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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649526

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649527

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. N. D. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

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INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649528

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. V. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTENIO NOGUEIRA DE ALMEIDA SEGUNDO

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INGRID VIVIANE NASCIMENTO DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649529

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800811-08.2025.8.20.5113

ID: 330649530

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. G. V.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800811-08.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. M. D. S. REU: U. B. D. A. D. P. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Ordinária em que figura como parte autora V. M. D. S. e como parte ré a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizou a presente demanda por meio do documento identificado sob o ID 147292439, requerendo a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, os quais afirmou não ter autorizado nem ter ciência da contratação de qualquer serviço associado à entidade demandada. A petição inicial narra que os descontos iniciaram-se em novembro de 2021 e somam R$ 3.446,03 até o momento da propositura, conforme comprovantes de histórico de crédito anexados (ID 147292453). O autor, declarou não ter assinado ou consentido com qualquer filiação à UNIBAP, tampouco recebido comunicações da entidade. Pleiteou, em caráter liminar, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados, bem como à reparação por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Requereu também a concessão da justiça gratuita (ID 147292439) e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi proferida decisão judicial sob ID 147338564, a qual deferiu a gratuidade da justiça e tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação por meio do documento de ID 148727616, acompanhada de procuração e documentos institucionais (IDs 148727617 a 148727621), arguindo, em síntese, que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorreram de termo de filiação regularmente firmado, o qual conteria a assinatura do próprio autor, demonstrando sua adesão consciente à associação e à autorização para descontos em folha. Alegou a inexistência de má-fé em sua conduta, sustentando que, mesmo diante da demanda, providenciou o imediato cancelamento da filiação e suspensão dos descontos. Defendeu a legalidade e validade do contrato, a não repetição em dobro dos valores cobrados, a ausência de danos morais indenizáveis e, por fim, pleiteou a condenação do autor por litigância de má-fé. Requereu ainda o deferimento da justiça gratuita, em virtude de seu caráter de associação sem fins lucrativos voltada à defesa dos direitos de aposentados e pensionistas. Posteriormente, foi juntada aos autos a petição de ID 149464770, acompanhada de documento intitulado “termo de adesão”, que a parte ré alega ter sido firmado pelo autor, conforme ID 149464771. Na sequência, por meio do ID 151207885, a parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou a validade do referido termo de filiação, refutou a alegação de litigância de má-fé e reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide. O feito ainda teve decisões judiciais subsequentes registradas sob ID 153359051, e a certidão de decurso de prazo está documentada no ID 155234605. Consta ainda certidão de ID 155239309, nos mesmos moldes da anterior acerca da produção de provas da parte demandada. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES: II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifica-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Destaca-se que a parte autora, por meio de petição registrada sob ID 151207885, expressamente requereu o julgamento imediato do feito, prescindindo da produção de outras provas, o que reforça a viabilidade da aplicação do rito previsto para o julgamento antecipado do mérito, resguardando-se, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Compulsando os autos, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A entidade prestou serviços remunerados a uma pessoa não filiada, desviando-se de sua função meramente representativa e assumindo a postura típica de fornecedora de serviços. Nos termos do art. 3º do CDC, como destacado alhures, considera-se fornecedor(a) toda pessoa jurídica que, de forma habitual, oferece serviços ou produtos, independentemente de sua atividade principal. Assim, ao fornecer serviços remunerados a terceiros, principalmente àqueles alheios a atividade relacionada ao eixo de autuação da confederação, esta se enquadra como fornecedora e deve submeter-se às disposições do CDC. Entidades privadas que exercem atividades econômicas além de suas finalidades essenciais podem ser enquadradas como fornecedoras. A existência ou inexistência de vínculo associativo entre a associação e a autora não impede a aplicação do CDC, desde que esta se configure como destinatária final dos serviços. No presente caso, houve descontos indevidos do benefício da autora, a título de taxa de contribuição por serviços supostamente prestados. Essa cobrança caracteriza a autora como consumidora e a associação como fornecedora, atraindo a aplicação integral das normas do CDC à presente relação jurídica. II.1.2 - DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO DEMANDADO Nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, por exclusão expressa do referido dispositivo, a pessoa jurídica deve comprovar a alegada hipossuficiência financeira, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 481. Ao examinar os autos, constata-se que a associação demandada, além de não se enquadrar no conceito de associação típica de assistência social, deixou de apresentar elementos probatórios suficientes para demonstrar a alegada carência de recursos. Diante disso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento na jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO CLASSISTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. NEGATIVA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e isenção de custas formulado por federação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se o órgão classista tem direito à justiça gratuita ou isenção de custas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A federação não pode ser beneficiada com a isenção de custas, pois as regras previstas no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei da Ação Civil Pública aplicam-se apenas às ações coletivas típicas, não incidindo nas ações em que sindicato ou associação busca o direito de seus associados ou sindicalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 87.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt nos EREsp n. 1.623.931/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019; AgInt no AREsp n. 919.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/201 – TJRN: AC 0100074-19.2018.8.20.0125, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 09/08/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800120-32.2018.8.20.5115, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário de aposentadoria previdenciária, sob o fundamento de que estaria sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, sob a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, sem jamais ter aderido ou autorizado qualquer filiação à entidade ré, a União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP. Sustenta, ainda, que não teve ciência ou participação na eventual contratação, tratando-se de fraude e abuso de direito por parte da instituição demandada. Conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em demandas desta natureza, especialmente aquelas que envolvem descontos em proventos de aposentadoria, cuja natureza é eminentemente alimentar, exige-se da entidade responsável pela cobrança a demonstração inequívoca da autorização do segurado, seja por meio de contrato válido, seja por outro instrumento que comprove a anuência livre, consciente e informada. No caso em apreço, a parte ré trouxe aos autos, sob o ID 149464771, documento denominado "termo de filiação", que supostamente teria sido firmado pelo autor, com vistas a justificar a legalidade dos descontos efetuados. Entretanto, após a análise dos elementos constantes no processo, constata-se que a assinatura aposta no referido termo apresenta traços manifestamente distintos das assinaturas constantes nos documentos de identidade oficiais do autor, acostados à petição inicial (ID 147292443 e 147292445). 1) Assinatura constante no “termo de filiação” (ID 149464771): 2) Assinatura do autor presente na procuração (ID 147292443): 3) Assinatura constante na CNH (ID 147292445): Embora se possam identificar algumas semelhanças superficiais entre as assinaturas, observa-se, com clareza, a existência de divergências evidentes na grafia, forma e padrão de escrita, o que indica a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão. Tal incongruência, somada ao fato de a sede da entidade ser em Brasília, o autor ser pessoa idosa e desconhecer a existência de qualquer vínculo associativo, permite concluir pela ocorrência de falsificação grosseira e, portanto, de fraude. Neste cenário, resta demonstrada a inexistência de consentimento válido e informado por parte do autor, o que configura falha na prestação do serviço por parte da entidade ré, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo impõe ao prestador de serviços o dever de garantir a segurança e confiabilidade dos mecanismos de contratação, bem como de prevenir fraudes que possam prejudicar consumidores vulneráveis, como é o caso do autor. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a ausência de autorização expressa para descontos em benefícios previdenciários configura violação ao dever de informação e consentimento, o que caracteriza prática abusiva e ilícita, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de representar afronta ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Desta forma, verifica-se que a entidade ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a legalidade dos descontos realizados. Ao contrário, ao apresentar um documento com assinatura diversa da do autor, sem qualquer outro elemento de convicção idôneo, seja biometria ou documentos pessoais da parte autora, a ré apenas reforça a tese autoral de que houve efetiva fraude na formalização do suposto contrato. Configurada a ausência de autorização legítima para a efetivação dos descontos e evidenciado o vício na origem da cobrança, impõe-se o reconhecimento de que a conduta da ré consistiu em ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível sua responsabilização civil pelo prejuízo causado, conforme disciplina o artigo 927 do mesmo diploma legal. Importante ressaltar que o autor, ao contrário da ré, logrou êxito em demonstrar a materialidade do prejuízo, tendo colacionado aos autos os extratos fornecidos pela autarquia INSS, em que constam os descontos indevidos sob a rubrica questionada. Tais documentos foram apresentados nos IDs que instruem a inicial, precisamente no ID 147292453, e não foram impugnados de forma efetiva pela parte contrária, revestindo-se, portanto, de presunção de veracidade. Diante da comprovação do desconto indevido em verba de natureza alimentar, é incontestável a ocorrência de dano material. Ainda que os valores não sejam vultosos, a lesão ao patrimônio do autor – especialmente considerando sua condição de aposentado e hipossuficiente – representa violação concreta a seus direitos, ensejando a reparação correspondente aos valores efetivamente descontados a partir de novembro de 2021 até março de 2025. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram lesão extrapatrimonial presumida, nos termos da teoria do dano moral in re ipsa. Trata-se de entendimento consolidado nos tribunais, segundo o qual o sofrimento, angústia e abalo causados por cobranças indevidas e pela frustração de direitos essenciais prescindem de prova específica. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Não se ignora que, em determinadas situações, o desconto pode decorrer de erro justificável. No entanto, no presente caso, a ausência de autorização válida e a utilização de documento com assinatura notadamente falsificada afastam qualquer excludente de ilicitude, reforçando a caracterização de má prestação do serviço e a consequente responsabilidade da ré. Além disso, os valores descontados somam-se ao longo dos meses, gerando impacto relevante na subsistência do autor, cujo benefício previdenciário possui natureza alimentar e tem por finalidade assegurar sua dignidade. Tal circunstância agrava o ilícito e reforça o dever de indenizar. Dessa forma, restando incontroversos a inexistência de autorização para os descontos, a utilização de documento com assinatura divergente e a ausência de prova hábil a amparar a tese defensiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré e a consequente procedência dos pedidos formulados na inicial, tanto no que diz respeito à declaração de inexistência de débito quanto à condenação por danos materiais e morais. Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. Ademais, diante do conjunto probatório e da legislação aplicável à espécie, conclui-se que assiste razão à parte autora, sendo de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos danos causados, devendo responder pela restituição dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, a título de dano material. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, devendo a parte requerida sustar as cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais, a parte ré a restituir: b.1) Em dobro os valores abatidos do benefício previdenciário da parte autora (NB n° 161.156.884-3), a título do encargo “254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – eventuais descontos realizados após a propositura da ação deverão ser igualmente restituídos, desde que comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.2) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.. c) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. c.1) Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Savio Santos Negreiros x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 310354772

