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Edinardo Do Nascimento Júnior x Venture Capital Participações E Investimentos S.A.

ID: 306014085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155768-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINARDO DO NASCIMENTO JúNIOR

Polo Passivo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1155768-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinardo do Nascimento Júnior - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - E… Processo 1155768-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinardo do Nascimento Júnior - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - Edinardo do Nascimento Júnior, moveuapresente ação contra Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. (nova denominação de Venture Capital Participações e Investimentos S.A.), alegando ter firmado contrato de venda e compra de fração (cota) de unidade imobiliária em condomínio de lazer (resort) comaparte ré. Aduziu que, embora o prazo de entrega original fosse 31/12/2022 comamargem de tolerância de até 180 dias, de forma que o prazo final era 01/07/2023, o imóvel não foi entregue atéadata de ajuizamento da ação. Diante do contexto de inadimplemento contratual,aparte autora requereu o distrato, mas a requerida impôs-lhe a não devolução do sinal, descontando-se ainda o valor previsto em contrato a título de cláusula penal. No entanto, argumenta que, uma vez quearescisão contratual se deu em razão de culpa exclusiva da ré, é devidoàautoraadevolução integral dos valores pagos, acrescida de correção monetária e de cláusula penal em 20% do valor estabelecido paraavenda, além de danos morais. Em sede de tutela provisória,adecretação da suspensão da execução contratual e da cobrança das parcelas oriundas do contrato. A ré contestou alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo. No mérito, sustentouaexistência de cláusula contratual prevendo mudança de cronograma de entrega de obra na ocorrência de caso fortuito. Alegou, ainda, que imprevistos enfrentados por causa da pandemia de Covid-19 geraram os atrasos em questão, sendo impossível sua responsabilização. Pugnou pela aplicação do art. 67-Ada Lei n° 4.591/1964, para que sejam deduzidasamulta de 25% sobre os valores pagos eacomissão de corretagem correspondentea6% do valor total do contrato. Por fim, requereuainaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor eaimprocedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Desnecessáriaaprodução da prova testemunhal requerida, eis queacontrovérsia no presente caso depende apenas da análise da prova documental já existente nos autos. Rejeito a alegação deincompetência territorial suscitada pela requerida, poisadespeito da natureza do contrato celebrado entre as partes, é inequívoco que se cuida de relação de consumo, o que por si só, proporciona aos autoresafaculdade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio, ainda que exista cláusula de eleição de foro diverso. Aliás,aesse respeito, assim, já foi decidido no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de frações imobiliárias. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Relação das partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do autor propor ação no foro de seu domicílio. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Necessidade. Arras confirmatórias que têm natureza de indenização prefixada de perdas e danos, não havendo que se falar em retenção do referido montante. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº1025138-19.2018.8.26.0196, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, J. 15.07.2019). Quanto ao mérito, procede as pretensões iniciais.Asúmula 164 do TJSP determina que É válido o prazo de tolerância não superioracento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Dessa forma, compreende-se queacláusula do contrato em questão encaixa-se na supracitada determinação e que, tendoarequerida superado 180 dias de atraso, configurou-seamora. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já determinou: "Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega.Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Alegação de prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis paraaconclusão das obras. Prazo de tolerância,porém, que não pode superar 180 dias corridos. Precedentes. Tema 996 do STJ,Mora configurada. Resolução de contrato. Restituição integral das parcelas pagas eem parcela única. Juros de mora devidosapartir da citação. Sentença mantida. Recursodesprovido." (TJSP; Apelação Civel 1005095-55.2019.8.26.0704; Relator (a): ClaudioGodoy; Orgão Julgador: 1" Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2"Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) Não é possível, ademais, acolheraarguição da requerida sobre ocorrência de caso fortuito/força maior em função dos efeitos da pandemia.Arequerida não apresentou comprovação sobreaintensidade na qual as obras foram afetadas pela crise do Covid-19, o que seria fundamental paraaverificação dos impactos descritos, uma vez queaconstrução civil foi considerada uma atividade essencial durante o período da quarentena de 2020 e 2021. Ademais, uma vez queavenda se deu já no curso da pandemia de Covid-19, a ré já tinha completa ciência e capacidade de previsão de seus efeitos, afastoaalegação de caso fortuito/força maior. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - Imóveis em multipropriedade - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pelos compradores - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referênciaàpandemia que não é suficiente para afastararesponsabilidade pelo atraso -Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Valores pagos que devem ser restituídos de forma integral -Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Arras que possuem natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltadoacorroboraraintenção de formalizar o contrato, integrando o preço total - Juros de moraapartir da citação - Lucros cessantes devidos - Súmula 162 do Tribunal de Justiça Apelação desprovida" (TJSP; Apelação Cível 1002255-53.2021.8.26.0526; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29" Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1* Vara; Data do Julgamento:28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). Evidenciado o inadimplemento da compromissária vendedora, de rigorarestituição da integralidade dos valores recebidos devidamente atualizados. No tema em questão,aSúmula 543 do STJ também estabelece que: Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Portanto, cabeàrequerida restituir de forma integral os valores desembolsados pela autora pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Por derradeiro, não cabeaaplicação da multa prevista na cláusula 20ª, § 4º, item a", em favor da parte autora, uma vez que nos termos dos contrato firmado entre as partes,aaplicação da referida multa se dá nas hipóteses de inadimplemento do comprador, o que não é o caso. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, ainda que reconhecido como ilícito, não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Ausente nos autos prova de abalo concreto à esfera íntima do autor, tal como comprometimento da dignidade, honra ou imagem, a pretensão indenizatória não se sustenta. Trata-se de situação corriqueira no âmbito das relações negociais, solucionável pela via patrimonial e sem repercussão excepcional capaz de justificar a condenação por danos morais Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEe extinto o processo conforme artigo 487, I, do CPC, confirmando a tutela por sentença. Declarar a resolução do contrato celebrados entre as partes por culpa da ré. Condeno a ré arestituirà parteautora de forma integral dos valores todos o montante efetivamente quitados, incluindo sinal, prestações, taxa SATI, comissão de corretagem, taxa de contrato e demais encargos pagos por esta; o qual por sua vez, deverá ser corrigidos pelos índices contratados atéadata do ajuizamento.Apartir daí, os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, contando e juros de mora a contar da citação. Tendo em vista quea parteautora decaiu de parte mínima da pretensão inicial global, arcaráarequerida com o pagamento integral das custas e das despesas processuais, devidamente corrigidasapartir de cada desembolso, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação supracitada. - ADV: DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS (OAB 14628/MA), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP)

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Processo nº 5044412-37.2025.8.24.0930

ID: 326710090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044412-37.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5044412-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR FERNANDES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) D… Procedimento Comum Cível Nº 5044412-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR FERNANDES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados pela parte autora. Considerando que a documentação que acompanhou a petição inicial não comprova plenamente a situação atual de hipossuficiência da parte autora, não resta alternativa a não ser indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 2) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. 3) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Medral Energia Ltda e outros

