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"0809969-03.2025.8.19.0203" - Resultados da Busca – Página 20 de 20

Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOULART DE LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Erbe Incorporadora 001 S.A. x Light S/A

ID: 278709898

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817632-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Polo Passivo:

LIGHT S/A

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0817632-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. RÉU: LIGHT S/A O Decreto Municipal 54.405, de 30 de abril de 2024, regulamentou a criação do bairro denominado Barra Olímpica. atribuindo-o à XXIV Região Administrativa, deslocando, assim, a competência para julgamento deste feito para a Regional da Barra da Tijuca desta Comarca da Capital, considerando o local onde a obrigação deve ser satisfeita e o domicílio da parte autora. Isso porque a parte ré tem domicílio em área compreendida pela competência do Foro Central da Comarca da Capital e, com o advento da Lei n.º 14.879/2024, que introduziu os parágrafos 1º e 5º ao art. 63 do CPC, não se permite às partes a escolha de juízo aleatório, o que abstrai por completo a competência do Juízo para processar e julgar a presente demanda. Partindo-se dessa premissa, na hipótese de se configurar a escolha aleatória de foro sem justificativa é cabível o declínio de competência de ofício, conforme dispõe o artigo 63, §5º, do CPC, in verbis: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Para somar, não se desconhece o Enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nada obstante, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489, 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO . INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. Tratando-se de relação consumerista, a competência territorial é absoluta, sendo facultado à parte autora escolher ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Contudo, está vedada e eleição de foro aleatório. Precedentes. 2.1. A Corte local não divergiu de tal orientação, pois rejeitou a preliminar de incompetência do juízo, considerando que, sendo uma relação consumerista, os compradores, ora agravados, tinham a prerrogativa de optar pela propositura da demanda no seu domicílio. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).5. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.718.480/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Assim sendo, considerando o disposto no artigo 10, parágrafo único da LODJ, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Forum Regional da Barra da Tijuca. Dê-se baixa e encaminhem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Jessica Ferreira Souza x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 299847977

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804634-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0804634-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA FERREIRA SOUZA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Vistos e etc. Os argumentos trazidos a título de preliminar – negativa de cancelamento – diz respeito ao próprio mérito da demanda, não constituindo questão processual. Assim, rejeito a arguição de falta de interesse processual. De pronto, se verifica que a relação contratual entre as partes não é objeto de controvérsia e é de se consignar que, no caso, afigura-se clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, na forma dos arts. 2 e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se, então, ser objetiva a responsabilidade de que se cuida, nos termos do art. 14 do mesmo Diploma Legal: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Como decorrência, se tem que o fornecedor de serviço somente se exime de sua responsabilidade, nos termos do §3º do suso mencionado dispositivo se comprovar : 1 – a ausência de defeito; 2 – culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A defesa da requerida é fundada no primeiro item. Sua resposta é baseada na inocorrência de cancelamento do plano de saúde. Todavia, a autora trouxe ao feito a imagem de conversa mantida com representante da clínica na qual seria realizado procedimento – ID 172510864. Daquele documento, se verifica que o procedimento não foi autorizado pela operadora ré, na véspera, conquanto tenha sido objeto de validação prévia, conforme anexo 172510861. Portanto, a prova documental comprova que o plano de saúde estava inativo na data em que se realizaria a aplicação, de forma injustificada. Se impõe o acolhimento da obrigação de fazer requerida. A autora comprova, com a vinda dos documentos de ID 172510851, os pagamentos feitos. Também é de se acolher o pedido de ressarcimento pelo dano material perpetrado. O dano moral se configurou. A autora, repita-se, comprovou a negativa de autorização para consulta médica. A conduta privou a autora da assistência à saúde, já em momento de vulnerabilidade, visot que se encontrava gestante, sem que a isso tivesse ela dado causa. A situação gerou à autora angústia, insegurança, enfim, sentimentos que não podem ser considerados como meros aborrecimentos do dia-a-dia. Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum,lembrando que, para o arbitramento da verba indenizatória, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Levando-se em conta os aspectos objetivos e subjetivos envolvidos na demanda, verifico ser adequada a quantia de R$3.000,00, , a qual não se mostra exorbitante nem capaz de gerar enriquecimento, ao mesmo tempo em que se não se revela ínfima. Não se pode perder de vista que a fixação de indenização em valor irrisório representa, infelizmente, um involuntário estímulo à reiteração da conduta lesiva. Todavia, o valor de R$30.000,00, pleiteado pela autora, se revela exorbitante e desproporcional em relação ao gravame. Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Jessica Ferreira Souza em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde, torno definitiva a medida concedida em sede de tutela de urgência e condeno a ré ao pagamento: ( 1 ) da quantia de e R$ 1.315,40 (mil e trezentos e quinze reais e quarenta centavos), corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; ( 2 ) da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação, a título de reparação por dano moral. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de junho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

