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Processo nº 1001050-35.2017.8.26.0071

ID: 326454321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-35.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BAHIA SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-35.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Andreia Bahia Sodre - Vistos. Andreia Bahia Sodre propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública … Processo 1001050-35.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Andreia Bahia Sodre - Vistos. Andreia Bahia Sodre propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Andreia Bahia Sodre contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)

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Processo nº 5001517-75.2025.4.03.6331

ID: 257759968

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001517-75.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELOY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001517-75.2025.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MANOEL ELOY DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001517-75.2025.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MANOEL ELOY DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO - SP444486, STELA MARIA CORDEIRO - SP440962 REU: PENAPOLIS PREFEITURA, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O VISTOS. Trata-se de ação por meio da qual MANOEL ELOY DA SILVA postula originariamente em face do MUNICÍPIO DE PENÁPOIS e do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, fornecimento do medicamento de alto custo para tratamento de câncer denominado BICALUTAMIDA, de modo contínuo e ininterrupto. Consta da inicial que a autora foi diagnosticada com câncer de próstata, já tendo passado por cirurgia, e atualmente segue em quimioterapia. Necessita, para o seu tratamento, do fármaco denominado BICALUTAMIDA 50 mg, cujo custo mensal, ao que consta da inicial, gira em torno de R$ 3.000,00. Diz que não tem condições de arcar com os custos de tal tratamento e que requereu a medicação na via administrativa, tendo recebido resposta negativa. Inicialmente, o feito foi distribuído perante a Justiça Estadual de Penápolis (feito n. 1001050-54.2024.826.0438). O autor requereu tutela de urgência, para que o medicamento fosse imediatamente fornecido pelas rés. Depois de determinar emenda à inicial, aquele juízo deferiu tutela de urgência em favor da autora, conforme ID 360608528, fls. 59/60. O MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS contestou (ID 360608528, fls. 68/71). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO também contestou o feito (mesmo ID, fls. 75 e seguintes), aduzindo a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. O autor ofereceu réplica. No ID 360608528, fls. 98/99, foi proferida sentença, no juízo estadual, que julgou os pedidos do autor procedentes. Em face dela, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs recurso inominado, ao qual o TJ/SP deu provimento, para determinar anular a sentença proferida, a inclusão da União no polo passivo e, ainda, a remessa dos autos a este juízo federal. A decisão foi proferida aos 08 de agosto de 2024 e transitou em julgado aos 09/09/2024. Aos 23/03/2025 o juízo originário determinou a remessa dos autos, que foram recebidos neste fórum aos 11 de abril de 2025 e conclusos a este magistrado em 14/04/2025. É o resumo do necessário, DECIDO. Tendo em vista os comprovantes de rendimentos juntados com a inicial, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Destaco, ainda, que a justiça estadual já deferiu tutela de urgência em favor da autora, a qual não foi revogada pelo acórdão do TJ e, deste modo, não há qualquer medida de urgência a ser apreciada. Todavia, a petição inicial há que ser emendada, para fins de correção do valor que foi atribuído à causa. Na inicial, o autor ofereceu três orçamentos do medicamento postulado, sendo certo que, no menor deles, consta que o menor custo mensal do referido fármaco seria de R$ 859,30 cada caixa e que o autor necessita de, ao menos, três caixas da medicação ao mês, o que totaliza o valor mensal de R$ 2.577,90 ao mês, no mínimo, na data da propositura da ação. Ocorre que, nas ações em que se postula a concessão de medicamentos, por prazo indeterminado e de modo contínuo, o valor da causa deve corresponder ao custo do tratamento postulado pelo prazo de um ano, nos termos do que prevê o artigo 292, 2º, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. No mesmo sentido está o que foi decidido pelo STF, no bojo do tema 1234, item I, abaixo transcrito: Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. – grifos nossos. Assim, o valor que foi atribuído pelo autor a esta causa (R$ 11.717,64) não corresponde, de modo nenhum ao efetivo proveito econômico visado com o processo. Ademais, verifico que, na inicial, o autor não anexou nenhum laudo ou relatório médico devidamente fundamentado, explicando a necessidade do medicamento em questão, nem tampouco os motivos pelos quais a medicação não pode ser substituída por outra. O que existe são apenas exames médicos, demonstrando a existência do câncer, e receituários médicos simples, sem qualquer justificativa. Em outras palavras: não foi comprovada a imprescindibilidade do remédio, para o tratamento do autor, de modo que não foi atendido o disposto no TEMA 106 do STJ, bem como o disposto no Enunciado n. 32 da Jornada de Direito da Saúde, que abaixo reproduzo: STJ - Tema Repetitivo 106 Tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Jornada de Direito da Saúde. ENUNCIADO Nº 32. A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para regularizar a sua postulação inicial, no prazo de 15 dias, contados da intimação, para: a) emendar a petição inicial, para fim de corrigir o valor da causa, de modo que ele corresponda ao efetivo proveito econômico visado com a demanda e b) trazer laudos e/ou relatórios médicos detalhados, com a finalidade de demonstrar que o medicamento postulado é imprescindível para o tratamento do autor e que não pode ser substituído por nenhum outro, que seja fornecido pela rede pública de saúde. Após, voltem os autos conclusos, para as deliberações cabíveis. Intimem-se, cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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Processo nº 0000581-19.2025.8.26.0655

