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Cleia Francisca Dos Santos e outros x Cleia Francisca Dos Santos e outros

ID: 328053880

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-79.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS GIL CEZAR FEIJO SERGIO KAWAMATA

Polo Passivo:

CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS GERACINA FRANCISCA DE MORAES JOSE RODRIGUES MOREIRA VANDERLEI JANCOVITHE

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI

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JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001611-79.2025.8.11.0044 AUTOR: GIL CEZAR FEIJO, SERGIO KAWAMATA ESPÓLIO: JOSE RODRIGUES MOREIRA INVENTARIANTE: CLEIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001611-79.2025.8.11.0044 AUTOR: GIL CEZAR FEIJO, SERGIO KAWAMATA ESPÓLIO: JOSE RODRIGUES MOREIRA INVENTARIANTE: CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS REU: GERACINA FRANCISCA DE MORAES, VANDERLEI JANCOVITHE, CLEIA FRANCISCA DOS SANTOS Vistos. . Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por GIL CEZAR FEIJÓ e SÉRGIO KAWAMATA em face de GERACINA FRANCISCA DE MORAES, do ESPÓLIO DE JOSÉ RODRIGUES MOREIRA, e de VALDERLEI JANCOVITCHE, com fundamento em contratos de arrendamento rural firmados em 02 de maio de 2024. Os autores buscam a manutenção na posse das áreas arrendadas, bem como o fornecimento da documentação indispensável ao exercício regular da atividade agrícola referente à safra 2025/2026. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: contratos de arrendamento rural celebrados entre os autores e a requerida Geracina (ID 199993614 – contrato firmado por Gil; ID 199993621 – contrato firmado por Sérgio), comprovantes de pagamento integral da primeira safra (ID 199993625), notificação extrajudicial expedida pelos autores solicitando os documentos essenciais ao desenvolvimento da atividade produtiva (ID 199993631), notificações de desocupação enviadas unilateralmente por Geracina e por Cleia (ID 199993638 e ID 199994958), escritura pública de inventário dos bens de José Rodrigues Moreira (ID 199993637), instrumento de compra e venda do imóvel rural entre Geracina e Valderlei (ID 199994941), matrícula atualizada do imóvel (ID 199994965), manifestação formal dos autores sobre o direito de preferência (ID 199994949), além de carta de anuência posterior remetida por Geracina (ID 199994961). Os autores relatam que mantêm a posse legítima sobre as áreas objeto dos contratos, contudo foram surpreendidos com notificações de desocupação baseadas em inadimplemento contratual. Sustentam que a retenção do pagamento da segunda safra encontra amparo expresso na cláusula 9.1 dos contratos, pois decorreu da inércia dos arrendadores em fornecer documentos indispensáveis à obtenção de crédito rural e à regularização ambiental das atividades. Pugnam, em sede de tutela provisória, pela concessão de medida liminar que assegure: (i) a manutenção imediata na posse dos imóveis objeto dos contratos de arrendamento; e (ii) o fornecimento urgente da documentação técnica necessária à atividade agrícola, consistente em cartas de anuência, declarações de arrendamento e de idoneidade, APF, CAR e congêneres. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A Tutela de Urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). Analisando o pedido formulado, bem como os documentos juntados, tenho que os requisitos para o deferimento da tutela encontram-se presentes. Explico. No caso concreto, reputa-se presente a probabilidade do direito invocado. Os contratos de arrendamento firmados entre as partes (ID 199993614 e ID 199993621) preveem expressamente a possibilidade de retenção do pagamento em caso de inadimplemento do arrendador quanto às obrigações necessárias ao pleno uso da área rural arrendada. Os autores comprovaram o pagamento integral da primeira safra (ID 199993625), bem como a formalização da cobrança extrajudicial dos documentos necessários à continuidade da atividade agrícola (ID 199993631). A alegação de inadimplemento contratual por parte dos autores, apresentada unilateralmente pelos réus, não encontra amparo nos elementos de prova, pois os documentos requisitados são imprescindíveis à regular fruição do contrato e ao acesso ao crédito rural. A ausência desses documentos compromete a produção agrícola e configura inadimplemento do próprio arrendador. De igual modo, a tentativa de retomar a posse por meio de notificações extrajudiciais (ID 199993638 e ID 199994958), sem que tenha havido o ajuizamento de ação própria, caracteriza exercício abusivo do direito, além de violação ao disposto no art. 32, parágrafo único, do Decreto 59.566/66, que exige, mesmo em caso de mora do arrendatário, a notificação prévia para purgação da mora, o que sequer foi formalmente oportunizado. A obrigação de fornecimento da documentação subsiste enquanto vigente a avença contratual, ainda que os réus tenham manifestado eventual desinteresse na continuidade do vínculo. É vedado ao contratante inadimplente impedir o exercício da atividade agrícola pactuada enquanto não houver decisão judicial resolutiva do contrato. Ademais, há indícios suficientes de que os autores não foram respeitados quanto ao seu direito legal e contratual de preferência na aquisição do imóvel rural, o qual foi objeto de alienação a terceiro (ID 199994941), apesar da manifestação expressa de interesse na aquisição (ID 199994949), da existência de contrato de arrendamento em vigor e da continuidade da posse. Quanto ao perigo de dano, este se revela evidente diante da iminência de esbulho possessório e da concreta possibilidade de frustração da próxima safra agrícola, o que acarretaria prejuízos financeiros e operacionais significativos e de difícil reversão. Todavia, o pedido ora está sendo deferido parcialmente, uma vez que a análise jurisdicional, nesta fase inicial, deve se limitar à preservação do status quo e à viabilização da atividade agrária contratada. A concessão da medida para assegurar o direito de preferência depende de instrução probatória específica e contraditório pleno. Por isso, a liminar está sendo concedida exclusivamente para assegurar a manutenção da posse e o fornecimento da documentação indispensável à atividade produtiva. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar que os réus: 1. Abstenham-se de praticar qualquer ato que implique ameaça ou turbação à posse exercida pelos autores sobre as áreas objeto dos contratos firmados em 02/05/2024, assegurando-se a manutenção possessória até ulterior deliberação judicial; 2. Forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos necessários ao exercício regular da atividade agrícola, notadamente: cartas de anuência, APF, CAR, declarações de arrendamento e de idoneidade, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento injustificado da presente ordem. Por fim, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE e INTIME-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Não havendo conciliação, os requeridos deverão oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, conclusos para deliberações. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Lucelia Carla Pereira De Jesus e outros x Lucelia Carla Pereira De Jesus e outros

