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Processo nº 1067498-53.2024.8.26.0100

ID: 314727515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1067498-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA PINHEIRO ALEXANDRE PILAR KELLY VALERIA LOREILHE MAGDA NASSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA FERREIRA

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MARJORIE NAHAS

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MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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Processo 1067498-53.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Magda Nassar - Adriana de Souza Pinheiro - - Alexandre Pilar - - Kelly Valeria Loreilhe e outros -… Processo 1067498-53.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Magda Nassar - Adriana de Souza Pinheiro - - Alexandre Pilar - - Kelly Valeria Loreilhe e outros - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls.205/206), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PARTICULAR de fls. 06/20, deixado por falecimento de Edgard Oswaldo Elias (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.876 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Magda Nassar (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pela testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-a para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pela testamenteira e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para retirada da via original do testamento depositada em cartório, conforme certificado em fl. 45. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pela testamenteira) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), MARJORIE NAHAS (OAB 77864/SP), RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 416157/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP)

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Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Rosa Luana Bittencourt Garcia

ID: 314370692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032410-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0032410-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi … Processo 0032410-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Rosa Luana Bittencourt Garcia - Fls. 154/155: conforme já decidido no outro incidente destes autos, sem razão da executada porquanto incontroverso na doutrina e na jurisprudência o caráter ex-nunc da gratuidade processual - ou seja, ele somente afasta os dispêndios processuais vindouros, permanecendo incólumes aqueles anteriores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). No caso em apreço, a gratuidade foi deferida após o trânsito em julgado e consequentemente não abarca os ônus sucumbenciais a que foi condenada, devendo o feito prosseguir. Fls. 224/225: 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 - objeto da(s) matrícula(s) no 44.693 (fls. 226/227), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peruíbe/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)

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Fabiana Aparecida Nicoleti Vizzotto e outros x Medral Energia Ltda e outros

ID: 322225082

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011254-27.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA NICOLETI VIZZOTTO JNS SEGURADORA S.A JOAO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS MIRA

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JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumSen 0011254-27.2023.5.03.0075 EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO EXECUTADO: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumSen 0011254-27.2023.5.03.0075 EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO EXECUTADO: MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30e8275 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. ERIKO SCARELLI DA SILVA DECISÃO Vistos. O exequente requer a inclusão dos sócios que integram o quadro societário da ré no polo passivo da ação (vide contrato social - ID 72e011d e ID 45aee3d dos autos principais n. 0010803-36.2022.5.03.0075), bem como o prosseguimento da execução contra os mesmos. O exequente apontou os seguintes sócios: 1. Lauffen Service LTDA, sociedade limitada com sede na Calçada Aldebarã, 180, 2º andar, sala 209, Centro de Apolo II, Alphaville, CEP 06541-055, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.598.441/0001-62, representada por seu sócio Fabrício Gonzalez que já integra o polo passivo. Referida empresa é sócia da Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos LTDA. 2. Fabrício Gonzales, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº 20.377.848 (SSP/MG), cadastrado no CPF sob o nº 080.443.708-46, residente e domiciliado na Rua Tuiuti, 161, Jardim Rossignatti, Indaiatuba/SP, CEP 13339-010; 3. Espólio de Catarina Gonzalez Borgato (CPF da pessoa física 080.290.818-71), situado na Rua Tuiuti, 161, Jardim Rossignatti, Indaiatuba/SP, CEP 13339-010; Pois bem. Na seara trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica, cuja aplicação já se consolidava nos termos do art. 28 do CDC (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), recebeu menção expressa, com redação do art. 855-A da CLT. Segundo a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o não pagamento de créditos trabalhistas constitui infração à lei, devendo ser desconsiderada a personalidade jurídica sempre que ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado, a fim de que seja afastada a sociedade e os bens dos sócios respondam pela dívida. No presente caso, as executadas quedaram-se inertes e não indicaram bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito trabalhista, o que enseja instauração deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, atingindo a execução os bens dos sócios e das empresas por eles integradas, uma vez que a execução já está em curso e a busca pela satisfação do crédito exequendo decorre do impulso oficial (art. 2º do CPC). As reclamadas se encontram em Recuperação Judicial, conforme se denota pelo processo n. 1123467-53.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª Vara e Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Nos termos da Súmula 54 deste Regional, o deferimento da Recuperação Judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei 11.101/05) e integrantes do mesmo grupo econômico. Sendo assim, não há óbice legal para o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios das reclamadas perante esta Justiça Especializada, inclusive no que diz respeito à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Dessarte, determino a inclusão no polo passivo das pessoas abaixo listadas: 1. Lauffen Service LTDA, sociedade limitada com sede na Calçada Aldebarã, 180, 2º andar, sala 209, Centro de Apolo II, Alphaville, CEP 06541-055, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.598.441/0001-62; 2. Fabrício Gonzales, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº 20.377.848 (SSP/MG), cadastrado no CPF sob o nº 080.443.708-46, residente e domiciliado na Rua Tuiuti, 161, Jardim Rossignatti, Indaiatuba/SP, CEP 13339-010; Há, portanto, elementos que sinalizam risco ao resultado útil do processo e a necessidade de se adentrar no patrimônio dos sócios para satisfazer os créditos da parte exequente (§ 5º do art. 28 do CDC), no valor de R$33.131,67 (em 31/05/2024) (vide sentença de liquidação/decisão - ID 9389bfb). Considerando-se que o crédito exequendo requer urgência para sua satisfação e que a prática processual trabalhista demonstra que, via de regra, o corresponsável retira os numerários existentes nas contas bancárias ou passa a utilizar contas fictícias quando toma ciência de que está sendo executado, determino, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos arts. 297, 300, 301 e 854 do CPC, o imediato bloqueio nas contas de todos os executados Lauffen Service LTDA, CNPJ sob o nº 02.598.441/0001-62, Fabrício Gonzales, CPF sob o nº 080.443.708-46 e ), até o limite de R$33.131,67, por meio do SISBAJUD. Na sequência, citem-se os sócios-executados 1. Lauffen Service LTDA, sociedade limitada com sede na Calçada Aldebarã, 180, 2º andar, sala 209, Centro de Apolo II, Alphaville, CEP 06541-055, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.598.441/0001-62; 2. Fabrício Gonzales, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº 20.377.848 (SSP/MG), cadastrado no CPF sob o nº 080.443.708-46, residente e domiciliado na Rua Tuiuti, 161, Jardim Rossignatti, Indaiatuba/SP, CEP 13339-010, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indicando as provas que pretendem produzir, na forma do art. 135 do CPC, e para ciência da presente decisão, notadamente, que foi proferida tutela de urgência de arresto (art. 300 do CPC). Em relação ao Espólio de Catarina Gonzalez Borgato, indefiro, por ora, a sua inclusão à lide, devendo a parte autora primeiramente regularizar a representação processual indicando os representantes legais desse, com a respectiva qualificação. CUMPRA-SE. POUSO ALEGRE/MG, 10 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO RIBEIRO

