abriram empresas, para poderem trabalhar como terceirizados e, sob contrato falso pactuado com este. A reclamada que não tinha sequer ciência de qual obra iria participar, sob pretexto de que deveria contratar logo os funcionários, assim o fez, mas em momento algum a obra surgiu e, temendo por um problema maior, sem ainda ter entendido o que estava acontecendo, efetivou consultoria a profissional especializado que de imediato percebeu que se tratava de 01 (um) golpe. Sendo, então, por orientação efetivada as baixas nas CTPS's com a máxima brevidade, evitando causar prejuízos aos trabalhadores, que NUNCA, sequer laboraram 01 (um) dia na referida empresa, em que pese a CTPS assinada. Tanto é que em simples análise da exordial, não há descriminação de serviço, local, carga horária, NADA, absolutamente nada. Haja vista o Reclamante ter tido sua CTPS assinada, mas nunca laborou propriamente de forma propriamente dita. Tais fatos narrados nessa oportunidade vêm carreado aos autos através dos documentos acostados nessa oportunidade. Comprovando toda a tramoia que culminou com prejuízos homéricos, pois tudo que o proprietário da Reclamada tinha, repassou para a empresa do estelionatário, através de depósitos em conta da irmã do proprietário da Reclamada, esta que foi usada como laranja e não percebeu pois era namorada do estelionatário. Note-se que quando percebido que tinha caído em 01 (um) golpe, de imediato buscou dar baixa em todas as contratações, as quais fora forçado e induzido a fazer, sem sequer ver qualquer obra. O estelionatário aproveitou da boa fé do proprietário da empresa, pessoa humilde, que trabalha como Casquiador/Ferrageador de cavalos. O qual pegou tudo que tinha conseguido com anos e anos de muito trabalho e, sob pretexto de que os valores seriam para garantir a contratação do mesmo e, ganho por parte do estelionatário em licitação, e entregou ao mesmo, através de repasse inicial à irmã, a qual fazia os repasses aos destinatários, sob ordem do estelionatário. Além do mais, restam impugnadas as verbas solicitadas que ultrapassam o período de 30 (trinta) dias, período entre assinatura e baixa da CTPS. A Acionada MI Treinamentos e Desenvolvimento Corporativos LTDA., em sua peça defensiva, sustenta que "A Reclamada NUNCA contratou ou fez parte do contrato do trabalho do Reclamante, não devendo sequer figurar no polo passivo da presente demanda." (grifou-se) No caso em análise, restou incontroverso que a primeira Reclamada, acreditando na formalização de um contrato de prestação de serviços, antecipou-se à sua efetivação e contratou diversos empregados, inclusive o reclamante, com o intuito de alocar mão de obra para a execução das atividades contratadas. Entretanto, o referido contrato não se concretizou e, por conseguinte, não houve prestação de serviços por parte dos trabalhadores. Ainda assim, os empregados foram formalmente admitidos e permaneceram à disposição da empresa, aguardando o início das atividades, fato que os impediu de assumir qualquer vínculo com outra empregadora no referido período. Verificado o insucesso na efetivação do contrato de prestação de serviços, a reclamada procedeu à dispensa dos empregados, sem que estes tivessem iniciado efetivamente suas funções. Contudo, é inegável que os trabalhadores, inclusive o reclamante, experimentaram prejuízo durante o tempo em que estiveram à disposição da empresa, sem auferir qualquer remuneração. O que se extrai da situação dos autos é que o Reclamante, contratado formalmente, esteve à disposição do empregador para executar tarefas, mesmo não estando trabalhando ativamente. Nada a reformar Com relação à responsabilidade solidária, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico, restou incontroverso a existência de grupo econômico, mantendo-se inalterada a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas MS CONSTRUTORA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. e MI TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO CORPORATIVOS LTDA. Apelo improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SANTOS DA FONSECA

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Processo nº 0063449-37.2025.8.16.0000

ID: 300421900

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0063449-37.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLEDI JOSE DETUMIN CARNEIRO FILHO

