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Ivanildo Patricio Da Silva x L. Silva Correa Eireli e outros

ID: 259798031

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-66.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

L. SILVA CORREA EIRELI OPTIMUS CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO BELLINI

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VIVIANE DAMARIS ROMAO DE ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0001098-66.2024.5.12.0051 : IVANILDO PATRICIO DA SILVA : OPTIMUS CONSTRUTORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0001098-66.2024.5.12.0051 : IVANILDO PATRICIO DA SILVA : OPTIMUS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) ESTINATÁRIO: IVANILDO PATRICIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência: 22/05/2025 16:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89193191259 ID da reunião: 891 9319 1259 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 23 de abril de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO PATRICIO DA SILVA

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Ivanildo Patricio Da Silva x L. Silva Correa Eireli e outros

ID: 259798039

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-66.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

L. SILVA CORREA EIRELI OPTIMUS CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO BELLINI

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VIVIANE DAMARIS ROMAO DE ESPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0001098-66.2024.5.12.0051 : IVANILDO PATRICIO DA SILVA : OPTIMUS CONSTRUTORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0001098-66.2024.5.12.0051 : IVANILDO PATRICIO DA SILVA : OPTIMUS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) ESTINATÁRIO: OPTIMUS CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência: 22/05/2025 16:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89193191259 ID da reunião: 891 9319 1259 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 23 de abril de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - OPTIMUS CONSTRUTORA LTDA

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Ivanildo Patricio Da Silva x L. Silva Correa Eireli e outros

ID: 259798048

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-66.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

L. SILVA CORREA EIRELI OPTIMUS CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO BELLINI

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VIVIANE DAMARIS ROMAO DE ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0001098-66.2024.5.12.0051 : IVANILDO PATRICIO DA SILVA : OPTIMUS CONSTRUTORA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0001098-66.2024.5.12.0051 : IVANILDO PATRICIO DA SILVA : OPTIMUS CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) ESTINATÁRIO: L. SILVA CORREA EIRELI INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência: 22/05/2025 16:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89193191259 ID da reunião: 891 9319 1259 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 23 de abril de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - L. SILVA CORREA EIRELI

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Weslley Borges Da Silva x M5 Industria E Comercio De Vestuario Em Geral Eireli

ID: 330003094

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-64.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDA COLOMBA JARDIM

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AUAN SOUZA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001098-64.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: WESLLEY BORGES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001098-64.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: WESLLEY BORGES DA SILVA RECLAMADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc18e91 proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por ISMA LINO GUERRA. DESPACHO Vistos. Defiro a realização da audiência de instrução de forma HÍBRIDA, sendo que apenas as testemunhas que residem fora do Distrito Federal e o reclamante, deverão comparecer telepresencialmente, por meio do seguinte link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/88485788571?pwd=UkpUWW8wcUdzOGhKWCtFTXAraVExQT09 Se solicitado pela plataforma ZOOM no momento de entrar no ambiente de espera, as partes poderão usar os seguintes dados: Senha de acesso:738019 e ID da reunião: 884 8578 8571. As partes deverão encaminhar o link acima às testemunhas, na forma do art. 455, do CPC. Os demais participantes deverão comparecer de forma PRESENCIAL. Atente-se que o fato de os patronos residirem em outra localidade não lhes confere direito subjetivo à realização da audiência telepresencial ou mesmo híbrida. Aliás, o mesmo art. 5º da resolução 354 do CNJ: Art. 5º (...) 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Além disso, a parte pode comparecer independentemente da presença do advogado, conforme se infere do art. 843 da CLT: Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Ressalta-se que o presente processo não tramita com o “Juízo 100% Digital”, já que esta MM. 5ª Vara de Trabalho de Brasília não aderiu ao referido projeto no âmbito do eg. TRT da 10ª Região. Ademais, vale pontuar que, nos autos do Mandado de Segurança nº 355-40.2022.5.10.0000, o Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, assim consignou: "Pugna pelo deferimento liminar da segurança pretendida para que seja determinada a realização da audiência inaugural na modalidade telepresencial. Contudo, da leitura das Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, conclui-se que a norma trata da autorização para a imple mentação do ‘Juízo100% Digital’ nas unidades jurisdicionais. Não há imposição para utilização do meio exclusivamente digital, mas somente a previsão da possibilidade. Acrescento que esse Regional, por meio de votação do egr. Tribunal Pleno em 30/11/2021, nos autos do processo administrativo 0009133-26.2020.5.10.8000, decidiu pela implementação parcial do ‘Juízo 100% Digital’, ressaltando que aplicável ‘apenas nos Juízos d e 1 º grau que manifestarem in t e r e s s e e m adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020’. Assim, como o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF não optou por adotar tal modalidade de tramitação processual, não há falar em direito líquido e certo a designação de audiência inaugural telepresencial". Publique-se, sendo que as partes serão consideradas intimadas na pessoa dos respectivos advogados. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI

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Weslley Borges Da Silva x M5 Industria E Comercio De Vestuario Em Geral Eireli

ID: 330003151

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-64.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MONICA DE OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDA COLOMBA JARDIM

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AUAN SOUZA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001098-64.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: WESLLEY BORGES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001098-64.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: WESLLEY BORGES DA SILVA RECLAMADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc18e91 proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por ISMA LINO GUERRA. DESPACHO Vistos. Defiro a realização da audiência de instrução de forma HÍBRIDA, sendo que apenas as testemunhas que residem fora do Distrito Federal e o reclamante, deverão comparecer telepresencialmente, por meio do seguinte link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/88485788571?pwd=UkpUWW8wcUdzOGhKWCtFTXAraVExQT09 Se solicitado pela plataforma ZOOM no momento de entrar no ambiente de espera, as partes poderão usar os seguintes dados: Senha de acesso:738019 e ID da reunião: 884 8578 8571. As partes deverão encaminhar o link acima às testemunhas, na forma do art. 455, do CPC. Os demais participantes deverão comparecer de forma PRESENCIAL. Atente-se que o fato de os patronos residirem em outra localidade não lhes confere direito subjetivo à realização da audiência telepresencial ou mesmo híbrida. Aliás, o mesmo art. 5º da resolução 354 do CNJ: Art. 5º (...) 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Além disso, a parte pode comparecer independentemente da presença do advogado, conforme se infere do art. 843 da CLT: Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Ressalta-se que o presente processo não tramita com o “Juízo 100% Digital”, já que esta MM. 5ª Vara de Trabalho de Brasília não aderiu ao referido projeto no âmbito do eg. TRT da 10ª Região. Ademais, vale pontuar que, nos autos do Mandado de Segurança nº 355-40.2022.5.10.0000, o Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, assim consignou: "Pugna pelo deferimento liminar da segurança pretendida para que seja determinada a realização da audiência inaugural na modalidade telepresencial. Contudo, da leitura das Resoluções 345/2020 e 378/2021 do CNJ, conclui-se que a norma trata da autorização para a imple mentação do ‘Juízo100% Digital’ nas unidades jurisdicionais. Não há imposição para utilização do meio exclusivamente digital, mas somente a previsão da possibilidade. Acrescento que esse Regional, por meio de votação do egr. Tribunal Pleno em 30/11/2021, nos autos do processo administrativo 0009133-26.2020.5.10.8000, decidiu pela implementação parcial do ‘Juízo 100% Digital’, ressaltando que aplicável ‘apenas nos Juízos d e 1 º grau que manifestarem in t e r e s s e e m adotar, na sua unidade, referida modalidade de tramitação processual, na forma do §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020’. Assim, como o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF não optou por adotar tal modalidade de tramitação processual, não há falar em direito líquido e certo a designação de audiência inaugural telepresencial". Publique-se, sendo que as partes serão consideradas intimadas na pessoa dos respectivos advogados. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY BORGES DA SILVA

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Clenir Terezinha Cora x Douglas Diems Morockoski Potrich e outros

ID: 281840271

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ampére Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001098-52.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLENIR TEREZINHA CORA

Polo Passivo:

DOUGLAS DIEMS MOROCKOSKI POTRICH MUNICíPIO DE AMPéRE/PR

Conclusão

Advogados:

ELI KLAUBERG

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SIDINEI ROQUE CICHOCKI

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MATHEUS RICARDO PENSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0001098-52.2025.8.16.0186 Processo: 0001098-52.2025.8.16.0186 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): CLENIR TEREZINHA CORA Impetrado(s): DOUGLAS DIEMS MOROCKOSKI POTRICH Município de Ampére/PR 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLENIR TEREZINHA CORA contra o Prefeito Municipal de Ampére, apontado como autoridade coatora, ambos qualificados na inicial. Relatou a impetrante que Clenir Terezinha Corá é servidora pública do Município de Ampére/PR, ocupando o cargo de auxiliar administrativa desde 1995. Em 2017, ela adquiriu o direito à licença-prêmio após completar cinco anos de efetivo exercício, conforme previsto na Lei Municipal nº 1807/2018 e atestado pelo Departamento de Recursos Humanos. Desde 2023, Clenir encontra-se afastada por licença devido a problemas psiquiátricos graves, incluindo episódio depressivo severo, transtorno obsessivo-compulsivo e transtorno de pânico, com laudos médicos que comprovam a gravidade do quadro e recomendam a extensão do auxílio-doença por mais 180 dias. Apesar de preencher todos os requisitos legais para usufruir da licença-prêmio, o Prefeito Municipal indeferiu o pedido, sem justificativa plausível e, sob a ótica desenvolvida, a negativa representa um ato ilegal e abusivo, contrariando os princípios da legalidade e da moralidade administrativa (art. 37 da CF), além de agravar o estado de saúde da servidora. Desse modo, requer “seja deferida a medida liminar para determinar a imediata concessão da licença-prêmio à impetrante e a continuidade da licença médica” e, ao final, julgamento procedente do presente mandado de segurança, com a concessão definitiva da licença-prêmio e da licença médica à impetrante (mov. 1.1). É o relatório. Decido. 2. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), recebo a inicial. 3. Passo à análise do pedido liminar. A medida liminar em mandado de segurança, nas palavras de Hely Lopes Meirelles: “[...] não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa” (Mandado de Segurança. 25ª ed. Malheiros, p. 76-77). Desse modo, como nas medidas cautelares, a liminar em mandado de segurança, quando concedida, tem a função de, em análise perfunctória, salvaguardar o direito da parte até a decisão final. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Consoante visto, a impetrante almeja a concessão imediata da licença-prêmio, em virtude de seu direito a usufruir dela e, bem assim, diante do estado de saúde em que se apresenta. Contudo, em juízo de cognição sumária, não é possível verificar a presença dos pressupostos ensejadores da concessão da liminar pleiteada. O documento que instrui a inicial e demonstra o indeferimento administrativo da licença-prêmio não é suficiente, por si só, para comprovar que a impetrante possui, de forma incontroversa, o total de dias necessários para fruição do benefício, sobretudo porque nele constam também registros de afastamentos para tratamento de saúde. Tais afastamentos, a depender do caso - e da legislação municipal vigente -, podem ser descontados do cômputo do quinquênio exigido para concessão da licença-prêmio, razão pela qual a análise da documentação demanda maior aprofundamento, incompatível com o estreito juízo de cognição sumária exigido para a concessão da liminar. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO . LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 2 ANOS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. BENEFÍCIO INDEFERIDO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043896-09.2022 .8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J . 28.11.2022) (TJ-PR - AI: 00438960920228160000 Pato Branco 0043896-09.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 28/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2022) Ademais, ainda que se reconheça o surgimento do direito subjetivo à fruição da licença-prêmio, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a definição do momento de sua utilização está submetida ao juízo discricionário da Administração Pública. Isso porque cabe à autoridade competente avaliar, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, a viabilidade do afastamento do servidor, sendo legítimo, portanto, o indeferimento do pedido quando fundamentado nessas razões, não havendo, por ora, demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da medida liminar. A propósito, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO DE FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA LICENÇA. NORMA ADMINISTRATIVA REVOGADA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS A PERÍODO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça regulando requerimento e fruição da licença-prêmio por assiduidade, tendo estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxilioalimentação durante a fruição da licença em destaque [...] 3. Desse modo, a Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento de gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, não existindo direito líquido e certo a amparar tal pretensão . [ . . . ] (STJ – RMS 61.370 /BA, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019). No mesmo sentido, confira-se aresto do Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. FORMAL INCONFORMISMO. DIREITO À FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PERÍODO ESCOLHIDO PELA IMPETRANTE. IMPERTINÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATIVA AO MOMENTO DE FRUIÇÃO DA LICENÇA. REQUISITOS DO ART. 7º , III DA LEI 12.016 /09 NÃO AFERIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0050431-85.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.06.2022) Importa ainda destacar que o estado de saúde da impetrante, por mais delicado que seja, não guarda relação direta com a concessão ou não da licença-prêmio, uma vez que se trata de benefício vinculado a critérios objetivos relacionados ao tempo de serviço e à conveniência administrativa para fruição. Para os casos em que o servidor público enfrenta problemas de saúde que exigem afastamento temporário do exercício das funções, há vias específicas e adequadas, como a licença médica ou o afastamento por motivo de saúde, mediante avaliação pericial, as quais são os instrumentos corretos para assegurar o tratamento e a preservação da integridade física e mental do servidor, não se confundindo com a licença-prêmio pleiteada nos autos. Assim entendo que pelo indeferimento da liminar, por não verificar, por ora, probabilidade do direito alegado. 2.1. Diante do exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado, nos termos da fundamentação acima. 3. NOTIFIQUE-SE E INTIME-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro, preste as informações. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Municipal), para que, querendo, ingresse no feito, bem como à pessoa jurídica interessada (Município de Ampére). 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo de 10 dias (Art. 12, da Lei nº. 12.016/2009). 6. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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ID: 261084872

