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Processo nº 0008769-17.2020.8.17.9000

ID: 291047159

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008769-17.2020.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO SERPA COSSART

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência - Precatórios - TJPE Avenida Dantas Barreto, n.º 191 – Sala 203, Fone: 81 3181 9333 Bairro de Santo Antônio – Recife - PE - 50010…

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Processo nº 0008769-13.2025.8.17.8201

ID: 275854061

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008769-13.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HARMETH ABDON RALIME BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0008769-41.2025.8.17.9000

ID: 258227906

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008769-41.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO GALDINO DE FIGUEIREDO

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 5…

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Processo nº 0008769-46.2024.8.17.2640

ID: 293804512

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008769-46.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDAMITA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTINE D´ARCE E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSMANDO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 552…

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Processo nº 0008769-31.2018.8.17.2810

ID: 339355007

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008769-31.2018.8.17.2810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO JOANA FLORENCIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GEORGE LUIZ SOUZA BUARQUE CHARAMBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PIRAGIBE FERNANDES LEAO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d…

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Processo nº 0008769-25.2022.8.17.3090

ID: 335730576

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008769-25.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CALHEIROS MARTINS JUNIOR

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ADRIANA GOUVEIA DA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008769-25.2022.8.17.3090 APELANTE: SUZANA DE MELO FERNANDES, ODIZA DE MELO FERNANDES APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA RE…

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Processo nº 0008769-25.2022.8.17.3090

ID: 335730584

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008769-25.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE MELO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SAMUEL SILVA MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VAZ DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES ETELVAN CABRAL OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE AVELAR VAZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008769-25.2022.8.17.3090 APELANTE: SUZANA DE MELO FERNANDES, ODIZA DE MELO FERNANDES APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA RE…

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Processo nº 0008769-94.2025.8.17.3130

ID: 333195406

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008769-94.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Janete Barbosa Silva Dos Santos x Bcei Brasil China Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 298896923

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008769-28.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANETE BARBOSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BCEI BRASIL CHINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA KARINA PIMENTEL GALVÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C…

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Processo nº 0008769-02.2016.8.17.2810

ID: 325444320

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008769-02.2016.8.17.2810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIOLA DE ARAUJO GOMES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA DE ARAUJO GOMES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDGLEY MARCIO ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEOVANI RODRIGUES NEIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0008769-02.2016.8.17.2810 APELANTES: Andréa Evangelista de Oliveira e Banco do Brasil S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0008769-02.2016.8.17.2810 APELANTES: Andréa Evangelista de Oliveira e Banco do Brasil S/A APELADOS: Os mesmos JUÍZO DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes JUIZ(A) DECISOR(A)/SENTENCIANTE: Adelson Freitas de Andrade Júnior RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO EXCESSIVO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel contra instituição financeira, em razão de atraso na entrega de obra e cobrança indevida de juros de evolução de obra após o prazo contratual. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco à restituição simples dos valores pagos indevidamente. Recursos de ambas as partes. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra no período de mora; (iii) saber se há cabimento de indenização por danos morais em razão do atraso excessivo na entrega da obra. 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, tendo em vista que assumiu responsabilidades próprias que vão além da mera atuação como agente financeiro, incluindo fiscalização e execução do empreendimento, conforme previsão contratual expressa. 4. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A restituição em dobro do indébito é devida quando configurada a má-fé do credor na cobrança indevida, circunstância evidenciada pela persistência da instituição financeira em cobrar os encargos mesmo ciente de sua ilegalidade em virtude do atraso da obra, do qual teve participação. Não havendo impugnação do indicado montante cobrado indevidamente a título de juros de obra no momento processual adequado, é descabida a minoração pretendida pela instituição financeira em sede recursal. 6. O atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel (aproximadamente 1 ano e 7 meses após o prazo de tolerância) caracteriza dano extrapatrimonial relevante, ensejando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante fixado considerando o período de mora, o porte econômico da empresa e os precedentes deste Tribunal, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Quando a instituição financeira assume responsabilidades próprias que vão além da mera atuação como agente financeiro em sentido estrito, incluindo fiscalização e execução do empreendimento, possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel. 2. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de juros de obra no período de mora, quando configurada a má-fé do credor. 3. O atraso excessivo e injustificado na entrega de imóvel caracteriza dano extrapatrimonial relevante, ensejando indenização por danos morais." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 188, I, 389, parágrafo único e 406, § 1º; CPC, art. 487, I; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.176.274/RS; STJ, REsp n. 1.729.593/SP; STJ, EAREsp n. 600.663/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.164.061/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 2.461.357/MT; TJ-PE, Apelação Cível 004906-38.2016.8.17.2810; TJ-PE, Apelação Cível 0000418-06.2017.8.17.2810. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008769-02.2016.8.17.2810, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, e no mérito, negar provimento ao recurso do Banco do Brasil S/A e dar provimento ao recurso de Andréa Evangelista de Oliveira, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8

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