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Resultados para "0008769-43.2023.8.26.0405"

P. S. I. . C. D. P. V. x D. . C. L. . E. e outros

ID: 327815447

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008769-49.2012.8.22.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. S. I. . C. D. P. V.

Polo Passivo:

D. . C. L. . E. I. M. D. J. C. D.

Despacho

Advogados:

DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA

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KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero…

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P. S. I. . C. D. P. V. x D. . C. L. . E. e outros

ID: 336766024

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008769-49.2012.8.22.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. S. I. . C. D. P. V.

Polo Passivo:

D. . C. L. . E. I. M. D. J. C. D.

Sentença

Advogados:

DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA

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KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0008769-49.2012.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Atos executórios Polo Ativo: EXEQUENTE: P. S. I. E. C. D. P. V., CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. TRANCREDO NEVES, 9641, RUA RUBEM BERT, 456 SETOR INDUSTRIAL - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO6127, DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 Polo Passivo: EXECUTADOS: J. C. D., CPF nº 48810207904, RUA GÊS, Nº 3873, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, D. &. C. L. -. E., CNPJ nº 84628148000165, AV. MARECHAL RONDON 3104, CASA DO MILHO CENTRO - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA, I. M. D., CPF nº 46923373204, AV MARECHAL RONDON 3104 CENTRO - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 25.307,13 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido por P. S. I. . C. D. P. V. em face de I. M. D., JOSÉ CARLOS DALANHOL e DALANHOL & CIA LTDA-EPP. Foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, as quais se revelaram inexitosas. Diante da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Findo o período de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Após o decurso do prazo de suspensão e do lapso prescricional aplicável à espécie, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação A prescrição intercorrente configura-se no curso do processo de execução pela inércia do exequente em praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, ou pela ineficácia da execução, deflagrada pela ciência da primeira tentativa frustrada de localização de devedor ou bens (Lei 14.195/2021). O Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, disciplinou o regime jurídico da matéria em seu art. 921. Consoante o disposto no inciso III e no § 1º do referido artigo, a execução deve ser suspensa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende o fluxo do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, os autos devem ser arquivados, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a égide da redação original do CPC/2015, é o dia subsequente ao término do prazo de suspensão de um ano, nos termos do então vigente § 4º do art. 921. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente, estabelecendo, na nova redação do § 4º, que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Contudo, tal alteração não retroage para atingir os prazos já em curso sob a sistemática anterior (art. 14 do CPC). Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. A pretensão executória está lastreada em título judicial constituído em sede de ação monitória, em razão de cheque prescrito. Nessa hipótese, a jurisprudência, em conformidade com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, e conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da ação. A propósito, cito: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. (STJ - AREsp: 956970 SP 2016/0194950-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/09/2016). No caso, a suspensão foi determinada em 10.08.2016 (ID 76101017, p. 30), assim, a contagem do prazo deve observar a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, em razão do princípio fundamental que rege a aplicação da lei processual no tempo (art. 14 do CPC). Dessa forma, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão em 10.08.2017, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente deu-se em 11.08.2017. Verifica-se, pois, que desde o termo inicial transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente promovesse qualquer diligência útil e eficaz à satisfação de seu crédito, o que evidencia sua inércia e, por consequência, acarreta a consumação da prescrição intercorrente, cujo termo final operou-se em agosto de 2022. Registro que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que, antes da prolação da decisão extintiva, seja-lhe oportunizada a manifestação, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Destarte, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. Vilhena/RO, 28 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Jurandyr Cavalcante Dantas Neto x Adriana Gomes Do Nascimento e outros

ID: 338167365

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7021900-30.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO

Polo Passivo:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO ESPóLIO DE ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA

Sentença

Advogados:

MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO

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JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7021900-30.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Servidão AUTOR: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA REU: ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA, ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO DOS REU: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO, OAB nº RO9078 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E DE URGÊNCIA DECLARADA proposta por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO e Espólio de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA, pretendendo a imissão na posse do imóvel discriminado na exordial, pertencente ao réu Ariberto Francisco de Lima neste ato representado por Adriana Gomes do Nascimento esposa do falecido, para fins de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica. Narra, a autora, em síntese, que, por força da Resolução Autorizativa nº 8.239/2019 foi declarado de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, e outorgado em seu favor conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/18-ANEEL, a área de terra de 17 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Extrema - Nova Califórnia, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 29,71 km de extensão, que interligará a Subestação Extrema à Subestação Nova Califórnia, localizada no município de Porto Velho, no Estado de Rondônia. Pontua que os proprietários deste imóvel receberiam, conforme avaliação administrativa, o pagamento de R$ 2.383,64 (dois mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), à título de indenização, pela área serviente. Aventa que está autorizada, para fins de imissão na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41, a alegar a urgência necessária ao imediato apossamento da área, uma vez observados os requisitos legais. Desse modo, destaca a necessidade da melhoria e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica na região, em atenção às metas de universalização do serviço público, a urgência para o início das obras e a necessidade da instituição da servidão administrativa, a fim de viabilizar a construção. Esgotados os meios amigáveis, ajuíza a presente demanda. Requer, liminarmente, a imissão na posse e, ao final, a procedência do pedido, reconhecendo-se como justo o preço ofertado. Junta procuração e documentos. DECISÃO LIMINAR - Recebida a demanda (ID 41807115), foi deferida a liminar (ID n. 42948024). CITAÇÃO/CUMPRIMENTO LIMINAR - Citada pessoalmente, cumpriu-se a liminar concedida, procedndo-se a imíssão na posse do imóvel objeto da lide (ID 43479109). DÉPOSITO JUDICIAL - A parte autora procedeu o deposito judicial dos valores referentes a proposta feita aos requeridos (ID 44456217). HABILITAÇÃO REQUERIDOS - A parte requerida procedeu à habilitação nos autos, apresentando procuração devidamente assinada, constituindo poderes ao seu advogado (IDs 47519589 e 47519592), bem como contato telefônico para fins de participação da audiência de conciliação designada (ID 99320366). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 48751374. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera, sendo a requerida intimada do início de seu prazo para contestar. CONTESTAÇÃO - ID 50367233. A parte requerida contestou o pedido, não concordando com o valor ofertado e depositado nos autos, alegando que este não se revela proporcional e condizente à utilização da propriedade e de todos os prejuízos que suportará o proprietário. Requerendo, ao final, a improcedência do pedido, condenando a autora ao pagamento de indenização correspondente ao efetivo e integral prejuízo causado ao imóvel serviente, apurados em perícia por engenheiros eletricistas e florestal. RÉPLICA - ID 52014898. A parte autora apresentou réplica impugnando a contestação e mantendo os termos da inicial. PRODUÇÃO DE PROVAS - Intimadas para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade (ID 50856112), a parte autora informou que não tem provas a produzir (ID 53775661), e a parte requerida requereu a realização de prova pericial (ID 54122680). Sendo deferia a produção da prova técnica pericial com perito do juízo o engenheiro agrimensor Luiz Felipe da Silva Carreiro Falcão (Despacho - ID 55129694). DEPÓSITO HONORÁRIOS PERICIAIS - A parte autora procedeu o depósito dos valores referentes aos honorários periciais (IDs 66421908 e 66421909). LAUDO PERICIAL - Laudo pericial juntado no ID 90505213. As partes foram intimadas acerca do laudo pericial e apresentaram manifestação (autor impugnou - IDs 91512167, 96311373 e 98924538 / requerida manteve-se silente). RESPOSTAS IMPUGNAÇÕES LAUDO - IDs 91878781, 97712375 e 99862827. O perito nomeado procedeu as devidas respostas as impugnações opostas pela parte autora. MANIFESTAÇÃO AUTORA - ID 92747847. A parte autora manifestou-se inicialmente concordando com as respostas do perito, requerendo ao final, a procedência total da ação, devendo ser acolhido, por sentença, a servidão administrativa da área, bem como o valor apresentado em sede de laudo de valoração, elaborado pela sua equipe técnica especializada. DECISÃO - ID 95130917. Determinou-se a conversão do feito em diligência para que a parte requerida procedesse a regularização do polo passivo, em virtude da certidão de óbito do Sr. Ariberto Francisco de Lima. Ficando determinado que a parte requerida: a) informe se foi aberto processo de