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"1001050-26.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1001050-26.2023.5.02.0303"

Ars Coleta De Residuos Ltda x Espaço Poker

ID: 275254715

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016238-36.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARS COLETA DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

ESPAçO POKER

Conclusão

Advogados:

VANESSA CAPELI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016238-36.2024.8.16.0001 Processo: 0016238-36.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.323,22 Autor(s): ARS COLETA DE RESIDUOS LTDA Réu(s): Espaço Poker 1. ARS - COLETA DE RESIDUOS LTDA – EPP propôs a presente “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA” em face de ESPAÇO POKER alegando ser credora do montante de R$ 3.323,22 (três mil e trezentos e vinte e três reais, e vinte e dois centavos), relativos ao Contrato de Prestação de Serviços de transporte e equipamentos para destinação de resíduos orgânicos e rejeitos, consubstanciadas em Notas Fiscais vencidas e não pagas. Narra tentativas de solucionar a questão administrativamente, todavia inexitosas. Por isso, requer a procedência da presente demanda a fim de receber o valor devido atualizado, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, além de honorários advocatícios. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.1 a 1.10). Citada (seq. 46.2), a Requerida deixou de comparecer à audiência conciliatória (seq. 51.1), razão pela qual a Autora requereu aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, CPC. Decretada revelia e anunciado o julgamento antecipado do mérito (seq. 61.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Converto o feito em diligência, considerando que não se encontra apto para julgamento. Da análise dos autos observa-se que, embora a parte ré não tenha comparecido à Audiência de Conciliação em 25/10/2024, observa-se que a intimação para comparecimento ocorreu em 14/10/2024, ou seja, somente nos dez dias anteriores à data designada. Assim, conforme dispõe o art. 334, CPC, a citação deveria ocorrer com pelo menos vinte dias de antecedência, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência pátria, a ausência de citação válida no prazo determinado em lei é hipótese de nulidade absoluta, inclusive de todos os atos subsequentes: “Apelação – Imóvel – Ação de reintegração de posse c.c. indenizatória em forma de aluguéis – Sentença de acolhimento dos pedidos em face da revelia – Gratuidade da justiça requerida pela ré – Favor legal que ora se concede, com excepcional eficácia "ex tunc" – Ré citada no dia anterior à audiência de conciliação – Infração ao art. 334 do CPC, que dispõe seja o réu citado com pelo menos 20 dias de antecedência à realização da audiência de conciliação – Processo anulado . Deferiram à apelante o benefício da gratuidade da justiça e deram provimento à apelação.” (TJ-SP - AC: 10010505320198260301 SP 1001050-53.2019.8 .26.0301, Relator.: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 20/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/11/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO . TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1015, CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVER DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DE RAIZ CONSTITUCIONAL.THEMA DECIDENCUM: NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DOS ARTS. 231 E 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CITAÇÃO DO RÉU QUE PRECISA OCORRER COM PELO MENOS 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO CONTADO DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. INOBSERVÂNCIA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIRAM . RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0009143-60.2021 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J . 16.05.2022)” (TJ-PR - AI: 00091436020218160000 Curitiba 0009143-60.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Horacio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 16/05/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO DE 20 (VINTE) DIAS ENTRE A CITAÇÃO DOS RÉUS E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001266-78.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 11.11.2024) Por isso, a fim de evitar a nulidade superveniente, determino a redesignação da audiência prevista no art. 334, CPC junto ao CEJUSC e renovação do ato citatório, observando-se o estrito cumprimento do prazo previsto no caput de referido artigo. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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