ID: 309830599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000581-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000581-19.2025.8.26.0655 (processo principal 1001050-53.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000581-19.2025.8.26.0655 (processo principal 1001050-53.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Anderson Elias Franca Vieira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319072383

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001050-63.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ELIAS FRANCA VIEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001050-63.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDERSON ELIAS FRANCA VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001050-63.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDERSON ELIAS FRANCA VIEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5089b70 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 08:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 08:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0001-71. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ELIAS FRANCA VIEIRA

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Isabel Cristina Braz De Lima Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 321477731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-70.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRIST… Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando que celebrou contrato de mútuo com a requerida e constatou posteriormente abusividade na taxa de juros remuneratórios. Descreveu que o contrato foi realizado em 11/08/2022, no valor de R$1.626,83, a ser pago em 24 parcelas de R$220,00, com taxa de juros anual de 326,51%. Alegou que a taxa anual média divulgada pelo Banco Central no ano de contratação foi de 48,78%, de forma que aquela prevista no contrato caracteriza abusividade, por ultrapassar em 1,5 vezes a média do mercado. Apresentou cálculo em que o valor incontroverso da parcela seria de R$99,89 após a aplicação da taxa de mercado. Requereu a declaração de nulidade da cláusula contratual que versa sobre os juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado para as operações de concessão de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Também pediu a condenação da ré à devolução simples dos valores pagos em excedente. Pediu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 7/29. A gratuidade judiciária foi-lhe deferida às fls. 37. Citada (fl. 41), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 139/140. Alegou preliminar de inépcia da inicial pela ausência de discriminação da obrigação controvertida e da quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, argumentou pela regularidade da Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora, que autoriza os pagamentos mediante descontos mensais direto em conta corrente. Sobreveio réplica às fls. 174/179. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas (fl. 180), a requerida, às fls. 184/186, alegou litigância predatória pelo patrono da autora. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. Restou incontroverso que a autora e a requerida firmaram contrato de empréstimo na modalidade de crédito pessoal não consignado. A controvérsia reside na legalidade da taxa de juros pactuadas entre as partes. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo c. STJ, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao assinar o contrato apresentado às fls.18/19, a autora concordou com o pagamento de todas as taxas mensais e anuais de juros, bem como com os valores de cada parcela, devidamente discriminados e apresentados de maneira clara, inexistindo defeito no negócio jurídico. É possível, de todo modo, a relativização do princípio pacta sunt servanda, com o objetivo de afastar ilegalidades. No caso em tela, verifica-se a contratação de empréstimo pessoal de nº 1235159904 (fl. 18) com taxa de juros anuais de 326,51%. Dessa forma, considerada a tabela da média das taxas de juros divulgada pelo BACEN às fls. 24/28, percebe-se que o contrato celebrado ultrapassa em mais de duas vezes o referencial do Banco Central, caracterizando abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. nº 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001050- 92.2023.8.26.0372; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Dessa forma, assiste razão ao pedido autoral de readequação da taxa de juros do contrato à média do mercado; como consequência, o valor pago em excedente pela autora deve ser devolvido de forma simples, conforme o pedido constante na inicial. No entanto, não é possível desde já estabelecer o valor da restituição, que deve ser calculado em fase de liquidação de sentença. Por fim, registro que o Poder Judiciário tem se empenhado na adoção de medidas para coibir a advocacia predatória, motivando a expedição de normas e orientações para a identificação de judicialização predatória, como recentemente adotado no âmbito do TJSP, mediante a aprovação de enunciados no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, e pelo CNJ, que aprovou a Recomendação nº 159 de 2024. No caso dos autos, contudo, não verifico a presença de litigância abusiva, visto que não ocorre a distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir", conduta prevista na Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula do contrato entabulado entre as partes referente à taxa de juros anual de 326,51%, aplicando, em seu lugar, a média de mercado de 48,78% a.a. (fls. 28); 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, a quantia paga em excedente em cada parcela em razão da taxa de juros aqui reduzida, tudo com correção desde o desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item 2), considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB 503323/SP)

