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Processo nº 0001036-63.2025.8.17.2100

ID: 330121608

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001036-63.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. D. S. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLEIDSON CAVALCANTI DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001036-63.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001036-63.2025.8.17.2100 REQUERENTE: P. D. S. L. CURATELADO(A): N. D. S. L. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência proposta por Patrícia dos Santos Lapenda, filha da curatelanda, N. D. S. L., sob a alegação de que esta é portadora da Doença de Alzheimer, encontrando-se totalmente dependente de terceiros para os atos da vida civil. Alega a autora que seu irmão, Paulo Victor dos Santos Lapenda, atual procurador da genitora, mediante instrumento público, tem impedido qualquer contato entre mãe e filha, mantendo a idosa em situação de isolamento e, supostamente, apropriando-se de seus proventos, inclusive mediante a contratação de empréstimos bancários em nome da curatelanda. Por tais razões, requereu a concessão de curatela provisória em seu favor, com a cassação dos poderes conferidos ao irmão. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, boletim de ocorrência, laudo médico da autora, declaração de hipossuficiência e documentos relativos à procuração pública outorgada em favor do requerido. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, ante a ausência de prova robusta da incapacidade civil da curatelanda, recomendando, ainda, providências preliminares, como: (i) citação da requerida e de seu procurador; (ii) intimação da autora para que junte eventual anuência dos demais filhos; (iii) realização de estudo psicossocial e laudo médico pericial para avaliar a real situação de saúde da curatelanda e o contexto familiar. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a autora aponte indícios de comprometimento das faculdades mentais da curatelanda e indícios de irregularidades na administração de seus recursos, não consta nos autos, até o momento, laudo médico específico e atual que comprove, de forma inequívoca, a incapacidade civil da Sra. Neusa para os atos da vida civil. Outrossim, as alegações de cárcere privado, de desvio de valores e de apropriação indevida dos proventos da curatelanda carecem de respaldo probatório mínimo, sendo insuficiente o boletim de ocorrência anexado para, por si só, evidenciar a verossimilhança das alegações. Ademais, a concessão da curatela provisória e a revogação dos poderes da procuração pública, sem o regular contraditório, afetariam diretamente os direitos da pessoa atualmente representada, sem observância do devido processo legal, mormente em matéria sensível como a capacidade civil. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para nomeação de curador provisório e cassação dos poderes conferidos por procuração. Determino, ainda: A realização de pericia médica devendo ser encaminhada o requerido para médico fazer a perícia com os quesitos de praxe desta vara. Determino ainda a realização de estudo pelo CREAS no prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora para proceder com a realização das perícias acima mencionada no prazo de 30 dias, devendo os ofícios serem encaminhados junto com a devida intimação, sob pena de extinção em caso de inércia. Após as perícias, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias, devendo em caso de impossibilidade de citação do requerido por oficial de justiça em certidão circunstanciada, ser nomeado defensor público como curador especial do interditando para sua defesa nesse processo, concedendo o prazo de 15 dias para impugnar a exordial. Ciência ao MP P.I ABREU E LIMA, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Daniel Ramon Serra Boligan x Paladarnutri Ltda e outros

ID: 330404762

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC - BOA VISTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-13.2025.5.11.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RAMON SERRA BOLIGAN

Polo Passivo:

PALADARNUTRI LTDA RCO SERVICOS E BUFFET LTDA

Notificação

Advogados:

ROMULO MANGABEIRA DE OLIVEIRA

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MARCELLO RENAULT MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0001036-13.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: DANIEL RAMON SERRA BOLIGAN RECLAMADO: RCO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC - BOA VISTA ATOrd 0001036-13.2025.5.11.0053 RECLAMANTE: DANIEL RAMON SERRA BOLIGAN RECLAMADO: RCO SERVICOS E BUFFET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4b2f95 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando o ajuizamento da presente reclamação no modelo Juízo 100% Digital, e visando a celeridade e eficiência processual, DECIDE-SE: I. INTIMAR as partes para manifestarem o seu interesse no trâmite do processo mediante Juízo 100% digital, no prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência designada. Presumindo-se aceitação tácita ao Juízo 100% digital pelo decurso do prazo supra, conforme prevê o artigo 3º, § 3º, da RESOLUÇÃO Nº 345 do CNJ. II. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência para o dia 22/08/2025 09:21 (horário de Boa Vista - RR). Para as partes participarem da referida audiência, caso haja concordância quanto ao trâmite no juízo 100% Digital, deverão acessar, no dia e hora acima informados, o seguinte link: https://cejusc.audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 824 5473 2129 Senha: 123 III. SALIENTAR que ficam cientes as partes de que o não comparecimento à audiência designada, por parte da reclamante importará no arquivamento do processo, em observância à Resolução CSJT nº 288/2021, bem como, em relação à reclamada, poderá ocorrer aplicação de revelia, conforme artigo 844 da CLT, e art. 77, §2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; IV. DESTACAR que este CEJUSC-JT é órgão voltado exclusivamente às tratativas de negociação, não realizando atos de instrução processual ou audiências UNAS. Logo, não há aplicabilidade do quinquídio do art. 841 da CLT, na presente audiência de conciliação. Caso não haja acordo via CEJUSC, o prazo para apresentação da defesa se encerra na data da realização da audiência na Vara de origem. Os patronos podem conferir no próprio PJE as datas designadas, consultando a aba "Audiências e Sessões" do "Menu do Processo" (canto superior direito). V. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. VI. INFORMAR que a Secretaria do CEJUSC-JT Boa Vista está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através dos meios de contato (WhatsApp, Balcão Virtual etc.) disponíveis no agregador de links: https://cejusc.site/ , utilizando o QR Code abaixo, e-mail: cejusc.boavista@trt11.jus.br, ou através do telefone fixo: (92) 3621-7269. Caso não seja possível a participação das partes na audiência telepresencial, poderão, desde que respeitado o prazo supracitado, comparecer presencialmente, na data informada acima, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC-RR, no endereço: Avenida Benjamin Constant, 1863 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-072. A reclamada pode ter acesso à PETIÇÃO INICIAL e documentação apresentada aos autos pela parte autora acessando o seguinte link: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, e digitando as respectivas chaves abaixo: DOCUMENTOS DO PROCESSO: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Certidão de triagem/CEJUSCCertidão25071709000485400000034098695Declaração...............Declaração de Hipossuficiência25071614254696000000034091149procuração (2)Procuração25071614254324100000034091146Emenda à InicialEmenda à Inicial25071614233781500000034091090Intimação emenda a inicialIntimação25071418044085500000034062792Despacho mero expedienteCertidão25071418034290800000034062762Certidão de DistribuiçãoCertidão25071115042460200000034040711Cnpjreva_Comprovante.aspCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)25071115010656200000034040679CPNJ. PALADAR NUTRICadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)25071115010573400000034040678Comprovantes.Pix. Salarios pagos atrasados..............Documento Diverso25071115010495200000034040677CTPSContratosDigitais_111.408.672-02_08-07-2025_compressedCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)25071115010415500000034040676FGTSExtrato de FGTS25071115010381200000034040675Doc. Pessoais.Documento Diverso25071115010311900000034040674RELATORIO_CALCULO_110_DATA_10072025_HORA_170700Documento Diverso25071115005163100000034040670Petição InicialPetição Inicial25071114555700200000034040598 Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RAMON SERRA BOLIGAN

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Henrique De Moura x Município De Matão

ID: 333810165

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001036-69.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE MOURA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001036-69.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001036-69.2024.8.26.0347/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Matão - Embargte: Henrique de Moura - Embargdo: Município de Matão - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE CONTRA ENTES PÚBLICOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDANTE. ALEGA OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO EMITIDO POR EMPRESA DE SEGURANÇA, QUE INDICARIA O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO DO AUTOR EM 3/9/2017, NÃO ENCARTADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE CONTRÁRIA ATRAIRIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM FAVOR DE SUA TESE. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO E MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RELACIONADA À ANÁLISE DO DOCUMENTO SUPOSTAMENTE OMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; (II) DETERMINAR SE É APLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 341 DO CPC AO CASO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A OBSCURIDADE ALEGADA, POIS O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO SOBRE A DECLARAÇÃO DA EMPRESA DE SEGURANÇA, ESCLARECENDO QUE O DOCUMENTO FOI DIRIGIDO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHA SIDO INCLUÍDO OU TENTADO INCLUIR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.4. A ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONTRA O MUNICÍPIO, POIS AS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA VERSAM SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, O QUE IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DA REVELIA OU DA CONFISSÃO FICTA, CONFORME O ART. 341, I, E ART. 345, II, DO CPC, NOTADAMENTE QUANTO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE DIREITO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO, COMO NO CASO EXAMINADO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO E NEM À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, SENDO INCABÍVEL A VIA ELEITA PARA IMPUGNAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO.6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE EXAMINADA PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR ENTE PÚBLICO NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 341, I, E 345, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0011373-02.2014.8.26.0337, REL. DES. MAGALHÃES COELHO, J. 01.12.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005598-16.2020.8.26.0066, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 09.08.2021; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007733-50.2014.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO TADEU OTTONI, J. 13.02.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Onofre Ferreira de Castro (OAB: 236342/SP) - Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP) (Procurador) - 1º andar

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Otica E Relojoaria Hermon Ltda x Aracieli Fernanda Belizario

ID: 295994704

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-75.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTICA E RELOJOARIA HERMON LTDA

Polo Passivo:

ARACIELI FERNANDA BELIZARIO

Conclusão

Advogados:

SUELEN DE LIMA COLFERAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-75.2025.8.16.0068 Processo: 0001036-75.2025.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$517,21 Exequente(s): OTICA E RELOJOARIA HERMON LTDA (CPF/CNPJ: 78.407.376/0001-02) Rua Coronel Santiago Dantas, 4465 sala 107 - Centro - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Executado(s): ARACIELI FERNANDA BELIZARIO (RG: 124469457 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.386.869-60) Linha Bahia, 3637 - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 - Telefone(s): (46) 9935-0289 DECISÃO Vistos etc. 1. ATOS RELATIVOS À TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executados, por carta com aviso de recebimento ou endereço eletrônico eventualmente indicado na peça inicial (via whatsapp com certificação da identidade do destinatário) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do CPC. 1.1.1 – Se a citação nos moldes acima for infrutífera, cite-se por oficial de justiça. Se necessário, expeça-se mandado e/ou carta precatória. 1.1.1.1 - Se a citação/intimação restar negativa, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias. 1.2. Deixo de fixar honorários advocatício por força do art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. 1.3. Se a parte exequente tiver optado pelo trâmite da presente execução através do Juízo 100% Digital, de acordo com a Resolução 345 de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, todas as comunicações deverão ser realizadas de forma eletrônica, sendo a indicação dos dados necessários para a citação dos executados de tal forma de responsabilidade da parte optante. 1.4. Nos termos da mencionada Resolução 345/2020, qualquer das partes atuantes no feito pode renunciar ao Juízo 100% Digital, caso em que os autos passaram a tramitar pelo Juízo tradicional. 1.5. Ocorrendo a citação e não havendo pagamento no prazo legal, cumpram-se as diligências a seguir determinadas – Enunciado 147 do Fonaje -: 2. ATOS LIGADOS À PENHORA DE BENS E VALORES 2.1. Sendo positiva a citação e não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, na modalidade “repetição programada de ordem” pelo prazo de 60 dias. 2.1.1. Havendo bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, por carta com AR, ou endereço eletrônico que garante a identificação do executado (via whatsapp com certificação da identidade do destinatário) ou, ainda, através do Sr. Oficial de Justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 2.1.1.1. Apresentada manifestação/impugnação, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório em 05 dias, e, após, retornem conclusos para decisão com anotação de urgência. 2.1.2. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este processo/juízo. 2.1.2.1. Realizada a transferência, paute-se para audiência de conciliação prevista no artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2.1.2.1.1. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio de veículos via RENAJUD, na modalidade restrição para transferência. Na hipótese de o bem estiver alienado fiduciariamente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Em case de desinteresse, promova-se o levantamento da restrição. 2.1.2.2. Se forem localizados veículos: a) Primeiramente, intime-se o exequente para manifestar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) para depósito em suas mãos, haja vista que não há espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca; poderá, também, pleitear que o veículo fique em depósito com a parte executada. Havendo pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte exequente indicar, ainda, sobre qual deles deverá reais a penhora. b) Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar local, sob sua responsabilidade e guarda, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. c) Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou penhora, avaliação e remoção, conforme o caso, para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 2.1.3.1. Caso conste a informação de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 2.1.3.2. Efetuada a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, cientificando-o da penhora sobre os direitos, assim como para comunicar a este Juízo a situação contratual e quando ocorrerá a quitação. No mesmo ato, requisite-se ao credor fiduciário as seguintes informações: - Número e respectivo valor de parcelas vencidas e não pagas; - Número e respectivo valor das parcelas vincendas; - Valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento. 2.1.3.4. Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. 2.2. Caso indicados bens à penhora pelo exequente, defiro desde já o pedido, desde que sejam de valor compatível ao crédito exequendo, devendo o exequente informar o valor por estimativa e local onde referidos bens podem ser encontrados. 2.3. Em sendo infrutíferas as diligências anteriormente determinadas, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § único, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. 2.3.1. Caso a parte executada não indique bens, nos termos do art. 774, § único do CPC, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 2.3.2. Infrutíferas as diligências acima, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.3.2.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as). 2.3.2.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC/2015). 2.3.2.3 - Desde já fica autorizada a providência do art. 212, §2º, do CPC/2015, com observância da regra da impenhorabilidade. 3. ATOS LIGADOS À AUDIÊNCIA PÓS PENHORA 3.1 – Garantido o Juízo por meio de qualquer modalidade de penhora acima especificada ou meio idôneo, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95, os quais somente poderão versar sobre as matérias elencadas no inciso IX do Artigo 52 do mesmo diploma legal. 3.2. Neste mesmo ato processual, poderá(ão) o(a)(s) executado(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, e não haja oposição da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor e postular o pagamento restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 3.3. Caso não seja localizado o executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço daquele, ou, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Se o executado houver modificado o endereço sem comunicar este Juízo, fica desde já declarada a eficácia da intimação, nos termos do art. 19, §2°, da Lei 9.099/95. 3.4. Sendo infrutíferas as tentativas de localização de bens e valores penhoráveis em nome do(a)(s) executado(s), intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente feito por inexistência de bens penhoráveis, consoante artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 3.5. Se houver requerimento, expeça-se certidão para fins de eventual inclusão do nome do executado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito sob responsabilidade do credor, nos termos dos Enunciados nº75 e nº76 do FONAJE. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC/SERASA CABE AO CREDOR E NÃO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 20150410118786 df 0011878-16.2015.8.07.0004, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 08.11.2017, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05.12.2017, Pág.:540/547).” 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Edemar Rubin e outros x Diana Segalin

ID: 314510345

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-37.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RUBIN FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC

Polo Passivo:

DIANA SEGALIN

Acórdão

Advogados:

JESSIKA KARLA HOPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONRADO TREML JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0001036-37.2024.5.12.0015 RECORRENTE: FEDERACAO DAS CAMARAS DE DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0001036-37.2024.5.12.0015 RECORRENTE: FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC RECORRIDO: DIANA SEGALIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001036-37.2024.5.12.0015 (ROT) EMBARGANTE: DIANA SEGALIN E FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, ou verificado no julgado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como erro material ou a necessidade de prestar esclarecimentos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo embargantes DIANA SEGALIN e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA. Ambas as partes opõem embargos de declaração ao julgado, alegando que há vícios no acórdão. Considerando a possibilidade de imprimir efeito modificativo ao julgado, determinei a intimação da autora acerca dos embargos opostos pela empresa reclamada. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DA AUTORA 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. DAS ALEGADAS OMISSÕES A autora sustenta que "O v. acórdão incorreu em grave omissão, ao não enfrentar a existência de precedente vinculante e convergente da própria 12ª Região, nos autos do processo 0001046-48.2021.5.12.0060, relatado pela Des. Teresa Regina Cotosky, em que o trabalhador Antônio Rogério Waltrick obteve o reconhecimento da unicidade contratual e vínculo de emprego contra a mesma Reclamada, sob fatos rigorosamente idênticos". Afirma que "Trata-se de omissão inaceitável, pois o precedente constitui fundamento obrigatório de julgamento nos termos do art. 489, §1º, VI do CPC/2015, e sua ausência compromete a isonomia entre jurisdicionados, a segurança jurídica e o dever de observância da jurisprudência consolidada e coerente (art. 926 e 927 do CPC)". Aduz que há também contradição no acórdão, uma vez que esta Turma "trata de forma diametralmente oposta duas situações jurídicas idênticas, o que viola o dever de coerência institucional do Tribunal". Sem razão. De plano, registro que não há omissão ou qualquer outro vício a ser sanado, pois a questão suscitada (vínculo de emprego e consectários) foi efetiva e expressamente analisada no acórdão embargado, tendo sido adotada tese explícita. Analisando os termos da peça de ID 37d5490, verifico, às escâncaras, que a reclamante tem por escopo exclusivo questionar o acerto do acórdão de ID ea572cc, inclusive com a reapreciação de prova e tese, finalidade para a qual não se prestam as vias estreitas dos embargos declaratórios. No caso dos autos, a tese adotada pela Egrégia Câmara obviamente afastou as invocadas pela ora embargante. Como bem consignado na decisão embargada, após a análise dos documentos juntados e da prova oral, concluiu-se que a relação havida entre as partes é de representação comercial. O colegiado entendeu inexistir prova de eventual vício de consentimento na pactuação do contrato celebrado entre as partes, nem tampouco da presença dos requisitos do vínculo de emprego, sobretudo da subordinação. Assinale-se que a existência de precedentes deste Regional, em sentido diverso do embargado, não vincula o entendimento deste Colegiado, ante o princípio do livre convencimento, que exige o enfrentamento da questão conforme especificidade de cada caso julgado. Nesses termos, não há, no acórdão embargado, nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, senão a mera tentativa da embargante em questionar a correção da decisão pela via oblíqua dos embargos de declaração. De qualquer sorte, se a parte considera que a Turma não trilhou pelo melhor caminho ao cumprir a função jurisdicional, incumbe-lhe buscar a reforma da decisão pelos meios próprios, e não pela via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos. 2 - PREQUESTIONAMENTO O que se exige para a entrega da prestação jurisdicional é a discussão da matéria em si na decisão embargada, o que de fato ocorreu. Esse é, inclusive, o entendimento emanado da mais alta Corte trabalhista. Vejamos: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº 118 da SDI-1 do colendo TST) Nesse sentido observe-se ainda a Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - NOVA REDAÇÃO - RES. 121/2003, DJ 21.11.2003. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Histórico: Redação original - Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nº 297 - Diz-se presquestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. EMBARGOS DA RECLAMADA 1 - OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a reclamada que o acórdão embargado é omisso na medida em que não analisou o pedido de impugnação a assistência judiciária gratuita. Com razão. Passo a suprir a omissão. A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, por força de previsão expressa legal, passei a defender a tese de que a mera declaração de hipossuficiência econômica não seria o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, a meu ver, o §4º do art. 790 da CLT não deixa margens para interpretação diversa, cabendo à parte requerente comprovar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar/demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Ou seja, a mera declaração de hipossuficiência, que é uma presunção, não se equipararia à comprovação a que alude o citado dispositivo legal. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, o TST fixou tese de observância obrigatória em Incidente de Recursos Repetitivos (Tema nº 21), no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência, quando não desconstituída por prova em contrário, seria o bastante para conceder à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Dito isso, ressalvado o meu posicionamento, sou compelido a admitir que a mera declaração de miserabilidade é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que não infirmada por prova em sentido contrário. Na hipótese deste processo, há declaração de hipossuficiência da parte requerente que não foi desconstituída por prova em contrário. Assim sendo, nego provimento ao recurso da ré. Acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. 2 - OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A embargante reputa omisso o acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé à parte contrária. Reconheço a omissão apontada e passo ao saneamento. Nos termos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, não visualizo a prática, pela autora, de ato passível de enquadramento nos dispositivos mencionados, vez que não houve comprovação de que tenha abusado do seu direito de ação. Rejeito a arguição de má-fé processual, portanto. Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. Considerações finais: Desde já advirto aos embargantes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES; por igual votação, REJEITAR OS EMBARGOS DA RECLAMANTE e ACOLHER OS EMBARGOS DA RECLAMADA para suprir as omissões apontadas, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /kv FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIANA SEGALIN

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Edemar Rubin e outros x Diana Segalin

ID: 314510374

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-37.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEMAR RUBIN FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC

Polo Passivo:

DIANA SEGALIN

Acórdão

Advogados:

JESSIKA KARLA HOPPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONRADO TREML JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0001036-37.2024.5.12.0015 RECORRENTE: FEDERACAO DAS CAMARAS DE DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0001036-37.2024.5.12.0015 RECORRENTE: FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC RECORRIDO: DIANA SEGALIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001036-37.2024.5.12.0015 (ROT) EMBARGANTE: DIANA SEGALIN E FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, ou verificado no julgado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como erro material ou a necessidade de prestar esclarecimentos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo embargantes DIANA SEGALIN e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA. Ambas as partes opõem embargos de declaração ao julgado, alegando que há vícios no acórdão. Considerando a possibilidade de imprimir efeito modificativo ao julgado, determinei a intimação da autora acerca dos embargos opostos pela empresa reclamada. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DA AUTORA 1 - VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. DAS ALEGADAS OMISSÕES A autora sustenta que "O v. acórdão incorreu em grave omissão, ao não enfrentar a existência de precedente vinculante e convergente da própria 12ª Região, nos autos do processo 0001046-48.2021.5.12.0060, relatado pela Des. Teresa Regina Cotosky, em que o trabalhador Antônio Rogério Waltrick obteve o reconhecimento da unicidade contratual e vínculo de emprego contra a mesma Reclamada, sob fatos rigorosamente idênticos". Afirma que "Trata-se de omissão inaceitável, pois o precedente constitui fundamento obrigatório de julgamento nos termos do art. 489, §1º, VI do CPC/2015, e sua ausência compromete a isonomia entre jurisdicionados, a segurança jurídica e o dever de observância da jurisprudência consolidada e coerente (art. 926 e 927 do CPC)". Aduz que há também contradição no acórdão, uma vez que esta Turma "trata de forma diametralmente oposta duas situações jurídicas idênticas, o que viola o dever de coerência institucional do Tribunal". Sem razão. De plano, registro que não há omissão ou qualquer outro vício a ser sanado, pois a questão suscitada (vínculo de emprego e consectários) foi efetiva e expressamente analisada no acórdão embargado, tendo sido adotada tese explícita. Analisando os termos da peça de ID 37d5490, verifico, às escâncaras, que a reclamante tem por escopo exclusivo questionar o acerto do acórdão de ID ea572cc, inclusive com a reapreciação de prova e tese, finalidade para a qual não se prestam as vias estreitas dos embargos declaratórios. No caso dos autos, a tese adotada pela Egrégia Câmara obviamente afastou as invocadas pela ora embargante. Como bem consignado na decisão embargada, após a análise dos documentos juntados e da prova oral, concluiu-se que a relação havida entre as partes é de representação comercial. O colegiado entendeu inexistir prova de eventual vício de consentimento na pactuação do contrato celebrado entre as partes, nem tampouco da presença dos requisitos do vínculo de emprego, sobretudo da subordinação. Assinale-se que a existência de precedentes deste Regional, em sentido diverso do embargado, não vincula o entendimento deste Colegiado, ante o princípio do livre convencimento, que exige o enfrentamento da questão conforme especificidade de cada caso julgado. Nesses termos, não há, no acórdão embargado, nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, senão a mera tentativa da embargante em questionar a correção da decisão pela via oblíqua dos embargos de declaração. De qualquer sorte, se a parte considera que a Turma não trilhou pelo melhor caminho ao cumprir a função jurisdicional, incumbe-lhe buscar a reforma da decisão pelos meios próprios, e não pela via dos embargos declaratórios. Rejeito os embargos. 2 - PREQUESTIONAMENTO O que se exige para a entrega da prestação jurisdicional é a discussão da matéria em si na decisão embargada, o que de fato ocorreu. Esse é, inclusive, o entendimento emanado da mais alta Corte trabalhista. Vejamos: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº 118 da SDI-1 do colendo TST) Nesse sentido observe-se ainda a Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - NOVA REDAÇÃO - RES. 121/2003, DJ 21.11.2003. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Histórico: Redação original - Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nº 297 - Diz-se presquestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. EMBARGOS DA RECLAMADA 1 - OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a reclamada que o acórdão embargado é omisso na medida em que não analisou o pedido de impugnação a assistência judiciária gratuita. Com razão. Passo a suprir a omissão. A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, por força de previsão expressa legal, passei a defender a tese de que a mera declaração de hipossuficiência econômica não seria o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. Isso porque, a meu ver, o §4º do art. 790 da CLT não deixa margens para interpretação diversa, cabendo à parte requerente comprovar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar/demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Ou seja, a mera declaração de hipossuficiência, que é uma presunção, não se equipararia à comprovação a que alude o citado dispositivo legal. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, o TST fixou tese de observância obrigatória em Incidente de Recursos Repetitivos (Tema nº 21), no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência, quando não desconstituída por prova em contrário, seria o bastante para conceder à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Dito isso, ressalvado o meu posicionamento, sou compelido a admitir que a mera declaração de miserabilidade é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, desde que não infirmada por prova em sentido contrário. Na hipótese deste processo, há declaração de hipossuficiência da parte requerente que não foi desconstituída por prova em contrário. Assim sendo, nego provimento ao recurso da ré. Acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. 2 - OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A embargante reputa omisso o acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé à parte contrária. Reconheço a omissão apontada e passo ao saneamento. Nos termos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso dos autos, não visualizo a prática, pela autora, de ato passível de enquadramento nos dispositivos mencionados, vez que não houve comprovação de que tenha abusado do seu direito de ação. Rejeito a arguição de má-fé processual, portanto. Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada. Considerações finais: Desde já advirto aos embargantes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DAS PARTES; por igual votação, REJEITAR OS EMBARGOS DA RECLAMANTE e ACOLHER OS EMBARGOS DA RECLAMADA para suprir as omissões apontadas, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /kv FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC

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Marta Elisa Lazaron Amboni x Banco C6 S.A.