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000923-19.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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SAVIO SANTOS NEGREIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000923-19.2024.8.06.0154 AUTOR: ANA CASSIA SOUSA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANA CASSIA SOUSA OLIVEIRA e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 112499764, que inverteu o ônus da prova. Consta em petição inicial (ID 112491403) que a autora, ao analisar os extratos de sua conta bancária (Agência: 722 | Conta: 630463-0), identificou descontos indevidos incidentes sobre sua verba de natureza alimentar, sob as rubricas "BX. ANT. FINAC / EMP", "TARIFAS BANCÁRIAS" e "MORA DE CRÉDITO PESSOAL", totalizando o montante de R$ 22.270,53 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). Contudo, a autora aduz que jamais autorizou tais descontos, os quais lhe causaram significativo prejuízo financeiro. Diante disso, requer a condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente debitados (repetição do indébito), e à reparação por danos morais, diante da ilicitude da conduta praticada. Em sua contestação (ID 137362577), a parte demandada, preliminarmente, requer a impugnação dos benefícios da justiça gratuita, além de suscitar a prescrição em relação aos descontos questionados. No mérito, sustenta que todos os débitos realizados são legítimos e regularmente autorizados, não havendo qualquer irregularidade que justifique reparação de ordem material ou moral. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Conciliação frustrada (ID 135009998) Replica (ID 140804001) Preliminarmente. A requerida apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. Todavia, o artigo 99, § 2º a 4º, do Código de Processo Civil afirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nos termos do dispositivo acima transcrito, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, somente podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. No caso dos autos, o requerido não indicou nenhum elemento concreto para que se possa afastar a gratuidade da justiça, de modo que não reconheço a impugnação feita. Ademais, quanto à alegação de prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, cinco anos. No caso concreto, os descontos sob a denominação "TARIFAS BANCÁRIAS. devem ser analisados considerando a data do último desconto realizado. No presente caso, o último desconto ocorreu em 2023, de modo que não há que se falar em prescrição em relação a essas tarifas. Da mesma forma, os descontos referentes a denominação "MORA CRÉDITO PESSOAL", também não podem ser considerados prescritos, tendo o último desconto ocorrido em 2023,, dentro do prazo quinquenal previsto em lei. Nesse sentido, segue jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000204665277002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). grifei Todavia, no que se refere aos descontos identificados como "BX.ANT.FINANC" - Nº 282153505, no valor de R$ 6.320,77; "BX.ANT.FINANC" - Nº 28215361, também no valor de R$ 6.320,77; e "BX.ANT.FINANC" - Nº 326458650, no montante de R$ 1.799,51, verifica-se que estes encontram-se prescritos. Isso porque a presente demanda foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos previsto em lei para a cobrança desses valores, considerando que os descontos ocorreram em janeiro de 2019 e a ação somente foi proposta em outubro de 2024 Dessa forma, acolho a preliminar de prescrição suscitada apenas em relação aos descontos sob denominação "BX.ANT.FINANC". Ultrapassada as preliminares, passa-se a análise do mérito. a) Em relação os descontos sob a denominação "TARIFA BANCÁRIA". O requerido trouxe na contestação a existência de fato impeditivo do direito da autora, qual seja, o termo de adesão que autorizava a cobrança de tarifa bancária ( ID 137362581). Portanto, o termo de adesão foi assinado e rubricado de próprio punho pela autora. Nesse sentido, embora tenha havido a inversão do ônus da prova, tal circunstância não afasta o dever da autora de apresentar indícios mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Inclusive, nos extratos bancários acostados pela autora, sinalizam o uso de serviços da cesta bancária, revelando, por conseguinte, a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, nos termos do art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, e a não adesão expressa à modalidade de conta salário. Assento que somente a comprovação da opção e contratação da adesão à modalidade conta salário isentaria o autor da exação. Logo, comprovada a existência do contrato celebrado pela autora e o banco réu, não assiste razão a autora, ao sustentar que desconhece o contrato e o débito dele originado. A propósito, em situação semelhante, assim decidiu os Tribunais: "Ação de repetição de indébito c/c danos morais". Sentença de procedência. Insurgência do banco. Impugnação autoral de débitos referente a plano odontológico e tarifa "Cesta Fácil". Réu que comprovou por meio de contratos assinados as contratações. Ausência de impugnação das assinaturas. Contrato de plano odontológico contratado em 2019 com renovação automática em caso de inércia do autor. Autor que não se desincumbiu de seu ônus. Contrato de abertura de conta corrente em 2013 com aderência a "Cesta fácil", no valor inicial deR$14,00. Legitimidade da cobrança. Inexistência de abusividade. Efetiva utilização dos serviços bancários pelo autor. Banco que deve ser remunerado pelos serviços que presta. Precedente deste Tribunal. Ademais, cobrança mensal que já ocorria há anos. Aceitação tácita. Débito exigível. Indenização por danos morais. Descabimento. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Recurso provido, com fixação de verba honorária. (TJSP; Apelação Cível1009473-33.2020.8.26.0344; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data doJulgamento:11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). grifei Civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição dobrada do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Instituição financeira que trouxe aos autos documentos a demonstrar a contratação do empréstimo por meio eletrônico. Reconhecimento na sentença de que a autora confirmou seu consentimento, na consideração de que nem mesmo aventou a falsidade dos documentos, e que agiu de má-fé ao fundamento de que recebeu o valor o valor do empréstimo em sua conta bancária relativamente ao contrato recentemente celebrado. No caso concreto a postura da autora demonstrada na réplica e neste recurso é determinante para a improcedência dos pedidos, mormente considerando que em nenhum momento mencionou o crédito em sua conta bancária, nem questionou a autenticidade dos documentos juntados, limitando-se a tecer considerações sobre requisitos formais. Penalidade mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000140-35.2020.8.26.0222; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador:19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Datado Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). grifei Dessa forma, demonstrada a origem do débito questionado, não há falar-se em qualquer ato ilícito praticado pelo banco requerido, uma vez que os descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica "TARIFA CESTA FACIL SUPER", decorrem de contrato válido firmado entre as partes e encontram respaldo normativo na Resolução BACEN 3.919/2010. B) Em relação aos descontos efetuados sob a denominação "MORA CRÉDITO PESSOAL". Analisando os autos, vê-se que a autora provou minimamente o fato constitutivo do seu direito, ao passo que o promovido não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373 do CPC. A autora anexou aos autos extratos bancários de sua conta corrente no Banco Bradesco (IDs 112491416, 112491417, 112491418, 112491420, 112491422 e 112493275), os quais comprovam a realização de descontos, entre dezembro de 2018 e agosto de 2023, sob a rubrica "MORA DE CRÉDITO PESSOAL". Em contrapartida, a instituição financeira requerida, embora disponha de amplos recursos e instrumentos para a produção de provas, não apresentou qualquer documento hábil a comprovar a existência, validade e regularidade da contratação que estaria na origem dos referidos descontos. O banco não anexou aos autos qualquer contrato firmado com a autora, tampouco apresentou cópias de documentos essenciais à identificação da suposta relação contratual, como RG, CPF, comprovante de residência, cartão da conta bancária ou documentos das testemunhas eventualmente envolvidas na contratação. No que tange especificamente aos descontos lançados como "MORA DE CRÉDITO PESSOAL", a instituição limitou-se a afirmar, de forma genérica, que teriam origem em uma liquidação antecipada relacionado a empréstimos, mas não apresentou qualquer prova concreta que amparasse tal alegação, tampouco demonstrou autorização da autora para que tais valores fossem debitados de sua conta. Importa ressaltar que a instituição financeira foi devidamente intimada a apresentar os documentos comprobatórios da relação jurídica, sob pena de arcar com os ônus da não produção da prova, permanecendo, contudo, inerte (ID 160303294). Dessa forma, conclui-se que a documentação trazida pelo banco é insuficiente e desprovida de força probatória para demonstrar a origem lícita dos descontos efetuados. Assim, não tendo sido comprovada a contratação do serviço, resta evidente a indevida subtração de valores da conta bancária da autora, sob a denominação "MORA DE CRÉDITO PESSOAL". Ressalto que a empresa requerida nada juntou ao feito, a fim de comprovar suas alegações acerca da regularidade da cobrança contestada. Apenas limitou-se a declarar que o lançamento impugnado se refere a cobranças realizadas decorre de procedimento originado da liquidação antecipada das operações de crédito pactuadas entre as partes, contudo , mesmo devidamente intimada, não apresentou qualquer documento que comprove sua alegações. Portanto a responsabilidade de demonstrar que tal fato não ocorreu recai sobre a parte demandada. Assim, diante da ausência de evidências ou documentos que refutem essa alegação, a veracidade da afirmação da parte autora ganha peso substancial neste contexto. Inarredável que houve falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a invocar a responsabilidade objetiva da ré pelo ocorrido. Por conseguinte, reconheço a inexigibilidade do débito lançado sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ID 112491412) no valor total de R$ 4.760,62 (quatro mil e setecentos e sessenta e sessenta e dois centavos), razão pela qual determino a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não verifico nos autos qualquer comprovação de transferência de valores por parte da ré, tampouco houve demonstração inequívoca nesse sentido. Assim, desde já, afasto qualquer alegação ou pretensão relativa à compensação de valores. Vejamos jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO DEFENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. O Banco não apresentou os contratos, logo, não comprovou a observância dos requisitos legais previstos no art. 595 do Código Civil, quais sejam, a assinatura a rogo e a subscrição das duas testemunhas. Considerando o autor ser analfabeto - imperiosa a manutenção da inexistência contratual. 2. Manutenção da condenação do Banco ao pagamento em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Fixação dos consectários legais. 4. Manutenção da condenação da ré ao pagamento do ônus da sucumbência - acréscimo de honorários recursais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0700613-65.2022.8.02.0037; Relator (a): Des. Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de São Sebastião; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/03/2024; Data de registro: 21/03/2024) A jurisprudência considera como dano moral, toda lesão capaz de atingir a honrado indivíduo, de modo a ferir um dos direitos de personalidade, estabelecidos no artigo 5º inciso X da Constituição Federal. O legislador garantiu o direito de reparação, na ocorrência de dano com o intuito de ressarcir a extensão do dano sofrido, assim aquele que tem seu direito lesionado por meio de ato ilícito, poderá pleitear pelo ressarcimento de forma proporcional ao dano. Os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Evidentemente, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juiz; mas, ao mesmo tempo, deve-se atinar para a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente servirá - e muito bem - de exemplo para outros que, porventura, proponham-se a infligir a outrem desagrados morais. A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas. Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. Em relação ao quantum devido, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Assim, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, não verifico a existência de circunstâncias extraordinárias que devem influir na fixação da indenização. Sendo assim, fixo a indenização por danos morais definitivamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil, bem como à tríplice função dessa espécie indenizatória. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: A) DECLARAR a prescrição quinquenal dos lançamentos identificados como "BX.ANT.FINANC", referentes aos seguintes valores: R$ 6.320,77 (nº 282153505), R$ 6.320,77 (nº 28215361) e R$ 1.799,51 (nº 326458650); b) NEGAR todos os pedidos autorais relativos aos descontos realizados sob a denominação "TARIFA BANCÁRIA"; c) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ID 112491416, 112491417, 112491418, 112491420, 112491422 e 112493275), no período compreendido entre dezembro de 2018 e outubro de 2023 que totalizam o montante de R$ 4.760,62 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos); d) CONDENAR a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados sob a denominação "MORA CRÉDITO PESSOAL", no período compreendido entre dezembro de 2018 e outubro de 2023 (ID 112491412), em favor da parte autora, com atualização monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela taxa legal, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora correspondente à taxa legal, a partir da data de citação (18/12/2024). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim, 23 de junho de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Anne Caroline Martins Ribeiro Grando x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 312861433