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Monik Lema x Leandro Silveira Lara

ID: 258870009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-35.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONIK LEMA

Polo Passivo:

LEANDRO SILVEIRA LARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA AMARAL

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CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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ADV: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP), Antonio Carlos Silva Amaral (OAB 310404/SP) Processo 1001050-35.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monik Lema - Reqdo: Leandro S… ADV: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP), Antonio Carlos Silva Amaral (OAB 310404/SP) Processo 1001050-35.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monik Lema - Reqdo: Leandro Silveira Lara - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Monik Leme em face de Leandro Silveira Lara. Narra a autora que era responsável técnica pelo Laboratório Municipal de Laranjal Paulista, e que o réu, insatisfeito por não ter conseguido realizar exame de seu filho sem apresentar documentação necessária, publicou vídeos em redes sociais, registrou boletim de ocorrência e formalizou representação ao Ministério Público, imputando-lhe, indevidamente, conduta negligente. Alega que houve arquivamento da notícia de fato pelo Ministério Público e que foram causados danos à sua honra e imagem. Em vista disso, requer: i) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na remoção dos vídeos indicados de sua rede social; ii) retratação pública mediante a publicação de vídeo em que faça a leitura da decisão de arquivamento do Ministério Público e pedido de desculpas; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/83. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 88/89). Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou que não mencionou o nome da autora nos vídeos, sustentando que houve exercício de seu direito de liberdade de expressão ao relatar sua insatisfação com o serviço público municipal. Argumentou que as críticas foram dirigidas à prestação do serviço público de saúde e não à requerente especificamente. Defendeu, ainda, que não houve dano moral, pois não praticou qualquer ato ilícito e que a requerente, como servidora pública, estaria sujeita a avaliações e críticas (fls. 95/102). Apresentou documentos de fls. 104/120. A parte autora se manifestou em réplica às fls. 126/130. Instadas sobre a produção de novas provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, o que foi deferido. Foi realizada audiência de instrução (fls. 149). As partes apresentaram memoriais às fls. 155/161 e 150/153. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são improcedentes. Pretende a autora, então responsável técnica do Laboratório Municipal de Laranjal Paulista, a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na remoção de vídeos publicados em redes sociais, à retratação pública mediante publicação de vídeo contendo a leitura da decisão de arquivamento do Ministério Público e pedido de desculpas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ofensas proferidas pelo réu e motivadas por insatisfação quanto ao atendimento recebido no Laboratório Municipal de Laranjal Paulista. A controvérsia cinge-se a definir se as condutas atribuídas ao réu configuram ato ilícito passível de reparação civil ou se, ao contrário, representam exercício regular do direito constitucional à livre manifestação do pensamento. Da análise dos vídeos cujos links foram apresentados à fl. 67, verifica-se que o requerido se limitou a narrar a tentativa de realização de exame de seu filho no Laboratório Municipal de Laranjal Paulista. Como se pode observar, não há menção expressa à pessoa da autora, mas apenas referências genéricas às funcionárias do laboratório municipal, sem identificação de nenhuma delas. Registro que, ainda que a autora fosse à época a responsável técnica pelo laboratório, não é possível estabelecer imediata associação entre ela e os fatos narrados pelo requerido nas redes sociais. Em outras palavras, não há ofensa direcionada especificamente à sua pessoa. A partir do conjunto probatório colacionado aos autos, depreende-se que as críticas apresentadas pelo requerido estão relacionadas à necessidade de identificação de seu filho para a realização dos exames. Neste aspecto, a prova oral produzida indicou que a autora e as demais funcionárias do laboratório exigiram a apresentação de documento de identificação para o processamento dos exames, conduta que se revela correta e tecnicamente adequada. Conforme relatado pela testemunha Stefanie de Godoy Saccon, funcionária do laboratório que estava