ID: 329143078

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-56.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf952a proferida nos autos. ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS HEITOR PINHEIRO BOVIS (SP301098) Recorrente: Advogado(s): 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS HEITOR PINHEIRO BOVIS (SP301098) RECURSO DE: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 18/11/2024 - Id aad06ba; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 6db33e4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (id. b129fbc) . Dispensado o preparo (id. 41b99ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CARTÕES DE PONTO - JUNTADA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71º, DA CLT E ARTIGO 483 D DA CLT. DA RESCISÃO INDIRETA DOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE AS FLS. 211/230 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 18/11/2024 - Id 3a7fd32; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id cb8bfec). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (id. f722adb). Preparo satisfeito (id. c5308fd, id. 0030884, id. fc17347 e id. 14e39cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tocante aos temas em destaque, o v. acordão consignou: A reclamante, em audiência confirmou a validade dos cartões de ponto em relação aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada. Os apontamentos colacionados aos autos (fls. 160/195 e 211/230) revelam que a autora, em muitos dias, não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, sendo que os minutos suprimidos eram anotados para fins de compensação, em sistema de banco de horas. Não obstante, só há acordo individual para instituição de banco de horas firmado em janeiro de 2023 (fls. 116/117). Também não se infere típico controle de débitos e créditos antes da mudança de sistema, ocorrida, ao que indica o conjunto probatório, a partir de fevereiro de 2023, de sorte que não há como considerar a existência de tal regime de compensação no período de 03/08/2021 a 15/02/2023, ainda que tácito. Assim, para o período anterior a fevereiro de 2023, deve ser mantida a r. sentença, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, acrescidos de 50%, sem reflexos. Consequentemente, devido também o pagamento, como extras, das horas excedentes dos limites da compensação semanal, com adicional de 50% e reflexos, conforme deferido na r. sentença (fl. 248) e contra o que não houve recurso pela parte reclamante. Já para o período posterior, consta da cláusula quarta do acordo de banco de horas, que "Farão parte, também, da composição do Banco de Horas do EMPREGADO: o tempo não laborado em função de pontes e feriados, eventos e/ou alterações no calendário de prestações de serviço; e circunstâncias que afetem a jornada normal de trabalho." (fl. 117 - grifos acrescidos) Como se vê, houve, no período, expressa previsão de compensação em relação a qualquer evento que afetasse a jornada laborada, o que demonstra a regularidade da compensação do intervalo suprimido. Ademais, consta dos cartões de ponto posteriores a fevereiro de 2023 a compensação do labor extraordinário, o que incluía a supressão intervalar, por meio de crédito e débito no banco de horas instituído, motivo pelo qual não há como invalidar a compensação havida, consoante disposição contida no art. 59, §§2º e 5º da CLT. Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso patronal para a) reconhecer a validade dos cartões de ponto juntados às fls. 211/230; e b) limitar a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada e, consequentemente, a condenação ao pagamento, como extras, as horas excedentes da compensação semanal e reflexos, ao período compreendido entre 03/08/2021 e 15/02/2023. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS

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Lucelia Carla Pereira De Jesus e outros x Lucelia Carla Pereira De Jesus e outros

ID: 329143091

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-56.2024.5.15.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 RECORRENTE: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf952a proferida nos autos. ROT 0010691-56.2024.5.15.0045 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS HEITOR PINHEIRO BOVIS (SP301098) Recorrente: Advogado(s): 2. SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES (SP197603) Recorrido: Advogado(s): LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS HEITOR PINHEIRO BOVIS (SP301098) RECURSO DE: LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 18/11/2024 - Id aad06ba; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 6db33e4). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (id. b129fbc) . Dispensado o preparo (id. 41b99ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA CARTÕES DE PONTO - JUNTADA APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71º, DA CLT E ARTIGO 483 D DA CLT. DA RESCISÃO INDIRETA DOS CARTÕES DE PONTO JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE AS FLS. 211/230 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 18/11/2024 - Id 3a7fd32; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id cb8bfec). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (id. f722adb). Preparo satisfeito (id. c5308fd, id. 0030884, id. fc17347 e id. 14e39cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No tocante aos temas em destaque, o v. acordão consignou: A reclamante, em audiência confirmou a validade dos cartões de ponto em relação aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada. Os apontamentos colacionados aos autos (fls. 160/195 e 211/230) revelam que a autora, em muitos dias, não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, sendo que os minutos suprimidos eram anotados para fins de compensação, em sistema de banco de horas. Não obstante, só há acordo individual para instituição de banco de horas firmado em janeiro de 2023 (fls. 116/117). Também não se infere típico controle de débitos e créditos antes da mudança de sistema, ocorrida, ao que indica o conjunto probatório, a partir de fevereiro de 2023, de sorte que não há como considerar a existência de tal regime de compensação no período de 03/08/2021 a 15/02/2023, ainda que tácito. Assim, para o período anterior a fevereiro de 2023, deve ser mantida a r. sentença, pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada, acrescidos de 50%, sem reflexos. Consequentemente, devido também o pagamento, como extras, das horas excedentes dos limites da compensação semanal, com adicional de 50% e reflexos, conforme deferido na r. sentença (fl. 248) e contra o que não houve recurso pela parte reclamante. Já para o período posterior, consta da cláusula quarta do acordo de banco de horas, que "Farão parte, também, da composição do Banco de Horas do EMPREGADO: o tempo não laborado em função de pontes e feriados, eventos e/ou alterações no calendário de prestações de serviço; e circunstâncias que afetem a jornada normal de trabalho." (fl. 117 - grifos acrescidos) Como se vê, houve, no período, expressa previsão de compensação em relação a qualquer evento que afetasse a jornada laborada, o que demonstra a regularidade da compensação do intervalo suprimido. Ademais, consta dos cartões de ponto posteriores a fevereiro de 2023 a compensação do labor extraordinário, o que incluía a supressão intervalar, por meio de crédito e débito no banco de horas instituído, motivo pelo qual não há como invalidar a compensação havida, consoante disposição contida no art. 59, §§2º e 5º da CLT. Nesse contexto, dou parcial provimento ao recurso patronal para a) reconhecer a validade dos cartões de ponto juntados às fls. 211/230; e b) limitar a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos a título de intervalo intrajornada e, consequentemente, a condenação ao pagamento, como extras, as horas excedentes da compensação semanal e reflexos, ao período compreendido entre 03/08/2021 e 15/02/2023. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - LUCELIA CARLA PEREIRA DE JESUS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edna Elizabete Bezerra Da Encarnacao