ID: 257443886

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010089-30.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb75d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 15 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:318e6b2) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. 2 - Em razão do requerimento contido em #id:870a626, parte final, inclua-se nos cadastros processuais o nome da Dra. Katia Zanesco Pastorello - como advogada das empresas executadas. 3 - Nos termos da sentença #id:b1da1fa, por força da qual foi declarado inválido o pedido de demissão do obreiro e reconhecido a sua dispensa imotivada, intime-se a executada empregadora MEDRAL ENERGIA LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 3.1 - forneceu as guias do TRCT ao exequente, devidamente preenchidas segundo os parâmetros da sentença acima e com o código SJ2 (dispensa sem justa causa), para levantamento dos valores porventura depositados em conta vinculada do FGTS. Pena: execução específica dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS (observados os termos da Lei nº. 11.101/05), sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo à Caixa Econômica Federal, para os devidos fins. 3.2 - entregou as guias CD/SD ao exequente, para fins de habilitação do seu requerimento pelo benefício do seguro-desemprego - sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Pena: expedição de alvará/ofício ao MTE, através da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Montes Claros, para os devidos fins. Acaso o benefício não seja concedido por culpa patronal, será imposta uma indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC). 4 - A despeito de serem os únicos apresentados nos autos, verifico que os cálculos elaborados pelo exequente (homologados mediante decisão #id:79a0f41) - bem como a sua atualização em #id:b555dad - apresentam equívocos que merecem imediata reparação. Em primeiro lugar, aos valores apurados a título de crédito trabalhista líquido e de saldo a depositar na conta vinculada de FGTS do exequente, incidiram juros e correção monetária até 21/08/2024 (a atualização do SLJ apurou até 28/02/2025), muito embora o comprovante de distribuição da Ação de Recuperação Judicial para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível (#id:a5c47e7) indique que o pedido de soerguimento ocorreu precisamente em 02/08/2024 - sendo este o marco final para a atualização de todos os créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005). Em segundo lugar, verifica-se que os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais - cujo fato gerador coincide com a data do seu arbitramento por sentença (20/08/2024 - #id:b1da1fa) - possuem natureza extraconcursal (art. 49, caput, da Lei nº. 11.101/05) e não se submetem ao regime especial que dispõem o art. 6º, II e III, c/c o art. 9º, II, ambos da Lei nº. 11.101/05, conforme já decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. Consequentemente, chamo à ordem para tornar sem efeito a decisão homologatória de cálculos do exequente (#id:79a0f41) e o despacho #id:947725f, bem como para determinar ao SLJ que retifique a sua atualização dos cálculos (tal como determinada em despacho #id:e8db6a2) - desta feita observando os seguintes parâmetros: 4.1 - Em razão da tese vinculante firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recursos Repetitivos – IRR, nos autos do Recurso de Revista com Agravo de nº. 0000003-65.2023.5.05.0201, deverá apurar e discriminar no seu quadro-resumo (item 4.2, "a", infra), em apartado do crédito trabalhista principal, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - e acrescidos da indenização rescisória de 40% (quarenta por cento). Isto porque tais créditos necessariamente hão de ser depositados na conta vinculada do FGTS do trabalhador (vedada que está a sua direta liberação para conta bancária por ele informada, seja qual for a espécie de rescisão contratual); 4.2 - Deverá apresentar 2 (duas) planilhas distintas, da seguinte forma: a) quanto ao crédito trabalhista principal e aos valores a depositar em conta vinculada do FGTS da reclamante (item 4.1 supra), todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser atualizados até a data do pedido por recuperação judicial, qual seja, 02/08/2024 (#id:a5c47e7), a teor do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005; b) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos encargos previdenciários e às custas processuais, todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser apurados em planilha apartada, sem as limitações de juros e correção monetária impostas pelo art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. A justificativa para tal diretriz reside no fato de que os créditos previdenciário e fiscal, quando decorrentes das condenações impostas pela Justiça do Trabalho, não deverão ter as suas execuções suspensas pelo Juízo Trabalhista - uma vez que, a partir das modificações introduzidas na legislação falimentar pela Lei nº 14.112/20, estão peremptoriamente vedadas a expedição de certidão de crédito e o arquivamento da execução, para efeito de habilitação na Recuperação Judicial - razão pela qual indefiro o pedido das executadas em manifestação #id:870a626. Portanto, o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 - pelo qual se impõe a limitação de juros e atualização monetária até a data do pedido da recuperação judicial da empresa - é aplicável tão-somente aos créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (o que não se aplica, obviamente, aos encargos previdenciário e fiscal, bem como aos honorários advocatícios extraconcursais). 5 - Elaborada a nova conta, com as devidas retificações, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 08 (oito) dias, devendo INDICAR DE FORMA DETALHADA e FUNDAMENTADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, COM A INDICAÇÃO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA, conforme art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. 6 - Finalmente, venham-me os autos conclusos para homologação da conta e prosseguimento do feito, com nova expedição de certidões para habilitação do crédito trabalhista principal e dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS do exequente no juízo universal da Recuperação Judicial. 7 - Intimem-se as partes. 8 - Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência da presente decisão - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgar pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Medral Energia Ltda e outros