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FABRICIO VITTI

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JOSÉ RICARDO RODRIGUES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0063449-37.2025.8.16.0000 Recurso: 0063449-37.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0063449-37.2025.8.16.0000 Recurso: 0063449-37.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VIDAL Impetrado(s): 1. O advogado José Ricardo Rodrigues da Costa, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, impetra em favor de PEDRO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA VIDAL, preso preventivamente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, o presente “habeas corpus” – com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iretama/PR, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública. Aduz, em breve síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, por não haver motivo concreto para a decretação da custódia cautelar e ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, não havendo a necessidade de encarceramento. Por estas razões, pugna pela concessão da medida liminar, com a expedição de alvará de soltura ou, alternativamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas e, no mérito, pela concessão da ordem. 2. No presente momento de análise perfunctória, o que se verifica, é que a decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 1.3), encontra-se devidamente fundamentada. O fumus comissi delicti restou consubstanciado na apreensão de 20 gramas de entorpecente vulgarmente conhecido como “maconha”, além de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais) em espécie (mov. 1.9), no boletim de ocorrência (mov. 1.21), decisão de autorização de busca e apreensão (mov. 1.24), fotografias (mov. 1.10, 1.11 e 1.14), além dos depoimentos prestados (mov. 1.3 e 1.6). O periculum libertatis se consubstanciou, como bem pontuou o d. magistrado em decisão que decretou a prisão preventiva: “Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, consigno que há elementos concretos a respaldar a segregação preventiva do(s) conduzido(s) para assegurar a ordem pública, porque, além de a pena máxima do crime em tese praticado ser superior a 04 (quatro) anos, o autuado é reincidente, em razão da condenação por roubo majorado nos autos 0000909-43.2022.8.16.0101, já transitada em julgado. Ainda, ele foi recentemente condenado por estelionato nos autos 0001076- 75.2022.8.16.0096, cujo processo está em fase de recurso e responde criminalmente por roubo majorado nos autos 0000370-58.2023.8.16.0096. Assim, pelo que se depreende, mesmo após ser condenado diversas vezes e responder processo pela prática de crimes patrimoniais, que são intimamente ligados ao crime de tráfico de entorpecentes, o autuado voltou a praticar delitos, o que evidencia não ter desistido da realização de condutas criminosas que colocam em risco toda a sociedade, exprimindo, ainda, desrespeito pelo cumprimento das leis e total descaso com o Poder Judiciário. Consoante a doutrina de NUCCI, são fatores que evidenciam a necessidade de acautelamento da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público (Código de Processo Penal comentado, 15 ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 582). Além disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo (STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018 (Info 914). Cabe pontuar que as medidas legais alternativas à prisão, as quais se revelariam, em princípio, mais aptas à profilaxia dos valores jurídicos impactados pelas supostas ações ilícitas em foco do que a privação preventiva da liberdade, não se mostram adequadas, tendo em vista que o conduzido é reincidente e se encontra cumprindo pena privativa de liberdade nos autos de execução nº 4000534-53.2023.8.16.0031, em razão das condenações sofridas”. O Supremo Tribunal Federal decidiu, conforme se extrai do Tema 506, a descriminalização do porte de pequena quantidade de substância conhecida popularmente como “maconha”, nestes termos: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. Grifado Não obstante a pequena quantidade de “maconha” encontrada na posse do paciente (20 gramas), as circunstâncias do caso concreto, como o pedido de busca e apreensão na residência após “diversas denúncias aduzindo que o representado comercializa entorpecentes em sua residência e que recentemente teria adquirido duas armas de fogo, além de noticiar diversos descumprimentos do monitoramento eletrônico, ao qual o representado está sujeito, bem como suspeitas dele praticando o crime de tráfico em via pública”, assim como as diligências realizadas e a posterior apreensão do entorpecente na referida residência, consubstancia a suposta prática do crime de tráfico de drogas por ele. Aliado a isso, cumpre ressaltar que a reincidência e as anotações criminais são motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, pois demonstram a habitualidade em práticas delitivas, sendo necessária a custódia cautelar para assegurar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP – INOCORRÊNCIA – AINDA QUE ESTE SE ENCONTRE ULTRAPASSADO, NÃO REVOGA, AUTOMATICAMENTE, A CAUTELAR MÁXIMA – PRECEDENTES DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – CONDIÇÕES EM QUE OCORREU A ABORDAGEM DENOTAM, EM TESE, A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE CONFESSOU ESTAR TRANSPORTANDO, PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, 325,00KG (TREZENTOS E VINTE E CINCO QUILOGRAMAS) DE MACONHA – DECISÃO BASEADA EM FUNDADAS SUSPEITAS – PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0118121-29.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 09.06.2025) HABEAS CORPUS CRIME (FASE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO) – TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PACIENTE COM ANOTAÇÕES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE INDICAM HABITUALIDADE DELITIVA - PRECEDENTES – NÃO RECOMENDÁVEL, NESTE MOMENTO, A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CPP. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C. CRIMINAL - 0076509-19.2021.8.16.0000 - FRANCISCO BELTRÃO - REL.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.02.2022) Grifado É certo que os fatos serão melhor apurados no decorrer da investigação criminal e instrução processual. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar, posto que, ao destacar a reprovabilidade de sua ação em elementos concretos (modus operandi – apreensão de quantidade considerável de drogas [20 gramas de “maconha”], além de 822 reais em espécie, em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação anterior, anotações criminais e reincidência do paciente), demonstrou a potencial gravidade de seu proceder, revelando-se a necessidade de se manter sua segregação do convívio social, para garantia da ordem pública. Neste momento, estes elementos permitem-me concluir que a sua segregação do convívio social evitará a reiteração delitiva, assegurando a ordem pública. Portanto, na hipótese, de se ver que não se encontra configurada a alegada ilegalidade na prisão que justifique, por ora, a concessão de habeas corpus. Diante do exposto, deixo de conceder, na oportunidade, a liminar então reclamada. 3. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias sobre o alegado na inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Intimem-se 5. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 12 de junho de 2025. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado

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Gracibel Da Conceicao Gomes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 282978098

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015282-57.2018.8.14.0107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GRACIBEL DA CONCEICAO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0015282-57.2018.8.14.0107 APELANTE: GRACIBEL DA CONCEICAO GOMES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0015282-57.2018.8.14.0107 APELANTE: GRACIBEL DA CONCEICAO GOMES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., GRACIBEL DA CONCEICAO GOMES RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0015282-57.2018.8.14.0107 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: DOM ELISEU/PA (VARA ÚNICA) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: GRACIBEL DA CONCEIÇÃO GOMES ADVOGADO: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão sobre modulação da repetição do indébito. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e desproveu sua Apelação Cível e deu parcial provimento ao recurso de GRACIBEL DA CONCEIÇÃO GOMES, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 15%, mantendo a sentença nos demais termos. O embargante alega omissão quanto à necessidade de modulação da devolução dos valores supostamente cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito em relação à boa-fé do fornecedor e à comprovação da má-fé. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015: omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa os fundamentos necessários para a manutenção da sentença, inclusive quanto à ilicitude na contratação do empréstimo consignado vinculado à aposentadoria da autora, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação. 5. A tese relativa à modulação da repetição do indébito, com base na eventual ausência de má-fé, foi implicitamente afastada diante da constatação do ato ilícito praticado pela instituição financeira, consistente na realização de desconto em benefício de natureza alimentar sem consentimento expresso, sendo a restituição determinada com fundamento na violação à boa-fé objetiva e nas normas de proteção ao consumidor. 6. O inconformismo do embargante quanto à decisão de mérito não configura vício autorizador dos embargos, devendo ser veiculado por meio de recurso próprio. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação explícita sobre modulação da repetição do indébito não caracteriza omissão quando o acórdão, de forma clara e fundamentada, reconhece a ilicitude da conduta do fornecedor e determina a devolução com base na violação ao dever de boa-fé. 2. Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de fundamentos já enfrentados no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, V, e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1957060/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.05.2022; TJPA, ApCiv 0001076-52.2015.8.14.0007, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, j. 17.10.2023. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0015282-57.2018.8.14.0107 RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: DOM ELISEU/PA (VARA ÚNICA) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI e KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: GRACIBEL DA CONCEIÇÃO GOMES ADVOGADO: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., em face de acórdão (PJe ID 23204513) de minha relatoria, prolatado pela 2ª Turma de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, “em face da Apelação Cível interposta por BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , o Recurso será conhecido e desprovido e, quanto ao Recurso de GRACIBEL DA CONCEIÇÃO GOMES, a Apelação Cível será conhecida e parcialmente provida apenas para majorar a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, mantendo-se a sentença combatida irretocável nos demais termos segundo fundamentação acima esposada.”