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Andrea Evangelista Pereira Roza e outros x Magalhaes Empreendimentos Ltda

ID: 325400304

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806962-03.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA EVANGELISTA PEREIRA ROZA FLAVIO AGUIAR ROZA

Polo Passivo:

MAGALHAES EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

CIRO CERQUEIRA REIS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0806962-03.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO AGUIAR ROZA, ANDREA EVANGELISTA PEREIRA ROZA RÉU: MAGALHAES EMPREENDIMENTOS LTDA Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, e os acolho, a fim de suprir a contradição referente aos valores da condenação, adequando o pedido à sentença, e suprindo a contradição entre o valor constante na fundamentação e aquele lançado no dispositivo da mesma, passando passando a r. sentença a constar com a seguinte redação: Trata-se de ação na qual os autores alegam, em síntese, que em julho de 2024 realizaram a reserva entre 12/01/2025 e 17/01/2025 no resort da empresa ré na Bahia, efetuando o pagamento do valor de R$ 8.572,00. Informam que adquiriram os bilhetes aéreos para si e seus dois filhos para data programada, no entanto, em 12/11/2024, a empresa ré informou que resort seria fechado em 05/01/2025, e que o valor pago seria reembolsado. Relatam que o reembolso somente ocorreu em 07/12/2024, e foi parcial de R$ 5.000,00, não sendo suficiente para reservar outro local, razão pela qual decidiram desistir da viagem e cancelar as passagens. Quanto a estas, o valor pago foi de R$ 9.124,88, mas somente conseguiram o reembolso de R$ 2.884,38, restando uma diferença de R$ 6.128,59. Pedem: a) seja o Réu condenado ao pagamento do dano material referente ao valor não reembolsado da estadia cancelada, (R$ 3.572,00); b) seja o réu condenado ao pagamento do dano material referente ao valor não reembolsado das passagens aéreas (R$ 6.128,59); c) seja o réu condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada Autor. A parte ré não apresentou Contestação nos autos, e não se apresentou em ACIJ. É o breve resumo dos fatos (artigo 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. Inicialmente, decreto a revelia da empresa ré, uma vez que esta foi citada conforme apresenta os autos, no entanto, não apresentou Contestação e nem se apresentou em AIJ designada. Sendo assim, a parte ré não apresentou qualquer defesa nos autos, se presumindo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora conforme o artigo 344 do CPC, uma vez que a autora ainda trouxe aos autos comprovação dos fatos alegados em inicial. Da análise dos autos, a parte autora comprova ter realizado a reserva junto à parte ré com o efetivo pagamento, conforme os documentos de index 176094529 e 176094530. Ademais, a parte autora comprova que a parte realizou o cancelamento da reserva, com reembolso parcial no valor de R$ 5.000,00, conforme index 176094541 e 176094531. Neste sentido, era ônus da parte ré demonstrar ter efetuado o reembolso integral pelo serviço não prestado à autora, conforme preconiza o artigo 373, inciso II do CPC, no entanto, a parte ré não comprova tal restituição, mesmo se comprovando que foi a ré que realizou o cancelamento de forma unilateral. Portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, nos moldes do artigo 14 do CDC, tendo em vista que não efetivou o reembolso integral do valor pago pelo 1º autor, razão pela qual condeno a parte ré a restituir a quantia de R$ 3572,00 ao 1º autor, responsável financeiro pela contratação. Ademais, em relação aos bilhetes aéreos, restou comprovado os cancelamentos dos bilhetes em index 176094540, com restituição parcial do valor, sendo que tal cancelamento se deu por culpa exclusiva da parte ré, gerando danos patrimoniais ao 1º autor, responsável pelo pagamento, razão pela qual condeno a parte ré a restituir a quantia de R$ 6.128,59 Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece sorte, tendo em vista que o cancelamento se deu de forma unilateral pela parte ré, gerando quebra de expectativa aos autores que não puderam realizar a viagem programada, além de restar comprovada a inércia da parte ré que não realizou o reembolso integral do valor pago, fato capaz de gerar abalos psicológicos aos autores. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: a) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 3.572,00 ao 1º autor Flávio, a título de dano material (valor faltante da hospedagem), corrigidos monetariamente desde o desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação; b) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 6.128,59 ao 1º autor Flávio, à título de dano material (valor faltante das passagens aéreas), corrigidos monetariamente desde o desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação; e c) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autora, à título de indenização dano moral, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença acrescidos de juros legais a contar da citação. Sem custas e honorários, por se tratar de Juizado Especial Cível, conforme disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Processo nº 0809969-54.2025.8.20.5124