ID: 257443894

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010089-30.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb75d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 15 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:318e6b2) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. 2 - Em razão do requerimento contido em #id:870a626, parte final, inclua-se nos cadastros processuais o nome da Dra. Katia Zanesco Pastorello - como advogada das empresas executadas. 3 - Nos termos da sentença #id:b1da1fa, por força da qual foi declarado inválido o pedido de demissão do obreiro e reconhecido a sua dispensa imotivada, intime-se a executada empregadora MEDRAL ENERGIA LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 3.1 - forneceu as guias do TRCT ao exequente, devidamente preenchidas segundo os parâmetros da sentença acima e com o código SJ2 (dispensa sem justa causa), para levantamento dos valores porventura depositados em conta vinculada do FGTS. Pena: execução específica dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS (observados os termos da Lei nº. 11.101/05), sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo à Caixa Econômica Federal, para os devidos fins. 3.2 - entregou as guias CD/SD ao exequente, para fins de habilitação do seu requerimento pelo benefício do seguro-desemprego - sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Pena: expedição de alvará/ofício ao MTE, através da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Montes Claros, para os devidos fins. Acaso o benefício não seja concedido por culpa patronal, será imposta uma indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC). 4 - A despeito de serem os únicos apresentados nos autos, verifico que os cálculos elaborados pelo exequente (homologados mediante decisão #id:79a0f41) - bem como a sua atualização em #id:b555dad - apresentam equívocos que merecem imediata reparação. Em primeiro lugar, aos valores apurados a título de crédito trabalhista líquido e de saldo a depositar na conta vinculada de FGTS do exequente, incidiram juros e correção monetária até 21/08/2024 (a atualização do SLJ apurou até 28/02/2025), muito embora o comprovante de distribuição da Ação de Recuperação Judicial para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível (#id:a5c47e7) indique que o pedido de soerguimento ocorreu precisamente em 02/08/2024 - sendo este o marco final para a atualização de todos os créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005). Em segundo lugar, verifica-se que os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais - cujo fato gerador coincide com a data do seu arbitramento por sentença (20/08/2024 - #id:b1da1fa) - possuem natureza extraconcursal (art. 49, caput, da Lei nº. 11.101/05) e não se submetem ao regime especial que dispõem o art. 6º, II e III, c/c o art. 9º, II, ambos da Lei nº. 11.101/05, conforme já decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. Consequentemente, chamo à ordem para tornar sem efeito a decisão homologatória de cálculos do exequente (#id:79a0f41) e o despacho #id:947725f, bem como para determinar ao SLJ que retifique a sua atualização dos cálculos (tal como determinada em despacho #id:e8db6a2) - desta feita observando os seguintes parâmetros: 4.1 - Em razão da tese vinculante firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recursos Repetitivos – IRR, nos autos do Recurso de Revista com Agravo de nº. 0000003-65.2023.5.05.0201, deverá apurar e discriminar no seu quadro-resumo (item 4.2, "a", infra), em apartado do crédito trabalhista principal, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - e acrescidos da indenização rescisória de 40% (quarenta por cento). Isto porque tais créditos necessariamente hão de ser depositados na conta vinculada do FGTS do trabalhador (vedada que está a sua direta liberação para conta bancária por ele informada, seja qual for a espécie de rescisão contratual); 4.2 - Deverá apresentar 2 (duas) planilhas distintas, da seguinte forma: a) quanto ao crédito trabalhista principal e aos valores a depositar em conta vinculada do FGTS da reclamante (item 4.1 supra), todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser atualizados até a data do pedido por recuperação judicial, qual seja, 02/08/2024 (#id:a5c47e7), a teor do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005; b) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos encargos previdenciários e às custas processuais, todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser apurados em planilha apartada, sem as limitações de juros e correção monetária impostas pelo art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. A justificativa para tal diretriz reside no fato de que os créditos previdenciário e fiscal, quando decorrentes das condenações impostas pela Justiça do Trabalho, não deverão ter as suas execuções suspensas pelo Juízo Trabalhista - uma vez que, a partir das modificações introduzidas na legislação falimentar pela Lei nº 14.112/20, estão peremptoriamente vedadas a expedição de certidão de crédito e o arquivamento da execução, para efeito de habilitação na Recuperação Judicial - razão pela qual indefiro o pedido das executadas em manifestação #id:870a626. Portanto, o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 - pelo qual se impõe a limitação de juros e atualização monetária até a data do pedido da recuperação judicial da empresa - é aplicável tão-somente aos créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (o que não se aplica, obviamente, aos encargos previdenciário e fiscal, bem como aos honorários advocatícios extraconcursais). 5 - Elaborada a nova conta, com as devidas retificações, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 08 (oito) dias, devendo INDICAR DE FORMA DETALHADA e FUNDAMENTADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, COM A INDICAÇÃO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA, conforme art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. 6 - Finalmente, venham-me os autos conclusos para homologação da conta e prosseguimento do feito, com nova expedição de certidões para habilitação do crédito trabalhista principal e dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS do exequente no juízo universal da Recuperação Judicial. 7 - Intimem-se as partes. 8 - Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência da presente decisão - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgar pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Medral Energia Ltda e outros

ID: 257443914

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010089-30.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

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FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb75d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 15 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:318e6b2) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. 2 - Em razão do requerimento contido em #id:870a626, parte final, inclua-se nos cadastros processuais o nome da Dra. Katia Zanesco Pastorello - como advogada das empresas executadas. 3 - Nos termos da sentença #id:b1da1fa, por força da qual foi declarado inválido o pedido de demissão do obreiro e reconhecido a sua dispensa imotivada, intime-se a executada empregadora MEDRAL ENERGIA LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 3.1 - forneceu as guias do TRCT ao exequente, devidamente preenchidas segundo os parâmetros da sentença acima e com o código SJ2 (dispensa sem justa causa), para levantamento dos valores porventura depositados em conta vinculada do FGTS. Pena: execução específica dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS (observados os termos da Lei nº. 11.101/05), sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo à Caixa Econômica Federal, para os devidos fins. 3.2 - entregou as guias CD/SD ao exequente, para fins de habilitação do seu requerimento pelo benefício do seguro-desemprego - sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Pena: expedição de alvará/ofício ao MTE, através da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Montes Claros, para os devidos fins. Acaso o benefício não seja concedido por culpa patronal, será imposta uma indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC). 4 - A despeito de serem os únicos apresentados nos autos, verifico que os cálculos elaborados pelo exequente (homologados mediante decisão #id:79a0f41) - bem como a sua atualização em #id:b555dad - apresentam equívocos que merecem imediata reparação. Em primeiro lugar, aos valores apurados a título de crédito trabalhista líquido e de saldo a depositar na conta vinculada de FGTS do exequente, incidiram juros e correção monetária até 21/08/2024 (a atualização do SLJ apurou até 28/02/2025), muito embora o comprovante de distribuição da Ação de Recuperação Judicial para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível (#id:a5c47e7) indique que o pedido de soerguimento ocorreu precisamente em 02/08/2024 - sendo este o marco final para a atualização de todos os créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005). Em segundo lugar, verifica-se que os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais - cujo fato gerador coincide com a data do seu arbitramento por sentença (20/08/2024 - #id:b1da1fa) - possuem natureza extraconcursal (art. 49, caput, da Lei nº. 11.101/05) e não se submetem ao regime especial que dispõem o art. 6º, II e III, c/c o art. 9º, II, ambos da Lei nº. 11.101/05, conforme já decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. Consequentemente, chamo à ordem para tornar sem efeito a decisão homologatória de cálculos do exequente (#id:79a0f41) e o despacho #id:947725f, bem como para determinar ao SLJ que retifique a sua atualização dos cálculos (tal como determinada em despacho #id:e8db6a2) - desta feita observando os seguintes parâmetros: 4.1 - Em razão da tese vinculante firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recursos Repetitivos – IRR, nos autos do Recurso de Revista com Agravo de nº. 0000003-65.2023.5.05.0201, deverá apurar e discriminar no seu quadro-resumo (item 4.2, "a", infra), em apartado do crédito trabalhista principal, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - e acrescidos da indenização rescisória de 40% (quarenta por cento). Isto porque tais créditos necessariamente hão de ser depositados na conta vinculada do FGTS do trabalhador (vedada que está a sua direta liberação para conta bancária por ele informada, seja qual for a espécie de rescisão contratual); 4.2 - Deverá apresentar 2 (duas) planilhas distintas, da seguinte forma: a) quanto ao crédito trabalhista principal e aos valores a depositar em conta vinculada do FGTS da reclamante (item 4.1 supra), todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser atualizados até a data do pedido por recuperação judicial, qual seja, 02/08/2024 (#id:a5c47e7), a teor do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005; b) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos encargos previdenciários e às custas processuais, todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser apurados em planilha apartada, sem as limitações de juros e correção monetária impostas pelo art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. A justificativa para tal diretriz reside no fato de que os créditos previdenciário e fiscal, quando decorrentes das condenações impostas pela Justiça do Trabalho, não deverão ter as suas execuções suspensas pelo Juízo Trabalhista - uma vez que, a partir das modificações introduzidas na legislação falimentar pela Lei nº 14.112/20, estão peremptoriamente vedadas a expedição de certidão de crédito e o arquivamento da execução, para efeito de habilitação na Recuperação Judicial - razão pela qual indefiro o pedido das executadas em manifestação #id:870a626. Portanto, o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 - pelo qual se impõe a limitação de juros e atualização monetária até a data do pedido da recuperação judicial da empresa - é aplicável tão-somente aos créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (o que não se aplica, obviamente, aos encargos previdenciário e fiscal, bem como aos honorários advocatícios extraconcursais). 5 - Elaborada a nova conta, com as devidas retificações, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 08 (oito) dias, devendo INDICAR DE FORMA DETALHADA e FUNDAMENTADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, COM A INDICAÇÃO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA, conforme art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. 6 - Finalmente, venham-me os autos conclusos para homologação da conta e prosseguimento do feito, com nova expedição de certidões para habilitação do crédito trabalhista principal e dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS do exequente no juízo universal da Recuperação Judicial. 7 - Intimem-se as partes. 8 - Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência da presente decisão - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgar pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