presente no dia dos fatos, há um protocolo a ser observado e o réu compareceu sem documento de identificação do filho. No mesmo sentido, a testemunha Millena Barboza Antunes, que atendeu o requerido nos dois dias em que esteve no laboratório, informou que, mesmo no retorno, o requerido compareceu novamente sem documentos, apesar das orientações para obtenção de segunda via do documento do SUS ou da possibilidade de apresentar uma foto do documento do filho. O próprio requerido, nos vídeos publicados, admite que não estava com os documentos do filho em mãos quando compareceu ao laboratório, o que confirma a correção do procedimento adotado pela autora ao negar o recebimento da amostra sem a devida identificação do paciente. No entanto, ainda que se reconheça que a autora e demais funcionárias do laboratório agiram corretamente, não vislumbro a prática de ato ilícito por parte do requerido. No que tange ao boletim de ocorrência, verifica-se que este foi lavrado sem descrição de um crime propriamente dito e sem atribuição específica de autoria, constando o nome da autora apenas na descrição dos fatos. Cumpre ressaltar que o boletim de ocorrência é documento que apenas registra as declarações colhidas de forma unilateral pelo interessado, não se prestando como prova cabal da veracidade dos fatos ali relatados. Quanto à notícia de fato apresentada perante o Ministério Público, esta foi arquivada justamente por se reconhecer que a conduta da autora foi adequada, constatando que o atendimento não foi realizado de forma imediata em razão da não apresentação de documento de identificação por parte do requerido. No entanto, apesar de inexistirem dúvidas quanto à correção da conduta da autora, entendo que não há nos autos elementos que indiquem que o requerido agiu com má-fé ou com o intuito deliberado de causar prejuízos à autora. Ao contrário, verifica-se que foi movido pela crença, ainda que equivocada, de que foi vítima de falha na prestação do serviço público, percepção que foi reforçada pela manifestação da Secretária de Saúde do Município. Com efeito, como se observa de um dos vídeos publicados pelo requerido e da mensagem de fl. 72, a Secretária da Saúde do Município validou as críticas formuladas pelo autor e lhe informou que seria possível realizar busca no sistema a partir do nome e da data de nascimento de seu filho, circunstância que reforça a convicção de que o requerido, ao registrar o boletim de ocorrência, acreditava ter sido vítima de um equívoco na prestação do serviço, Logo, ao registrar o boletim de ocorrência e apresentar notícia de fato ao Ministério Público, o requerido acreditava, ainda que erroneamente, ter ocorrido falha no atendimento recebido. Por tais motivos, embora não pairem dúvidas sobre o acerto da conduta da autora ao exigir a apresentação de documento de identificação, conforme, inclusive, reconhecido pelo Ministério Público ao arquivar a notícia de fato, não se vislumbra no comportamento adotado pelo requerido a existência de má-fé, de abuso de direito ou de intenção deliberada de causar prejuízos à requerente. Tampouco há abalo moral que supere o já esperado daqueles que ocupam cargos públicos que demandam atendimento ao público, afinal, a despeito de ter havido manifestação equivocada de insatisfação por parte do requerido, este imputou falha na prestação do serviço sem direcioná-la especificamente à pessoa da autora. Assim, ainda que se reconheça que o boletim de ocorrência sequer deveria ter sido lavrado, pois ausente imputação de qualquer crime, e que a representação ao Ministério Público se mostrou infundada, as circunstâncias do caso concreto, analisadas em seu conjunto, não permitem concluir pela existência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Zilda De Almeida Correia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298783630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-57.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE ALMEIDA CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

HIGOR CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001050-57.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA DE ALMEIDA CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora possui vínculos no CNIS conforme ID 2177549219, funcionário fixo como vaqueiro há mais de 15 anos na fazenda, possuindo imóvel urbano e veículo automotivo, as alegações durante audiência, conforme registrado em Ata (ID 2187326638) e em arquivo de vídeo (ID 2188587399), não restando provas suficientes que comprovam atividade rural, além de possuir comércio urbano na cidade onde residem. Dessa maneira, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que o autor se dedica à lide campesina. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005527-36.2025.8.26.0099