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-04.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERT SOARES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BOA SAUDE PREFEITURA R L DA SILVA ROSAS - ME

Acórdão

Advogados:

JOAO MARIA SATIRO DE BARROS

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DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI

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MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001098-04.2023.5.21.0002 : ROBERT SOARES FIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001098-04.2023.5.21.0002 : ROBERT SOARES FIGUEIREDO : BOA SAUDE PREFEITURA E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001098-04.2023.5.21.0002 EMBARGANTE: ROBERT SOARES FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO - OAB: RN18896 EMBARGADO: BOA SAÚDE PREFEITURA - CNPJ: 08.142.655/0001-06 ADVOGADO: JOÃO MARIA SATIRO DE BARROS - OAB: RN8808 EMBARGADO: R L DA SILVA ROSAS - ME - CNPJ: 19.434.565/0001-05 ADVOGADO: DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI - OAB: RN6079 Origem: TRT 21ª Região Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a reclamatória, reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício. O embargante alega omissão do acórdão por não se manifestar sobre inovação de tese da defesa em razões finais, argumentando que a relação jurídica se dava com o ente público, sendo a reclamada mero agente pagador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão em relação à inovação da tese da defesa, considerando que o acórdão já se manifestou sobre a relação de subordinação do reclamante a servidor público, e se tal omissão, caso existente, justifica a interposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, em sua fundamentação, concluiu pela inexistência de vínculo empregatício com base na confissão do reclamante em depoimento, atestando sua subordinação a servidor público. A análise dessa relação de subordinação é suficiente para o julgamento da lide, tornando desnecessária a discussão da inovação de tese da defesa. 4. O inconformismo da parte com a decisão de mérito deve ser solucionado por meio dos recursos próprios, não pelos embargos de declaração, os quais apenas se prestam a sanar omissões, contradições ou obscuridades. 5. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, principalmente aqueles que são acessórias ou redundantes à questão principal decidida. A prestação jurisdicional foi completa. 6. A jurisprudência não amplia o âmbito dos embargos de declaração além das hipóteses legais. A simples discordância com o julgado não justifica sua interposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são incabíveis quando o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, e o inconformismo da parte refere-se ao mérito da decisão. 2. A análise da subordinação do reclamante a servidor público, com base em depoimento, já se mostra suficiente para a resolução da lide. A discussão da inovação de tese da defesa, nestas circunstâncias, é desnecessária. 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses taxativamente previstas em lei. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERT SOARES FIGUEIREDO, em face do v. acórdão proferido no ID 9b7fc2c, que decidiu: ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos manejados. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada principal para declarar a inexistência de vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamatória, nos termos da fundamentação. Custas revertidas, mas dispensadas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o que também submete à condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelos quais responde a parte demandante. Prejudicada a análise do recurso do reclamante que pleiteava a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. O embargante, em sua peça de ID c025c85, afirma a ocorrência de omissão no julgado ao não se manifestar acerca da inovação da tese da defesa quando da alegação em razões finais de que toda relação do reclamante era com o ente público, sendo a reclamada mero agente pagador. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos (publicação do acórdão embargado, no DEJN, em 06.02.2025 - certidão de ID 99be974, e protocolização da peça em 13.02.2025 - ID c025c85). A representação está regular (ID d6ca561). Conheço. MÉRITO O embargante, em sua peça de ID c025c85, afirma a ocorrência de omissão no julgado ao não se manifestar acerca da inovação da tese da defesa quando da alegação, em razões finais, de que toda relação do reclamante era com o ente público, sendo a reclamada mero agente pagador. Todavia, o Acórdão embargado, em vasta e detalhada fundamentação, constatou que o próprio autor confessou em depoimento que era subordinado ao servidor do Município de Boa Saúde, não sendo necessário adentrar no mérito da inovação da tese de defesa. Vejamos, pois, como se pronunciou o acórdão embargado a respeito, verbis: In casu, verifica-se que o autor era subordinado a servidor do Município de Boa Saúde, tendo em vista que confessa em depoimento que recebia ordens da Secretária de Saúde do Município. Inexiste, portanto, o requisito essencial da subordinação a caracterizar o vínculo empregatício com a reclamada principal, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT. (ID 9b7fc2c ou fls. 656 do pdf). Nota-se, pois, que o simples inconformismo da parte com o que foi decidido pelo colegiado, demanda recurso próprio, não se adequando à via estreita dos embargos de declaração. Por outro lado, não há obrigação para o magistrado trabalhista, na forma do artigo 15 da Instrução Normativa 39/2016 do c. TST, de enfrentar cada argumento trazido pelas partes, ou abordar o tema, ipsis litteris, como colocado pela parte recorrente. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Destaque-se, ainda, que a análise do eventual recurso pela instância superior não está condicionada à prévia oposição desse instrumento processual. Inclusive a Súmula nº. 297 do Col. TST diz respeito à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, não se podendo entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, até porque, em caso afirmativo, a competência do Judiciário estaria sendo extrapolada. Esta Corte já tem sedimentado entendimento de que, mesmo para fins de prequestionamento, não se verificando qualquer das restritas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. Art. 1.022. do CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, como no presente caso, imperativa é a sua rejeição. Por todo o exposto, conclui-se que os embargos não se prestam aos fins colimados pela embargante, já que não se vislumbra omissão, ou a presença de qualquer das restritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Rejeito os embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT SOARES FIGUEIREDO

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ID: 261084892

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-04.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERT SOARES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BOA SAUDE PREFEITURA R L DA SILVA ROSAS - ME

Acórdão

Advogados:

JOAO MARIA SATIRO DE BARROS

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DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI

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MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001098-04.2023.5.21.0002 : ROBERT SOARES FIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0001098-04.2023.5.21.0002 : ROBERT SOARES FIGUEIREDO : BOA SAUDE PREFEITURA E OUTROS (1) Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001098-04.2023.5.21.0002 EMBARGANTE: ROBERT SOARES FIGUEIREDO ADVOGADO: MARCELO FERNANDES SILVERIO FILHO - OAB: RN18896 EMBARGADO: BOA SAÚDE PREFEITURA - CNPJ: 08.142.655/0001-06 ADVOGADO: JOÃO MARIA SATIRO DE BARROS - OAB: RN8808 EMBARGADO: R L DA SILVA ROSAS - ME - CNPJ: 19.434.565/0001-05 ADVOGADO: DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI - OAB: RN6079 Origem: TRT 21ª Região Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a reclamatória, reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício. O embargante alega omissão do acórdão por não se manifestar sobre inovação de tese da defesa em razões finais, argumentando que a relação jurídica se dava com o ente público, sendo a reclamada mero agente pagador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão em relação à inovação da tese da defesa, considerando que o acórdão já se manifestou sobre a relação de subordinação do reclamante a servidor público, e se tal omissão, caso existente, justifica a interposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado, em sua fundamentação, concluiu pela inexistência de vínculo empregatício com base na confissão do reclamante em depoimento, atestando sua subordinação a servidor público. A análise dessa relação de subordinação é suficiente para o julgamento da lide, tornando desnecessária a discussão da inovação de tese da defesa. 4. O inconformismo da parte com a decisão de mérito deve ser solucionado por meio dos recursos próprios, não pelos embargos de declaração, os quais apenas se prestam a sanar omissões, contradições ou obscuridades. 5. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos das partes, principalmente aqueles que são acessórias ou redundantes à questão principal decidida. A prestação jurisdicional foi completa. 6. A jurisprudência não amplia o âmbito dos embargos de declaração além das hipóteses legais. A simples discordância com o julgado não justifica sua interposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são incabíveis quando o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, e o inconformismo da parte refere-se ao mérito da decisão. 2. A análise da subordinação do reclamante a servidor público, com base em depoimento, já se mostra suficiente para a resolução da lide. A discussão da inovação de tese da defesa, nestas circunstâncias, é desnecessária. 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses taxativamente previstas em lei. _________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 897-A da CLT; artigo 1.022 do CPC; artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERT SOARES FIGUEIREDO, em face do v. acórdão proferido no ID 9b7fc2c, que decidiu: ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos manejados. Por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada principal para declarar a inexistência de vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar improcedente a reclamatória, nos termos da fundamentação. Custas revertidas, mas dispensadas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o que também submete à condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelos quais responde a parte demandante. Prejudicada a análise do recurso do reclamante que pleiteava a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono. Vencido o Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. O embargante, em sua peça de ID c025c85, afirma a ocorrência de omissão no julgado ao não se manifestar acerca da inovação da tese da defesa quando da alegação em razões finais de que toda relação do reclamante era com o ente público, sendo a reclamada mero agente pagador. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embargos tempestivos (publicação do acórdão embargado, no DEJN, em 06.02.2025 - certidão de ID 99be974, e protocolização da peça em 13.02.2025 - ID c025c85). A representação está regular (ID d6ca561). Conheço. MÉRITO O embargante, em sua peça de ID c025c85, afirma a ocorrência de omissão no julgado ao não se manifestar acerca da inovação da tese da defesa quando da alegação, em razões finais, de que toda relação do reclamante era com o ente público, sendo a reclamada mero agente pagador. Todavia, o Acórdão embargado, em vasta e detalhada fundamentação, constatou que o próprio autor confessou em depoimento que era subordinado ao servidor do Município de Boa Saúde, não sendo necessário adentrar no mérito da inovação da tese de defesa. Vejamos, pois, como se pronunciou o acórdão embargado a respeito, verbis: In casu, verifica-se que o autor era subordinado a servidor do Município de Boa Saúde, tendo em vista que confessa em depoimento que recebia ordens da Secretária de Saúde do Município. Inexiste, portanto, o requisito essencial da subordinação a caracterizar o vínculo empregatício com a reclamada principal, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT. (ID 9b7fc2c ou fls. 656 do pdf). Nota-se, pois, que o simples inconformismo da parte com o que foi decidido pelo colegiado, demanda recurso próprio, não se adequando à via estreita dos embargos de declaração. Por outro lado, não há obrigação para o magistrado trabalhista, na forma do artigo 15 da Instrução Normativa 39/2016 do c. TST, de enfrentar cada argumento trazido pelas partes, ou abordar o tema, ipsis litteris, como colocado pela parte recorrente. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Destaque-se, ainda, que a análise do eventual recurso pela instância superior não está condicionada à prévia oposição desse instrumento processual. Inclusive a Súmula nº. 297 do Col. TST diz respeito à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, não se podendo entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, até porque, em caso afirmativo, a competência do Judiciário estaria sendo extrapolada. Esta Corte já tem sedimentado entendimento de que, mesmo para fins de prequestionamento, não se verificando qualquer das restritas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. Art. 1.022. do CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, como no presente caso, imperativa é a sua rejeição. Por todo o exposto, conclui-se que os embargos não se prestam aos fins colimados pela embargante, já que não se vislumbra omissão, ou a presença de qualquer das restritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Rejeito os embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data,sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares.O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Natal, 23 de abril de 2025. CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R L DA SILVA ROSAS - ME