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J. W. N. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307578325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009289-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. W. N. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provi… Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provisório da r. sentença que determinou à "parte requerida que, no prazo de 15 dias, forneça os dados cadastrais e registros de acesso dos últimos seis meses relativo à conta do aplicativo vinculado ao número+55 (11) 9.****-8251 (fls. 89), sob pena de multa diária de R$250,00, limitada, por ora, a 30 dias" (fls. 187/188, principais). A decisão ofício foi recebida por preposto do réu em 12/06/2024 (fls. 197, principais). O fornecimento dos dados ocorreu apenas em 26/09/2024 (fls. 47 desses), com informações acerca da conta de 05/03/2024 até a data do cumprimento, 05/09/2024. Em suma, enquanto o executado alega escorreito cumprimento, o exequente alega tardio cumprimento, informando que o golpe por si sofrido ocorreu de 05/02/2024 à 10/04/2024 (fl. 55), e que pende informações do período de 05/02/2024 a 26/03/2024 (fl. 56). Requer o exequente conversão em perdas e danos, consistente em danos materiais de R$385,00 relativos ao golpe por terceiro, e danos morais em cinco salários mínimos. É o breve relatório. DECIDO. 1. O parcial descumprimento é inconteste. Tendo sendo intimado pessoalmente para cumprimento em 12/06/2024, o termo final se deu em 07/07/2024, data em que deveriam ter sido apresentados dados relacionados ao número telefônico desde 07/01/2024, portanto. O parcial cumprimento se deu mais de 2 meses após o termo final para cumprimento da ordem judiical, restando consolidada a multa acumulada no valor total de R$7.500,00. Decorrido o tempo para manutenção de registros de acesso a aplicações de internet, tornou-se impossível o cumprimento integral da medida. O autor pleiteou tão só a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse diapasão, aduz ter-lhe sido reduzida "as chances de sucesso de identificação do usuário" (fl. 56). Alega ter sido vítima de golpe, tendo experimentado prejuízos materiais, além de pleitear danos morais. Sem razão, todavia. Por primeiro, foram fornecidos endereços de IPs e outros dados do usuário ainda dentro do período do golpe (de de 05/03/2024 a 10/04/2024), sendo a afirmação de redução de identificação do golpista é genérica e desprovida de qualquer arcabouço probatório. Demais disso, em que pesem as divergências doutrinárias acerca da matéria, é certo que a indenização pela perda da chance o que, repisa-se, não foi comprovado, não se confunde com a indenização pela perda mesma daquilo que se almejava alcançar. Não se ressarce a perda da vantagem, mas a perda da oportunidade de se obter a vantagem; do contrário, a probabilidade representada pela chance confundir-se-ia indevidamente com certeza de dano, material ou imaterial, com o consequente sobreposição de institutos e bis in idem indenizatório. Nessa toada, leciona Sérgio Cavalieri que a indenização pela perda de uma chance "deve corresponder à própria chance, que o juiz apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela era objeto, uma vez que o que falhou foi a chance, cuja natureza é sempre problemática na sua realização" (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., SP: Atlas, 2010, p. 80). Por tal razão, é certo que a reparação da perda da oportunidade, por implicar juízo probabilístico, deve se dar sempre em patamar inferior à vantagem em si, sob pena de o provável equivaler ao certo. No caso concreto, é de se registrar que o parcial descumprimento imputável à ré, embora grave e inadmissível, representaria contribuição mínima à longa jornada até eventual condenação judicial do real infrator. Mesmo de posse das informações à disposição do requerido, a qual possui o exequente ainda que em parte, incerta a chance de se obter a qualificação mínima do infrator (art. 319, §2º, CPC), sobretudo quando considerada a natureza virtual do ilícito e presumíveis contracautelas que falsários costumam adotar para elidir da persecução. Como é de sabença, os registros de acesso (IP e provedor de conexão) em posse do provedor de aplicação, de modo geral, costumam ser insuficientes para relevar a identidade do usuário, não raro fazendo-se necessário, ainda, instar o provedor de conexão (por vezes estrangeiro) para obtenção de melhores informes sobre a identidade física do usuário, o que, também, demanda intervenção judicial, sujeitando-se, igualmente, às mazelas exemplificadas neste feito. Ad argumentandum, suposto que, ao fim e ao cabo, fosse possível qualificar o falsário, o acolhimento dos pleitos indenizatórios dependeria de uma miríade de circunstâncias processuais, em fase cognitiva (produção e valoração das provas, divergências de entendimento jurisprudencial) e executiva (a efetivação de eventual direito reconhecido submeter-se-ia a processo executivo de incerto desfecho, dependendo de variáveis como a solvência). Outrossim, a perda de uma chance pode configurar dano moral ou material, a depender de suas específicas repercussões no caso concreto e do pedido da parte. Nesse sentido tem-se o enunciado 444, aprovado na 5ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos. Nesse ordem de ideias, afigura-se remota e de minimis a contribuição do requerido e, por conseguinte, de seu descumprimento para a alongada cadeia de eventos futuros e incertos, todos eles imprescindíveis para responsabilização do real infrator. O direito à ação, à evidência, não traduz garantia de resultado favorável. Nem o reconhecimento do direito arguido, a certeza, sobre a liquidez do condenado. No caso, se quer se perdeu, em verdade, a chance de qualificar o potencial falsário, vez que dados foram fornecidos. Ainda que estivesse perdida, não se equipararia, sob qualquer angulo, com a sua condenação e ressarcimento. No mais, cumpre salientar que haveria, em tese, outros meios de se obter os mesmos dados (e.g. rastreio bancário), de sorte que o executado não detinha total ascendência sobre a elucidação do ocorrido. Sendo assim, não se vislumbra tangibilidade e probabilidade suficientes para caracterização de perda indenizável de uma chance, máxime quando se trata de produção antecipada de provas, em que se veda expressamente a discussão sobre o fundo de lide hipotética. 2. Isso, todavia, não empalidece o inadmissível tardio cumprimento de ordem judicial, provisória e final, por parte do executado. De rigor, portanto, a incidência das astreintes já consolidadas (valor histórico de R$7.500,00, as quais, vale repisar, não são afetadas pela superveniente impossibilidade fática (art. 537, §4º, CPC), pois, uma vez caracteriza a culpa, responde o devedor pela deterioração da coisa. Cabível, por fim, condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da Justiça, seja por descumprir decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, seja pela prática de inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso (art. 77, IV e VI, CPC). A agravá-lo está o fato de que a questão de direito, em sua essência, havia sido pacificada, em sede de controle concentrado, pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC 51), na qual se "assentou a possibilidade de requisição direta de dados por autoridade nacional, ainda que os dados não sejam armazenados em servidores localizados em território nacional". Nos dizeres do v. acórdão, a requisição direta dos dados "reafirmam os princípios da soberania e da independência nacional, concretizando o dever do Estado de proteger os direitos fundamentais e a segurança pública dos cidadãos brasileiros ou residentes no País" (grifei). Em outras palavras, o principal fundamento para resistência ao pedido já havia sido rechaçado antes mesmo da propositura da ação, o que torna ainda mais execrável a afronta serial da requerida à autoridade das decisões judiciais proferidas por diversas autoridades nacionais. Por fim, vale ressaltar que inexiste óbice à cumulação de medidas indutivas (astreintes) e da multa sancionatória (art. 77, §4º, CPC). 3. Sendo assim, rejeito o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mantendo-se, todavia, a condenação ao pagamento das astreintes já consolidadas. 4. Outrossim, considerando que o valor da causa é inestimável pela própria natureza da ação (produção antecipada de provas), aplico à requerida multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no patamar de 10 salários-mínimos vigentes na presente data, a reverter ao FEDTJ (art. 97, CPC). Prazo: 15 dias. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa, com as cautelas de praxe. 5. Proceda a parte executada ao depósito do valor das astreintes em 15 dias, sob pena de constrição forçada. 6. Após, conclusos para extinção e levantamento de valores. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Marlene Da Penha Quirico Menez x Decolar.Com Ltda