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093. AUTOR: ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO REU: CVC B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000140-75.2025.8.11.0093. AUTOR: ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS" movida por ANNE CAROLINE MARTINS RIBEIRO GRANDO contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME E TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, alegando, resumidamente, que adquiriu pacotes de viagens comercializados pela parte ré JGA, sendo uma entrada com vencimento em 29/08/2024 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o restante parcelado em 05 vezes de R$ 1001,57 (mil e um reais e cinquenta e sete centavos); atrasou o pagamento da 5ª parcela; o contrato foi cancelado e cobrada uma multa de mais de 71% do valor da avença, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “f) A total procedência da ação com a condenação da Requerida ao reembolso do valor pago pela Requerente, em valor equivalente a R$7007,86 (sete mil e sete reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados; além da multa proporcional a 10% sobre o valor pago pela autora a ser suportado pelas Requeridas, o que perfaz a importância de R$700,78 (setecentos reais e setenta e oito centavos); g) A total procedência da ação com a condenação da Requerida em danos morais no importe a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos motivos fáticos e jurídicos contidos na causa de pedir, ou outro valor que Vossa Excelência houver por bem arbitrar;”. Citadas, as partes rés apresentaram contestação em que trouxeram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que agiram de acordo com a avença firmada entre as partes. A parte autora apresentou manifestação às respostas. Fundamento. Decido. PRELIMINARES e PRELIMINARMENTE As partes rés compreendem não terem legitimidade passiva, todavia venderam e auferiram lucros da negociação da viagem. As partes rés suscitaram a inaplicabilidade do CDC, contudo a relação jurídica sob análise é consumerista, e por isso, se faz, ainda que de forma mitigada, a aplicação dos consectários previstos no CDC, incluindo, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. A parte ré CVC invocou a exclusão das demais partes rés, sendo de rigor o acolhimento do pleito, prestigiando a lei n. 8.955/94. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Compulsando detidamente as provas dos autos, entendo que o pacote foi cancelado por culpa da parte autora, que não foi pontual com suas obrigações, portanto, não evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da parte ré CVC. Tocante à multa, a cláusula 4.1. do contrato (Id 186634661) estabeleça que seja de 20%, ocorrida a rescisão do serviço 8 dias ou mais do início da viagem. A viagem aconteceria em 14/02/2025 e o cancelamento se deu em 04/02/2025 (Id 194601255 ) Logo, entendo que a multa deve ser de 20%, sem olvidar de que a parte ré não comprovou qualquer prejuízo com o cancelamento do acordo, partido dela. Dessa forma, considerando a previsão contratual para rescisão do contrato, a parte autora faz jus a 80% do montante pago no pacote. Revela-se cabível como forma de ressarcimento da parte ré os custos com a concretização do negócio, a aplicação da multa rescisória, sendo certo que todos os custos/prejuízos dele se acham abarcados por essa penalidade. Ademais, "o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, não podendo esta pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial a eventuais consumidores" (REsp 1.321.655, Terceira Turma). Assim, estando a cláusula de rescisão contratual que fixa valores da multa em compasso com o previsto no Código de Defesa do Consumidor, por se mostrar menos onerosa, não prejudicando o equilíbrio contratual, deve ela ser prestigiada. Quanto à forma de pagamento, considerando o tempo decorrido, não se revela justo que esse se dê de forma parcelada, devendo a parte ré efetuar o reembolso em uma única parcela. Quanto ao dano extrapatrimonial, não vislumbro, porquanto a parte autora tinha prévia ciência de que o pagamento intempestivo da parcela levaria à rescisão contratual. A propósito: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE FORÇA MAIOR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DOS VALROES. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a empresa aérea se limitou a imputar a culpa pelo cancelamento às medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus, sem juntar aos autos documentos que demonstram a ocorrência de restrições imposta pelas autoridades governamentais, nas datas dos fatos, a fim de comprovar que os cancelamentos dos voos estão albergados pela Lei n. 14.030/2020, em razão de caso fortuito ou força maior. 2. Nos termos do artigo 14 do CDC todos os integrantes da cadeia de consumo são, igualmente, responsáveis pelos danos causados aos consumidores e, no caso, as empresas aéreas e as agências de turismos são solidariamente responsáveis pela falha na prestação dos serviços que ofereceram ao consumidor. Com efeito, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. O cancelamento de voo pelo transportador de serviço sem qualquer comunicação prévia ao consumidor ou sem provas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior configura falha na prestação do serviço. 4. No entanto, devido aos cancelamentos dos voos por iniciativa da Reclamada, ora Recorrente, sem qualquer justificativa, a Reclamante ficou impossibilitada de comparecer nas aulas de curso de pós graduação nas datas programas. 5. Além do mais, apesar das diversas solicitações de reembolso ou reagendamento da viagem, a Reclamante afirma que não obteve resposta administrativamente. 6. As reiteradas falhas na prestação do serviço, (cancelamento de dois voos, ausência de reagendamento, reembolso, auxílio material e prestação de atendimento) acarreta o dever de indenizar a Reclamada que foi diversamente ignorada em seus direitos e reinvindicações, a pretexto de justificativas genéricas relacionadas com a pandemia. 7. O valor da indenização por dano moral não deve ser reduzido, quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade ou, ainda, quando o montante indenizatório se encontra abaixo dos valores fixados nesses casos. Importa consignar que a parte Reclamante não se manifestou acerca de sua majoração, devendo ser mantido o valor de R$ 4000,00 (quatro mil reais) fixados pelo juiz a quo. 8. O dano material decorrente da restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos e, demais despesas, tais como as relativas às diferenças de valores de novas passagens, deslocamento de ônibus, devem ser ressarcidos, conforme documentos juntados na inicial. 9. Sentença mantida. Recurso não provido.” RECURSO INOMINADO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO NÃO RECONHECIDA. FATOS CONTRÁRIOS AS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. PARCELAS ADIMPLIDAS SEMPRE DEPOIS DO VENCIMENTO. REITERADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DEVIDA E PREVISTA EM CONTRATO. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "VISTOS NAYANNE BARROS DOS REIS ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., em síntese, afirma que contratou serviços da reclamada, em 18/12/2023, consistente em viagem aérea de Cuiabá ao Rio de Janeiro, ida e volta, cujo valor foi parcelado em entrada de R$ 140,00 pagos no ato da contratação, acrescido de três parcelas de R$ 289,74 com vencimento em 17/01, 17/02 e 17/03/2024. Argumenta que efetuou em atraso o pagamento das duas primeiras parcelas, sendo surpreendida com mensagem enviada pela reclamada de cancelamento do pacto aéreo em razão do inadimplemento da última parcela. A promovida fora citada, porém, não compareceu a audiência de conciliação. SÍNTESE. DECIDO. DA REVELIA A promovida fora devidamente citada, porém, não compareceu a audiência de conciliação, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Transpondo-se a seara das ilações e conjecturas, tem-se a decretação da revelia da parte Promovida, que, como é cediço, acarreta a presunção relativa dos fatos alegados na exordial. Para aquilatar a verossimilhança da insurgência em tela, é preciso traçar, com base em exame sumário dos documentos juntados aos autos, a moldura fática que se apresenta à apreciação nesta oportunidade. A caracterização de revelia não induz necessariamente a procedência dos pedidos iniciais, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. MÉRITO Inicialmente, entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem, com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Examinando-se detidamente elementos de convicção compilados, tem-se que a pretensão deduzida merece parcial acolhida. Verifica-se que a parte reclamante contratou os serviços da reclamada, cujo pagamento seria realizado em 03 (três) parcelas, ao passo que a viagem, objeto da avença, seria realizada no período de 14/04/2024 a 22/04/2024. Com efeito, observa-se dos documentos apresentados, que a parcela de janeiro, com vencimento em 17/01 foi paga em 01/02/2024, a segunda parcela com vencimento em 17/02 foi paga em 20/03/2024. ID 149170341. No mais, houve a juntada da conversa de aplicativo com a notícia de cancelamento do pacote aéreo e e-mail (ID 149170342). Por sua vez, conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (ID 149167989), a informação que o inadimplemento de qualquer parcela poderá ensejar o cancelamento da viagem e das reservas realizadas (cláusula 3.4 e 3.5), de tal sorte que, no caso em exame, a parte requerente realizou o pagamento das parcelas após o vencimento, sendo que a segunda parcela foi paga quando já vencida a terceira parcela. Deste modo, entendo que o pacote foi cancelado por culpa da reclamante, portanto, não evidenciada nenhuma falha na prestação de serviços da reclamada, não havendo o que se falar obrigação de fazer e muito menos em indenização por danos morais. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que merece deferimento, já que a reclamante efetuou o pagamento de duas parcelas e não utilizou o pacote de viagem, já que não há nos autos informação de devolução do valor pago - ID 14170341. DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para: a) CONDENAR ao pagamento do valor de R$ 631,22 (seiscentos e trinta e um e vinte e dois centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do desembolso e acrescido de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que:a) houve o descumprimento contratual da parte reclamada, caracterizando a falha na prestação de serviços; e b) sofreu dano moral decorrente do cancelamento do pacote contratado. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pleito indenizatório. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Efeitos da revelia. Quando a parte reclamada deixa de comparecer à audiência de conciliação, ou de apresentar sua contestação, é considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo as hipóteses previstas no art. 344 e 345 do CPC. Não se aplica os efeitos da presunção da verdade dos fatos alegados na inicial, quando estes são contrários às provas juntadas nos autos, assim como a sua decretação não implica na automática procedência dos pleitos autorais. 5. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de dispensá-lo com qualidade e de forma eficiente (art. 22 do CDC). Nesse sentido:N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024. Caso não cumpram com esse dever, fica caracterizada a falha na prestação do serviço e a conduta ilícita. No presente caso, em que pese a parte reclamante sustentar a falha na prestação de serviços da parte reclamada decorrente do cancelamento do pacote turístico que havia adquirido, nota-se que foi a própria recorrente quem deu causa à rescisão, uma vez que reiteradamente não pagava as parcelas do contrato, quitando-as somente depois do seu vencimento. Inclusive, quando fez o pagamento da segunda parcela, a terceira já estava vencida. Dessa forma, inexiste falha na prestação de serviços da parte recorrida. 6. O juízo singular, em sua fundamentação, observou que "a parte reclamante contratou os serviços da reclamada, cujo pagamento seria realizado em 03 (três) parcelas, ao passo que a viagem, objeto da avença, seria realizada no período de 14/04/2024 a 22/04/2024", contudo, "a parcela de janeiro, com vencimento em 17/01 foi paga em 01/02/2024, a segunda parcela com vencimento em 17/02 foi paga em 20/03/2024. ID 149170341". Além disso, destaca-se que "conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (ID 149167989), a informação que o inadimplemento de qualquer parcela poderá ensejar o cancelamento da viagem e das reservas realizadas (cláusula 3.4 e 3.5), de tal sorte que, no caso em exame, a parte requerente realizou o pagamento das parcelas após o vencimento, sendo que a segunda parcela foi paga quando já vencida a terceira parcela", destarte, "o pacote foi cancelado por culpa da reclamante". Por fim, é de se ressaltar que não houve tentativa de solucionar o problema administrativamente, uma vez que inexiste quaisquer tratativas da parte reclamante com a parte reclamada, nem mesmo no sentido de solicitar reembolso da quantia que já havia adimplido, mas houve apenas a pergunta por WhatsApp se a consumidora conseguiria reembolso, contudo, o print está cortado e a conversa foi juntada de forma incompleta (ID 228716760/PJe2). Dessa forma, correta a conclusão de que não ficou evidenciada "nenhuma falha na prestação de serviços da reclamada, não havendo o que se falar obrigação de fazer e muito menos em indenização por danos morais". 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1022840-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das partes rés JGA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME E TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP, por consequência natural de causa e efeito, seja julgado extinto o processo em relação a essas, e pelo julgamento PARCIALMNTE PROCEDENTE do pedido para CONDENAR a parte ré CVC a restituir à parte autora 80% da quantia paga no pacote, deduzido desse valor a restituição que já realizou no Id 194601253 , corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275709989