ID: 329393632

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012154-75.2023.5.15.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0012154-75.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0012154-75.2023.5.15.0010 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8918db4 proferida nos autos. ROT 0012154-75.2023.5.15.0010 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrente: Advogado(s): 2. EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrido: Advogado(s): EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO ALVARO FERACINI JUNIOR (SP228522) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 4a7ff66; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ab5d1d6). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 16 a 21/04/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/04/2025. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294 DO EG. TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO PROGRESSÃO HORIZONTAL- PCCS 2008 E REFLEXOS: INDEVIDOS No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 46badca; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 266def0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG. TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o referido aresto não aborda todo os fundamento adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS VALE-CULTURA - CONCESSÃO DEVIDA VIOLAÇÕES AO ART. 468, DA CLT; SÚMULA 51 DO C.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão os indeferiu, sob os seguintes fundamentos: "VALE CULTURA A ECT argumenta que o Vale-Cultura, instituído pela Lei nº 12.761/2012, não constitui verba salarial, mas um benefício facultativo concedido a critério do empregador. A empresa sustenta que a concessão do Vale-Cultura depende de adesão e regulamentação específica, não havendo obrigação de pagamento automático a todos os empregados. Assim, pleiteia a improcedência do pedido de pagamento do benefício. Ao contrário do que alegou a reclamante, do teor dos documentos intitulados "Manual de Pessoal" ("MANPES"), conclui-se que o benefício denominado "vale cultura" não foi instituído por norma interna. Tais documentos apenas instrumentalizam a forma de pagamento do adicional que historicamente constava nos instrumentos de negociação coletiva celebrados com a reclamada. Contudo, conforme decidido pelo C. TST em sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, o referido benefício foi excluído, deixando de compor o conjunto de direitos negociados com os trabalhadores da reclamada. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário da ré para excluir da sentença o que constou decidido acerca do vale-cultura nos seguintes termos: "Em face do acima exposto, deve a parte ré restabelecer a concessão do vale-cultura ao autor, nos termos e valores delineados no MANPES, no Decreto 8.048/2013 e na Lei 12.761/2012, no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, com base no art. 497 do CPC. Fica a ré condenada, ainda, a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas, desde a supressão do benefício, em agosto de 2020, até a sua efetiva implementação."(Id 018bbd2). Nesse contexto, observa-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto proveniente do TRT 14ª Região (RO- Processo nº 0000017-52.2022.5.14.0001), que, para situação fática similar, concedeu o vale-cultura com fulcro na Súmula 51, I, do Eg.TST. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EDNA ELIZABETE BEZERRA DA ENCARNACAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cassarotti Foods - Servicos De Refeicoes Coletivas E Eventos Ltda e outros

ID: 259461224

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011059-65.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIVIANE ROSTELATO CRAVO

Polo Passivo:

CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA CSISZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0011059-65.2022.5.15.0003 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0011059-65.2022.5.15.0003 : VIVIANE ROSTELATO CRAVO : CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2fd6e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI 2. VIVIANE ROSTELATO CRAVO 3. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR, OAB: 178592 JULIANA VIEIRA CSISZER, OAB: 0035876 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/10/2024 - Id 61f50ab; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 0021cad). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA Retifique-se a autuação, conforme documentos de id. 879ae1c (24/08/2022), para que se faça constar no lugar da empresa "APARECIDA REGINA CASSAROTTI – EIRELI" a nova denominação social da empresa "CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação à/ao subscritor/a do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados doEg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 61659ab; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id c6fe909). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 5.000,00; Custas no acórdão: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c6fe909: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: idc6fe909. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA NEXO DE CAUSALIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ROSTELATO CRAVO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cassarotti Foods - Servicos De Refeicoes Coletivas E Eventos Ltda e outros

ID: 259461228

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011059-65.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIVIANE ROSTELATO CRAVO

Polo Passivo:

CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR

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JULIANA VIEIRA CSISZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0011059-65.2022.5.15.0003 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0011059-65.2022.5.15.0003 : VIVIANE ROSTELATO CRAVO : CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2fd6e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. APARECIDA REGINA CASSAROTTI - EIRELI 2. VIVIANE ROSTELATO CRAVO 3. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): HILTON CHARLES MASCARENHAS JUNIOR, OAB: 178592 JULIANA VIEIRA CSISZER, OAB: 0035876 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/10/2024 - Id 61f50ab; recurso apresentado em 09/10/2024 - Id 0021cad). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA Retifique-se a autuação, conforme documentos de id. 879ae1c (24/08/2022), para que se faça constar no lugar da empresa "APARECIDA REGINA CASSAROTTI – EIRELI" a nova denominação social da empresa "CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. Ademais, cumpre esclarecer que, como foi mantido o CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação à/ao subscritor/a do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados doEg. TST:Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 61659ab; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id c6fe909). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão: R$ 5.000,00; Custas no acórdão: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c6fe909: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: idc6fe909. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA NEXO DE CAUSALIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA

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ID: 259462436

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011341-62.2019.5.15.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KENVUE LTDA. LILIAN CORTEZ DOMINGOS

Polo Passivo:

KENVUE LTDA. LILIAN CORTEZ DOMINGOS

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Advogados:

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0011341-62.2019.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0011341-62.2019.5.15.0083 : LILIAN CORTEZ DOMINGOS E OUTROS (1) : LILIAN CORTEZ DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d349d4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KENVUE LTDA. Recorrido(a)(s): 1. LILIAN CORTEZ DOMINGOS Advogado(a)(s): ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR, OAB: 148473 VALDIR KEHL, OAB: 0099626 LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA, OAB: 0025027 ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR, OAB: 148473 VALDIR KEHL, OAB: 0099626 LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA, OAB: 0025027 Interessado(a)(s): RECURSO DE: KENVUE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id 2d5fc4a; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 5def961). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das questões suscitadas, com exceção da abaixo tratada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC em relação a elas. Todavia, de fato, quanto ao alegado equívoco da limitação da condenação de pagamento dos minutos residuais até 10.11.2017, tendo em vista a necessidade de aplicação retroativa da Lei 13.467/2017, o v. julgado, mesmo sendo prequestionado por meio dos embargos de declaração, não se pronunciou especificamente sobre a alegação de invalidade das provas digitais acostadas aos autos, à luz das exigências constantes na Lei 13.964/2019. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS MINUTOS RESIDUAIS / TEMA 1.046 DO EX. STF. REPERCUSSÃO GERAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS / VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõe as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. MINUTOS RESIDUAIS / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. MINUTOS RESIDUAIS LEI N° 13.467/17. EFEITOS EX TUNC. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL TEMPO À DISPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, no aspecto do direito material, ante o reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por ausência de manifestação específica, conforme decisão acima, ficando, assim, submetida a questão ao Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TEMA 1046 DO E. STF. REPERCUSSÃO GERAL / VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NON REFORMATIO IN PEJUS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do § 11 do art. 85 do NCPC , o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CORTEZ DOMINGOS - KENVUE LTDA.