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Fabiana Aparecida Nicoleti Vizzotto e outros x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 323983020

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011254-27.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA NICOLETI VIZZOTTO JNS SEGURADORA S.A JOAO PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS MIRA

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JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumSen 0011254-27.2023.5.03.0075 EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO EXECUTADO: MED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumSen 0011254-27.2023.5.03.0075 EXEQUENTE: JOAO PAULO RIBEIRO EXECUTADO: MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) Destinatário: MEDRAL PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido CARTA 9912344755/2014 - DR/MGTRT-MG CORREIOS Endereço para devolução ao remetente: Av. Major Armando Rubens Storino, 2715, Santa Rita II, POUSO ALEGRE/MG - CEP: 37550-000 foro.pousoalegre@trt3.jus.br INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO Fica V. Sa. intimado(a) para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indicando as provas que pretendem produzir, na forma do art. 135 do CPC, e para ciência da presente decisão id 30e8275, notadamente, que foi proferida tutela de urgência de arresto (art. 300 do CPC). A petição inicial e os documentos que a acompanham estão acessíveis apenas mediante consulta na rede mundial de computadores (internet): http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Para isso, deve-se digitar no campo "número do documento" os dados seguintes descritos como chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071000111210200000221933941 Despacho Despacho 25062710472866700000220927474 idpj João Paulo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25062609550457500000220812554 Intimação Intimação 25060311313591100000219063376 Despacho Despacho 25060310540815900000219060207 Certidão de Trânsito em julgado Certidão 25060211224161600000218936347 Intimação Intimação 25051611270950500000218936312 Intimação Intimação 25051611271011300000218936340 Intimação Intimação 25051611271041800000218936337 Intimação Intimação 25051611271069400000218936330 Intimação Intimação 25051611271096600000218936323 Intimação Intimação 25051611270981200000218936305 Acórdão Acórdão 25031714512504300000218936320 Despacho Despacho 25022715054431400000218936301 Intimação Intimação 25021222243300600000210692760 Decisão Decisão 25021209553600900000210599639 1ª Atualização - Processo 0011254-27.2023.5.03.0075 Planilha de Atualização de Cálculos 25020222012018100000209812146 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25020221551748000000209812053 Agravo de Petição Agravo de Petição 25012714565061300000209351169 Intimação Intimação 24121913151764700000208228461 Intimação Intimação 24121716541326700000208050564 Despacho Despacho 24121713050548700000208008769 Manifestacao exequente Manifestação 24120321402533900000206982298 CP 10 VT CURITIBA 0001193-09.2024.5.09.0010 - DEVOLUÇÃO Documento Diverso 24112718180938900000206547390 JUNTADA Certidão 24112718165002800000206547179 SUBSTABELECIMENTO C R P DRA FABIANA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24112609225370900000206358812 PROCURACAO MEDRAL SERVIÇOS Procuração 24112609225334300000206358811 PROCURACAO MEDRAL PARTICIPAÇÕES Procuração 24112609225301100000206358810 PROCURACAO MEDRAL GEOTECNOLOGIAS Procuração 24112609225267200000206358809 PROCURACAO MEDRAL FABRICAÇÃO Procuração 24112609225232700000206358807 PROCURACAO MEDRAL ENERGIA Procuração 24112609225192600000206358806 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 Documento Diverso 24112609225148200000206358804 Habilitação Solicitação de Habilitação 24112609220614000000206358716 Intimação Intimação 24112209320514000000206132376 Intimação Intimação 24112209320485700000206132375 Intimação Intimação 24112209320460800000206132374 Intimação Intimação 24112209320438200000206132372 Intimação Intimação 24112209320409800000206132370 Intimação Intimação 24112209320382900000206132369 3 - 1123467-53.2024.8.26.0100 2ª VARA DE FALÊNCIA TJ SP - DESPACHO Documento Diverso 24111811410443100000205814673 2 - OFÍCIO JNS SEGURADORA - avisosinistro@jnsseguros.com.br Ofício 24111811405765000000205814657 1 - JNS SEGUROS - MAIL Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24111811405547200000205814652 JUNTADA Certidão 24111811400204200000205814544 JNS Seguradora S.A. - Protocolo 1021154263 - Nº da apólice 1007507076076 Documento Diverso 24111112141535700000205370069 JUNTADA Certidão 24111112050730000000205368644 0011254-27.2023.5.03.0075 - PROTOCOLO CP 10 VT CURITIBA 0001193-09.2024.5.09.0010 Documento Diverso 24100414184550500000202833927 JUNTADA Certidão 24100414175163400000202833795 COMPROVANTE MALOTE DIGITAL Intimação 24093013484725100000202400814 Remessa da CP e controle de prazo Intimação 24093013484706700000202400813 Certidão - retificação de autuação Certidão 24093013445671300000202399998 Intimação Intimação 24092721245702100000202336078 Despacho Despacho 24092615482748100000202214296 Manifestacao exequente Manifestação 24092517494391400000202133678 Intimação Intimação 24080821560301200000198584410 Despacho Despacho 24080720115486000000198491025 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 24080621092771500000198387425 Requer dilação prazo Manifestação 24080510572968700000198209634 Intimação Intimação 24072115501502500000197213092 Despacho Despacho 24071913240211700000197154630 Sniper - Mapa de relações8 Documento Diverso 24071913254211800000197154853 Sniper - Mapa de relações7 Documento Diverso 24071913254190200000197154852 Sniper - Mapa de relações6 Documento Diverso 24071913254168200000197154851 Sniper - Mapa de relações4 Documento Diverso 24071913254144300000197154850 Sniper - Mapa de relações3 Documento