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELANTE), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre requerendo a reforma integral da sentença, sob alegação de validade da contratação e ausência de responsabilidade civil, enquanto o autor busca a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto o recurso do autor apresenta fundamentação clara e suficiente para demonstrar seu inconformismo com os termos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. 7. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem prova da contratação, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência predominante em casos análogos, não se justificando sua majoração ou redução. 9. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários sucumbenciais foram corretamente majorados em grau recursal em desfavor do requerido, com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. É incabível a fixação de honorários contra o autor/recorrente vencedor, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de dialeticidade afasta-se quando o recurso apresenta de modo claro os fundamentos da insurgência. 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por RENATO ALVES ROSA e BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais n. 1004879-24.2023.8.11.0041, ajuizada pela pelo apelante Renato Alves da Rosa em face do recorrente Banco Pan S/A. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: (...). DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo réu no valor de R$240.239,61, referente ao contrato 000047694937. Diante da atitude ilícita, CONDENO o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. (...). - sic – id. 251589685. Em suas razões (id. 251589688), RENATO ALVES ROSA afirma que a Instituição Financeira ré negativou seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 240.239,61 (duzentos e quarenta mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), pelo contrato n. 000047694937, o qual aduz desconhecer e que sequer tem condições de conseguir uma aprovação de um financiamento neste patamar. Argumenta que os transtornos suportados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e dignidade, principalmente diante da absoluta ausência de culpa por parte do consumidor e da falha evidente na prestação do serviço. Aponta que o Banco recorrido não trouxe um único documento capaz de desconstituir a tese inicial, restando comprovada a falha na prestação do serviço. Alega que a partir da jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes o valor estipulado em primeira instância se mostra insuficiente, não podendo ser menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que o valor fixado não é capaz de dissuadir a parte apelada da repetição de práticas semelhantes, tampouco representa compensação proporcional ao abalo moral sofrido. Assim, requer o provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da majoração dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, o apelante BANCO PAN S.A. aduz, em suas razões recursais (id. 251589690), que se desincumbiu do ônus probatório ao provar a legitimidade da cobrança, pois trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário assinada pelo Apelado, assim como a cópia do seu documento pessoal. Destaca que a realização de perícia grafotécnica no presente caso é desnecessária quando é possível identificar a olho nu as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas nos documentos apresentados pela parte no feito. Pontua que a declaração de nulidade contratual é desarrazoada, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado de forma válida e não há comprovação da suposta fraude alegada pela parte contrária. Assevera que embora o Apelado tenha afirmando que perdeu seus documentos pessoais, registrando um Boletim de Ocorrência em 23/08/2014, o contrato de financiamento questionado foi realizado em 20/12/2011, ocasião em que o Recorrido estava de posse de seus documentos. Explana que as assinaturas do Recorrido no negócio jurídico são idênticas àquelas dos documentos apresentados na petição inicial, não havendo qualquer indício de fraude na contratação. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço, pois a contratação foi precedida da verificação de documentação pessoal, confirmação de endereço, conferência de vínculo empregatício e inexistência de restrições ou ocorrências de furto ou perda de documentos no nome da proponente à época, não podendo a parte Autora alegar que desconhece a avença. Defende que a parte Apelada não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito e se beneficiou economicamente do valor do contrato, não havendo que falar em qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Frisa que inexiste dano moral a ser indenizado neste caso, e que na hipótese de ter ocorrido algum ato ilícito, este foi cometido por terceiro de má-fé agindo em nome do Banco recorrente na realização do contrato, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade ao Recorrente. A mera cobrança, ainda que indevida, não gera o direito a indenização e a situação ocorrida não enseja dever de indenizar, sendo mero dissabor da vida cotidiana. Na hipótese de manutenção da condenação, entende que o valor da indenização deve ser minorado de forma proporcional ao caso. Por fim, sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve se dar a partir do arbitramento do valor do dano moral e que os honorários sucumbenciais também devem ser reduzidos, eis que fixados em patamar desproporcional. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões da parte Autora/Apelante acostadas em id. 251589694, requerendo o desprovimento do Apelo do Requerido. Em sede de Contrarrazões (id. 251589695), a Instituição Financeira suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade pelo recurso do Autor supostamente ser genérico. No mérito, pugna pelo desprovimento do Apelo Autoral. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Instituição Financeira, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Autor/Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a averiguar se houve o cometimento de ato ilícito por parte do Banco/Apelante ao negativar o nome do Requerente/Apelante em virtude do suposto inadimplemento do contrato n. 000047694937, se enseja a indenização por danos morais e o valor do quantum. Extrai-se dos autos que a relação em tese entabulada entre as partes é a de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. No caso em comento, como o Autor nega veementemente que realizou a contratação, rechaçando que tenha assinado o contrato, incumbia à Instituição Financeira o ônus de demonstrar, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade das assinaturas constantes no contrato, pois foi à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo. Conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Tema Repetitivo n. 1061 consolidou o entendimento de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, a despeito de o requerido ter acostado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 47694937 (id. 251589676), verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de produção de prova grafotécnica (id. 251589682), contudo pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 251589684). Ademais, é importante destacar que há dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes no contrato, quando confrontada com as assinaturas do Requerente nos documentos que instruem a inicial. Vejamos: Assinaturas no contrato: Documento pessoal (RG): Carteira de Trabalho: Procuração: Ainda que se possa dizer que tais assinaturas guardam algum nível de semelhança, existem detalhes diferentes entre elas e variações que as destoam quando comparadas, o que demanda a análise por profissional habilitado, não sendo possível atestar a autenticidade apenas olhando a olho nu. Portanto, não tendo o Requerido comprovado de forma concreta à legitimidade do contrato de financiamento em discussão (artigo 373, II, Código de Processo Civil), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência do débito. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. 4. Negada a contratação pelo autor e impugnada a assinatura no contrato apresentado pelo requerido, cabia a este o ônus de comprovar a autenticidade do documento, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ (Tema 1016). O requerido, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando perícia grafotécnica ou outro meio hábil para comprovar a validade do contrato. 5. A assinatura do autor aposta no contrato é notoriamente discrepante da constante em sua CNH, reforçando a dúvida sobre a autenticidade e legitimidade da contratação. (...). 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios da compensação da vítima e desestímulo ao ofensor, não havendo motivos para modificação. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto à repetição do indébito, que deverá ocorrer na forma simples. Tese de julgamento: 11. Na ausência de comprovação da autenticidade do contrato impugnado, cabe ao credor o ônus de provar a relação jurídica que justifique descontos na folha de pagamento do consumidor, nos termos do art. 429, II, do CPC/15. (...). (N.U 1001032-88.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). Quanto ao pedido de majoração do quantum feito pelo Autor e de minoração pleiteado pela Instituição Financeira, a sentença recorrida não comporta alteração nesse ponto. A fraude ocorrida, ainda que se possa considerar que tenha sido praticada por terceiro, configura fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso de afastamento de sua responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Registra-se que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura hipótese em que o dano moral é presumido, caracterizando-se in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, uma vez que se presumem os efeitos lesivos decorrentes da negativação indevida. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No presente caso, em que pese o argumentado por ambos os Apelantes, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa ao Autor. No que tange à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, no qual não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Banco apelante, não havendo reparo a ser feito nesse ponto. Por fim, não se constata qualquer exorbitância no percentual fixado relativo aos honorários sucumbenciais, estando em consonância com o que prevê o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos Recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 20% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que é incabível fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor/Apelante, pois nos termos do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça “O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.040.024/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 31/8/2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275709991