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Ailton Nascimento

ID: 334255486

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001098-44.2017.5.20.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE AILTON NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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ANTONIO JOSE SIQUEIRA DE SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001098-44.2017.5.20.0001 AGRAVANTE: PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001098-44.2017.5.20.0001 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: JOSE AILTON NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001098-44.2017.5.20.0001 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. ANTONIO JOSE SIQUEIRA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: JOSE AILTON NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA ADVOGADO: Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES GPACV/th D E C I S Ã O Por meio da petição de Id d7cd902, JOSÉ AILTON NASCIMENTO, agravado, requer a juntada de instrumento de mandato, bem como que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES, OAB/DF 51.712 e JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES, OAB/DF 32.823 e OAB/SE 5.672. Defiro a habilitação, conforme requerido. Mediante a petição de Id 3a25c63, JOSÉ AILTON NASCIMENTO, agravado, requer a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), visto que possui 63 anos de idade. Considerando o documento de Id. d89627e, d7f8e15 e 10e2e8e, defiro a prioridade na tramitação processual e a respectiva anotação na capa dos autos, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 1.048, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id baa0079; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 8596f47). Representação processual regular (Id a941d5f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 389a7c8: R$ 431.802,89; Custas fixadas, id 389a7c8: R$ 8.636,06; Depósito recursal recolhido no RO, id 8507d26: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 7d0f78b; Depósito recursal recolhido no RR, id 2125f23: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e III do artigo 38; incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à declaração de nulidade de cláusula que vedava o acúmulo de suas atividades como empregado público com aquelas referentes ao exercício do cargo de vereador. Nesse plano, argumenta que "o acórdão proferido pelo TRT 20 viola, direta e literalmente, o artigo 38, caput, e incisos II e III, da Constituição Federal, eis que deferiu ao recorrido o direito em exercer o seu emprego público na PETROBRAS cumulativamente com o seu mandato eletivo de vereador, apesar da inexistência de previsão constitucional e da expressa limitação desse mesmo texto constitucional". Aduz que "o TRT 20 reconheceu que não obstante a Constituição fixar previsão para o servidor público apenas para a hipótese de acumulabilidade do cargo público exercido no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica ou Fundacional, com o exercício do cargo de Vereador Municipal, e, em horário que assim permitisse, não haveria impedimento ao empregado público, no caso, o autor, empregado da PETROBRAS, sociedade de economia mista federal, para reconhecer esse direito extensivo ao mesmo, ainda que sem previsão no Texto Constitucional" Analiso. É inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que o entendimento adotado pela Turma Regional está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, como se lê: "1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMATER-MG. (...) 2 - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM CARGO ELETIVO DE VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA AO INCISO III DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem sua jurisprudência há muito tempo consolidada no sentido de que o inciso III do art. 38 da Constituição da República não é restrita somente aos detentores de cargo público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. II. Exige-se, para a acumulação de cargo eletivo de vereador com o emprego público em empresa pública tão-somente que haja compatibilidade de horários entre ambos. III. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente no acórdão rescindendo que foi observada a compatibilidade de horários entre os dois trabalhos. Tal premissa é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória (Súmula 410 do TST). Assim, deve-se manter integralmente o acórdão recorrido que rejeitou o pleito rescisório da outrora reclamada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT10877-58.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/03/2023)." (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada negou-se provimento ao agravo de instrumento da Petrobras, com lastro na Súmula 333 do TST e no at. 896, § 7º, da CLT , aplicando-se o entendimento desta Corte, no sentido de que , havendo compatibilidade de horários entre o exercício do cargo eletivo e o emprego público, a acumulação é permitida, conforme interpretação conferida ao art. 38, III, da CF. 2. O agravo da Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-996-26.2016.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM CARGO ELETIVO . Com a compatibilidade de horários, é possível a acumulação do mandato de vereador com emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista, não estando a disciplina do art. 38 da Constituição Federal restrita aos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10001-23.2017.5.03.0169, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/09/2018). Portanto, revela-se inviável o processamento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Jose Ailton Nascimento

ID: 334255548

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001098-44.2017.5.20.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSE AILTON NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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ANTONIO JOSE SIQUEIRA DE SANTANA

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JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES

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JOAO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001098-44.2017.5.20.0001 AGRAVANTE: PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001098-44.2017.5.20.0001 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: JOSE AILTON NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001098-44.2017.5.20.0001 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. ANTONIO JOSE SIQUEIRA DE SANTANA ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: JOSE AILTON NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA ADVOGADO: Dr. JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. THIAGO D AVILA MELO FERNANDES ADVOGADO: Dr. MARCOS D AVILA MELO FERNANDES GPACV/th D E C I S Ã O Por meio da petição de Id d7cd902, JOSÉ AILTON NASCIMENTO, agravado, requer a juntada de instrumento de mandato, bem como que as futuras publicações sejam realizadas em nome dos advogados JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES, OAB/DF 51.712 e JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES, OAB/DF 32.823 e OAB/SE 5.672. Defiro a habilitação, conforme requerido. Mediante a petição de Id 3a25c63, JOSÉ AILTON NASCIMENTO, agravado, requer a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), visto que possui 63 anos de idade. Considerando o documento de Id. d89627e, d7f8e15 e 10e2e8e, defiro a prioridade na tramitação processual e a respectiva anotação na capa dos autos, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e no artigo 1.048, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id baa0079; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 8596f47). Representação processual regular (Id a941d5f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 389a7c8: R$ 431.802,89; Custas fixadas, id 389a7c8: R$ 8.636,06; Depósito recursal recolhido no RO, id 8507d26: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 7d0f78b; Depósito recursal recolhido no RR, id 2125f23: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e III do artigo 38; incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à declaração de nulidade de cláusula que vedava o acúmulo de suas atividades como empregado público com aquelas referentes ao exercício do cargo de vereador. Nesse plano, argumenta que "o acórdão proferido pelo TRT 20 viola, direta e literalmente, o artigo 38, caput, e incisos II e III, da Constituição Federal, eis que deferiu ao recorrido o direito em exercer o seu emprego público na PETROBRAS cumulativamente com o seu mandato eletivo de vereador, apesar da inexistência de previsão constitucional e da expressa limitação desse mesmo texto constitucional". Aduz que "o TRT 20 reconheceu que não obstante a Constituição fixar previsão para o servidor público apenas para a hipótese de acumulabilidade do cargo público exercido no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica ou Fundacional, com o exercício do cargo de Vereador Municipal, e, em horário que assim permitisse, não haveria impedimento ao empregado público, no caso, o autor, empregado da PETROBRAS, sociedade de economia mista federal, para reconhecer esse direito extensivo ao mesmo, ainda que sem previsão no Texto Constitucional" Analiso. É inviável o seguimento do recurso, na linha do §7º do artigo 896 e Súmula 333 do TST, eis que o entendimento adotado pela Turma Regional está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, como se lê: "1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMATER-MG. (...) 2 - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM CARGO ELETIVO DE VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA AO INCISO III DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior tem sua jurisprudência há muito tempo consolidada no sentido de que o inciso III do art. 38 da Constituição da República não é restrita somente aos detentores de cargo público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. II. Exige-se, para a acumulação de cargo eletivo de vereador com o emprego público em empresa pública tão-somente que haja compatibilidade de horários entre ambos. III. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou expressamente no acórdão rescindendo que foi observada a compatibilidade de horários entre os dois trabalhos. Tal premissa é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória (Súmula 410 do TST). Assim, deve-se manter integralmente o acórdão recorrido que rejeitou o pleito rescisório da outrora reclamada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT10877-58.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/03/2023)." (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada negou-se provimento ao agravo de instrumento da Petrobras, com lastro na Súmula 333 do TST e no at. 896, § 7º, da CLT , aplicando-se o entendimento desta Corte, no sentido de que , havendo compatibilidade de horários entre o exercício do cargo eletivo e o emprego público, a acumulação é permitida, conforme interpretação conferida ao art. 38, III, da CF. 2. O agravo da Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-996-26.2016.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO COM CARGO ELETIVO . Com a compatibilidade de horários, é possível a acumulação do mandato de vereador com emprego público em empresa pública ou sociedade de economia mista, não estando a disciplina do art. 38 da Constituição Federal restrita aos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10001-23.2017.5.03.0169, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/09/2018). Portanto, revela-se inviável o processamento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON NASCIMENTO

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