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Processo nº 0008769-19.2024.4.05.8103

ID: 295637822

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008769-19.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA DEBORA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008769-19.2024.4.05.8103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Alda Sun x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295865513

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro de Conciliação 100% Digital Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008769-47.2008.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDA SUN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

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JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0008769-47.2008.4.02.5101/RJ APELANTE : ALDA SUN ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ136778) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo …

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Processo nº 0008769-65.2014.4.03.6182

ID: 312205844

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008769-65.2014.4.03.6182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YOON JONG HUH

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008769-65.2014.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: YOON JONG HUH S E N T E N Ç A Formulado …

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Vidal Ribeiro Poncano x Adoniro Delantonia Rampazzio

ID: 312728139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008769-11.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

Polo Passivo:

ADONIRO DELANTONIA RAMPAZZIO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARTHA PEREIRA DOS SANTOS GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008769-11.2020.8.26.0482 (processo principal 1005247-95.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Vidal Ribeiro Poncano - Adoniro Delantonia Rampazzio - Vistos. P…

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Processo nº 0014684-56.2016.8.26.0005

ID: 321101005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014684-56.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0014684-56.2016.8.26.0005 (processo principal 0008769-31.2013.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - João Pereira de Carvalho - Port Royal Distribuidora de Veículos L…

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Processo nº 0008769-03.2025.4.05.8000

ID: 325703998

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008769-03.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAYSEANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA ALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GESICA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008769-03.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYSEANE FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GESICA DA SILVA CAVALCANTE - AL21085, J…

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Nicoly Oliveira Alves De Assis x Antônio Boaventura e outros

ID: 313105015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038230-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY OLIVEIRA ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

ANTôNIO BOAVENTURA HELOISA KAISER F DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

STELLA MARI ALVES

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038230-43.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nicoly Oliveira Alves de Assis - Heloisa Kaiser F dos Santos - - Antônio Boaventura - Diante do trânsito em j…

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Rosalina De Fatima Cabral x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 308428062

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008769-58.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE FATIMA CABRAL

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008769-58.2024.8.16.0026 Processo: 0008769-58.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$13.671,20 Autor(s): ROSALINA DE FATIMA CABRAL Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA proposta por ROSALINA DE FÁTIMA CABRAL em face de SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL. Após o despacho inicial (seq. 13.1), ao apresentar sua peça de defesa, a ré, SINDINAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que não detém qualquer responsabilidade quanto aos fatos narrados nesta ação. (seq. 14.1) Em réplica (25.1), a parte autora peticiona pelo deferimento da substituição do polo passivo da presente demanda, alegando o equívoco de erro material. Pois bem. Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré à seq. 14, posto que os próprios autores pugnaram pela substituição da entidade sindical à seq. 25. Não há de se falar em erro material, visto a qualificação da parte em peça inicial. Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, para extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil em relação a SINDINAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Ante a sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, bem como ante a ausência de oposição, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2.º c/c 338, § único, ambos do Código de Processo Civil. Sobre os honorários incidirá juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16.º, CPC), e correção monetária, contada desta sentença. Todavia, por litigar a parte autora sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação imposta, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Ante o contido em seq. 25.1, ao Distribuidor para que inclua a parte SINDIAP – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos Da União Geral dos Trabalhadores no polo passivo da presente demanda. 3. Intime-se a parte autora para que apresente endereço para promover a citação da parte ré. 4. Após, cite-se nos termos de decisão inicial proferida à seq. 13. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 25 de março de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osvaldo Vicente De Oliveira Junior

ID: 295729533

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008769-66.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSVALDO VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERNANDO CANDÉO DOS SANTOS

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PAULO CESAR SIQUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0008769-66.2016.8.16.0017 Processo: 0008769-66.2016.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Duplicata Simulada Data da Infração: 26/01/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERSON CANDIDO LANCHES ME Anderson Candido Réu(s): OSVALDO VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR O sentenciado OSVALDO VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 172, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, do mesmo Códex, às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa (seq. 174.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino em favor do sentenciado, com base no Decreto nº. 11.846/2023 (seq. 189.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal instado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao sentenciado não supera tal valor, portanto está dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o sentenciado foi condenado não está no rol previsto no artigo 1º do Decreto nº. 11.846/2023. Deste modo, o sentenciado preenche todos os requisitos para ser beneficiado com o indulto. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao sentenciado OSVALDO VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR o benefício de INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº. 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Procedam-se às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 4. Comunique-se o FUNJUS acerca do não pagamento das custas processuais. 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Banco Santander Brasil S/A x Aparecida Felisberto Dos Santos e outros

ID: 309366673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 10 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008769-66.2009.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

APARECIDA FELISBERTO DOS SANTOS ROLDãO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSE GERALDO MARTINS

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JOSE GERALDO MARTINS

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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DESPACHO Nº 0008769-66.2009.8.26.0362 (990.10.200104-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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