ID: 325224549

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENTER LTDA-ME DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Custas já recolhidas (Id 154574256). Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0809969-41.2025.8.15.0000

ID: 278247548

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809969-41.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santos ADVOGADO : Jório Machado Dantas, OAB/PB 18.795 AGRAVADO : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita ORIGEM : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Severino Francisco Dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita que, nos autos da “Ação de Consignação em Pagamento” ajuizada em face do Banco Mercantil Do Brasil S.A., indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Informa a parte promovente que desconhece a avença pois nunca a contratou/pactuou com o promovido, sendo ilegítimos tais prejuízos, juntando documentos que demonstram que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária, bem como que tal depósito gerou averbação de margem consignável de seu rendimento e resulta em descontos mensais dessa. Todavia, na análise do fumus boni iuris, muito embora o promovente tenha cuidado de reportar eventual fato criminoso perante autoridade policial, assumindo a responsabilidade por eventual denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP), tais documentos que apenas e tão somente informam unilateralmente eventual ilicitude, não demonstram-se suficientes ao Juízo, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela antecipatória, inauditia altera pars, haja vista que, tratando-se de prova de fatos negativos (prova diabólica), para fins da concessão requerida, necessária a prova inequívoca de que dentro de suas possibilidades a parte tenha buscado junto ao promovido solucionar a situação (números de protocolo, data do contato, nome do atendente, denúncia à autoridade policial, etc), ou seja, elementos que somados, pela robustez probante possível, possam indicar que de fato o autor não pretendia ao negócio junto ao promovido, sendo insuficiente a mera alegação como exposto e a denúncia perante autoridade policial sem a demonstração de que tentou junto a promovida solucionar o caso, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela nos termos requeridos.” Em sede de razões recursais, sustenta o agravante que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado de forma livre e espontânea, havendo pleno conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Sustenta a ausência do periculum in mora, bem como que o prazo para o cumprimento da ordem pode acarretar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, passando à análise do pedido de antecipação de tutela recursal. Consoante é cediço, o Código de Processo Civil trouxe à temática do sistema recursal adequações terminológicas e sistematização da estrutura normativa, disciplinando as disposições gerais aplicáveis aos recursos e o regramento específico de cada uma das modalidades de impugnação de decisões judiciais, em seus arts. 994 e seguintes. Como regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Essa é a previsão do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, cujo parágrafo único estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo recursal, nos seguintes termos: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Logo, a concessão de uma liminar em sede recursal requer o risco de dano grave na demora da prestação jurisdicional decorrente do recurso, bem como a probabilidade de que este será provido, expressões novas, porém, que revelam a substância do que já se encontrava consagrado doutrinária e jurisprudencialmente, ou seja, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Em regulamentação específica do agravo de instrumento, o legislador da nova codificação processual civil assim incumbiu ao relator no momento do recebimento do recurso instrumental: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse contexto, a antecipação de tutela da pretensão recursal exige a fumaça do bom direito, representada pela probabilidade de provimento do agravo, e o efetivo perigo na demora pela espera do julgamento do recurso. Consoante relatado, almeja o agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela consistente na suspensão dos descontos nos seus proventos, tendo em vista a ocorrência de fraude em contrato de empréstimo consignado. Analisando o contexto probatório encartado aos autos, percebe-se, mediante um juízo sumário, que o recorrente não trouxe à baila fundamento suficiente para reformar a decisão agravada. Sabe-se que o autor ao negar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito, o ônus da prova passa a ser do Banco promovido, por se tratar de prova negativa e em razão da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Como pode se perceber, o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório exigindo, em contrapartida, que o consumidor demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência. Entretanto, no caso nos autos, em que pese não se exigir prova robusta, verifico que não logrou êxito o autor, ora agravante, sequer em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, inexistindo nos autos elemento mínimo que favoreça suas alegações. Assim, diante da inexistência de qualquer indício, considero irrazoável conferir ao autor a antecipação de tutela, suspendendo de plano os descontos no alvorecer da demanda, sem oportunizar ao banco réu manifestação prévia. Ademais, no que tange à urgência, entendo que esta está ausente, conforme já assinalado pelo magistrado de primeiro grau, uma vez que há documentos que comprovam que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária. Além disso, referida quantia resultou na averbação de margem consignável em seus rendimentos, gerando descontos mensais. Em que pese ser típica relação de consumo, sendo caso de inversão do ônus da prova, o mero questionamento judicial não comprova o vício de consentimento, independentemente de eventual pedido de depósito dos valores em juízo, mostrando-se mais razoável, in casu, aguardar a manifestação do demandado e a devida instrução processual. Além disso, se for julgada procedente a ação principal, a totalidade das deduções sofridas serão restituídas à parte autora, devidamente atualizadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo de Origem da presente decisão e, na mesma oportunidade, requisitem-se as informações. Intime-se a Agravado para, querendo, responder, no prazo da lei, facultando-lhe o direito de juntar cópias das peças que entender necessárias, após o que, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. P.I. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado em 2º grau