ID: 258055080

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-93.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARTA ELISA LAZARON AMBONI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Conclusão

Advogados:

NAYANY THÁRIS MORRO JESUS

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SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-93.2025.8.16.0159 Processo: 0001036-93.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.100,00 Polo Ativo(s): MARTA ELISA LAZARON AMBONI Polo Passivo(s): BANCO C6 S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por MARTA ELISA LAZARON AMBONI contra BRB BANCO C6 S.A. A autora alegou que realizou a abertura de uma conta internacional no banco requerido, em razão da oferta de custos limitados apenas à taxa de abertura, IOF e Spread, sem cobrança de taxas de manutenção e outros encargos. Ocorre, porém, que após a contratação, recebeu dois cartões em sua residência, um referente à conta internacional e outro referente a uma conta nacional que não autorizou a abertura. Destacou que passados alguns meses, mesmo sem utilizar o cartão da conta nacional, passou a receber mensagens de cobrança, aduzindo que havia débito de cheque especial. Ao investigar a situação, descobrira que a requerida havia efetuado descontos pela prestação de serviço de seguro que não foi contratado e que esta cobrança culminou na sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. Reiterou que não utilizou os serviços de seguro, nem os autorizou. De igual modo, expôs que sequer utilizou cheque especial. Em sede de liminar, pugnou pela suspensão das cobranças do referido seguro, bem como pela retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Juntou documentos (mov. 1). A autora prestou caução do valor controvertido (mov. 8.2). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. I. Do pedido de tutela provisória de urgência Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São tutelas porque visam proteger o direito da parte e são provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No que tange à concessão da tutela de urgência, cada caso deve ser analisado de acordo com as suas peculiaridades próprias, de uma realidade concreta, de atos e fatos que se praticam por decorrência de acordo ou desacordo com o contrato ou com a lei. É da análise desses fatos, da verossimilhança deles, que se encontram de algum modo suficientemente provados, que deve formar-se um juízo específico, amoldado à realidade de uma relação jurídica. A concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. No caso em tela, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária, porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da irreversibilidade do provimento. No caso dos autos, a probabilidade do direito sobressai a partir da afirmação de que a parte autora não solicitou nem utilizou o cartão enviado à sua residência, tampouco teria feito efetivo uso do cheque especial ou contratado o serviço de seguro que gerou a cobrança. Nas hipóteses em que há discussão acerca da dívida – seja parcial ou integral -, a jurisprudência reconhece a possibilidade de vedar a inscrição nos órgãos restritivos de crédito até que seja efetivamente apurado o fato, bem como de suspender descontos alegadamente não autorizados. E, nesse particular, a parte autora afirmou não ter autorizado, tampouco utilizado os serviços cobrados pelo banco réu. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também estão presentes, afinal, a manutenção das cobranças e o não pagamento poderá implicar na inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, inviabilizando e dificultando o seu acesso a produtos e serviços essenciais. Por se tratar de fase de cognição sumária, sem maiores elementos sobre os fatos ora trazidos, é preciso dar crédito à palavra do autor, uma vez que não há como se exigir que seja produzida prova de fato negativo. Ressalta-se que a autora instruiu o feito com cópias da oferta feita pela requerida (mov. 1.0), bem como das faturas que lhe foram enviadas (movs. 1.6 a 1.11) e do cartão não solicitado (mov. 1.12). Saliente-se que caso não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente ainda será possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do Código de Processo Civil. Outrossim, o deferimento da medida liminar não é irreversível, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC, e em nada prejudica a parte contrária, que poderá, caso reste comprovado ao final a falta de razão da parte autora, cobrar a dívida e cadastrar o nome do devedor em registros restritivos de crédito, bem como ver levantado o valor depositado em juízo, que será exigido como condicionante ao deferimento da tutela. 1. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e determino que o requerido proceda à suspensão das cobranças referente aos serviços de seguro e cheque especial indicados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, abstendo-se, ainda, de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão do mesmo débito. 1.1. Destaco que a autora já prestou caução idônea do valor controvertido (mov. 8). 1.2. Em caso de descumprimento da ordem e levando em conta que incumbe ao Juízo determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória (art. 297, caput, CPC), aplico, em consonância ao disposto nos artigos 536, e 537, caput, do CPC, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada descumprimento, até o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Do impulsionamento do feito 1. Considerando tratar-se de relação consumerista, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido da parte autora e determino a inversão do ônus da prova, com fulcro art. 6º, VIII, do referido ordenamento jurídico. É importante ressaltar que a inversão do ônus da prova é aplicada somente nos casos de hipossuficiência do consumidor em provar o direito alegado (CDC, art. 6º, VIII). Nos demais casos, ou seja, quando o consumidor tem a possibilidade de comprovar os fatos alegados em seu pedido, aplica-se a regra geral contida no art. 333, I, do CPC. 2. Determino à Secretaria deste Juizado que inclua o feito na pauta das audiências de conciliação, certificando a data nos autos (art.16, Lei 9.099/1995). 3. Em seguida, intimem-se as rés para comparecerem à audiência de conciliação, sob pena de declaração de revelia (art. 20, da Lei 9.099/95). 4. Intime-se também a autora para comparecer ao ato, sob pena de extinção do processo e arquivamento do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95). 5. Na audiência de conciliação, sendo infrutífera a tentativa de acordo, deverão as partes, perante o conciliador, manifestarem-se quanto ao interesse em produzir provas, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. 5.1. Manifestado o desinteresse de ambas as partes (hipótese de julgamento antecipado do mérito), iniciar-se-á o prazo para a apresentação de contestação, que será de 15 (quinze) dias contados da data da audiência, dando a parte requerida como intimada. 5.1.1. Eventual réplica deverá ser apresentada no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 5.1.2. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação do projeto de sentença. Após, conclusos. 5.2. Manifestado por qualquer das partes o interesse na produção de provas, paute-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes para comparecimento. Nesta hipótese, a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução (Enunciado 10, FONAJE) e eventual réplica deverá ser apresentada oralmente, quando da realização do ato, salvo justificada necessidade de manifestação escrita após a audiência de instrução. Serve a presente decisão como mandado. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Marcio A Zanella & Cia Ltda x Camila Aparecida Pimentel Krug