Diverso 24071913254122500000197154849 Sniper - Mapa de relações2 Documento Diverso 24071913254091900000197154848 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 24071913254069400000197154846 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24071913254046200000197154845 SNIPER Certidão 24071913170273200000197153837 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 24071913163867300000197153774 CERTIDÃO Intimação 24061316004787800000194410540 Decisão Decisão 24061207310792400000194250734 reitera petição recte Manifestação 24061115280434800000194206728 Despacho art. 203 Intimação 24060719543584300000194008632 Processo_0010803-36.2022.5.03.0075 - cópia seguro garantia RO recda Documento Diverso 24053120114888000000193472462 Manifestação seguro garantia recda Manifestação 24053120111808100000193472449 Intimação Intimação 24052811091137700000193193821 Decisão Decisão 24052708184907300000193058392 0011254-27.2023.5.03.0075 Mudou-se Documento Diverso 24052110055966200000192665516 Juntada Retorno notificação Certidão 24052110054995800000192665502 Intimação Intimação 24051014180607700000191950064 Intimação Intimação 24051014180596500000191950063 Intimação Intimação 24051014180586200000191950062 Intimação Intimação 24051014180575300000191950060 Intimação Intimação 24051014180561400000191950059 Intimação Intimação 24051014180549300000191950058 Cálculo Pericial Contábil - Processo 0011254-27.2023.5.03.0075 Planilha de Cálculos 24051010345925100000191915059 Laudo Pericial Contábil - Processo n. 0011254.27.2023.5.03.0075 Laudo Pericial 24051010331930600000191914648 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24051010311367700000191914243 Intimação Intimação 24050808164552000000191700175 Intimação Intimação 24041711542071700000190251411 Certidão - cadastro da perita nos autos principais Certidão 24041711484519500000190250555 Processo Documento Diverso 24041015271132100000189741206 serviços Procuração 24041015262730300000189741068 participações Procuração 24041015262710500000189741066 energia Procuração 24041015262689800000189741065 geo Procuração 24041015262663400000189741064 fabricação Procuração 24041015262643700000189741063 PAULO 11 Documento Diverso 24041015262619400000189741059 PAULO 12 Documento Diverso 24041015262560100000189741056 PAULO 02 Documento Diverso 24041015262495200000189741052 PAULO 01 Documento Diverso 24041015262381000000189741044 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041015231113200000189740309 Intimação Intimação 24032612364075100000188766694 Intimação Intimação 24032612364044400000188766692 Intimação Intimação 24032612364013200000188766691 Intimação Intimação 24032612363973500000188766690 Intimação Intimação 24032612363881400000188766689 Intimação Intimação 24032611574196400000188761927 Despacho Despacho 24032607142439600000188731890 Manifestação Manifestação 24032516053174800000188696123 Certidão - retificação de autuação Certidão 24031415103051100000187924332 Despacho Despacho 24031310492378100000187767145 Notificacao Email renuncia Documento Diverso 24031119521278800000187604628 Notificacao Medral 02022024 Documento Diverso 24031119520971700000187604626 Manifestação Manifestação 24031119515549800000187604615 Intimação Intimação 24030814323416900000187440793 Intimação Intimação 24030814323458000000187440797 Despacho Despacho 24030811141121300000187413686 Manifestação Manifestação 24030710051619600000187294399 ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO Documento Diverso 24030614451918500000187232105 ACÓRDÃO RO Documento Diverso 24030614451807800000187232101 COMPROVANTE PAGAMENTO DE CUSTAS Documento Diverso 24030614451700800000187232096 DECISÃO Documento Diverso 24030614451578200000187232089 Certidão -peças proc. 0010803-36.2022.5.03.0075, lançamento Certidão 24030614432724600000187231641 Intimação Intimação 24011711363745600000183993146 Intimação Intimação 24011519143446200000183929077 Despacho Despacho 24011508230608500000183883418 0011254-27.2023.5.03.0075-JOAO PAULO RIBEIRO X MEDRAL-IMPUGNAÇÃO-PDF (1) Documento Diverso 23121914324468600000183459218 2023.12.19 - impugnação - joão paulo ribeiro Impugnação 23121914322359100000183459181 impugnação cálculos da recda Manifestação 23121616201684000000183295066 0011254-27.2023.5.03.0075-JOAO PAULO RIBEIRO X MEDRAL-IMPUGNAÇÃO-PDF Planilha de Cálculos 23120612302544100000182602794 IMPUGNAÇÃO - JOÃO PAULO RIBEIRO Impugnação 23120612295642600000182602683 Intimação Intimação 23112612420384900000181838925 Intimação Intimação 23112612420360300000181838924 Intimação Intimação 23112612420342000000181838923 Intimação Intimação 23112612420286400000181838922 Intimação Intimação 23112612420223600000181838921 Intimação Intimação 23112315360207200000181714957 Despacho Despacho 23112309124055300000181660155 Decisão Decisão 23112111082066500000181475584 Cálculo João Paulo Ribeiro x Medral. 30.11.2023 Planilha de Cálculos 23112015424375700000181417592 juntada planilhas joão paulo Manifestação 23112015421508600000181417520 petição inicial origem João Paulo Documento Diverso 23112015355764900000181416640 sentença Sentença (cópia) 23112015355726100000181416636 sentença ED1 Documento Diverso 23112015355693500000181416630 sentença ED2 Documento Diverso 23112015355670900000181416628 acórdão RO Documento Diverso 23112015355650900000181416626 Decisão - ED RO Documento Diverso 23112015355630400000181416624 RR Reclamadas Documento Diverso 23112015355581300000181416621 despacho RR Documento Diverso 23112015355560000000181416618 AIRR Recdas Documento Diverso 23112015355536400000181416614 despacho AIRR Documento Diverso 23112015355510700000181416611 certidão de remessa TST Documento Diverso 23112015355475700000181416607 Petição Inicial Petição Inicial 23112015325546200000181416131 POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA VASCONCELOS MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 5020552-35.2025.4.03.6100