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Processo nº 0824122-54.2024.8.10.0000

ID: 282007512

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0824122-54.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0824122-54.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: CLEYTON RANGEL DOS SANTOS SILVA DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA que concedeu prisão domiciliar ao apenado, fixando a monitoração eletrônica como condição ao cumprimento da pena em regime aberto. A defesa sustenta que a imposição da tornozeleira eletrônica contraria a Resolução n.º 412/2021 do CNJ e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, requerendo sua retirada ou, subsidiariamente, a fixação de prazo máximo de uso, a fundamentação concreta da medida e a exclusão de cláusula que delegaria à autoridade administrativa a fiscalização do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de monitoração eletrônica no cumprimento de pena em regime aberto, em prisão domiciliar; (ii) estabelecer se é necessário prazo máximo para a monitoração eletrônica; (iii) verificar se houve fundamentação concreta para a medida; e (iv) determinar se houve indevida delegação de competência ao órgão administrativo para fiscalização e aplicação de sanções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A monitoração eletrônica é juridicamente admitida nos casos de prisão domiciliar, nos termos do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, sendo compatível com o cumprimento de pena em regime aberto quando inexistente vaga em Casa de Albergado, conforme entendimento do STJ e à luz da Súmula Vinculante nº 56 do STF. 4. A imposição da tornozeleira foi devidamente fundamentada pelo juízo, com base na natureza do crime cometido (roubo com violência ou grave ameaça) e na necessidade de fiscalização da evolução do reeducando, conforme as particularidades do caso concreto. 5. Não há exigência normativa para fixação de prazo máximo ou reavaliação periódica da monitoração eletrônica, sendo legítima sua manutenção enquanto persistirem os fundamentos que autorizaram a prisão domiciliar com esse instrumento de controle. 6. A decisão agravada não delega à autoridade administrativa poderes que competem ao juízo da execução, limitando-se a prever hipóteses legais de revogação do benefício diante de descumprimento das condições fixadas, nos termos dos arts. 44, parágrafo único, 47 e 50, V, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em prisão domiciliar decorrente de regime aberto, quando inexistente vaga em Casa de Albergado. 2. A monitoração eletrônica pode ser mantida enquanto persistirem as condições que motivaram sua imposição, sendo desnecessária a fixação de prazo máximo. 3. A fundamentação concreta e individualizada da decisão judicial justifica a imposição da medida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Não configura indevida delegação de competência ao poder administrativo a previsão de revogação do benefício em caso de descumprimento das condições fixadas judicialmente. __ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 1º, “c”; LEP, arts. 44, parágrafo único, 47, 50, V e 146-B, IV; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2017, DJe 10.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Cleyton Rangel dos Santos Silva, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico (ID. 39910903). Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados (ID. 39910903). Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo a nulidade e reformando a decisão a quo para que seja determinada a retirada da monitoração eletrônica do agravante; b) subsidiariamente, requer seja fixado um prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica, na forma do parágrafo único do artigo 06º da Resolução n.º 412/2021 do CNJ; c) subsidiariamente, requer-se que seja anulada a decisão e determinado que, acaso se mantenha a ordem de monitoração, que o magistrado fundamente concretamente a decisão proferida e imponha um prazo de duração; d) a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial;” (ID. 39910903). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 39910945) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 39910947, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 42224227), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, para onde a apenada retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, na ausência deste, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) (grifou-se) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) (grifou-se) Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. Veja-se: “Analisando o art. 3º da Resolução, vejo que o rol ali posto não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto o é que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", ao que permite ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, verifico que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. (...) Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o, em recente julgado de ETJMA forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL No 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2° Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...)” (ID. 39910946). Desse modo, contrariamente ao arrazoado pelo agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Com efeito, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, tampouco em necessidade de fixação de prazo de uso ou de reavaliação do equipamento eletrônico, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o reeducando vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do apenado e de fixação de prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica é medida que se impõe. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo executório. O que se observa da decisão recorrida, é que o magistrado acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação da cautelar e de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumprisse as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhido e encaminhado à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado ao reeducando, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o reeducando permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal, mantendo os termos da decisão objetada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0804461-55.2025.8.10.0000