. O acórdão impugnado foi publicado com a seguinte ementa, in verbis (PJe ID 22761417): “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Adalto Rodrigues de Sousa, objetiva que seja declarada a inexistência do débito relativo ao empréstimo consignado questionado. Sentença de parcial procedência proferida em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na controvérsia quanto à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever da demandada indenizar a parte autora repousa na prática de ato ilícito (art. 927 c/c art.186 do CC) consistente em realizar empréstimo consignado vinculado à aposentadoria da consumidora sem a observância das normas aplicáveis ao contrato em espécie, especialmente ao que dispõe a Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008, amplamente demonstrado no início da fundamentação desta sentença. 4 O ilícito praticado pela parte ré retirou da parte autora parcela dos seus rendimentos dotados de caráter eminentemente alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Em face da Apelação Cível interposta por BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, o Recurso será conhecido e desprovido e, quanto ao Recurso de GRACIBEL DA CONCEIÇÃO GOMES, a Apelação Cível será conhecida e parcialmente provida apenas para majorar a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, mantendo-se a sentença combatida irretocável nos demais termos. "Tese de julgamento: Retirar parcela de vencimentos é o mesmo que retirar parcela do direito à vida como saúde, alimentação e moradia, ou seja, o direito ao mínimo de dignidade." "Dispositivos relevantes citados:" CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, V e 51. "Jurisprudência relevante citada:" TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0811027- 60.2019.8.14.0051 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/02/2023; STJ, SÚMULA Nº 54.”. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado padece de ausência de fundamentação, pois não analisou a modulação da repetição do indébito. Forte nesses fundamentos, requer: “(...) o acolhimento dos presentes declaratórios infringentes opostos em face da sentença, ora embargado, para que seja apreciada a questão acima, e assim sanada.”. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Peço julgamento para próxima sessão virtual desimpedida. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO VOTO Conheço destes Embargos de Declaração, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a análise dos argumentos suscitados. Frise-se, inicialmente, que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). Portanto, tal espécie só é admissível quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e jamais para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Assim, é de se ver que o objeto, a razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente – tão-só de forma reflexa –, o acolhimento do recurso pode ter por consequência uma modificação do conteúdo da decisão embargada. Ou seja, efeito infringente é consequência do acolhimento dos embargos e nunca o próprio objeto do recurso. Na hipótese dos autos, o embargante, com nítido propósito de atribuir efeitos modificativos ao julgado, sustenta a ocorrência de diversos vícios, a serem sanados em diversos pontos do acórdão, contudo, não há, em concreto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão que dificulte ou impeça a perfeita compreensão das conclusões do julgado. Em verdade, os recursos tratam de meras reiterações de questões abordadas no julgamento do recurso de Apelação Cível, que dispensa nova e exaustiva reapreciação apenas para satisfazer o manifesto inconformismo dos recorrentes. As supostas questões suscitadas como omissas foram suficientemente tratadas no voto condutor de forma clara e induvidosa, descabendo quaisquer considerações ou justificativas adicionais, mormente ao se levar em conta o nítido propósito do embargante de rediscutir questões de fato e de direito com base em puro inconformismo com a decisão de mérito prolatada, quando do julgamento do recurso de Apelação Cível anteriormente interposta. Como se vê, a irresignação das partes com o teor do ato questionado não pode ser compreendida como omissão apta a macular o decisum embargado, porquanto a matéria posta a apreciação foi integralmente julgada, como se depreende do acórdão embargado, absolutamente íntegro quanto aos seus fundamentos. Assim, se o embargante não concorda com as conclusões alcançadas no julgado, deve manejar seu inconformismo por meio das vias recursais cabíveis, a fim de obter a sua reforma. Por todo o exposto, considerando inexistir os requisitos insculpidos no art. 1.022 e incisos do CPC/2015, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 27/05/2025