inventário para habilitação do espólio de Ariberto Francisco e possíveis herdeiros, nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º c/c do CPC; b) caso tenha ocorrido o processo de inventário aberto processo de inventário, deverá a parte requerida informar quem foi nomeado como inventariante responsável pelo espólio e possíveis herdeiros, nos termos dos arts. 75, VII, e art. 110 do CPC. MANIFESTAÇÃO AUTORA - ID 101025777. Em sua última manifestação sobre as respostas do perito ao laudo pericial, a autora concluiu que deve-se considerar a data da avaliação administrativa e/ou data da imissão na posse, levando em conta as condições e o contexto do mercado imobiliário naquele momento. E que por fim, que o perito deva considerar a data da avaliação administrativa e/ou data da imissão na posse, levando em conta as condições e o contexto do mercado imobiliário naquele momento. DESPACHO - ID 102378257. Compulsando os autos, verificou-se que após a apresentação do laudo pericial no ID 90505213, a parte autora apresentou três impugnações (IDs 91512167, 92747847, 96311373 e 98924538), sendo todas respondidas pelo perito nomeado (IDs 91878781, 97712375 e 99862827). Assim, tendo em vista que o laudo pericial já foi elaborado e apresentado há mais de nove meses e que todas as impugnações apresentadas foram devidamente respondidas pelo perito, rejeitou-se a nova impugnação ao laudo realizada pela parte autora no ID 101025777 em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Expedindo-se, por conseguinte, o alvará em favor do perito referente aos honorários periciais. ALEGAÇÕES FINAIS - Intimados para apresentarem as alegações finais (ID 103815399). A parte autora manifestou-se no ID 104656923, e a parte requerida restou silente. SENTENÇA - ID 107147952. Julgou extinto o processo ante a ausência de habilitação de sucessores do espólio do réu Ariberto Francisco de Lima. Procedeu com a expedição do alvará eletrônico em favor da parte autora, referente aos valores depositados em juízo da proposta inicial de indenização a parte requerida. ACÓRDÃO - A autora interpôs apelação visando reformar a sentença que extinguiu o processo para que seja apreciado o mérito da demanda (ID 108234462). Adriana Gomes do Nascimento representando o espólio de Ariberto Francisco de Lima apresentou contrarrazões a apelação (ID 109247159). O MPRO se manifestou, informando que o caso em concreto não exige a sua intervenção, razão pela qual deixou de analisar o mérito do presente feito (ID 118651056). A decisão do acórdão deu provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do processo, com a manutenção dos atos praticados e a continuidade da marcha processual (ID 118651060). INTIMAÇÃO - Intimadas as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos (ID 119164150), a parte autora manifestou que o feito encontra-se devidamente instruído, requerendo o prosseguimento do processo, com o julgamento de mérito da ação (ID 119655488). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Mérito O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se estão presentes os requisitos autorizadores da intervenção na propriedade particular objeto dos autos e, em caso afirmativo, se há o dever de indenização em favor deste último, bem como o quantum a ser fixado para a hipótese. Da análise dos autos, observo que a parte autora, citando a execução de serviço público de interesse coletivo, defende a necessidade de adentrar no imóvel pertencente a parte ré, a fim de implantar passagem da Linha de Distribuição EXTREMA – NOVA CALIFÓRNIA, declarada de utilidade pública. De início, tem-se por pertinente asseverar que com o advento da Constituição da República de 1988, a propriedade foi inserida como um direito fundamental do cidadão, devendo ser observada sua função social. Nesse sentido, prevê o artigo 5.º, XXIII, que a propriedade atenderá a sua função social. Destarte, a propriedade é uma das bases do sistema socioeconômico do Estado, a sua importância transcende o âmbito dos direitos individuais, indo reserva-se também na ordem econômica e social, o que torna plenamente compreensível e razoável o entendimento de que a propriedade deve atender aos anseios tanto do proprietário quanto da sociedade. O Código Civil, por sua vez, é claro ao dispor que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1228 do CC). Assim, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade, em algumas situações, o Estado, agindo de forma vertical, intervém na propriedade particular, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu domínio, impondo-lhe algum dever ou mesmo transferindo-a para seu domínio (domínio eminente). Como exemplo de ferramenta comum utilizada para esta interferência, cite-se a hipótese presente, que pretende a instituição de servidão administrativa para a instalação de redes elétricas em área privada para a execução de serviços públicos. Anote-se que servidão administrativa pode ser definida como intervenção branda do Estado na propriedade, consistente em ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade imóvel particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário (se houver). Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho: “[...] servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 14a edição, p. 615). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, esclarece que: “Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. [...] Nesses casos, a indenização terá que ser calculada em cada caso concreto, para que se demonstre o prejuízo efetivo; se este não existiu, não há o que indenizar”. (Direito Administrativo. 