ID: 334743675

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020552-35.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020552-35.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN HENRIQUE MORAES L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020552-35.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578, LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a Impetrante, que é pessoa jurídica de direito privado, atuante nos ramos industrial e comercial, com atividades voltadas à importação e exportação de produtos químicos, agropecuários e fertilizantes, bem como ao transporte e armazenagem de metais, conforme consta em seu contrato social. Relata que, diante de dificuldades financeiras, se viu obrigada a ajuizar pedido de recuperação judicial em 12/07/2024, perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo/SP, o qual foi distribuído sob o nº 1111148-53.2024.8.26.0100. Com o intuito de regularizar sua situação perante o Fisco Federal, continua, realizou processo de revisão de suas apurações de tributos federais, tendo constatado a existência de equívocos meramente formais na declaração, por meio da DCTF, de valores de PIS e COFINS referentes ao período de junho de 2020 a junho de 2023, sem a devida exclusão do ICMS das respectivas bases de cálculo. Afirma, ainda, que os erros foram corrigidos por meio da transmissão de DCTFs retificadoras em julho de 2025. Contudo, prossegue, os valores informados nas DCTFs retificadoras não foram devidamente processados pela Receita Federal, resultando na inclusão das declarações em malha fiscal sob a genérica alegação de que os “débitos estão em análise devido à provável inconsistência”. Como consequência, os débitos continuam sendo tratados como pendentes, impedindo a emissão da certidão de regularidade fiscal, documento essencial para o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito de sua recuperação judicial. A Impetrante ressalta que a apresentação da referida certidão é condição legal para evitar a conversão da recuperação judicial em falência, conforme o art. 57 da Lei nº 11.101/2005, sendo urgente sua emissão diante da assembleia geral de credores designada para 30/07/2025. Sustenta, por fim, que a conduta da Administração viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, segurança jurídica e boa-fé objetiva, além de afrontar o direito de petição do contribuinte. Pede a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos débitos de PIS e COFINS, relativos aos períodos de janeiro a abril, junho, e agosto a dezembro de 2024, registrados em sua conta corrente fiscal, até o efetivo processamento das DCTFs retificadoras transmitidas em julho de 2025, a fim de que tais débitos não constituam impedimento à emissão da certidão de regularidade fiscal. Subsidiariamente, pede que seja determinada a análise da malha fiscal objeto das retificações transmitidas em julho de 2025, em prazo hábil à apresentação da certidão de regularidade fiscal ao juízo falimentar, ou seja, até 30/07/2025. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas. É o relatório. Decido. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 206 do Código Tributário Nacional estabelece: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” O artigo anterior, 205, trata da certidão negativa. A Impetrante sustenta que as restrições existentes em seu nome não podem obstar a expedição da certidão de regularidade fiscal, uma vez que decorrem de débitos informados em DCTFs que já teriam sido retificadas para correção dos equívocos formais. No entanto, da análise dos documentos acostados aos autos, não é possível afirmar que assiste razão à impetrante, nem que os valores considerados devidos decorreram de erro material efetivamente sanado mediante as retificações transmitidas em julho de 2025. Assim, não há elementos suficientes, nos autos, para demonstrar se assiste razão à Impetrante quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos. E, não estando comprovado, de plano, a inexistência de débito, não há como se expedir a certidão requerida. No entanto, tendo sido transmitidas ass DCTFs retificadoras e apresentado pedido para sua análise, em julho de 2025 (Id 397010665), entendo que a autoridade impetrada deve processá-las e promover as devidas atualizações nos sistemas fiscais, conforme requerido pela parte impetrante. Está, assim, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. O perigo da demora também é evidente, pois a Impetrante ficará impedida de cumprir suas obrigações no âmbito da recuperação judicial e de realizar suas atividades negociais caso a retificação da DCTF não seja analisada e processada em tempo hábil. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada processe as DCTFs retificadoras transmitidas em julho de 2025, relativas aos débitos de PIS e COFINS dos períodos de janeiro a abril, junho e agosto a dezembro de 2024, no prazo de dez dias, promovendo as respectivas atualizações nos sistemas fiscais. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Dada a urgência, cumpra-se em regime de plantão. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. Publique-se. São Paulo, 24 de julho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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A. Reginaldo Consultoria Ltda x Movimento De Mulheres Olga Benário

ID: 302551296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118132-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. REGINALDO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENáRIO

Intimação

Advogados:

REGINA CONRADO DE BRITO

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RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO

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JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU

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Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a naturez… Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a natureza de ação petitória para imissão na posse de imóvel ocupado por coletividade de pessoas e a identificação de novos ocupantes do imóvel, conforme informações constantes do mandado de constatação (fls. 115), reconheço a legitimidade da inclusão dos referidos ocupantes no polo passivo da demanda, independentemente da anuência das rés já citadas. Ressalto que, embora o art. 329, II, do CPC exija, em regra, o consentimento do réu para alteração das partes após a citação, essa norma deve ser interpretada à luz da dinâmica própria dos conflitos possessórios coletivos, sejam eles relativos a causas de pedir posse ou propriedade, uma vez que comportam a inclusão progressiva de ocupantes à medida em que sua presença é constatada no imóvel litigioso, sobretudo quando o pedido principal se mantém inalterado (defesa da posse). Trata-se de característica inerente à situação fática da posse, em constante alteração, e que justifica, a título de exemplo, a fungibilidade entre as ações possessórias, prevista pelo art. 554 do CPC. 2. Às fls. 287/289, compareceu espontaneamente a requerida Campineira, ainda que por meio de petição posteriormente qualificada como equivocada. Considerando, contudo, a afirmação posterior da parte de que a petição se destinava a outro processo, determino o desentranhamento do referido documento, com a devida certificação nos autos, mantendo-se, todavia, o registro do comparecimento espontâneo. Observo, ainda, que não assiste razão ao advogado da requerida ao pugnar às fls. 305/306 pelo não reconhecimento do comparecimento por ausência de procuração juntada aos autos, tendo em vista que se manifestou nestes autos em nome da requerida, identificando-se como seu procurador, sob pena de se tutelar que se beneficie a parte ré de sua própria desídia. Desse modo, providencie a requerida a regularização da representação processual nos autos mediante a juntada de instrumento de mandato válido em 10 dias. 3. Fls. 299/301: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não houve omissão alguma na decisão embargada, considerando que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia injustificada da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o processo foi retomado normalmente com atos posteriores praticados e acolhidos por este juízo. Com efeito, plenamente aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. Ainda que assim não fosse, a própria ré já havia anteriormente comparecido espontaneamente aos autos, o que afasta a ideia de que a ausência de manifestação quanto a citação/intimação inviabilizaria o andamento processual. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3. Considerando que a ré Movimento de Mulheres Olga Benário, já citada, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 307/308), que houve concordância do autor à fl. 309 e que não houve a expedição de citação, por edital, os demais ocupantes eventualmente existentes no imóvel, tendo em vista a natureza coletiva da ocupação que pode comportar outros ocupantes não identificados nominalmente, reconheço a necessidade de completar o contraditório antes da designação da audiência de conciliação. Com efeito, tratando-se de ação petitória envolvendo imóvel com ocupação coletiva, é imprescindível que todos os eventuais interessados tenham ciência da demanda e oportunidade de participar da solução conciliatória. Desse modo, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por edital de EVENTUAIS OUTROS OCUPANTES do imóvel situado na Rua Padre Vieira, nºs 129 e 133, Canindé, São Paulo/SP, que não tenham sido nominalmente citados nos presentes autos. (Decisão em apartado por questões de viabilidade técnica). Ressalto que, diante da natureza coletiva e social desta ação petitória, assim como da multiplicidade de ocupantes, a audiência poderá ser designada de forma conjunta, caso haja manifestação positiva por parte de mais de um interessado. 4. Considerando que Rosa Senturião e Antonio Martinez foram validamente citados conforme certidão de fl. 111, tendo recebido cópias e ciência do inteiro teor, reconheço a citação como regular e válida. 5. Ainda, intime-se o advogado Ricardo Celso Berringer, subscritor da petição de fls. 305/306, que se identificou como procurador da requerida, para que se manifeste sobre o interesse da parte requerida na realização da audiência conciliatória, no mesmo prazo da regularização da representação processual. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da designação da audiência e demais deliberações cabíveis. 6. Conforme requerido pela Defensoria Pública, considerando as particularidades desta ação e com fundamento no art. 565, §§4º e 5º, do CPC, oficiem-se os seguintes órgãos para ciência da ação: À(s) Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB/SP), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS/SP); Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo; Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Ministério das Cidades - Governo Federal: Solicito a Vossas Senhorias que tomem ciência desta ação possessória, em razão da natureza coletiva e dos interesses sociais envolvidos, conforme requerido pela Defensoria Pública nestes autos, e para que, entendendo necessário, manifestem-se nos autos. Solicito, ainda, que se manifestem sobre a eventual possibilidade de participação de audiência de conciliação a ser designada nestes autos. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia por e-mail. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 7. Fl. 313: para fins de automatização dos trabalhos nesta unidade, decido em separado quanto à abertura de vistas. Intimem-se. - ADV: JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU (OAB 477741/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 459133/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP)

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A. Reginaldo Consultoria Ltda x Movimento De Mulheres Olga Benário

ID: 302551805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118132-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. REGINALDO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENáRIO

Intimação

Advogados:

REGINA CONRADO DE BRITO

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RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO

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JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU

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Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a naturez… Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a natureza de ação petitória para imissão na posse de imóvel ocupado por coletividade de pessoas e a identificação de novos ocupantes do imóvel, conforme informações constantes do mandado de constatação (fls. 115), reconheço a legitimidade da inclusão dos referidos ocupantes no polo passivo da demanda, independentemente da anuência das rés já citadas. Ressalto que, embora o art. 329, II, do CPC exija, em regra, o consentimento do réu para alteração das partes após a citação, essa norma deve ser interpretada à luz da dinâmica própria dos conflitos possessórios coletivos, sejam eles relativos a causas de pedir posse ou propriedade, uma vez que comportam a inclusão progressiva de ocupantes à medida em que sua presença é constatada no imóvel litigioso, sobretudo quando o pedido principal se mantém inalterado (defesa da posse). Trata-se de característica inerente à situação fática da posse, em constante alteração, e que justifica, a título de exemplo, a fungibilidade entre as ações possessórias, prevista pelo art. 554 do CPC. 2. Às fls. 287/289, compareceu espontaneamente a requerida Campineira, ainda que por meio de petição posteriormente qualificada como equivocada. Considerando, contudo, a afirmação posterior da parte de que a petição se destinava a outro processo, determino o desentranhamento do referido documento, com a devida certificação nos autos, mantendo-se, todavia, o registro do comparecimento espontâneo. Observo, ainda, que não assiste razão ao advogado da requerida ao pugnar às fls. 305/306 pelo não reconhecimento do comparecimento por ausência de procuração juntada aos autos, tendo em vista que se manifestou nestes autos em nome da requerida, identificando-se como seu procurador, sob pena de se tutelar que se beneficie a parte ré de sua própria desídia. Desse modo, providencie a requerida a regularização da representação processual nos autos mediante a juntada de instrumento de mandato válido em 10 dias. 3. Fls. 299/301: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não houve omissão alguma na decisão embargada, considerando que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia injustificada da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o processo foi retomado normalmente com atos posteriores praticados e acolhidos por este juízo. Com efeito, plenamente aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. Ainda que assim não fosse, a própria ré já havia anteriormente comparecido espontaneamente aos autos, o que afasta a ideia de que a ausência de manifestação quanto a citação/intimação inviabilizaria o andamento processual. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3. Considerando que a ré Movimento de Mulheres Olga Benário, já citada, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 307/308), que houve concordância do autor à fl. 309 e que não houve a expedição de citação, por edital, os demais ocupantes eventualmente existentes no imóvel, tendo em vista a natureza coletiva da ocupação que pode comportar outros ocupantes não identificados nominalmente, reconheço a necessidade de completar o contraditório antes da designação da audiência de conciliação. Com efeito, tratando-se de ação petitória envolvendo imóvel com ocupação coletiva, é imprescindível que todos os eventuais interessados tenham ciência da demanda e oportunidade de participar da solução conciliatória. Desse modo, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por edital de EVENTUAIS OUTROS OCUPANTES do imóvel situado na Rua Padre Vieira, nºs 129 e 133, Canindé, São Paulo/SP, que não tenham sido nominalmente citados nos presentes autos. (Decisão em apartado por questões de viabilidade técnica). Ressalto que, diante da natureza coletiva e social desta ação petitória, assim como da multiplicidade de ocupantes, a audiência poderá ser designada de forma conjunta, caso haja manifestação positiva por parte de mais de um interessado. 4. Considerando que Rosa Senturião e Antonio Martinez foram validamente citados conforme certidão de fl. 111, tendo recebido cópias e ciência do inteiro teor, reconheço a citação como regular e válida. 5. Ainda, intime-se o advogado Ricardo Celso Berringer, subscritor da petição de fls. 305/306, que se identificou como procurador da requerida, para que se manifeste sobre o interesse da parte requerida na realização da audiência conciliatória, no mesmo prazo da regularização da representação processual. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da designação da audiência e demais deliberações cabíveis. 6. Conforme requerido pela Defensoria Pública, considerando as particularidades desta ação e com fundamento no art. 565, §§4º e 5º, do CPC, oficiem-se os seguintes órgãos para ciência da ação: À(s) Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB/SP), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS/SP); Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo; Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Ministério das Cidades - Governo Federal: Solicito a Vossas Senhorias que tomem ciência desta ação possessória, em razão da natureza coletiva e dos interesses sociais envolvidos, conforme requerido pela Defensoria Pública nestes autos, e para que, entendendo necessário, manifestem-se nos autos. Solicito, ainda, que se manifestem sobre a eventual possibilidade de participação de audiência de conciliação a ser designada nestes autos. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia por e-mail. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 7. Fl. 313: para fins de automatização dos trabalhos nesta unidade, decido em separado quanto à abertura de vistas. Intimem-se. - ADV: JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU (OAB 477741/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 459133/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP)

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A. Reginaldo Consultoria Ltda x Movimento De Mulheres Olga Benário

ID: 302552066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118132-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. REGINALDO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENáRIO

Intimação

Advogados:

REGINA CONRADO DE BRITO

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RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO

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JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU

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Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a naturez… Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a natureza de ação petitória para imissão na posse de imóvel ocupado por coletividade de pessoas e a identificação de novos ocupantes do imóvel, conforme informações constantes do mandado de constatação (fls. 115), reconheço a legitimidade da inclusão dos referidos ocupantes no polo passivo da demanda, independentemente da anuência das rés já citadas. Ressalto que, embora o art. 329, II, do CPC exija, em regra, o consentimento do réu para alteração das partes após a citação, essa norma deve ser interpretada à luz da dinâmica própria dos conflitos possessórios coletivos, sejam eles relativos a causas de pedir posse ou propriedade, uma vez que comportam a inclusão progressiva de ocupantes à medida em que sua presença é constatada no imóvel litigioso, sobretudo quando o pedido principal se mantém inalterado (defesa da posse). Trata-se de característica inerente à situação fática da posse, em constante alteração, e que justifica, a título de exemplo, a fungibilidade entre as ações possessórias, prevista pelo art. 554 do CPC. 2. Às fls. 287/289, compareceu espontaneamente a requerida Campineira, ainda que por meio de petição posteriormente qualificada como equivocada. Considerando, contudo, a afirmação posterior da parte de que a petição se destinava a outro processo, determino o desentranhamento do referido documento, com a devida certificação nos autos, mantendo-se, todavia, o registro do comparecimento espontâneo. Observo, ainda, que não assiste razão ao advogado da requerida ao pugnar às fls. 305/306 pelo não reconhecimento do comparecimento por ausência de procuração juntada aos autos, tendo em vista que se manifestou nestes autos em nome da requerida, identificando-se como seu procurador, sob pena de se tutelar que se beneficie a parte ré de sua própria desídia. Desse modo, providencie a requerida a regularização da representação processual nos autos mediante a juntada de instrumento de mandato válido em 10 dias. 3. Fls. 299/301: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não houve omissão alguma na decisão embargada, considerando que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia injustificada da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o processo foi retomado normalmente com atos posteriores praticados e acolhidos por este juízo. Com efeito, plenamente aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. Ainda que assim não fosse, a própria ré já havia anteriormente comparecido espontaneamente aos autos, o que afasta a ideia de que a ausência de manifestação quanto a citação/intimação inviabilizaria o andamento processual. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3. Considerando que a ré Movimento de Mulheres Olga Benário, já citada, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 307/308), que houve concordância do autor à fl. 309 e que não houve a expedição de citação, por edital, os demais ocupantes eventualmente existentes no imóvel, tendo em vista a natureza coletiva da ocupação que pode comportar outros ocupantes não identificados nominalmente, reconheço a necessidade de completar o contraditório antes da designação da audiência de conciliação. Com efeito, tratando-se de ação petitória envolvendo imóvel com ocupação coletiva, é imprescindível que todos os eventuais interessados tenham ciência da demanda e oportunidade de participar da solução conciliatória. Desse modo, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por edital de EVENTUAIS OUTROS OCUPANTES do imóvel situado na Rua Padre Vieira, nºs 129 e 133, Canindé, São Paulo/SP, que não tenham sido nominalmente citados nos presentes autos. (Decisão em apartado por questões de viabilidade técnica). Ressalto que, diante da natureza coletiva e social desta ação petitória, assim como da multiplicidade de ocupantes, a audiência poderá ser designada de forma conjunta, caso haja manifestação positiva por parte de mais de um interessado. 4. Considerando que Rosa Senturião e Antonio Martinez foram validamente citados conforme certidão de fl. 111, tendo recebido cópias e ciência do inteiro teor, reconheço a citação como regular e válida. 5. Ainda, intime-se o advogado Ricardo Celso Berringer, subscritor da petição de fls. 305/306, que se identificou como procurador da requerida, para que se manifeste sobre o interesse da parte requerida na realização da audiência conciliatória, no mesmo prazo da regularização da representação processual. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da designação da audiência e demais deliberações cabíveis. 6. Conforme requerido pela Defensoria Pública, considerando as particularidades desta ação e com fundamento no art. 565, §§4º e 5º, do CPC, oficiem-se os seguintes órgãos para ciência da ação: À(s) Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB/SP), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS/SP); Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo; Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Ministério das Cidades - Governo Federal: Solicito a Vossas Senhorias que tomem ciência desta ação possessória, em razão da natureza coletiva e dos interesses sociais envolvidos, conforme requerido pela Defensoria Pública nestes autos, e para que, entendendo necessário, manifestem-se nos autos. Solicito, ainda, que se manifestem sobre a eventual possibilidade de participação de audiência de conciliação a ser designada nestes autos. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia por e-mail. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 7. Fl. 313: para fins de automatização dos trabalhos nesta unidade, decido em separado quanto à abertura de vistas. Intimem-se. - ADV: JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU (OAB 477741/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 459133/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP)

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A. Reginaldo Consultoria Ltda x Movimento De Mulheres Olga Benário

ID: 302552382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118132-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. REGINALDO CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

MOVIMENTO DE MULHERES OLGA BENáRIO

Intimação

Advogados:

REGINA CONRADO DE BRITO

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RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO

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JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU

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Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a naturez… Processo 1118132-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - A. Reginaldo Consultoria Ltda - Movimento de Mulheres Olga Benário e outros - Vistos. 1. Considerando a natureza de ação petitória para imissão na posse de imóvel ocupado por coletividade de pessoas e a identificação de novos ocupantes do imóvel, conforme informações constantes do mandado de constatação (fls. 115), reconheço a legitimidade da inclusão dos referidos ocupantes no polo passivo da demanda, independentemente da anuência das rés já citadas. Ressalto que, embora o art. 329, II, do CPC exija, em regra, o consentimento do réu para alteração das partes após a citação, essa norma deve ser interpretada à luz da dinâmica própria dos conflitos possessórios coletivos, sejam eles relativos a causas de pedir posse ou propriedade, uma vez que comportam a inclusão progressiva de ocupantes à medida em que sua presença é constatada no imóvel litigioso, sobretudo quando o pedido principal se mantém inalterado (defesa da posse). Trata-se de característica inerente à situação fática da posse, em constante alteração, e que justifica, a título de exemplo, a fungibilidade entre as ações possessórias, prevista pelo art. 554 do CPC. 2. Às fls. 287/289, compareceu espontaneamente a requerida Campineira, ainda que por meio de petição posteriormente qualificada como equivocada. Considerando, contudo, a afirmação posterior da parte de que a petição se destinava a outro processo, determino o desentranhamento do referido documento, com a devida certificação nos autos, mantendo-se, todavia, o registro do comparecimento espontâneo. Observo, ainda, que não assiste razão ao advogado da requerida ao pugnar às fls. 305/306 pelo não reconhecimento do comparecimento por ausência de procuração juntada aos autos, tendo em vista que se manifestou nestes autos em nome da requerida, identificando-se como seu procurador, sob pena de se tutelar que se beneficie a parte ré de sua própria desídia. Desse modo, providencie a requerida a regularização da representação processual nos autos mediante a juntada de instrumento de mandato válido em 10 dias. 3. Fls. 299/301: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não houve omissão alguma na decisão embargada, considerando que a extinção do processo por abandono da causa pressupõe a inércia injustificada da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o processo foi retomado normalmente com atos posteriores praticados e acolhidos por este juízo. Com efeito, plenamente aplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. Ainda que assim não fosse, a própria ré já havia anteriormente comparecido espontaneamente aos autos, o que afasta a ideia de que a ausência de manifestação quanto a citação/intimação inviabilizaria o andamento processual. Assim sendo, REJEITO os embargos de declaração opostos. 3. Considerando que a ré Movimento de Mulheres Olga Benário, já citada, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 307/308), que houve concordância do autor à fl. 309 e que não houve a expedição de citação, por edital, os demais ocupantes eventualmente existentes no imóvel, tendo em vista a natureza coletiva da ocupação que pode comportar outros ocupantes não identificados nominalmente, reconheço a necessidade de completar o contraditório antes da designação da audiência de conciliação. Com efeito, tratando-se de ação petitória envolvendo imóvel com ocupação coletiva, é imprescindível que todos os eventuais interessados tenham ciência da demanda e oportunidade de participar da solução conciliatória. Desse modo, nos termos do art. 256 do CPC, DETERMINO a citação por edital de EVENTUAIS OUTROS OCUPANTES do imóvel situado na Rua Padre Vieira, nºs 129 e 133, Canindé, São Paulo/SP, que não tenham sido nominalmente citados nos presentes autos. (Decisão em apartado por questões de viabilidade técnica). Ressalto que, diante da natureza coletiva e social desta ação petitória, assim como da multiplicidade de ocupantes, a audiência poderá ser designada de forma conjunta, caso haja manifestação positiva por parte de mais de um interessado. 4. Considerando que Rosa Senturião e Antonio Martinez foram validamente citados conforme certidão de fl. 111, tendo recebido cópias e ciência do inteiro teor, reconheço a citação como regular e válida. 5. Ainda, intime-se o advogado Ricardo Celso Berringer, subscritor da petição de fls. 305/306, que se identificou como procurador da requerida, para que se manifeste sobre o interesse da parte requerida na realização da audiência conciliatória, no mesmo prazo da regularização da representação processual. Após o decurso dos prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da designação da audiência e demais deliberações cabíveis. 6. Conforme requerido pela Defensoria Pública, considerando as particularidades desta ação e com fundamento no art. 565, §§4º e 5º, do CPC, oficiem-se os seguintes órgãos para ciência da ação: À(s) Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB/SP), Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS/SP); Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo; Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo; Ministério das Cidades - Governo Federal: Solicito a Vossas Senhorias que tomem ciência desta ação possessória, em razão da natureza coletiva e dos interesses sociais envolvidos, conforme requerido pela Defensoria Pública nestes autos, e para que, entendendo necessário, manifestem-se nos autos. Solicito, ainda, que se manifestem sobre a eventual possibilidade de participação de audiência de conciliação a ser designada nestes autos. As respostas ao ofício deverão ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico do cartório deste juízo (upj11a15cv@tjsp.jus.br). Valerá esta decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela z. Serventia por e-mail. No silêncio, ao §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 7. Fl. 313: para fins de automatização dos trabalhos nesta unidade, decido em separado quanto à abertura de vistas. Intimem-se. - ADV: JOÃO GILBERTO SILVA DE ABREU (OAB 477741/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 459133/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP)

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Processo nº 1017931-53.2024.8.26.0100

ID: 279703038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017931-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINHEIRO CUNHA RODRIGO PINHEIRO CUNHA TIAGO PINHEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BOUERI AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. … ADV: Fábio Boueri Affonso (OAB 187510/SP) Processo 1017931-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Rodrigo Pinheiro Cunha, Rafael Pinheiro Cunha, Tiago Pinheiro Cunha - Vistos. Fls. 155/158: trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de que a sentença teria sido omissa quanto à análise da ausência de apresentação de apólice de seguro e do impedimento à realização de vistoria no imóvel objeto da demanda e obscura quanto quanto aos valores dos honorários de sucumbência fixados. Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro a alegada omissão na sentença recorrida. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). Constou expressamente da decisão embargada que [....], A sentença proferida enfrentou, de forma expressa e fundamentada, os pedidos formulados na petição inicial, notadamente a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios vencidos e, ainda, o pedido de despejo, ambos acolhidos, com a consequente condenação da parte ré. De outro lado, conforme bem pontuado pela Defensoria Pública em manifestação nos autos, não houve, na petição inicial, pedido expresso de condenação fundado na ausência de apólice de seguro ou na suposta recusa de realização de vistoria, de modo que não poderia o juízo decidir sobre fundamento fático-jurídico não articulado pela parte autora no momento processual próprio, sob pena de afronta ao contraditório e à vedação à inovação da causa de pedir no curso do processo. Assim, eventual alusão a tais elementos de fato no decorrer da instrução processual, sem que tenham integrado o rol dos pedidos ou da causa de pedir originária, não gera obrigação de pronunciamento judicial específico, nem tampouco caracteriza omissão sentencial. Às fls. 168/170, a parte embargante sustenta, ainda, que os elementos estariam entre os encargos locatícios de responsabilidade da parte ré e que, portanto, a obrigação de contratação do seguro obrigatório prevista no contrato, assim como a obrigação de permitir a vistoria no imóvel, integram os encargos locatícios não cumpridos. A sentença, por sua vez, condenou a parte ré ao pagamento dos encargos contratuais, de forma genérica, o que abrange todas as obrigações previstas contratualmente e assumidas no período da locação. Não se exige, para fins de validade ou integridade da sentença, que se façam menções individualizadas a cada componente dos encargos, sobretudo quando não houve requerimento específico neste sentido na petição inicial, sob pena, inclusive, de configuração de julgamento ultra petita. Quanto à alegada obscuridade sobre os honorários sucumbenciais, verifica-se que a sentença determinou expressamente sua fixação em percentual sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, 85, §2º e 86, § único, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer obscuridade no ponto. A discordância quanto ao montante ou ao critério de fixação constitui inconformismo com o mérito da decisão, e não se insere no rol taxativo do art. 1.022 do CPC, o que afasta a possibilidade de rediscussão via embargos de declaração, por seu caráter nitidamente infringente. Assim, veja-se que os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão, à questão debatida no processo. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, adverte-se que Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veiculo para a parte simplesmente manifestar sua irresignacao contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição.. [São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. No caso vertente, o recurso tem pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite através de embargos declaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Intimem-se.

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