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Processo nº 5359860-53.2025.8.09.0102

ID: 282459821

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5359860-53.2025.8.09.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILVA DE LOURDES LAMONIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO BRAZ DA SILVA

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Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 336… Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: comarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilProcesso nº: 5359860-53.2025.8.09.0102Promovente(s): Nilva De Lourdes LamonierPromovido(s): Justiça PúblicaSENTENÇA- I -Trata-se os autos de retificação de registro civil proposta por NILVA DE LOURDES LAMONIER já devidamente qualificada no bojo dos presentes autos, por seu procurador regularmente constituído e legalmente habilitado, objetivando a correção do nome de seu genitor constante em sua certidão de nascimento, onde figura "JOÃO ESTEVO LAMAIRES", quando o correto seria "JOÃO ESTEVO LAMARIES".Como fundamento de sua pretensão, alega que após o falecimento de seus pais, JOÃO ESTEVO LAMARIES e VITALINA DE LOURDES LAMARIES, iniciou o processo de inventário dos bens deixados por eles. Entretanto, ao analisar os documentos necessários, constatou-se a divergência entre o nome de seu pai registrado em sua certidão de nascimento e aquele que consta nos demais documentos oficiais do falecido.Esclareceu, ainda, que promoveu ação anterior (autos n. 5638005-76.2024.8.09.0102) para retificação de documentos de diversos herdeiros, porém a necessidade da presente correção só foi observada no curso daquele processo, não sendo possível incluí-la no pedido original para evitar decisão extra petita.Requer, ao final, a retificação da incorreção.Com a inicial juntaram os documentos (mov. 1).Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou pela procedência do pedido (mov. 13).Em seguida vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.- II -A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em decorrência de divergência no registro civil da requerente no que diz respeito ao nome de seu pai registrado em sua certidão de nascimento e aquele que consta nos demais documentos oficiais do falecido.No presente caso, a autora comprovou substancialmente que a grafia correta do sobrenome do falecido é JOÃO ESTEVO LAMARIES, conforme cópia dos seus documentos pessoais (evento 1, arqv 3/4).Sobre o tema, dispõe a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73):Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1º. Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;Os pedidos atendem formalmente aos requisitos especificados na Lei de Registros Públicos, devendo ser atendidos, uma vez que foi possível aferir a verdade dos fatos alegados, consoante fundamentação e conjunto probatório, o que evidencia uma situação jurídica passível de correção mediante o procedimento adotado.Nesse sentido, a jurisprudência:DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. CORREÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE NORTEIA O REGISTRO PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 212 DA LEI N. 6.015/73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS). AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O art. 109 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos) estabelece a possibilidade de retificação do registro civil. 2. A ação de retificação do assento no registro tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos). 3. No caso, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo que impossibilite à retificação da certidão de óbito, seja em relação à segurança jurídica ou às regras de ordem pública. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido (TJ-PR - APL: 00010767320218160108 Mandaguaçu 0001076-73.2021.8.16.0108 (Acórdão), Relator: Márcio José Tokars, Data de Julgamento: 30/01/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada. (TJ-MG - AC: 10000211489042001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 16/11/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021).Assim colocado, verifica-se que o caso em tela configura uma das causas de alteração do nome, tendo em vista o erro material, devendo ser deferido o pedido inicial. - III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que DETERMINO, nos termos da fundamentação supra, que seja promovida a retificação pleiteada, passando a constar no respectivo assento de registro civil de NILVA DE LOURDES LAMONIER passará a constar o nome do pai como JOÃO ESTEVO LAMARIES.Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, aguarde-se tão somente o decurso do prazo para eventual embargos de declaração. Findo o prazo em branco, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mara Rosa/GO para que cumpra o determinado, constando se tratar de justiça gratuita.O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar a este Juízo, em 5 (cinco) dias, o lançamento da averbação nos assentos, indicando-os expressamente.Após o cumprimento de todos os comandos da presente sentença, baixem-se os autos do sistema, com as cautelas devidas.Às providências.Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP.Mara Rosa-GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 1003275-20.2024.8.11.0000