ID: 294819984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135010-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO … Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em face de DECOLAR.COM LTDA. Pleiteou a tramitação prioritária. Alegou em síntese que, em 23/03/2024, comprou daDECOLAR03 (três) passagens de ida e volta, com destino a Orlando, valor total de R$ 9.516,00. Por motivo de saúde do seu cônjuge (Sr. Sergio), a autora solicitou o cancelamento de suas reservas e reembolso da compra no dia 18/04/2024. Informou que o cônjuge fora hospitalizado no dia 18/04/2024, e veio a falecer no dia 06/07/2024. Sustentou que solicitou o cancelamento da reserva e reembolso dos valores, em razão da frágil saúde e do falecimento do seu cônjuge, porém nãoobteveêxito. Asseverou que, ante à injustificada negativa de cancelamento do reembolso dos valores pagos, pediu a remarcação da data da viagem, relativamente ao seu bilhete e de sua filha, contudo sem êxito. Aduziu que a solicitação de cancelamento por caso fortuito se deu com antecedência suficiente para renegociação dos bilhetes. Ressaltou o caso fortuito a justificar a rescisão contratual com a exclusão de cláusula penal, impondo-se o reembolso integral de R$ 9.516,00. Apontou, por fim, que a requerida ofereceu-lhe o reembolso de apenas R$ 60,00. Ponderou aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade objetiva decorrente da falha de serviços. No mérito, requereu a condenação ao pagamento de 9.516,00, a título de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteou que a multa compensatória não ultrapasse 5%, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 9.516,00. Juntou documentos (fls. 10/24). Deferida a prioridade na tramitação do feito (fls. 25/26). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/57). Arguiu as preliminares de inclusão da companhia aérea no polo passivo, ao argumento de que a responsabilidade pelo cancelamento e reembolso é da cia. aérea que operaria o voo da parte autora, posto que somente ela possui responsabilidade na prestação dos serviços; de ilegitimidade passiva, ao argumento de que as regras de alterações e cancelamentos são decisões exclusivas dos fornecedores, não da agência intermediadora. Impugnou o benefício de gratuidade de justiça. No mérito, apontou que aDECOLARapenas atua como intermediária entre cliente e fornecedor, não tendo ingerência nas políticas das empresas aéreas. Aduziu que, após a solicitação de cancelamento, a parte autora foi informada de que o pedido deveria ser revisado pela companhia aérea. A parte autora foi alertada de que a cia aérea havia solicitado o atestado médico para análise do caso. Foram encaminhadas as cotações para reembolso pela Copa, todavia, ante a ausência de retorno da parte autora, sua solicitação expirou. Ressaltou que a Decolar abriu novo procedimento logrando o reembolso integral junto à Cia Aérea, tendo-lhe enviado o atestado de óbito do Sr. Sergio Menez, todavia, sem sucesso. Pugnou-se pela excludente da responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Asseverou a inexistência de solidariedade, ausência de danos materiais, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 58/93). Sobreveio réplica (fls. 97/104). Rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e de inclusão do polo passivo da companhia aérea, ao argumento de que a requerida foi intermediária da venda de passagens aéreas, portanto integrou a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder de forma solidária. Aduziu que não formulou pedido de gratuidade de justiça. Afirmou que as solicitações de cancelamento e reembolso começaram em 18/04, antes mesmo da data do voo, e foram motivadas pelo frágil estado de saúde e falecimento de um dos passageiros, o Sr. Sergio Menez, pessoa idosa, esposo da autora. Reiterou as teses iniciais (fls. 97/104) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na audiência de conciliação e na produção de provas (fls. 105). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 107 e 108). É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas. Rejeito a preliminar de inclusão da companhia aérea no polo passivo, posto que a relação entre as partes é deconsumo, portantode plena incidência a regra da responsabilidade solidária estabelecida nosartigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25 § 1º, todos da Lei 8.078/90. De acordo com a doutrina: "Como a oferta e colocaçãodeprodutos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participaçãodemaisdeum fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor." (Rizzatto Nunes in "Comentários ao CódigodeDefesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2000, pág. 334). Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requeridaDECOLAR. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora . Responsabilidade solidária dos requeridos. Passagens aéreas adquiridas pela autora junto à corré CVC. Cancelamento de voo. Agência de turismo que intermedeia a venda de passagens aéreas, em parceria com a companhia aérea, integrando a cadeira de consumo . Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária que deve incidir a partir da data do desembolso e não do ajuizamento da ação - Súmula 43 do STJ - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10021424820238260003 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025)No que toca ao mérito, restou comprovado que o cônjuge da autora foi acometido por problema de saúde que culminou em seu óbito, meses após. Ao que consta, fora comunicado o fato e encaminhado o pedido de cancelamento à empresa requerida com antecedência de 4 dias da data do embarque (fls. 3 e 19). Todavia, a autora afirmou não ter recebido o ressarcimento integral. Impõe-se reconhecer na hipótese o caso fortuito, visto que um dos passageiros/consumidor fora acometido por doença grave, tendo falecido alguns meses após. Com efeito, plenamente justificável o motivo para o cancelamento do contratodeprestaçãodeserviços, com exclusão da cláusula penal. Frise-se que a comunicação do cancelamento deu-se com 4 dias de antecedência, portanto aplicáveis à hipótese os artigos 248, 393 e 740, todos do Código Civil, impondo-se a restituição integral dos valores pagos. Nesse sentido, trago à colação: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CASO FORTUITO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005972420248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 17/09/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em facedeDECOLAR.COM LTDA para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantiadeR$ 9.516,00, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ), incidindo ainda juros demorade1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Metalloys & Chemicals Comercial Ltda e outros x 2M Comércio De Produtos Químicos Ltda e outros

ID: 309248284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111148-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA S CHEM DAS AMéRICAS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. SMO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