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004879-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. RENATO ALVES ROSA

Acórdão

Advogados:

LEILA MARIA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004879-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELANTE), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO ALVES ROSA - CPF: 020.956.711-20 (APELADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO), LEILA MARIA DE ALMEIDA - CPF: 328.164.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira recorre requerendo a reforma integral da sentença, sob alegação de validade da contratação e ausência de responsabilidade civil, enquanto o autor busca a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência ou não de ofensa ao princípio da dialeticidade por parte do autor/apelante; (ii) definir se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do contrato impugnado; (iii) determinar a existência de dano moral decorrente da negativação indevida; e (iv) analisar a necessidade de modificação do quantum indenizatório fixado em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser afastada, porquanto o recurso do autor apresenta fundamentação clara e suficiente para demonstrar seu inconformismo com os termos da sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010 do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova. 5. Negada a contratação pelo autor e impugnada a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, incumbia à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento por meio de prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. 6. A instituição financeira, apesar de intimada, optou por não produzir a prova pericial necessária, pleiteando o julgamento antecipado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório. 7. A inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem prova da contratação, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência predominante em casos análogos, não se justificando sua majoração ou redução. 9. Os juros moratórios, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 10. Os honorários sucumbenciais foram corretamente majorados em grau recursal em desfavor do requerido, com observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. É incabível a fixação de honorários contra o autor/recorrente vencedor, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de vício de dialeticidade afasta-se quando o recurso apresenta de modo claro os fundamentos da insurgência. 2. Quando o consumidor impugna a assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, inclusive por meio de perícia técnica. 3. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 4. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral presumido e enseja indenização. 5. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso em hipóteses de responsabilidade extracontratual. 6. A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal é devida nos termos do art. 85, §2º, do CPC em face do requerido, sendo vedada sua fixação contra o autor que buscou apenas a ampliação da condenação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por RENATO ALVES ROSA e BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais n. 1004879-24.2023.8.11.0041, ajuizada pela pelo apelante Renato Alves da Rosa em face do recorrente Banco Pan S/A. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos da petição inicial para: (...). DECLARAR a inexistência do débito cobrado pelo réu no valor de R$240.239,61, referente ao contrato 000047694937. Diante da atitude ilícita, CONDENO o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. (...). - sic – id. 251589685. Em suas razões (id. 251589688), RENATO ALVES ROSA afirma que a Instituição Financeira ré negativou seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por uma suposta dívida de R$ 240.239,61 (duzentos e quarenta mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), pelo contrato n. 000047694937, o qual aduz desconhecer e que sequer tem condições de conseguir uma aprovação de um financiamento neste patamar. Argumenta que os transtornos suportados extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua honra e dignidade, principalmente diante da absoluta ausência de culpa por parte do consumidor e da falha evidente na prestação do serviço. Aponta que o Banco recorrido não trouxe um único documento capaz de desconstituir a tese inicial, restando comprovada a falha na prestação do serviço. Alega que a partir da jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes o valor estipulado em primeira instância se mostra insuficiente, não podendo ser menor do que R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que o valor fixado não é capaz de dissuadir a parte apelada da repetição de práticas semelhantes, tampouco representa compensação proporcional ao abalo moral sofrido. Assim, requer o provimento do recurso para que seja majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da majoração dos honorários sucumbenciais. Por sua vez, o apelante BANCO PAN S.A. aduz, em suas razões recursais (id. 251589690), que se desincumbiu do ônus probatório ao provar a legitimidade da cobrança, pois trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário assinada pelo Apelado, assim como a cópia do seu documento pessoal. Destaca que a realização de perícia grafotécnica no presente caso é desnecessária quando é possível identificar a olho nu as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas nos documentos apresentados pela parte no feito. Pontua que a declaração de nulidade contratual é desarrazoada, tendo em vista que o negócio jurídico foi realizado de forma válida e não há comprovação da suposta fraude alegada pela parte contrária. Assevera que embora o Apelado tenha afirmando que perdeu seus documentos pessoais, registrando um Boletim de Ocorrência em 23/08/2014, o contrato de financiamento questionado foi realizado em 20/12/2011, ocasião em que o Recorrido estava de posse de seus documentos. Explana que as assinaturas do Recorrido no negócio jurídico são idênticas àquelas dos documentos apresentados na petição inicial, não havendo qualquer indício de fraude na contratação. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço, pois a contratação foi precedida da verificação de documentação pessoal, confirmação de endereço, conferência de vínculo empregatício e inexistência de restrições ou ocorrências de furto ou perda de documentos no nome da proponente à época, não podendo a parte Autora alegar que desconhece a avença. Defende que a parte Apelada não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito e se beneficiou economicamente do valor do contrato, não havendo que falar em qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira. Frisa que inexiste dano moral a ser indenizado neste caso, e que na hipótese de ter ocorrido algum ato ilícito, este foi cometido por terceiro de má-fé agindo em nome do Banco recorrente na realização do contrato, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade ao Recorrente. A mera cobrança, ainda que indevida, não gera o direito a indenização e a situação ocorrida não enseja dever de indenizar, sendo mero dissabor da vida cotidiana. Na hipótese de manutenção da condenação, entende que o valor da indenização deve ser minorado de forma proporcional ao caso. Por fim, sustenta que o termo inicial dos juros de mora deve se dar a partir do arbitramento do valor do dano moral e que os honorários sucumbenciais também devem ser reduzidos, eis que fixados em patamar desproporcional. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões da parte Autora/Apelante acostadas em id. 251589694, requerendo o desprovimento do Apelo do Requerido. Em sede de Contrarrazões (id. 251589695), a Instituição Financeira suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade pelo recurso do Autor supostamente ser genérico. No mérito, pugna pelo desprovimento do Apelo Autoral. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, em que pese o alegado pela Instituição Financeira, não se verifica o vício apontado, pois a partir de simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido, bem como, as razões do inconformismo do Autor/Recorrente, ao se contrapor a sentença recorrida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE OFENSA – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – 1º APELO – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PREJUDICADO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. (...). (N.U 1000498-37.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). (Destaquei). Portanto, rejeito a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. O cerne da controvérsia recursal diz respeito a averiguar se houve o cometimento de ato ilícito por parte do Banco/Apelante ao negativar o nome do Requerente/Apelante em virtude do suposto inadimplemento do contrato n. 000047694937, se enseja a indenização por danos morais e o valor do quantum. Extrai-se dos autos que a relação em tese entabulada entre as partes é a de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos artigos 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. No caso em comento, como o Autor nega veementemente que realizou a contratação, rechaçando que tenha assinado o contrato, incumbia à Instituição Financeira o ônus de demonstrar, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade das assinaturas constantes no contrato, pois foi à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo. Conforme dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...). II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Tema Repetitivo n. 1061 consolidou o entendimento de que: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, a despeito de o requerido ter acostado aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 47694937 (id. 251589676), verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, haja vista que foi intimado para se manifestar sobre a possibilidade de produção de prova grafotécnica (id. 251589682), contudo pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 251589684). Ademais, é importante destacar que há dúvida acerca da autenticidade das assinaturas constantes no contrato, quando confrontada com as assinaturas do Requerente nos documentos que instruem a inicial. Vejamos: Assinaturas no contrato: Documento pessoal (RG): Carteira de Trabalho: Procuração: Ainda que se possa dizer que tais assinaturas guardam algum nível de semelhança, existem detalhes diferentes entre elas e variações que as destoam quando comparadas, o que demanda a análise por profissional habilitado, não sendo possível atestar a autenticidade apenas olhando a olho nu. Portanto, não tendo o Requerido comprovado de forma concreta à legitimidade do contrato de financiamento em discussão (artigo 373, II, Código de Processo Civil), afigura-se escorreita a sentença que declarou a inexistência do débito. Nesse norte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL DEVIDO – ADEQUADO AO CASO CONCRETO – QUANTUM REDUZIDO – COMPENSAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devido o pagamento de indenização por danos morais. (...). (N.U 1048247-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços. 4. Negada a contratação pelo autor e impugnada a assinatura no contrato apresentado pelo requerido, cabia a este o ônus de comprovar a autenticidade do documento, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ (Tema 1016). O requerido, contudo, não se desincumbiu desse ônus, não apresentando perícia grafotécnica ou outro meio hábil para comprovar a validade do contrato. 5. A assinatura do autor aposta no contrato é notoriamente discrepante da constante em sua CNH, reforçando a dúvida sobre a autenticidade e legitimidade da contratação. (...). 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios da compensação da vítima e desestímulo ao ofensor, não havendo motivos para modificação. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença apenas quanto à repetição do indébito, que deverá ocorrer na forma simples. Tese de julgamento: 11. Na ausência de comprovação da autenticidade do contrato impugnado, cabe ao credor o ônus de provar a relação jurídica que justifique descontos na folha de pagamento do consumidor, nos termos do art. 429, II, do CPC/15. (...). (N.U 1001032-88.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 5. A autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, cabendo ao banco, nos termos do Tema 1061 do STJ, o ônus de provar sua veracidade, especialmente quando a controvérsia gira em torno de fraude na contratação. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a requerer prova oral, sem solicitar perícia grafotécnica, meio mais eficaz para comprovar a validade da assinatura questionada. 7. Verificada a ausência de comprovação da regularidade da contratação e configurada a cobrança indevida, está presente o dever de indenizar pelos danos morais causados à autora, na medida em que o desconto indevido em benefício previdenciário constitui afronta aos direitos da personalidade. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção civil, devendo ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova inequívoca em sentido contrário. 2. Em caso de impugnação da autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua validade, inclusive por meio de perícia técnica. (...). (N.U 1000140-09.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). (Destaquei). Quanto ao pedido de majoração do quantum feito pelo Autor e de minoração pleiteado pela Instituição Financeira, a sentença recorrida não comporta alteração nesse ponto. A fraude ocorrida, ainda que se possa considerar que tenha sido praticada por terceiro, configura fortuito interno, vinculada à atividade comercial desempenhada pelo Banco Recorrente, não sendo o caso de afastamento de sua responsabilidade, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Registra-se que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura hipótese em que o dano moral é presumido, caracterizando-se in re ipsa, de modo que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, uma vez que se presumem os efeitos lesivos decorrentes da negativação indevida. É sabido que a finalidade da indenização é compensatória e educativa, devendo-se observar a extensão dos danos, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para, em seguida arbitrar o escorreito valor a título de indenização. Deve-se, assim, fixar a indenização em quantia que previna a prática de novos atos ilícitos pelo ofensor e, ao mesmo tempo, compense a vítima pelos prejuízos sofridos, sem que, no entanto, caracterize o seu enriquecimento ilícito. Além dessas circunstâncias, não se pode esquecer a quantia usualmente arbitrada em casos análogos pela Jurisprudência. No presente caso, em que pese o argumentado por ambos os Apelantes, observa-se que o valor arbitrado na origem (R$ 5.000,00) já está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa ao Autor. No que tange à data de incidência dos juros de mora, há de se ressaltar que em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade extracontratual, no qual não restou comprovada a contratação dos serviços pela parte Autora, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e não do arbitramento, com pleiteou o Banco apelante, não havendo reparo a ser feito nesse ponto. Por fim, não se constata qualquer exorbitância no percentual fixado relativo aos honorários sucumbenciais, estando em consonância com o que prevê o artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos Recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Majoro a verba honorária fixada na origem para 20% sobre o valor da condenação, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que é incabível fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Autor/Apelante, pois nos termos do entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça “O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a parte contrária” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.040.024/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 31/8/2017). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 0801214-74.2025.8.20.5113