13a ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 143 e 146) Como se pode inferir, declarada de utilidade pública, a servidão administrativa é imposta em prol da coletividade, devendo o particular suportar os ônus de tal instituto, o qual possui natureza diversa das demais servidões instituídas por lei. Por se tratar de uma obrigação pessoal a qual impõe ao proprietário o ônus de suportar a passagem, por exemplo, de fios de energia elétrica, sendo uma obrigação de fazer, requer, para tanto, que o Poder Público indenize o proprietário, pelas restrições estabelecidas ao gozo do imóvel. Neste sentido, como a instituição da servidão administrativa se faz mediante acordo administrativo ou sentença judicial, são observados alguns requisitos previstos em lei, veja-se: DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. DECRETO Nº 35.851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934). Art. 5º- Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gozo. Assim, a servidão administrativa não enseja a perda da propriedade (como no caso da desapropriação), mas apenas potencialmente restringe/limita o seu uso, não havendo que se falar automaticamente em indenização. Frise-se, ainda, que pelas mesmas razões, referida compensação não se dá pelo valor total do imóvel, motivo pelo qual, em regra, difere do valor mercadológico. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. FAIXA DE SERVIDÃO. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL. LIMITAÇÃO. RESERVA LEGAL. LAUDO PERICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Mantém-se a largura da faixa de servidão definida na resolução autorizativa, posto que antes da declaração de utilidade pública para a instituição de servidão administrativa, a ANEEL observa a legislação de regência que impõe uma série de exigências que devem ser consideradas para a liberação do empreendimento. Considerando que os proprietários deverão compensar a faixa de servidão por uma outra área do mesmo tamanho na propriedade, de modo a cumprir a legislação ambiental, é devida a indenização aos apelados pela área desmatada, posto que estarão impedidos de usufruir dessa área a ser reservada para tanto. Estabelecida a servidão de passagem para linha de transmissão de energia elétrica, deve corresponder-lhe uma indenização justa para reparação dos prejuízos e das restrições ao uso do imóvel. A adequação da faixa de servidão à Resolução autorizativa da ANEEL, implicará no recálculo do quantum indenizatório, o que deverá ser realizado em liquidação de sentença, sem prejuízo da validade do laudo pericial. (Apelação, Processo nº 0008769-88.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 30/03/2017) Da leitura do artigo 5º do Decreto 3.365/41 infere-se que as hipóteses de desapropriação (intervenção supressiva) e servidão (intervenção restritiva), por utilidade pública, são taxativas, previstas expressamente em lei, in verbis: Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d) a salubridade pública; e) a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo; k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza; l) a preservação e a conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária; p) os demais casos previstos por leis especiais. A utilidade pública consubstancia-se por meio de ato normativo declaratório de utilidade pública em que o Poder Público manifesta o interesse em adquirir determinado bem, valendo-se do processo expropriatório, neste em que se torna supremo o interesse coletivo sobre o individual. Compulsando os autos, verifico, pelo documento juntado com a inicial, que a RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 8.152, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019, declara como de utilidade pública a área objeto dos autos, estando a requerente autorizada pela ANEEL a promover os atos relativos à constituição de servidão administrativa. Conforme ressabido, após declarada a utilidade pública de um bem, o poder público pode nele suceder (art. 7º do Decreto Lei nº 3.365/41). Ocorre que, quando o proprietário e o expropriante não acordam em relação ao preço, o juízo terá de arbitrar o quantum da indenização, e, a imissão provisória na posse somente ocorrerá se o expropriante demonstrar em juízo a urgência. Na espécie, a parte autora visa constituir servidão administrativa no imóvel da parte ré, ante a necessidade de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Por sua vez, a parte requerida defende que o valor oferecido é irrisório e não corresponde ao real prejuízo que será causado ao contestante. Com efeito, o artigo 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, aplicável também às servidões (art. 40), preconiza que a ação de desapropriação é de cognição limitada, de modo que a resistência oposta pelo titular da propriedade somente pode ser deduzida em relação a vício do processo judicial ou impugnação do preço da área serviente, sendo que qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta, fora do bojo destes autos, caso os prejudicados assim o queiram. A indenização pela área serviente, sua apuração baseou-se em exame pericial, o que deve ser visto à luz dos exames técnicos encartados neste feito. No tocante a indenização, o laudo pericial (ID 90505213 - Pág. 43) chegou ao quantum de R$ 11.385,98 (onze mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), como justa indenização da área