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ID: 259462439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011341-62.2019.5.15.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KENVUE LTDA. LILIAN CORTEZ DOMINGOS

Polo Passivo:

KENVUE LTDA. LILIAN CORTEZ DOMINGOS

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Advogados:

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0011341-62.2019.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0011341-62.2019.5.15.0083 : LILIAN CORTEZ DOMINGOS E OUTROS (1) : LILIAN CORTEZ DOMINGOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d349d4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. KENVUE LTDA. Recorrido(a)(s): 1. LILIAN CORTEZ DOMINGOS Advogado(a)(s): ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR, OAB: 148473 VALDIR KEHL, OAB: 0099626 LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA, OAB: 0025027 ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR, OAB: 148473 VALDIR KEHL, OAB: 0099626 LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA, OAB: 0025027 Interessado(a)(s): RECURSO DE: KENVUE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/09/2024 - Id 2d5fc4a; recurso apresentado em 17/09/2024 - Id 5def961). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das questões suscitadas, com exceção da abaixo tratada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC em relação a elas. Todavia, de fato, quanto ao alegado equívoco da limitação da condenação de pagamento dos minutos residuais até 10.11.2017, tendo em vista a necessidade de aplicação retroativa da Lei 13.467/2017, o v. julgado, mesmo sendo prequestionado por meio dos embargos de declaração, não se pronunciou especificamente sobre a alegação de invalidade das provas digitais acostadas aos autos, à luz das exigências constantes na Lei 13.964/2019. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS MINUTOS RESIDUAIS / TEMA 1.046 DO EX. STF. REPERCUSSÃO GERAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS / VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociado do capítulo em que se expõe as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. MINUTOS RESIDUAIS / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Com relação ao tema em discussão, inviável o recurso, fundado unicamente em divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever o aresto paradigma, deixando de articular razões que demonstrem a alegada existência de dissenso entre ele e a v. decisão recorrida, na forma exigida pelo art. 896, § 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. MINUTOS RESIDUAIS LEI N° 13.467/17. EFEITOS EX TUNC. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL TEMPO À DISPOSIÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL Prejudicada a análise do apelo no que se refere ao mérito do tema em destaque, no aspecto do direito material, ante o reconhecimento de que o Tribunal incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por ausência de manifestação específica, conforme decisão acima, ficando, assim, submetida a questão ao Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TEMA 1046 DO E. STF. REPERCUSSÃO GERAL / VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NON REFORMATIO IN PEJUS Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 11658-95.2019.5.18.0012, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/07/2023; RR - 1039-89.2020.5.12.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 163-39.2021.5.12.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 30/06/2023; RRAg - 10571-20.2021.5.15.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/06/2023; RR - 1009-76.2019.5.12.0032, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 09/06/2023; Ag-RRAg - 73-43.2020.5.21.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8ª Turma, DEJT 10/07/2023; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do § 11 do art. 85 do NCPC , o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CORTEZ DOMINGOS - KENVUE LTDA.

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Ismael De Jesus Santos x Jmd Comercio E Treinamentos Ltda

ID: 331329068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001611-78.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

JMD COMERCIO E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001611-78.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ISMAEL DE JESUS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001611-78.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ISMAEL DE JESUS SANTOS RECLAMADO: JMD COMERCIO E TREINAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fc10d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que na data anteriormente designada houve convocação dos magistrados para curso e aperfeiçoamento periódico. A data abaixo definida para audiência é a primeira desimpedida da pauta para o referido tipo de audiência. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidora. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 25/08/2025, às 10:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DE JESUS SANTOS

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Municipio De Promissao x Elisangela Cristina Cardoso Pereira Souza

ID: 333753560

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012164-60.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PROMISSAO

Polo Passivo:

ELISANGELA CRISTINA CARDOSO PEREIRA SOUZA

Notificação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0012164-60.2023.5.15.0062 RECORRENTE: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0012164-60.2023.5.15.0062 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PROMISSAO RECORRIDO: ELISANGELA CRISTINA CARDOSO PEREIRA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43a9a45 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0012164-60.2023.5.15.0062 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 7.200,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PROMISSAO Recorrido: Advogado(s): ELISANGELA CRISTINA CARDOSO PEREIRA SOUZA THAIS PEREIRA POLO (SP280126) RECURSO DE: MUNICIPIO DE PROMISSAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id c09e5f5; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id fe1aa33). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TEMA 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA A PARTIR DE 13/07/2023 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 1143 DA REPERCUSSÃO GERAL O v. acórdão reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito de diferenças salariais em decorrência do reconhecimento do piso salarial nacional dos professores, instituído pela Lei Federal n.º 11.738/08 Quanto a este tema, o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, Tema 1.143 (Ata de Julgamento publicada no DJE em 12/07/2023), fixou tese no sentido de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1143). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Imperioso ressaltar que o Eg. STF tem conferido à expressão "parcela de natureza administrativa" um alcance mais amplo do que aquele inicialmente extraído do julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1.143). A Suprema Corte tem reconhecido que, tratando-se de empregado público regido pela CLT, a existência de regulamentação específica — seja por ato normativo, lei municipal, estadual ou mesmo federal — é suficiente para caracterizar a natureza administrativa da parcela discutida. Exemplo disso são os recentes precedentes que atribuíram essa natureza às parcelas previstas na Lei Federal nº 11.738/2008 (piso do magistério) e na Lei nº 14.434/2022 (piso da enfermagem). Nesse sentido, os seguintes julgados: Rcl 63.736/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 16/11/2023; Rcl 63.800/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 21/11/2023; Rcl 63.738/SP, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 4/12/2023; Rcl 63.690/SP, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 11/12/2023; Rcl 63.735, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 5/12/2023; Rcl 63.692/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 16/11/2023; Rcl 72565 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 28/02/2025. Além disso, aquela Corte Suprema, no julgamento do RE 1.476.975/SP, publicada em 19/02/2024, com matéria similar aos presentes autos, em que se discute o piso nacional dos professores, foi reconhecida expressamente a competência da Justiça Comum para apreciar e julgar o feito. No que se refere àquela lei extravagante ou ao ato normativo que reproduz a previsão em CLT de determinada parcela, cito a decisão proferida pelo Eg. STF na Rcl 72565 AgR/SP, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA (DJe 28/02/2025): “10. Com efeito, não pode prosperar o entendimento da Justiça do Trabalho para se declarar competente para o feito, de que “a questão tratada é a nulidade da escala 12x36, matéria que é passível de ser aplicada a todo e qualquer empregado celetista, independente de previsão legal específica ao servidor”, vez que a jornada de trabalho discutida, na hipótese, está regulamentada na Portaria Normativa nº 448, de 2024, da instituição reclamante. É dizer: embora a jornada de trabalho da agravante (causa de pedir da demanda originária) esteja prevista em ato de natureza administrativa, o Juízo reclamado reconheceu a competência da Justiça laboral por concluir que a pretensão autoral poderia ser aplicada a qualquer trabalhador celetista. 11. Esse raciocínio, contudo, não se coaduna com a ratio decidendi do julgamento firmado no RE nº 1.288.440/SP (Tema nº RG 1.143), no qual, inclusive, houve modulação dos efeitos, conforme apontado em sede monocrática.” De tal modo, infere-se que o que não estiver expresso no bojo da CLT, e sim em legislação extravagante (municipal, estadual e federal) ou ato normativo, tem a roupagem de norma de cunho administrativo. No caso ora analisado, trata-se de parcela de natureza administrativa e existe sentença de mérito proferida em 14/01/2025 (id. f012c48), portanto, após 12/07/2023. Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art.114, I, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL e REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA CRISTINA CARDOSO PEREIRA SOUZA

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