2M COMéRCIO DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA ALLOILS BRASIL S.A (ANTIGA FRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORD) AMIK DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS PARA INDúSTRIA LTDA AMPERIE INDUSTRIE ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO PARQUE INDUSTRIAL SAN JOSE ASSUNçãO DISTRIBUIDORA LTDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BASEQUIMICA S.A. BSC QUIMICA LTDA BUTILAMIL INDúSTRIAS REUNIDAS S/A CARBONO QUíMICA LTDA CATION INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA. CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA CFS DO BRASIL INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ADITIVOS DE ALIMENTOS LTDA. CITOL INDúSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEO LTDA COPPER BARRAS INDúSTRIA E COMERCIO DE METAIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA FáBRICA AURICCHIO INDúSTRIA E COMéRCIO DE METAIS LTDA. INDúSTRIA QUíMICA ANASTáCIO S.A. INQUIMA LTDA. IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A JEZIEL IMBRUNIZ JOSé ALEXANDRE DOS SANTOS KALIUM CHEMICAL COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION KOWLOON BAY FL LTD LICHT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI MAIA & ANJOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NASRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON WILIANS ADVOGADOS OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA.. OCB TRADING IMPORTAçãO EXPORTAçãO E REPRESENTAçãO MERCANTIL LTDA; QUíMICA ARAGUAYA LTDA RAYQUIMICA LTDA RAYQUIMICA LTDA. SBR INTERNATIONAL GMBH SERASA S.A. SQM VITAS BRASIL AGROINDúSTRIA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA THOR BRASIL LTDA. TORO COMéRCIO INTERNACIONAL LTDA. TOTALMIX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TRATHO METAL QUIMICA LTDA TRIVO IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA UNIPAR CARBOCLORO S.A. UNIVAR BRASIL LTDA. VIACHEMI DISTRIBUIDORA LTDA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR WAQUIL NASRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BURGOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO CELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAGNER BOLINA

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RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR GREGIOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS LUIZ BERTONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNA COSTA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHINTATE GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS TARTUCE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÍVIA RANGEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA

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LETÍCIA FERREIRA COUTO

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LEONARDO LIMA CORDEIRO

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KELYY GERBIANY MARTARELLO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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GUILHERME TADEU SADI

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GILVANIA PIMENTEL MARTINS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO NERY NEVES

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ELLEN STEIN

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIELLE KELLY DE LIMA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CÁSSIO MÔNACO FILHO

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CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PASCUALI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Partic… Processo 1111148-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Metalloys & Chemicals Comercial Ltda - - S Chem das Américas Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Smo Participações Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Cation Indústria e Comércio LTDA. - - Itaú Unibanco S.A - - Kalium Chemical Comercio Importação e Exportação Ltda. - - Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda - - Carbono Química Ltda - - Kowloon Bay Fl Ltd - - Química Araguaya Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda. - - Rayquimica Ltda - - Cfs do Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Aditivos de Alimentos Ltda - - Butilamil Indústrias Reunidas S/A - - Alloils Brasil S.A (antiga FRS Industria e Comercio de Oleos e Gord) - - Sqm Vitas Brasil Agroindústria Importação e Exportação Ltda - - Thor Brasil Ltda. - - Bsc Quimica Ltda - - Fábrica Auricchio Indústria e Comércio de Metais Ltda. - - MALERBI, SCHINZARI E CASTILLO ADVOGADOS - - Viachemi Distribuidora Ltda - - SERASA S.A. - - Amik do Brasil Produtos Quimicos para Indústria Ltda - - Univar Brasil Ltda. - - Associação de Proprietários do Parque Industrial San Jose - - Indústria Química Anastácio S.A. e outros - Jeziel Imbruniz e outro - Nelson Wilians Advogados - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda; - - Copper Barras Indústria e Comercio de Metais Sociedade Unipessoal Ltda - - Toro Comércio Internacional Ltda. e outros - Amperie Industrie e outro - Assunção Distribuidora Ltda - - SBR International GmbH - - Unipar Carbocloro S.a. e outros - Trivo Importação e Comércio Ltda e outro - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda.. - - 2m Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Totalmix Indústria e Comércio Ltda. - - Basequimica S.a. - - CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA - - Rayquimica Ltda. - - Banco Sofisa S/A - - Nasralla Sociedade de Advogados - - MS OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Banco do Brasil S/A - - Ocb Trading Importação Exportação e Representação Mercantil Ltda - - Ccqm - Comercial Catarinense Quimica e Metais Ltda. e outros - IRINEU DE FREITAS BRANCO JUNIOR e outro - Maia & Anjos Sociedade de Advogados - - Marcos Antonio Ananias Thomaz - - José Alexandre Dos Santos - - Tratho Metal Quimica Ltda - - Korea Trade Insurance Corporation - - Licht Comercio Importacao e Exportacao Eireli - - Inquima Ltda. e outros - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de pedido de recuperação judicial de METALLOYS, S CHEM e SMO feito em 12/07/2024. Determinação de pagamento de custas e indeferimento do segredo de justiça (fls. 2052/2055). Custas