ID: 260086931

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003275-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENECI TEREZINHA BERNARDI LUIZ NILO SANTOLIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003275-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003275-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), LUIZ NILO SANTOLIN - CPF: 767.203.579-72 (AGRAVANTE), GENECI TEREZINHA BERNARDI - CPF: 927.499.849-04 (AGRAVANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), NEURI JOSE DANELLI - CPF: 701.166.019-49 (AGRAVADO), LENIRA LUCIA MARCHIORO - CPF: 020.858.689-08 (AGRAVADO), MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN - CPF: 033.049.871-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADOS JÁ CITADOS REGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos Executados e determinou o arquivamento definitivo dos autos, com possibilidade de desarquivamento apenas diante da localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de citação editalícia dos Executados, apesar de já terem sido citados regularmente, e a possibilidade de nova busca de bens por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, não requerida no juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O pedido de citação por edital é incabível, pois os Executados foram regularmente citados e possuem ciência inequívoca da execução, não havendo justificação para a repetição do ato. 4. A pretensão de nova busca de bens constitui inovação recursal, uma vez que não foi objeto de pedido no juízo de origem, impedindo a sua apreciação em grau recursal. 5. Ademais, buscas recentes por meio dos sistemas conveniados não localizaram bens dos devedores e os Agravantes não comprovam a alteração da situação econômica dos Agravados. 6. Necessidade de manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por GENECI TEREZINHA BERNARDI e LUIZ NILO SANTOLIN contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001076-10.2010.8.11.0040, movida em desfavor de LENIRA LUCIA MARCHIORO e NEURI JOSE DANELLI. A decisão agravada indeferiu a realização de citação por edital dos devedores, ora Agravados, e determinou o arquivamento da ação executiva, considerando a não localização de bens para o adimplemento da obrigação. Ainda, consignou que o desarquivamento do processo somente ocorrerá se e quando a parte credora promover a localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Em suas razões, os Agravantes sustentam que o Agravado se encontra em local incerto e não sabido e que foram realizadas todas as tentativas possíveis para sua localização pessoal, não restando outra alternativa senão a citação por edital, a qual foi injustificadamente indeferida pelo juízo a quo. Afirmam que foram determinadas diversas tentativas de bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias dos Agravados, bem como a localização de bens passíveis de penhora, todas restando infrutíferas. Por tal motivo, defendem que é pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há óbice ao prosseguimento do feito e à reiteração ou renovação do pedido de penhora de valores via BACENJUD e outros convênios firmados com o objetivo de dar celeridade à satisfação de créditos cujo cumprimento se persegue em ação judicial, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que, evidentemente, é o caso dos autos. Ressaltam que o juízo a quo indeferiu o novo pedido de busca de bens e ativos financeiros do Agravado e determinou o arquivamento definitivo dos autos, sob o fundamento de que o Agravante já exauriu todos os meios de localização de bens, sem êxito. Diante disso, pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnam pela reforma da decisão para que seja deferida a citação por edital do Agravado e seja oportunizado o prosseguimento do feito por meio de novas buscas de bens de forma on-line, através dos sistemas BacenJud e Renajud. O efeito suspensivo foi indeferido (ID 205336151). Sem contrarrazões É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Agravantes objetivam o deferimento da citação dos Executados, ora Agravados, por edital e que seja determinado o prosseguimento da ação executiva, com a busca de bens através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário. Na decisão agravada o juízo a quo assim consignou: “(...) De início, nos termos da decisão id. 77312645, páginas 50/52, e decisão de id. 77312648, páginas 6/7, INDEFIRO a pretensão formulada pelos exequentes no id. 110760179. Noutra banda, é dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771ss do CPC). Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Cumpra-se tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Intimem-se. Cumpra-se com celeridade. (...)” – sic ID 125180443 dos autos de origem. Da análise dos autos de origem, observa-se que, ao contrário do que afirma os Agravantes, o juízo a quo já reconheceu a citação válida de ambos os devedores, ora Agravados, senão vejamos (ID 77312645 – pág. 50/52 e ID 77312648 – pág. 6/7): Nesse contexto, como os Executados foram regularmente citados e possuem inequívoca ciência da ação executiva, não há razão para o deferimento e realização de nova citação por edital, como pretendido no recurso. Assim, nesse ponto a decisão recorrida não comporta reforma. Por sua vez, quanto ao pedido de reforma da decisão para realização de nova busca de bens dos Agravados através dos sistemas Bacenjud e Renajud, observa-se que a pretensão se trata de nítida inovação de tese em grau recursal, o que impede a apreciação da matéria por meio do presente recurso. Isso porque, da leitura da petição de ID 110760179 dos autos de origem, última apresentada antes da decisão recorrida, facilmente se constata que os Exequentes, ora Agravantes, não pugnaram pela busca de bens, mas tão somente pela realização da citação editalícia dos devedores: O ordenamento jurídico veda a apreciação de matérias novas em grau recursal, salvo as de ordem pública, o que não é o caso dos autos. Os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) exigem que todas as questões suscitadas pelas partes sejam submetidas ao juízo de origem, para análise e deliberação inicial, assegurando o devido processo legal. Logo, não cabe a essa Egrégia Corte debater sobre a pretensão, quando a questão não foi analisada na decisão combatida, o que impõe o não conhecimento do recurso nesse ponto. Não obstante, ainda que assim não fosse, é importante ressaltar que as buscas de bens através dos sistemas Renajud e Infojud foram realizadas pouco tempo antes da interposição do presente recurso, conforme se vê nos anexos da decisão de ID 89077942 dos autos de origem, e os Agravantes não comprovam qualquer alteração da situação econômica dos devedores, o que impede nova busca, sob pena de contrariar os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, sobretudo quando a demanda tramita desde o ano de 2010. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018) – destaquei. Somado a isso, a decisão do juízo de primeiro grau encontra-se em consonância com o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a decisão combatida se revela acertada e merece ser integralmente mantida. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003275-20.2024.8.11.0000