ID: 300527754

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801214-74.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Conforme facultado no artigo 38 da Lei no 9.099/1995, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, visto que a autora e o réu se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Vejamos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em análise, a autora é consumidora, uma vez que utiliza o serviço prestado pela ré como destinatária final. Por sua vez, a ré é fornecedora, sendo pessoa jurídica de direito privado que presta serviços, especificamente bancários, aos seus consumidores. Ressalta-se que é pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Outrossim, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação. II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Conforme se depreende da contestação apresentada pela parte ré, esta alega que não houve nenhuma resistência por parte da autora, tampouco a realização de busca administrativa para manifestar oposição. Confirme preleciona Humberto Theodoro Júnior: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. No presente caso, o interesse de agir se materializa na necessidade, adequação e utilidade da via jurisdicional para a satisfação do interesse substancial da parte autora, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão das tarifas que considera indevidas. Assim, não se impõe ao usuário do serviço a obrigação legal de formular previamente um pedido administrativo para caracterizar o conflito ou a negativa, especialmente em observância à presunção de vulnerabilidade do consumidor e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - o que ainda será comentado no mérito. A via judicial escolhida pela autora é, portanto, adequada, e seu interesse de agir encontra-se devidamente configurado. É patente, portanto, o interesse de agir da autora na presente ação de indenização, visando à reparação dos danos sofridos em decorrência dos descontos realizados indevidamente em seus proventos, motivo pelo qual a alegação da ré deve ser rejeitada. II.1.2 - DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA Cuida-se de análise das preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitadas sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade de produção de prova pericial para aferição da validade da contratação eletrônica; e (ii) exigência de perícia contábil para exame dos extratos bancários da parte autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, cabe ao juiz a condução da instrução probatória, podendo indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias para a formação de seu convencimento. No caso em exame, a alegada necessidade de prova técnica não se sustenta. A discussão quanto à validade da contratação eletrônica pode ser devidamente dirimida com base nos documentos constantes dos autos, especialmente os próprios termos de adesão e registros apresentados pelo banco réu, que trazem elementos suficientes para análise da autenticidade e validade da assinatura digital e da contratação questionada. Ressalte-se que não houve impugnação específica pela parte autora quanto à autenticidade dos documentos apresentados. Quanto à suposta necessidade de perícia técnica contábil para exame de extratos bancários, igualmente não se verifica tal imprescindibilidade. A instituição financeira, detentora dos extratos e dos registros de movimentação da conta da autora, deixou de apresentar prova documental essencial à sua defesa, qual seja, a demonstração de que os valores lançados desrespeitavam os pacotes de serviços essenciais definidos pela regulamentação do Banco Central. Tal omissão configura preclusão, uma vez que cabia à parte ré a produção da prova que lhe competia e não o fez quando oportunizado. Isto posto, a instrução se revela suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo complexidade que justifique a remessa à Justiça Comum. Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência suscitadas pela parte ré. II.1.3 - DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS O réu, em sede de contestação, arguiu pela rejeição da petição inicial sob a alegação de ausência de comprovante de residência em nome do autor datado dos últimos três meses. Alega que tal irregularidade comprometeria a admissibilidade da ação. Contudo, para a regular propositura da demanda, a petição inicial deve observar os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Em tais dispositivos legais, ou em qualquer outra norma vigente, não se estabelece como exigência indispensável que o comprovante de residência esteja necessariamente em nome próprio do autor ou estabelece prazo de validade para o documento. Ademais, a juntada de comprovante de residência em nome de terceiro ou mesmo um documento desatualizado não constitui fundamento para o indeferimento da petição inicial. A inexistência de tal exigência decorre da própria flexibilidade normativa, que admite diferentes formas de demonstração do vínculo com o domicílio alegado. Desde que a parte autora tenha cumprido os requisitos legais essenciais à propositura da ação, não há razão para obstar o desenvolvimento do processo. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia suscitada pelo réu. II.1.4 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerando como tal o benefício financeiro que a autora pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso concreto, a autora tratou de apontar o valor da causa como sendo o somatório dos valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais, devendo ser rejeitada, portanto, a preliminar arguida. II.2 – DAS PREJUDICIAIS II.2.1 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS DESCONTOS A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição, com base no art. 206, § 3º, incisos e V, do Código Civil. Em relação à declaração de nulidade dos descontos e à repetição do indébito, entendo que não houve prescrição. Isso porque o prazo prescricional aplicável não é aquele previsto no art. 206 do Código Civil, mas o prazo decenal, conforme disposto no art. 205 do mesmo diploma legal. Esse é o entendimento consolidado pelos Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição arguida. II.2.2 - Da Decadência A preliminar de prejudicial de mérito por decadência do direito de agir deve ser rejeitada, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, como é o caso em análise, não se aplica a decadência enquanto o contrato estiver em vigor. Nesses casos, enquanto perdurar a prática supostamente lesiva e houver continuidade dos descontos mensais, renova-se o prazo para a propositura de ação judicial. Portanto, considerando que os descontos contestados pelo autor permanecem em curso e o contrato se mantém vigente, não há que se falar em decadência ou prescrição do direito de ação. O direito do consumidor de pleitear a reparação pelos valores indevidamente cobrados permanece resguardado, até que haja a cessação efetiva dos referidos descontos. Rejeita a prejudicial e não havendo mais preliminares ou prejudiciais, passo à análise de mérito. Passo agora à análise de mérito. II.3 – DO MÉRITO A parte autora afirma não reconhecer a contratação dos serviços bancários identificados nos extratos como “CAPITALIZAÇÃO” e “CESTA CLASSIC”, os quais são objeto da presente demanda, alegando não ter autorizado os respectivos descontos. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade das referidas contratações, a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Nos contratos firmados com consumidores, especialmente no âmbito bancário, as instituições financeiras devem observar rigorosamente a regulamentação do Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução nº 3.919/2010. Tal norma dispõe, em seu art. 1º, que devem ser ofertados gratuitamente os serviços bancários essenciais relacionados às contas de depósito à vista e de poupança de pessoas físicas. O art. 2º da mesma Resolução enumera os serviços mínimos que devem ser prestados sem qualquer cobrança, incluindo, dentre outros, fornecimento de cartão com função débito, até quatro saques mensais, duas transferências entre contas da mesma instituição e consultas pela internet. Nos termos da mencionada regulamentação, apenas a utilização de serviços excedentes ao rol essencial autoriza a cobrança de tarifas. Assim, a instituição financeira que efetua débitos na conta do consumidor tem o ônus de demonstrar a contratação formal do pacote de serviços adicionais, nos moldes exigidos pelo art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, ou, alternativamente, que houve o uso excedente de serviços essenciais, justificando os lançamentos. Nesse sentido, o Enunciado nº 5 das Turmas Recursais do III FOJERN dispõe: “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h.” No caso em apreço, a instituição ré defende a legitimidade das cobranças, alegando que a parte autora teria extrapolado os limites de gratuidade e aderido voluntariamente à contratação de serviços tarifados. Contudo, da análise minuciosa dos extratos bancários constantes no ID 150849403, referentes ao período de novembro de 2024 a fevereiro de 2025, não se constata qualquer extrapolação dos serviços essenciais previstos pela Resolução supracitada. Ademais, a documentação apresentada pela instituição financeira para justificar a contratação dos serviços revela-se insuficiente e irregular. O banco apresenta, no ID 153065338, suposto termo de adesão eletrônico contendo assinatura digital, alegadamente vinculada ao autor. Contudo, há nos autos documento anterior – relativo à contratação de cartão bancário – com assinatura a rogo, o que indica que o autor é analfabeto e confirma mediante seu documento pessoal (ID 150849402). Nessa hipótese, o Código Civil exige formalidade específica para a validade dos atos jurídicos (art. 595, parágrafo único), o que inclui a assinatura a rogo e a presença de testemunhas. Não é admissível, portanto, a invocação de adesão por meio digital, ausente qualquer mecanismo de validação como geolocalização, biometria, certificação digital ou qualquer outro elemento que confirme a autenticidade da manifestação de vontade do analfabeto. Ademais, o referido termo digital não está acompanhado de documentos pessoais da parte autora nem é validável externamente, tratando-se, na prática, de documento unilateral e de produção exclusivamente interna pela instituição ré. Destaca-se, ainda, que a instituição financeira não trouxe aos autos quaisquer outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a anuência da parte autora com a contratação dos serviços questionados. Tampouco apresentou extratos analíticos que pudessem justificar os débitos realizados sob as rubricas impugnadas. À míngua de prova robusta da contratação ou da prestação efetiva dos serviços tarifados, os lançamentos realizados na conta da autora configuram-se como indevidos, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Configurado o ato ilícito, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira demandada, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e dos artigos 6º, III e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Passa-se, então, à análise dos pedidos de reparação material e moral. No que se refere ao pedido de restituição em dobro, observa-se que, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à devolução do valor pago em quantia correspondente ao dobro do indébito, com acréscimos legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no presente caso, dada a ausência de qualquer prova de boa-fé por parte da ré. Todavia, o dano material deve ser comprovado de forma específica e delimitada. Assim, a repetição do indébito deve restringir-se ao montante efetivamente demonstrado nos autos. Os extratos constantes do ID 150849403 comprovam a cobrança das tarifas entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando o valor de R$ 348,80. Tal quantia deve ser devolvida em dobro, com incidência de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto indevido. Ressalte-se, ainda, que, por se tratar de prestações de trato sucessivo, nos moldes do artigo 323 do CPC, eventuais cobranças realizadas após o ajuizamento da demanda poderão ser incluídas em sede de cumprimento de sentença, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional. Quanto aos danos morais, verifica-se sua ocorrência de forma evidente. Os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar, conforme comprovado nos extratos anexos, comprometendo a subsistência da parte autora. A jurisprudência é pacífica no sentido de que tal conduta configura violação à dignidade da pessoa humana, ensejando reparação moral. Os tribunais, inclusive, tem reiteradamente reconhecido que descontos não autorizados em benefícios previdenciários configuram ato ilícito e ensejam indenização por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, dada a presunção de abalo, conforme se demonstra a seguir: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO – AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) Portanto, considerando o contexto dos autos, é razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia proporcional ao dano sofrido e suficiente para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças dos serviços bancários identificados nos extratos como “CAPITALIZAÇÃO” e “CESTA CLASSIC”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta do autor, a saber: no mês de novembro de 2024, R$ 50,00 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,90 sob a rubrica “cesta classic”; no mês de janeiro de 2025, R$ 70,95 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,00 sob a rubrica “cesta classic”; e no mês de fevereiro de 2025, R$ 70,95 sob a rubrica “capitalização” e R$ 52,00 sob a rubrica “cesta classic”, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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