recolhidas, seguindo-se da decisão de fls. 2158/2160 pela determinação de constatação prévia. Laudo de constatação prévia (fls. 2164/2265). Emenda para complementação da documentação a partir do que trazido na contestação prévia. Decisão de deferimento do processamento da RJ (fls. 7597/7603). Apresentação da relação de credores pela recuperanda (fls. 8715/8717). Relatório inicial do administrador judicial (fls. 7807/7832). A decisão de fls. 7910 deixa evidenciado que a recuperação dependerá de regularidade fiscal, noticiando a habilitação dos Fiscos nos autos. A decisão de fls. 8718 indeferiu pedido da recuperanda de liberação de bloqueios online decorrentes de execução fiscal. Reiterou origem extraconcursal e que dinheiro não é bem de capital. Ainda, foi homologada a contraproposta de honorários do AJ conforme fls. 8289/90 (48 parcelas, com valores maiores a cada 12 pagas). Plano de recuperação judicial apresentado (fls. 8767/8768). Juntada pela recuperanda do laudo de avaliação de ativos (fls. 8903/8927). Relatório do AJ sobre o plano (fls. 8953/8969). A decisão de fls. 9139 afastou pedido da recuperanda para que o Juízo afastasse exigência de garantias pelo fisco para transações. Relatório de análise da relação de credores da recuperanda pelo AJ (fls. 9296/9411). Objeções ao plano apresentadas por OBC Trading (fls. 9422/9427), por TOTALMIX (fls. 9443/9448), CARBONO QUIMICA (fls. 9517/9524), SQM VITAS (fls. 9530/9535), CITOL (fls. 9536/9546), VIACHEMI (fls. 9547/9555), RHODIA (fls. 9558/9564), AMPIERIE (fls. 9637/9641), RAYQUÍMICA (fls. 9642/9467), INDUSTRIA QUIMICA ANASTACIO (fls. 9648/9650), BANCO SOFISA (fls. 9651/9667), FABRICA AURICCHIO (fls. 9669/9671), ITAU (fls. 9672/9677), NASRALLA (fls. 9678/9680), SBR INTERNACIONAL (fls. 9694/9697), MS OPEN (fls. 9771/9777), SCHINZARI ADVOGADOS (fls. 9822/9829). Decisão de fls. 9837 determinou designação de AGC diante das impugnações. CITOL manifesta-se às fls. 9838/9847. Aponta que Fabio Augusto Romão encabeça grupo econômico com as recuperandas, o qual também é integrado pela empresa CCQM. Esta, por sua vez, é detentora de crédito de mais de R$ 30 milhões, o que a posiciona como 40% dos créditos quirografários. Isso implica impedimento para que vote em AGC, sob pena de admissão de fraude. Pede afastamento do poder de voto da CCQM. Mais credores apoiaram o pedido (fls. 9848/9860). Recuperanda noticia evolução de transações para sanar dívidas fiscais (fls.9883/9891). Prorrogação do stay period deferida (fls. 9969). O AJ responde ao questionamento dos credores sobre o voto da CCQM (fls. 9986/9994), assim como se manifesta a recuperanda (fls. 10010/10019). Embargos de declaração da recuperanda, que foram rejeitados às fls. 10008/1009, com imposição de penalidades por sua conduta. A decisão de fls. 10135 determinou que seja computado o voto em apartado da CCQM, para controle a posteriori de eventual abuso de direito de voto. 2. Verificação do crédito da CCQM O AJ se manifesta às fls. 10158/10159 que checou toda a documentação que embasa o crédito da CCQM, apurando veracidade em sua existência. Requer intimação da CCQM. Concorde o Ministério Público. Ciência aos interessados da manifestação do AJ quanto à verificação do lastro dos créditos. A CCQM já se habilitou nos autos. Assim, sem prejuízo do que já decidido sobre o cômputo de seus votos na Assembleia, manifeste-se a CCQM sobre tudo quanto contra ela alegado, em 10 dias. 3. Crédito Banco Sofisa Fls. 10161/10177: o BANCO requer declaração de sua extraconcursalidade e manutenção da constrição feita nos autos n. 1182227-92.2024.8.26.0100. Fls. 10138/1014: ofício da decisão da 8ª Vara Cível. Manifeste-se o AJ sobre o tema em 15 dias. Após, ao Ministério Público. 4. Habilitação de credores Fls. 11561/11562, fls. 11771/1176, fls. 11779, fls. 11782, fls. 11784/11785, fls. 11906, fls. 11915: ciente. Ciência ao AJ. Promova a z. serventia a atualização cadastral necessária. 5. Edital de convocação para AGC Fls. 11543/11546: Ciente. Ciência aos interessados. 6. RMA Relatórios mensais de atividades Fls. 11795/11844: Ciente. Ciência aos interessados. 7. Cessão de crédito Fls. 11845/11846: Ciente. Manifeste-se o AJ em 15 dias. 8. Assembleia Geral de Credores Fls. 11908: ciência do termo de não instalação da 1ª convocação. Fls. 11917: ciência do resultado da AGC de 14/05/2025, realizada em 2ª convocação, e em que se decidiu suspensão do conclave até 30/07/2025 Fls. 11927/11929 e fls. 11937: credora afirma problemas para ingresso na assembleia, requerendo seja-lhe garantido seu direito de voto na próxima data. Manifeste-se o AJ em 15. No mais, ciente. Intime-se. - ADV: ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), MARALIZA MARIA MARCELO PRADO DE SOUZA (OAB 321472/SP), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), MARCIO MIRANDA MAIA (OAB 372207/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 44933/PR), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FABIO NERY NEVES (OAB 351539/SP), ODAIR GREGIOS JUNIOR (OAB 343410/SP), TATIANA BURGOS RIBEIRO (OAB 326361/SP), LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), LILIAN ELISABETH CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA (OAB 20772/PE), ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA (OAB 19757/PR), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), LUCCAS TARTUCE RODRIGUES (OAB 49610/GO), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), LETÍCIA KALLAS OLIVEIRA (OAB 448596/SP), MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), VICTOR WAQUIL NASRALLA (OAB 389787/SP), LÍVIA RANGEL DA COSTA (OAB 394426/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), LUIZ ANTONIO DE LIMA (OAB 395227/SP), CLAUDIO MENDES DA SILVA COUTO (OAB 105690/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), ROBERTO VAGNER BOLINA (OAB 173525/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), CARLOS ALBERTO PASCUALI (OAB 151340/SP), GABRIELA MORAES ALVES ASPRINO (OAB 146401/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO GUIMARAES ARAUJO (OAB 261394/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), PAULO GABRIEL (OAB 43567/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 228061/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP)