ID: 260086936

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003275-20.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENIRA LUCIA MARCHIORO NEURI JOSE DANELLI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003275-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003275-20.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), LUIZ NILO SANTOLIN - CPF: 767.203.579-72 (AGRAVANTE), GENECI TEREZINHA BERNARDI - CPF: 927.499.849-04 (AGRAVANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), NEURI JOSE DANELLI - CPF: 701.166.019-49 (AGRAVADO), LENIRA LUCIA MARCHIORO - CPF: 020.858.689-08 (AGRAVADO), MARCELA DO AMARAL LIMA HERMANN - CPF: 033.049.871-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADOS JÁ CITADOS REGULARMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos Executados e determinou o arquivamento definitivo dos autos, com possibilidade de desarquivamento apenas diante da localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de citação editalícia dos Executados, apesar de já terem sido citados regularmente, e a possibilidade de nova busca de bens por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, não requerida no juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O pedido de citação por edital é incabível, pois os Executados foram regularmente citados e possuem ciência inequívoca da execução, não havendo justificação para a repetição do ato. 4. A pretensão de nova busca de bens constitui inovação recursal, uma vez que não foi objeto de pedido no juízo de origem, impedindo a sua apreciação em grau recursal. 5. Ademais, buscas recentes por meio dos sistemas conveniados não localizaram bens dos devedores e os Agravantes não comprovam a alteração da situação econômica dos Agravados. 6. Necessidade de manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por GENECI TEREZINHA BERNARDI e LUIZ NILO SANTOLIN contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0001076-10.2010.8.11.0040, movida em desfavor de LENIRA LUCIA MARCHIORO e NEURI JOSE DANELLI. A decisão agravada indeferiu a realização de citação por edital dos devedores, ora Agravados, e determinou o arquivamento da ação executiva, considerando a não localização de bens para o adimplemento da obrigação. Ainda, consignou que o desarquivamento do processo somente ocorrerá se e quando a parte credora promover a localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Em suas razões, os Agravantes sustentam que o Agravado se encontra em local incerto e não sabido e que foram realizadas todas as tentativas possíveis para sua localização pessoal, não restando outra alternativa senão a citação por edital, a qual foi injustificadamente indeferida pelo juízo a quo. Afirmam que foram determinadas diversas tentativas de bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias dos Agravados, bem como a localização de bens passíveis de penhora, todas restando infrutíferas. Por tal motivo, defendem que é pacífico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há óbice ao prosseguimento do feito e à reiteração ou renovação do pedido de penhora de valores via BACENJUD e outros convênios firmados com o objetivo de dar celeridade à satisfação de créditos cujo cumprimento se persegue em ação judicial, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que, evidentemente, é o caso dos autos. Ressaltam que o juízo a quo indeferiu o novo pedido de busca de bens e ativos financeiros do Agravado e determinou o arquivamento definitivo dos autos, sob o fundamento de que o Agravante já exauriu todos os meios de localização de bens, sem êxito. Diante disso, pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugnam pela reforma da decisão para que seja