ID: 282008571

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0804461-55.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE VIANA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0804461-55.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSUÉ VI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0804461-55.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: JOSUÉ VIANA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ LUIS JACOMIN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRISÃO AUTOMÁTICA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que, ao conceder a progressão ao regime aberto em razão da inexistência de vaga em Casa de Albergado, fixou o cumprimento da pena em prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica e determinou a prisão automática em caso de descumprimento das condições impostas. O agravante sustenta que a imposição do monitoramento eletrônico em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do CNJ e a Portaria Conjunta n.º 19/2017 do TJMA, bem como que a determinação de prisão automática violaria a competência do Juízo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em prisão domiciliar concedida em virtude de progressão para o regime aberto na ausência de vaga em estabelecimento adequado; (ii) determinar se é legítima a cláusula de prisão automática em caso de descumprimento das condições da prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal autoriza expressamente o monitoramento eletrônico quando o juiz determina a prisão domiciliar, sendo essa uma medida cabível diante da inexistência de vagas em estabelecimentos próprios ao regime aberto, nos termos da Súmula Vinculante 56 do STF. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição de monitoração eletrônica em prisão domiciliar decorrente de progressão ao regime aberto, como forma de garantir o acompanhamento da execução penal e da evolução do reeducando. 5. A Resolução CNJ n.º 412/2021 tem caráter exemplificativo, conforme interpretação do juízo a quo, o que autoriza a sua aplicação a hipóteses não expressamente previstas, desde que fundamentadamente. 6. A imposição da monitoração no caso concreto encontra respaldo na individualização da execução penal, diante da natureza do crime (roubo com violência ou grave ameaça) e da necessidade de fiscalização mais rigorosa. 7. A cláusula de prisão automática não delega poder decisório à administração penitenciária, mas apenas estabelece que, em caso de descumprimento das condições impostas — fato que configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP —, deverá o apenado ser recolhido e comunicado imediatamente ao Juízo da execução para as providências cabíveis, não havendo, portanto, afronta ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, de acordo com parecer ministerial. Tese de julgamento: 1. É admissível a imposição de monitoramento eletrônico ao apenado em prisão domiciliar decorrente de progressão ao regime aberto, diante da inexistência de vaga em estabelecimento adequado, conforme o art. 146-B, IV, da LEP. 2. A cláusula que prevê o recolhimento do apenado em caso de descumprimento das condições da prisão domiciliar não representa prisão automática arbitrária, desde que fundada na configuração de falta grave, conforme art. 50, V, da LEP. 3. A Resolução CNJ n.º 412/2021 possui caráter exemplificativo, permitindo ao julgador avaliar a conveniência da monitoração eletrônica à luz das peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CP, art. 33, §1º, "c"; LEP, arts. 44, parágrafo único, 47, 50, V e 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.03.2017, DJe 10.03.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Josué Viana Silva, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que concedeu a progressão para o regime aberto mediante monitoramento eletrônico, bem como determinou prisão automática em caso de descumprimento de condições. (ID.43300285, págs. 1/6) Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados. Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a decisão de primeira instância para determinar a revogação da determinação de implantação de tornozeleira eletrônica e a determinação de prisão automática em caso de descumprimento de condições impostas; b) a concessão ao Agravante dos benefícios da assistência jurídica gratuita, vez que é assistida pela Defensoria Pública Estadual e não possui condições de arcar com as despesas dos atos processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento; c) a observância das prerrogativas conferidas pelo artigo 128, I, da Lei Complementar 80/94, mormente no que se refere à intimação pessoal e prazo em dobro para falar nos autos” (ID. 43300285, pág. 7/16). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 43300285, pág. 23/38) manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em decisão de ID. 43300285, pág. 22, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por outro lado, em sua manifestação de ID. 43683760, subscrita pela Dra. Selene Coelho de Lacerda, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e improvimento do apelo sob exame. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende o agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto, bem como, para o caso de descumprimento de qualquer das condições impostas naquela decisão ou o cometimento de alguma falta grave, determinou a suspensão/revogação cautelar de todos os benefícios concedidos ao Apenado, com o seu recolhimento e encaminhamento à unidade prisional respectiva, devendo haver a comunicação imediata daquele juízo. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea c, do Código Penal, para onde o apenado retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, na ausência deste, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula 56 do Supremo Tribunal Federal. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) (grifou-se) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) (grifou-se) Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. Veja-se: “O rol art. 3º da referida resolução não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", permitindo ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o ETJMA, em recente julgado de forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...)” (ID. 43300285, pág 1/6). Desse modo, contrariamente ao arrazoado pelo agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução do recuperando. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Com efeito, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, tampouco em necessidade de fixação de prazo de uso ou de reavaliação do equipamento eletrônico, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que o reeducando vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica do apenado e de fixação de prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica é medida que se impõe. Por fim, resta insubsistente a alegação referente à cláusula que supostamente delega poderes à administração penitenciária em detrimento do Juízo executório. O que se observa da decisão recorrida, é que o magistrado acrescentou medida coercitiva, determinando a suspensão/revogação da cautelar e de todos os benefícios concedidos, caso o reeducando descumprisse as condições estabelecidas, o que incidiria no cometimento de falta grave (conforme art. 50, V da LEP), hipótese em que deveria ser imediatamente recolhido e encaminhado à Unidade Prisional para providências cabíveis. Verifica-se que, no decisório objetado o magistrado delineou os requisitos para a manutenção do benefício outorgado ao reeducando, de modo que não há margem para deliberação da autoridade administrativa. A bem de ver, embora sob prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o reeducando permanece submetido às condições do cumprimento de pena, cuja inobservância autoriza o uso do poder de polícia pela atividade estatal, para garantia dos fins da execução da reprimenda imposta na condenação, na forma dos arts. 44, parágrafo único e 47, ambos da Lei nº 7.210/84. Ante o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente agravo em execução penal, mantendo os termos da decisão objetada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0826328-41.2024.8.10.0000