ID: 298274164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005527-36.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B. M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA GALLO

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Processo 1005527-36.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - - M.A.B. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por … Processo 1005527-36.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - - M.A.B. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS, representado por sua genitora MARINA ALVES BARBOSA em face de SANDRO ROBERTO DOS SANTOS. Em síntese, o requerente afirma que o requerido tem obrigação alimentar fixada por sentença transitada em julgado em seu favor, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego (autos de nº 1001050-14.2018 - fls. 21/26). Contudo, conforme extratos às fls. 42/43 e 47, o requerido realiza depósitos em valores distintos, abaixo do valor fixado em caso de desemprego. A importância tem sido insuficiente para arcar com as despesas mensais, cujos gastos alcançam R$ 2.400,00, conforme detalhado à fl. 06. A genitora trabalha como auxiliar de limpeza e aufere renda mensal de R$ 2.160,00 (fl. 27). Pretendem a majoração dos alimentos para um salário mínimo (R$ 1.518,00). Esclarece que o alimentante é taxista, possuindo ponto próprio de trabalho (fl. 07). Pedido Liminar Em cognição sumária, indefiro o pedido liminar visando à majoração dos alimentos devidos ao requerente, pois não há elementos sobre o aumento da capacidade financeira do requerido. Far-se-á necessário aguardar o contraditório e a instrução do feito. Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, a parte requerente reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. No entanto, uma vez que o requerido tem domicílio fora da comarca, fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 05 de agosto de 2025 às 13h15. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (fl. 01), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o requerido, no prazo de cinco dias contados da citação, enviar e-mail à 4ª Vara Cível (braganca4cv@tjsp.jus.br), indicando seu nome, número do processo (1005527-36.2025) e seu número de whatsapp. Deverão o requerido e seu advogado ficarem à disposição do juízo com internet ativa no horário da audiência para participação da audiência em modo virtual, quando receberão um link do Microsoft Teams para acesso, juntamente com manual explicativo O e-mail é essencial para participação na audiência, a fim de que o interessado receba o link para acesso ao ato virtual, não sendo viabilizado por WhatsApp. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. A patrona da parte requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado a ser cumprido pela Central Compartilhada de Mandados. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELA DA SILVA GALLO (OAB 486238/SP), MARCELA DA SILVA GALLO (OAB 486238/SP)

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Melquíades Ferreira De Laet x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292999071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036311-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELQUíADES FERREIRA DE LAET