deferida a citação por edital do Agravado e seja oportunizado o prosseguimento do feito por meio de novas buscas de bens de forma on-line, através dos sistemas BacenJud e Renajud. O efeito suspensivo foi indeferido (ID 205336151). Sem contrarrazões É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Agravantes objetivam o deferimento da citação dos Executados, ora Agravados, por edital e que seja determinado o prosseguimento da ação executiva, com a busca de bens através dos sistemas conveniados do Poder Judiciário. Na decisão agravada o juízo a quo assim consignou: “(...) De início, nos termos da decisão id. 77312645, páginas 50/52, e decisão de id. 77312648, páginas 6/7, INDEFIRO a pretensão formulada pelos exequentes no id. 110760179. Noutra banda, é dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771ss do CPC). Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Cumpra-se tal arquivamento segundo CÓDIGO DE MOVIMENTAÇÃO 276 no Pje, eis que adequado e especifico segundo normatização do CNJ para esse fim. Intimem-se. Cumpra-se com celeridade. (...)” – sic ID 125180443 dos autos de origem. Da análise dos autos de origem, observa-se que, ao contrário do que afirma os Agravantes, o juízo a quo já reconheceu a citação válida de ambos os devedores, ora Agravados, senão vejamos (ID 77312645 – pág. 50/52 e ID 77312648 – pág. 6/7): Nesse contexto, como os Executados foram regularmente citados e possuem inequívoca ciência da ação executiva, não há razão para o deferimento e realização de nova citação por edital, como pretendido no recurso. Assim, nesse ponto a decisão recorrida não comporta reforma. Por sua vez, quanto ao pedido de reforma da decisão para realização de nova busca de bens dos Agravados através dos sistemas Bacenjud e Renajud, observa-se que a pretensão se trata de nítida inovação de tese em grau recursal, o que impede a apreciação da matéria por meio do presente recurso. Isso porque, da leitura da petição de ID 110760179 dos autos de origem, última apresentada antes da decisão recorrida, facilmente se constata que os Exequentes, ora Agravantes, não pugnaram pela busca de bens, mas tão somente pela realização da citação editalícia dos devedores: O ordenamento jurídico veda a apreciação de matérias novas em grau recursal, salvo as de ordem pública, o que não é o caso dos autos. Os princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) exigem que todas as questões suscitadas pelas partes sejam submetidas ao juízo de origem, para análise e deliberação inicial, assegurando o devido processo legal. Logo, não cabe a essa Egrégia Corte debater sobre a pretensão, quando a questão não foi analisada na decisão combatida, o que impõe o não conhecimento do recurso nesse ponto. Não obstante, ainda que assim não fosse, é importante ressaltar que as buscas de bens através dos sistemas Renajud e Infojud foram realizadas pouco tempo antes da interposição do presente recurso, conforme se vê nos anexos da decisão de ID 89077942 dos autos de origem, e os Agravantes não comprovam qualquer alteração da situação econômica dos devedores, o que impede nova busca, sob pena de contrariar os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, sobretudo quando a demanda tramita desde o ano de 2010. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.064/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018) – destaquei. Somado a isso, a decisão do juízo de primeiro grau encontra-se em consonância com o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Assim sendo, a decisão combatida se revela acertada e merece ser integralmente mantida. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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