ID: 281959884

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0826328-41.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALICE DOS SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0826328-41.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0826328-41.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: ALICE DOS SANTOS CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SITUAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESPROVIDO. MEIO MENOS GRAVOSO DO QUE AS CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS DO REGIME ABERTO. PRECEDENTES DO STJ. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. PROCEDENTE. CLÁUSULA DE REGRESSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que condicionou a concessão de prisão domiciliar, em regime aberto, à utilização de monitoramento eletrônico, sem fixação de prazo para reavaliação da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso discute se: (i) a imposição de monitoramento eletrônico é legal no regime aberto; e (ii) saber se a medida deve estar sujeita a reavaliação periódica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da pena em regime aberto deve se dar, preferencialmente, em Casa de Albergado, nos termos do art. 33, §1º, "c", do Código Penal. 4. A ausência de estabelecimento adequado justifica a substituição pela prisão domiciliar, conforme previsto na Súmula Vinculante 56 do STF. 5. A imposição de monitoramento eletrônico à prisão domiciliar é válida, nos termos do art. 146-B, IV, da LEP, e não implica constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A decisão agravada fundamentou adequadamente a necessidade do monitoramento, tendo em vista a natureza do crime e a necessidade de acompanhamento da evolução da recuperanda. 7. Nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução n. 412/2021 do CNJ, é necessário fixar o prazo de 06 (seis) meses, a contar da última decisão proferida na origem, para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico. 8. Ao impor penalidades em caso de cometimento de falta grave da apenada, o magistrado tão somente dotou a decisão da necessária coercitividade, a fim de que todas as determinações sejam rigorosamente cumpridas, o que não impede que ele avalie o caso sempre que houver necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo parcialmente provido para fixar o prazo de seis meses para reavaliação da necessidade do monitoramento eletrônico, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. É válida a imposição de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar decorrente da inexistência de vaga em Casa de Albergado. 2. A medida deve ser reavaliada periodicamente, preferencialmente a cada 180 dias, conforme a Resolução nº 412/2021 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, art. 33, §1º, "c"; LEP, arts. 146-B, IV, e 146-C; Resolução CNJ nº 412/2021, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 641.320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.05.2016; STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no REsp 1624796/PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1016695/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.03.2017; STJ, AgRg no HC 691.963-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.10.2021. ACÓRDÃO ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e em parcial acordo com o parecer ministerial, em conhecer do presente agravo e a ele dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Alice dos Santos Conceição, através da Defensoria Pública Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, que condicionou o cumprimento da pena em regime aberto ao uso de monitoramento eletrônico - decisão id. 40645267, págs. 01-05. Em sua razões recursais aduz, em resumo, que a fixação de tornozeleira eletrônica ao apenado em regime aberto contraria a Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça e a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA, uma vez que o cumprimento de pena no regime aberto não está englobado nas hipóteses previstas para o monitoramento eletrônico pelos atos normativos citados. Ante os argumentos supracitados, requer: “a) que seja conhecido e provido o presente recurso, reconhecendo a nulidade e reformando a decisão a quo para que seja determinada a retirada da monitoração eletrônica da agravante; b) subsidiariamente, requer seja fixado um prazo máximo para utilização/reavaliação de tornozeleira eletrônica, na forma do parágrafo único do artigo 06º da Resolução n.