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Mariza Francieli De Paula Avelar x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 304360838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185353-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA FRANCIELI DE PAULA AVELAR

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185353-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariza Francieli de Paula Avelar - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. MARIZA F… Processo 1185353-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariza Francieli de Paula Avelar - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. MARIZA FRANCIELI DE PAULA AVELAR ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores em face de BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Alega a autora ter firmado com a ré, no ano de 2015, contrato de compra e venda de um imóvel em Mongaguá, até a presente data não entregue. Diz não ter mais interesse em manter o referido negócio, mas a requerida afirmou-lhe que seria devolvido 80% do valor pago em até 2 anos, o que fere o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual requer a rescisão, com a restituição de 100% dos valores pagos. Requer, em tutela de urgência, que seja suspensa a obrigatoriedade dos pagamentos das prestações, bem como que as requeridas se abstenham de negativar o nome dos autores em razão do não pagamento de parcelas vencidas ou vincendas. Juntou documentos (fls. 11/63). Deferido o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 112/114). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 121/150). Preliminarmente, pleiteia gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a parte autora se inscreveu no quadro de sócios da cooperativa, passando assim a ser sócio e dona da obra, não se tratando da compra e venda de produto ou serviço. Sustenta que foi investigada pelo Ministério Público e restou comprovado que não há fraude. Distingue cooperativa de incorporadora. A parte sustenta a validade das cláusulas contratuais previstas no Estatuto, amparadas na Lei das Cooperativas, defendendo que a devolução dos valores pagos deve seguir as regras pactuadas, sem interferência estatal. Juntou documentos (fls. 152/212) Houve réplica às fls. 216/219. Instada a produzir novas provas (fls. 220/221), a parte ré pugnou pela produção de provas orais (fls. 225/226). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro a gratuidade à ré em razão de ser ela cooperativa sem fins lucrativos e contar com elevados dispêndios (fls. 124), de tal sorte que avanços sobre o valor em caixa podem ameaçar a continuidade dos empreendimentos. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incontroversas a associação e o pagamento de determinadas quantias, bem como a ausência de prazo fixo de entrega, resta a ser resolvida a questão de direito atinente à devolução dos valores diante da alegada abusividade. Pois bem. Primeiramente, aplicável o CDC à espécie, em razão do disposto pela Súmula n. 602 do C. STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas". Isso porque, ao fim e ao cabo, a ré aliena imóvel ao destinatário final, mediante o pagamento de prestações pecuniárias, atuando como fornecedora do ramo da incorporação, ainda que diga que sua estrutura é de cooperativa. Reconhecido o caráter consumerista da relação jurídica entabulada, revela-se abusiva e contrária à boa-fé a incontroversa ausência de prazo para entrega do bem adquirido pelo consumidor hipossuficiente colocado à mercê do puro arbítrio da fornecedora. Diferentemente do exposto na contestação, a obtenção do bem almejado não está exclusivamente vinculada ao sorteio, mas sim à existência de unidades habitacionais suficientes para a contemplação de todos os consumidores postos em posição de desvantagem teratológica. Se morosa a execução, as poucas unidades serão rapidamente consumidas e o adquirente, embora premido pela necessidade da casa própria, restará à mercê da velocidade de execução das obras, servindo o sorteio para conferir mero verniz de legitimidade à avença que se desenrola há desarrazoados dez anos (fls. 15/19) sem expectativa de término. Diante do reconhecimento da abusividade e da violação à boa-fé contratual (art. 51, IV, do CDC c/c 422 do CC), resta ao consumidor lesado a opção pela rescisão mediante devolução integral e imediata da quantia adiantada, nos termos do art. 35, III, também do CDC c/c Súmula 543 do C. STJ, em razão da caracterização da culpa da vendedora. Em casos semelhantes envolvendo a mesma ré, tem decidido o E. TJSP que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré (Baalbek Cooperativa Habitacional) contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito: (i) à natureza da relação jurídica entre as partes (Cooperativa Habitacional e Cooperado x Aplicação das regras do CDC ao caso concreto); (ii) Se é cabível restituição de valores, conforme Regimento Interno da Cooperativa, bem como a aplicação de juros de mora e correção monetária em tais quantias; (iii) Se é cabível descontar o seguro prestamista dos valores a serem devolvidos; (iv) a gratuidade de justiça deferida à Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, uma vez que a Cooperativa habitacional não possui natureza, nem características próprias de uma cooperativa, mas de incorporadora imobiliária, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula nº 602 do C. STJ. 4. A ausência de prazo para entrega do imóvel afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ensejando a nulidade da cláusula contratual com prazo indeterminado para entrega. 5. Devolução integral dos valores pagos, considerando o inadimplemento da Cooperativa apelante, nos termos da Súmula nº 543 do E. STJ e Súmulas nº 2 e nº 3, deste E. Tribunal de Justiça, incluído o seguro prestamista. 6. Culpa da Vendedora caracterizada. 7. A pretensão da Apelante de reter 25% dos valores pagos ou de excluir os valores destinados a seguro prestamista é incabível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rechaça retenções não pactuadas previamente em situações análogas. 8. Gratuidade de Justiça mantida em favor dos Autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Aplica-se o CDC às cooperativas habitacionais que atuem como fornecedoras de imóveis ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que permite prazo indeterminado para a entrega do imóvel, o que enseja a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 35, III, e 51; CC, arts. 121 e 405; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543 e Súmula nº 602; TJSP, TJSP; Apelação Cível 1013517-31.2023.8.26.0008; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; em 26/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1157081-83.2023.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré BAALBEK. Não acolhimento. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602 do STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase oito anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula nº 543 do STJ. Descabida retenção de 25% pela ré. Precedentes desta Câmara. Correção monetária e incidência de juros de mora corretamente fixados. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (v. 45009). (TJSP; Apelação Cível 1013517-31.2023.8.26.0008; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato, por culpa da vendedora, com a consequente devolução de todas as quantias pagas, excetuando-se aquelas relativas ao seguro prestamista. Recurso interposto pela requerida BAALBEK Cooperativa Habitacional. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602 do STJ. Pacto que não assinala prazo determinado para entrega do imóvel. Decurso de tempo sem a entrega do bem que deve ser considerado como de atraso intolerável. Rescisão do negócio, por culpa da vendedora. Restituição integral, de uma só vez, consoante inteligência da Súmula nº 543 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária pela Tabela Prática desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 44045). (TJSP; Apelação Cível 1050564-88.2022.8.26.0100; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Quanto ao seguro prestamista, igualmente devida a devolução em homenagem ao princípio da efetiva reparação dos danos patrimoniais (art. 6º, VI, do CDC), já que a cobertura foi contratada para garantir avença abusiva ora resolvida pelo inadimplemento da vendedora. Quanto à correção monetária, deve ela incidir a contar de cada desembolso, visto que ela somente recompõe a desvalorização da moeda. Por seu turno, nos termos do art. 240 do CPC, os juros legais devem incidir a contar da citação. O valor indenizatório será apurado em cumprimento de sentença, através de simples cálculos aritméticos que contemplarão os valores eventual e comprovadamente pagos durante o curso da ação. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de fls. 112/1124 e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré à devolução de todas as quantias pagas pelo autor corrigidas pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidas de juros moratórios na forma da Lei 14.905/24 a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade ora deferida. Preparo: R$1.439,26. P.I.C. - ADV: ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Processo nº 5036433-98.2025.8.24.0000

ID: 321930047

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036433-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036433-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Lucia Teresinha Machado V… Agravo de Instrumento Nº 5036433-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUCIA TERESINHA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Lucia Teresinha Machado Vieira interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual - autos n. 5045793-80.2025.8.24.0930 - proposta pela Agravante em face de Banco Agibank S.A., com o seguinte teor: Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. (Evento 10, autos de origem). Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Na decisão do Evento 8 determinei a cientificação da Recorrente para regularizar a sua representação processual, o que foi cumprido no Evento 13. Frente ao pedido de gratuidade da justiça, determinei a cientificação da Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, positivar a alegada hipossuficiência financeira. A Recorrente ofertou manifestação no Evento 20> É o necessário escorço. Ab initio , quanto ao pleito de gratuidade formulado pela Recorrente, tem-se que o mesmo deve ser deferido, haja vista que a documentação amealhada ao feito demonstra que o mesmo não tem remuneração superior a 03 (três) salários-mínimos, não possui patrimônio substancial e seus extratos bancários não demonstram vultosa movimentação financeira, de modo que resta patenteada a hipossuficiência da Consumidora, razão pela qual deve ser dispensado do recolhimento do preparo recursal (art. 98 do NCPC). Superada a questão, vislumbro que o conhecimento do Agravo se mostra obstado, devendo o Recurso deve ser fulminado de pronto. Estabelece o art. 932, inciso III, do Código Fux que: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A hipótese vertente se enquadra no inciso III do art. 932 do Cânone Processual Civil, na medida em que o Reclamo é inadmissível. Isso porque o art. 1.015 do CPC/2015 prevê, em numerus clausus , os casos em que a interlocutória poderá ser combatida pelo Agravo de Instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição de posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeitos suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO). XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Brota que o sistema previsto pelo novel Código Adjetivo Civil adota como regra, o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, prevendo, em suma, que as decisões que não estiverem elencadas no enunciado normativo suso transcrito serão recorríveis em futura e eventual apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). Acerca do rol elencado pelo dispositivo suso transcrito, empós intensos debates na doutrina e também na jurisprudência acerca de sua taxatividade, o Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal na questão e fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do supracitado Diploma Legal, a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988). Assim, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica no presente caso, em que o Togado de origem determinou que o Recorrente promova a reunião das "ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização" (Evento 10). Como se vê, o decisum admoestado não abarca nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual há evidente óbice no enfoque da Rebeldia interposta. E como gizado alhures, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do NCPC, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica in casu . Destarte, a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento é medida que se impõe, com supedâneo no art. 932, inciso III, do Código Fux. É o quanto basta. Ante o exposto: a) defiro a gratuidade da justiça à Agravante; b) não conheço do Agravo de Instrumento; e c) comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Intimem-se, com a advertência de que eventual Recurso manejado em face da presente decisão estará sujeito ao regramento do Código Fux, inclusive no que pertine ao cabimento de multa, na forma dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do aludido Diploma Normativo.

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