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1036311-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada… Processo 1036311-10.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Melquíades Ferreira de Laet - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MELQUÍADES FERREIRA DE LAET em face de BANCO MERCANTIL S.A., alegando que celebrou com a requerida, em 05/12/2022, contrato de empréstimo pessoal não consignado no valor de R$2.094,00, a ser pago em 33 parcelas de R$390,75. Contou que ficou pactuada taxa de juros de 18,08% ao mês e 634,71% ao ano. Contudo, alegou que, ao submeter o contrato a planilha pericial, deu-se conta de que os juros aplicados foram superiores aos contratados. Argumentou que a taxa de juros que deveria ter sido aplicada ao contrato é aquela definida como média de mercado à época de contratação, qual seja, de 5,11% ao mês, e apresentou conta segundo a qual pagou de forma excedente o valor de R$8.169,66. Disse que a falta de transparência na relação com a requerida gerou lesão aos seus direitos de personalidade e comprometeu a sua subsistência. Requereu a declaração de abusividade da cláusula que contém as taxas de juros, com a consequente substituição pela taxa média de mercado à época, de 5,11% ao mês. Pleiteou a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores pagos em excesso, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pediu os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos às fls. 21/46. Às fls. 47, foram-lhe concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Citada (fls. 51), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 52/71. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, por não ter havido tentativa de solução extrajudicial da demanda. Além disso, alegou incompetência territorial, argumentando que o autor deixou de trazer aos autos comprovante de residência na Comarca de Sorocaba. Por fim, impugnou a gratuidade judiciária concedida ao requerente. No mérito, alegou que todas as informações foram prestadas nos termos iniciais da contratação e que, segundo o princípio da livre contratação, o autor não pode se desobrigar do que foi pactuado. Argumentou que os juros contratados estavam dentro dos valores médios de mercado e que, ao fixar as taxas, são levados em consideração critérios como o risco do negócio e o custo da manutenção dos serviços. Afirmou que a capitalização de juros é lícita, desde que prevista contratualmente e argumentou que ela se encontra na cláusula 2.1 do documento entabulado. Explicou que o empréstimo foi realizado no autoatendimento, situação em que é exigida a presença do interessado, com porte de seus documentos originais, para a aceitação e assinatura do contrato. Dessa forma, reiterou que o empréstimo não apresenta irregularidade. Aduziu que as dificuldades financeiras eventualmente enfrentadas pelo autor são de culpa exclusiva dele e que não existe nexo causal com qualquer conduta da requerida. Alegou que o autor litiga de má-fé ao basear o seu pedido em direito que não possui. Requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos às fls. 72/104. Sobreveio réplica às fls. 108/110, em que o requerente alegou ausência de impugnação específica dos fatos na contestação. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 111), o autor pediu perícia contábil (fls. 114/115) e a requerida, o julgamento da lide (fls. 116). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, já que o esgotamento da via administrativa não é requisito para acesso à Justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Rejeito a impugnação à justiça gratuita deferida à requerente, visto que, uma vez concedida a benesse, é ônus do impugnante provar que a parte beneficiada tem condições para arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. Também afasto a preliminar de incompetência territorial, visto que o réu sequer indicou a comarca que entende competente e, ademais, o ajuizamento está em conformidade com o que consta no documento pessoal às fls. 22. No mérito , o pedido é parcialmente procedente. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Tem-se, de um lado, o requerente, na qualidade de consumidor, destinatário final dos serviços bancários e, de outro, o réu, na qualidade de fornecedor dos serviços. A teor do CDC, art. 6º, inciso IV, é direito básico do consumidor a proteção contra as práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Ainda que se constate a livre estipulação, é admissível a extraordinária revisão das cláusulas contratuais quando evidenciada abusividade, sobretudo nas relações regidas pelas normas consumeristas, que reconhecem a posição de vulnerabilidade do consumidor e lhe conferem maior proteção face ao fornecedor. No caso concreto, conforme cédula de crédito bancário às fls. 38/39, verifica-se a contratação de empréstimo no valor de R$2.094,00, com taxa de juros mensal de 17,50% e anual de 592,56%. O contrato foi assinado em 05/12/2022, momento em que a taxa de juros média do mercado era de 5,11% ao mês, conforme tabela do Banco Central às fls. 40/44. Dessa forma, percebe-se que a taxa ultrapassa em mais de duas vezes o valor da média, configurando abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. nº 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001050- 92.2023.8.26.0372; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, é de rigor a adequação das taxas à média do mercado e deverá o autor ser restituído pelos valores pagos a maior, assim como recalculadas as parcelas vincendas. Contudo, não é possível estabelecer desde já o valor das parcelas e tampouco calcular eventual restituição, o que deve ser objeto de liquidação de sentença. A respeito da devolução em dobro, e. STJ já deu nova interpretação ao art. 42 do CDC, no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé. No entanto, foi determinado que esse entendimento deve ser aplicado somente às cobranças realizadas a partir da data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. Como o empréstimo foi contratado em dezembro de 2022, aplica-se a repetição em dobro integralmente. Por outro lado, em que pese o aborrecimento causado ao requerente, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Por fim, não verifico presente qualquer das situações descritas no art. 80 do CPC para justificar a condenação da autora por litigância de má-fé. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MELQUÍADES FERREIRA DE LAET em face de BANCO MERCANTIL S.A. para DECRETAR a correção da taxa de juros do contrato descrito na inicial, para 5,11% ao mês, e CONDENAR a ré a devolver ao autor a quantia paga a maior em cada parcela, em dobro, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios na forma do art. 406 do CC contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa com relação ao autor, pois beneficiário da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Processo nº 1001050-57.2025.4.01.3507

ID: 280805621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-57.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INGRID MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA

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CARLOS MAGNUM INACIO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001050-57.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001050-57.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID MARTINS SOARES Advogados do(a) AUTOR: CARLOS MAGNUM INACIO PONTES - GO49617, JHENIFFER DAIANY RIBEIRO ROSA - GO71885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a petição retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/07/2025, às 08h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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