ID: 258149748

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-48.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO A ZANELLA & CIA LTDA

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA PIMENTEL KRUG

Conclusão

Advogados:

MARIANA TURMINA GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSÉ MOLINETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001036-48.2025.8.16.0174 Processo: 0001036-48.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$7.045,87 Exequente(s): MARCIO A ZANELLA & CIA LTDA Executado(s): Camila Aparecida Pimentel Krug Vistos etc. Trata-se de ação de execução proposta por MARCIO A ZANELLA & CIA LTDA em face de CAMILA APARECIDA PIMENTEL KRUG. O artigo 8º da Lei n. 9.099/95 preconiza o rol em numerus clausus as partes que possuem legitimidade para propor ações perante os juizados. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado, mas estabeleceu-se no inciso II, do §1º do referido artigo a exceção que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006 possuem. Por sua vez, o Art. 3º da respectiva Lei Complementar, estabelece que: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE: ”O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” A parte autora foi devidamente intimada para juntar nota fiscal (seq. 10), contudo, deixou de cumprir o determinado, limitando-se a informar que o objeto da presente execução encontra-se baseado pelo contrato juntado em sequência 1.3. Importante mencionar que a Lei Complementar 128/2008 (que alterou a Lei Complementar 123/2006) objetivou dar tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte possibilitando que estas viessem a demandar no âmbito dos Juizados Especiais. No entanto, este tratamento diferenciado e favorecido não pode ser concebido como a absoluta ausência de regras. Nesse sentido, o Enunciado 135 do Fonaje não pode ser interpretado como acréscimo de novos requisitos para demandar em Juízo, mas apenas a adequação dos meios à disposição do juiz para uma melhor análise da condição da pessoa jurídica demandante para ser parte no Juizado Especial. A LC 123/2006 e a LC 128/2008, para conceberem os benefícios nelas previstos às micro e pequenas empresas, assim como ao MEI, privilegia critérios contábeis-matemáticos, especialmente a receita bruta da empresa. Nesse contexto, a exigência da documentação evidencia uma cautela necessária para se evitar o mau uso do Juizado Especial. Melhor explicando: se a empresa não junta a documentação integralmente há que se pôr em dúvida a correção da sua qualificação tributária. Ademais, importa frisar que, constitui crime contra a ordem tributária, punível com pena de reclusão a conduta de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, conforme art. 1°, V, da lei 8.137/90, vejamos: “Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. A Lei 9.099/95, por sua vez, ao criar o microssistema do Juizado Especial delimita o acesso tanto em razão da matéria quanto em razão da pessoa. Assim, dado que o acesso ao Juizado Especial Cível é limitado, impõe-se redobrada cautela para não avalizar o mau uso desse sistema por quem não lhe faz jus. A dúvida que se verifica no caso dos autos diz respeito a regularidade fiscal da empresa autora. Ainda que não seja atribuição do Juiz fiscalizar o recolhimento de tributos pelas partes, é sim atribuição do Juiz impedir o desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais. Destarte, se a empresa não apresenta a documentação pleiteada pelo juízo, resta maculada a veracidade da declaração da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Se há faturamento omitido, a conclusão lógica é que o enquadramento fiscal declarado deixa de ter verossimilhança. A utilização do Juizado Especial por quem não lhe faz jus onera ainda mais este sistema já sobrecarregado, pois frequentemente utilizado como balcão de cobrança. Assim, subsiste à autora a via da Justiça Comum, uma vez que para demandar no Juizado deve demonstrar de maneira idônea a sua qualificação tributária, o que não ocorreu no caso dos autos. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §4º DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA NÃO COMPROVADA. CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (ART. 8º, §1º, II DA LJE). EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI CPC). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033344-21.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.01.2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À QUALIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA CONFORME O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA IMPOSSIBILIDADE PROPOR AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002535-95.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023). RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE: O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCALREFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005504-22.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 25.11.2014). À luz do exposto, com amparo no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Comercial Fries De Ferragens Ltda x Ademir Almínio Da Silva