implantada em servidão administrativa, sendo o somatório da avaliação da terra nua e das benfeitorias. Neste passo, observo que o laudo pericial apresenta-se correto, utilizando os padrões/valores de mercado da região, se encontra bem fundamentado e coerente, considerando o tamanho da área que será atingida. Note-se que o perito especifica em seu laudo que: “É entender deste Perito Avaliador de que o valor de indenização a valor presente de mercado, da fração de áreas de terras em Servidão Administrativa de Passagem para instalação da Torres de Distribuição de Energia da requerente, na parte integrante do imóvel do Requerido, descrita como: >Sitio Santo Antônio, com Área da Faixa de Servidão de 0,4962 ha e benfeitorias no VALOR TOTAL DE R$ 11.385,98 (Onze mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).” Considerou o profissional do juízo, além de vistoriar o bem a ser avaliado e proceder a pesquisas de preço junto ao mercado imobiliário, dentre outros critérios, a forma de acesso à propriedade, a topografia do local, e a localização do imóvel e seus consectários, motivos pelos quais se dá guarida à avaliação judicial. O Laudo contém, portanto, os dados necessários a permitir a ilação de que o valor nele mencionado é adequado. Assim, constato que a prova pericial trouxe elementos importantes para a formação da convicção deste juízo, com confiabilidade, bem como respondeu com clareza aos quesitos formulados, tanto do juízo quanto das partes. Considerando que existe depósito judicial realizado para obtenção de imissão na posse (ID 44456221), no valor de R$ 2.383,64, cujo saldo também deverá ser monetariamente atualizado, será levada em conta para fins de amortização em relação ao cálculo final da indenização, cabendo à autora fazê-lo quando do pagamento. Assim, caberá à parte expropriante – empresa autora – quando da realização do pagamento, realizar cálculo detalhado, consignando a quantia da indenização – R$ 11.385,98 – corrigida mensalmente e com juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença, por se tratar de concessionária, e não de ente público, limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/4, bem como incluir juros compensatórios na monta de 6% ao ano devidos desde a imissão na posse em 27/07/2020 (ID 43479109) até o efetivo depósito do montante integral (súmula 56 do STJ). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1o, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO e Espólio de ARIBERTO FRANCISCO DE LIMA, para: a) TORNAR DEFINITIVA a imissão na posse anteriormente concedida em ID 42948024; b) DECLARAR constituída a servidão sub examine, no imóvel rural inserido na área das instalações do empreendimento localizado na gleba de terra de nº 048. relativa à LD 69 kV VISTA ALEGRE - EXTREMA, com extensão aproximada de 71,78 km, localizada no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia., mediante pagamento do valor de R$ 11.385,98 (onze mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), a título de indenização pela área serviente, cuja correção monetária incidirá sobre a diferença não depositada, a partir da data do laudo pericial (09/05/2023) (REsp n. 125.744-SP). Os juros de mora incidem em 6%(seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70 STJ e da legislação especial. Nos termos da Súmula 618, do STF, e juros compensatórios, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença apurada, desde a imissão na posse (27/07/2020). c) Da mesma forma, deverá a autora, quando do pagamento, se atentar à quantia de R$ 2.383,64, depositada nos autos, cujo saldo monetariamente corrigido deverá servir para amortizar o pagamento da indenização final. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% da diferença entre o valor oferecido na inicial, atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça a contar da propositura da ação, e o valor atualizado da indenização, considerando-se também os juros moratórios e compensatórios, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (cf. ADI 2332/DF / REsp 11114407/SP – TEMA 184 / Súmula 141, do STJ e 617, do STF). Para a atualização, deverá ser utilizado os índices de INPC da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste tribunal até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil; Efetuado o pagamento da indenização, valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Expeçam-se EDITAIS para conhecimento de terceiros, conforme disposto no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41, cabendo à expropriante o adiantamento das despesas em referência. O aludido edital será publicado por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado na forma da lei. Após a comprovação de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação do edital para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-lei 3.365/41), fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte requerida para levantamento do valor depositado nos autos. Para apuração de eventual saldo devedor, deverá ser deduzido o depósito inicial já realizado, atualizado da data do depósito até o mês utilizado como referencial (perícia). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após o trânsito, aguarde-se por 5 dias o impulso da parte interessada para fins da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523). Decorrido o prazo, caso nada seja requerido, arquivem-se. Promova as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

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