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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sebastião Luiz Fiochi

ID: 322820322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000625-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SEBASTIãO LUIZ FIOCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRELA REGINA RODRIGUES

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TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000625-04.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000625-04.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Sebastião Luiz Fiochi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcos Fleury - Deram parcial provimento à remessa necessária, apenas para ajustar os consectários da condenação e negaram provimento ao recurso.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TRAUMA RELEVANTE NA MÃO ESQUERDA FUNÇÃO HABITUAL DE AUXILIAR DE MAGAREFE LAUDO PERICIAL LESÃO TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL NEXO ESTABELECIDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, NA DATA EM QUE PROFERIDA A DECISÃO.APELAÇÃO AUTARQUIA REFORMA DO R. JULGADO PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL PARTE AUTORA SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, VEZ QUE A INCAPACIDADE É UNIPROFISSIONAL/MULTIPROFISSIONAL.IMPROCEDÊNCIA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO LAUDO PERICIAL NEXO CAUSAL CONFIGURADO QUADRO DE RELEVANTE DOR EM MÃO ESQUERDA ASSOCIADA A IMPORTANTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL OU DE QUALQUER OUTRA QUE EXIJA ESFORÇOS FÍSICOS, REPETITIVOS, BRAÇAIS, SOBRECARGA E DE IMPACTO DE MEMBROS SUPERIORES, COM SUGESTÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA DEVIDA PROCEDÊNCIA MANTIDA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: EM 10/06/2024, OBSERVANDO-SE QUE O R. JULGADO DETERMINOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 31/640.636.582-1, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA (11/01/2023) ATÉ A DATA DE SUA PROLAÇÃO, QUANDO SE CONVERTEU O AUXÍLIO-DOENÇA EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, COMPENSANDO-SE OS VALORES PERCEBIDOS EM SEDE DE TUTELA CONCEDIDA MANUTENÇÃO, ANTE AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE SENTIDO SÚMULA 45, DO STJ. TUTELA CONCEDIDA NOS AUTOS MANTIDA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09/12/2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES PERCENTUAL DETERMINADO NA SENTENÇA MANTIDO FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador) - Mirela Regina Rodrigues (OAB: 445508/SP) - 1º andar

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Processo nº 1004408-04.2023.8.26.0457

ID: 303904746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004408-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NIZOLA DOS REIS JOSé LUIS NIZOLA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO SILVA CAMARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004408-04.2023.8.26.0457 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Nizola dos Reis - José Luis Nizola dos Reis - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art.…

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Processo nº 0000784-90.2025.8.26.0457

ID: 293482540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000784-90.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RAIMUNDO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MATHIAS CARPES

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Processo 0000784-90.2025.8.26.0457 (processo principal 1004020-04.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Reinaldo Raimundo Lemes - Vistos. Intime-se o INSS, via correio …

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Lissoni E Pace Ltda e outros x Elisvando Transporte E Locação Eireli e outros

ID: 320078125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LISSONI E PACE LTDA RONALDO ALESSANDRO LISSONI

Polo Passivo:

ELISVANDO TRANSPORTE E LOCAçãO EIRELI J.A. TRANSPORTES EIRELI KOVR SEGURADORA S/A WANDERSON NASCIMENTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

TASSIANE TAMARA LOCALI VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARTH DOMICIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000140-04.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ronaldo Alessandro Lissoni - - Lissoni e Pace Ltda - Wanderson Nascimento de Sousa - - J.A.…

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Processo nº 1004408-04.2023.8.26.0457

ID: 301653396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004408-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA NIZOLA DOS REIS JOSé LUIS NIZOLA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO SILVA CAMARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004408-04.2023.8.26.0457 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Nizola dos Reis - José Luis Nizola dos Reis - Vistos. Diante da concordância do Representante do Ministério Público…

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Elias Alexandrino Da Silva Júnior x Andre Eduardo Ferreira De Mello Da Silva

ID: 332768059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001240-29.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALEXANDRINO DA SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

ANDRE EDUARDO FERREIRA DE MELLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA ALMEIDA

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Processo 0001240-29.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1000625-95.2020.8.26.0590) (processo principal 1000625-95.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Elias Alexandrino da Silva J…

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Processo nº 0001763-51.2020.8.26.0126

ID: 328748423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001763-51.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS MIRA DE ASSUPçãO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DE OLIVEIRA DA SILVA

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ÁGATHA ARRUDA ASSUMPÇÃO

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Processo 0001763-51.2020.8.26.0126 (apensado ao processo 1000625-66.2019.8.26.0126) (processo principal 1000625-66.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vinícius Mira de Assupção Me - …

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Joyr Luiz Munhoz Molina e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 323737784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-04.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYR LUIZ MUNHOZ MOLINA MARISA BEATRIZ FERRAREZI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA DE OLIVEIRA COTARELLE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1002759-04.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joyr Luiz Munhoz Molina - - Marisa Beatriz Ferrarezi - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP …

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Jocineide Cassiano De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301944959

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000625-57.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOCINEIDE CASSIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000625-57.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Danilo De Faria Berni x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 300743963

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000625-20.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE FARIA BERNI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Entrados

Advogados:

ANA PAULA FERNANDA FONSÊCA MACIEL

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DANILO SILANI LOPES

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000625-20.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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