ID: 309361027

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-11.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL FRIES DE FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

ADEMIR ALMíNIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HELLEN PATRICIA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001036-11.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.161,55 Polo Ativo(s): COMERCIAL FRIES DE FERRAGENS LTDA Polo Passivo(s): ADEMIR ALMÍNIO DA SILVA DECISÃO Recebo a petição inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer à audiência preliminar de conciliação a ser designada pela Secretaria desta comarca. Sendo pessoa jurídica, deverá ser citada na forma do art. 246 do Código de Processo Civil. Em caso de citação frustrada pelo meio ordinário, a parte fica desde já advertida a se explicar, na forma do art. 246, §1º-B, sob as penas do §2º-B, todos do Código de Processo Civil. Sendo pessoa física, promova-se a citação pelos meios regulares. Não havendo acordo, a parte ré está ciente de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da realização da audiência (art. 335, I, do Código de Processo Civil). Fica(m) advertida(s) desde logo que deverá(ão) indicar, fundamentada e especificamente, as provas que deseja(m) produzir. Não serão aceitos protestos genéricos de prova, tais como “a prova é fundamental para provar os fatos”; “protesta provar o alegado por todo e qualquer meio em direito disponível” ou “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique, “prova tal” provará “tal fato”. Exemplo: “FULANO DE SICRANO, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Boi Gordo entre os anos de 1992 e 1994”. Com efeito, o rol de testemunhas deverá ser desde logo apresentado, com as relações acima determinadas. Isso evita reuniões dilações desnecessárias para o juízo e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Fica(m) advertida(s), outrossim, que, no caso de reconvenção, deverá proceder na forma do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive, dando valor à causa e recolhendo as custas incidentes, sob pena de não conhecimento. Por fim, fica(m) ciente(s) que, em caso de pedido de gratuidade de justiça, deverá, desde logo, apresentar prova exauriente de sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Destaco que a comprovação poderá ocorrer por meio da apresentação dos seguintes documentos, arrolados exemplificativamente: folha de pagamento dos últimos cinco meses; declaração completa do imposto de renda dos últimos dois anos; extratos bancários; faturas de cartão de crédito ou de outras despesas; outros comprovantes de rendimento. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica em 15 dias, ocasião em que deverá especificar as provas a produzir, na forma acima mencionada. Destaco, de pronto, que quaisquer das partes que pretenda a inversão do ônus da prova também deverão apontar o fato a ser provado e o meio de prova de forma específica, valendo o seguinte exemplo: “requeiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no direito x, para que a parte contrária traga aos autos os áudios da gravação referente ao protocolo de número 000000”. Por fim, adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Adverte-se às partes que deverão observar as determinações acima, sob pena de preclusão do direito de requerer provas, destacando que não haverá posterior "despacho de especificação" para tanto, em razão de ausência de previsão legal. Cumpra-se todo o disposto. Campina da Lagoa, 25 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Processo nº 0001036-63.2025.8.26.0176

ID: 279875648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001036-63.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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ADV: Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 0001036-63.2025.8.26.0176 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Viviane da Cruz Oliveira - Vistos. A desconsideração da… ADV: Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP) Processo 0001036-63.2025.8.26.0176 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Viviane da Cruz Oliveira - Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada, derivada da jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas estendam-se para além do patrimônio do ente despersonalizado. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto, que o credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada; é o caso dos autos, nos quais se constatou que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, certamente com o fito de prejudicar credores, o que ficou demonstrado nos autos principais. Ressalte-se que oCódigo Civil adotou o que chamamos de Teoria Maior da Desconsideração, vez que exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua aplicação. De acordo com o Professor Ruy Zoch Rodrigues: A desconsideração da personalidade jurídica é instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e no Código Civil (art. 50), que autoriza imputar ao patrimônio particular dos sócios, obrigações assumidas pela sociedade, quando - e se - a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente (desvio de finalidade, confusão patrimonial, liquidação irregular etc). Não obstante, a superação da pessoa jurídica afirma-se comoum incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. (). 6. A superação da pessoa jurídica afirma-se comoum incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes. (). (STJ - REsp 1412997/SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 26/10/2015) (Grifei). O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Grifei Com efeito, a exigência de propositura de uma ação autônoma acarretaria maior morosidade ao feito, retardando ainda mais a satisfação dos direitos do credor; o que não se observa na desconsideração declarada através de um mero incidente, consoante a norma insculpida no Código de Processo Civil vigente. Desta maneira, como o próprio instituo sugere, a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser processada como incidente nos próprios autos, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, determino: 1) Cumpra-se o COMUNICADO CG Nº 988/2017, retificando-se o polo passivo desta demanda, anotando-se e certificando-se. 2) Citem-se os sócios, com as advertências legais (art. 135 do CPC). 3) Comunique-se imediatamente o distribuidor local para as devidas anotações (art.134, §1º do CPC). 4) Suspenda-se o processo principal. Certifique-se. (art.134, §3º do CPC). 5) Oficie-se à JUCESP. Intime-se

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