º 412/2021 do CNJ; c) subsidiariamente, requer que seja anulada a decisão e determinado que, acaso se mantenha a ordem de monitoração, que o magistrado fundamente concretamente a decisão proferida e imponha um prazo de duração; d) a revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa (seja a unidade prisional ou mesmo a polícia militar) a aferição se o apenado está ou não eventualmente descumprindo algum requisito contido na decisão, autorizando até mesmo a prisão do apenado sem apreciação judicial;” (ID. 40645267, pág. 6/30). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (ID. 40645267 - págs. 34/49) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em decisão de ID. 40645267, pág. 32, o juízo a quo manteve a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Por sua vez, o Parecer da D. Procuradora (ID. 41650228), está direcionado para o conhecimento e desprovimento do agravo. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido. Consoante relatado, pretende a agravante o provimento do presente agravo em execução para reforma da decisão agravada que determinou a instalação de tornozeleira eletrônica em sede de concessão de prisão domiciliar em regime aberto. Portanto, o cerne da controvérsia recursal reside em verificar a adequação da imposição do monitoramento eletrônico à reeducanda que cumpre a pena no regime aberto e encontra-se recolhida em seu domicílio, sem fixação de prazo máximo para a medida. Com efeito, em se tratando de cumprimento de pena em regime aberto, este se fundamenta nos pressupostos da autodisciplina e do senso de responsabilidade do condenado. Havendo o preenchimento destes e de outros requisitos, nasce ao reeducando o direito subjetivo de cumprir a sua pena em Casa de Albergado ou outro estabelecimento adequado. Logo, trata-se de regime que deveria se dar em Casa de Albergado ou em estabelecimento congênere, tal como previsto no art. 33, §1º, alínea “c”, do Código Penal, para onde a apenada retornaria diariamente, ao final do dia. Contudo, poucos são os Estados da Federal que contam com estrutura penitenciária capaz de assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os ditames legais, de modo que na ausência de Casa de Albergado, não só pode, como deve ser concedida a prisão domiciliar, à luz da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal: Súmula Vinculante n. 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. O Recurso Extraordinário 641.320, que serviu como balizamento para a edição da súmula em destaque, ao qual também foi reconhecida repercussão geral, fixou os seguintes parâmetros: a) A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”, do CP); c) Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto; d) Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. (STF - Plenário. RE 641320/RS. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 11/5/2016 (Repercussão Geral) - Info 825) - grifo nosso. Entendemos, ainda, que a monitoração eletrônica é admitida e pode ser ordenada, por força do art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal, em todos os casos em que, no curso da execução penal, o juiz determinar a prisão domiciliar, sem que isso configure descumprimento à Resolução n.º 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça ou a Portaria Conjunta nº 19/2017 do TJMA. No mesmo sentido está posto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa nos seguintes julgados, in verbis: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REGIME ABERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 146-B DA LEP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1624796 / PR, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, Julg. em 07.11.2017, Pub. DJe em 13.11.2017) - grifo nosso. *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (ut, HC 357.239/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/10/2016) 2. In casu, foi concedida ao recorrente a progressão para o regime aberto e, diante da inexistência de vaga em Casa de Albergado, lhe foi deferida Prisão Domiciliar mediante monitoração eletrônica e aceitação de determinadas condições. 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1016695 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julg. em 07.03.2017, Pub. DJe em 10.03.2017) - grifo nosso. Verifica-se, portanto, que em razão da ausência de vagas no devido regime, o STF e o STJ admitem o recolhimento domiciliar do apenado, podendo ser condicionado à utilização do monitoramento eletrônico. Tal prática, longe de representar gravosidade ao reeducando, permite que este cumpra o restante de sua pena no ambiente domiciliar, sem a necessidade de recolhimento na estrutura penitenciária no período noturno e nos feriados, garantindo ainda uma vigilância mínima necessária à aferição do cumprimento da pena pelo Estado. À vista disso, não há que se falar em restrição a direitos do apenado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MONITORADA FIXADA NO REGIME ANTERIOR (SEMIABERTO HARMONIZADO). INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOLUÇÃO QUE ENCONTRA GUARIDA NOS PAR METROS REFERENCIADOS NA SÚMULA VINCULANTE 56. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA PROGRESSIVO. 1. A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. 2. Não há falar em ofensa ao sistema progressivo, pois a observância desse princípio se dá mediante a análise das condições às quais o apenado estaria submetido caso cumprisse a pena em estabelecimento prisional adequado, sendo certo que a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto. 3. No, caso as circunstâncias estabelecidas permitem o deslocamento do paciente até o trabalho e o monitoramento estabelecido traduz a vigilância mínima necessária para aferir o cumprimento de pena fora de estabelecimento prisional, não constituindo meio físico apto a impedir a fuga do agravante, razão pela qual não destoa dos parâmetros estabelecidos para o cumprimento da pena em Casa de Albergado. 4. Se a solução jurídica estabelecida no julgamento do RE n. 641.320/RS e replicada na Súmula Vinculante 56/STF buscou, de um lado, evitar o excesso na execução, de outro, acabou por equiparar, em muitos casos, as condições de cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, consequência essa inarredável. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 691.963-RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. Data de Julgamento: 19/10/2021. Data de Publicação no DJe: 22/10/2021). Na hipótese dos autos, a medida determinada pelo juízo a quo, consistente na fixação do recolhimento domiciliar com utilização de monitoramento eletrônico, não se reveste de qualquer ilegalidade, sendo, inclusive, menos gravosa do que as consequências próprias do regime aberto. Entretanto, as análises a respeito do monitoramento em sede de cumprimento de pena devem ser feitas sempre de forma individualizada, com base nas particularidades do caso concreto. Pelo que se abstrai da decisão agravada é que o juízo fundamentou a medida de monitoração eletrônica baseada na adequação e na necessidade do caso concreto, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução da recuperanda, não havendo qualquer respaldo legal para determinar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Veja-se o teor da decisão recorrida (id. 40645267, págs. 01-05: Analisando o art. 3º da Resolução, vejo que o rol ali posto não tem o propósito restritivo, mas sim exemplificativo, tanto o é que utilizou "poderá ser aplicado" e não "deverá ser aplicado", ao que permite ao julgador aquilatar as situações específicas. Ademais, somente deve ser aplicado aos casos em que não há Unidade Prisional com vagas ao regime ou traga tratamento desumano, cruel ou degradante. Seguindo este pensamento, verifico que foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que "A manutenção do monitoramento eletrônico ao apenado agraciado com a progressão ao regime aberto não implica constrangimento ilegal, pois atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56". Aliás, a prisão domiciliar monitorada não é mais gravosa do que aquela que o apenado vivenciaria no sistema prisional. (...) Na mesma linha da Suprema Corte, já vem seguindo o, em recente julgado de ETJMA forma unânime da 3ª Câmara Criminal ( AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL No 0810352- 62.2022.8.10.0000 1º Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 1º Agravado: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2º Agravante: RAIMUNDO NONATO CHAVES MOURÃO Defensor público: ANDRÉ LUÍS JACOMIN 2° Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR ) e da 1ª Câmera Criminal (AUTOS: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0809969- 84.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, NELSON CRUZ DA SILVA AGRAVADO: NELSON CRUZ DA SILVA, MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CRIMINAL) (...) A propósito, o legislador sedimentou no art. 146-B que " O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar". Portanto, analiso a individualidade do caso em tela, observando que se trata de crime de roubo, praticado com violência/grave ameaça, regime inicial aberto, sem direito o apenado à não-colocação do aparelho de monitoração, ainda mais quando verifico que as circunstâncias da execução mostram imperiosa sua utilização como instrumento de fiscalização, notadamente pela natureza do crime e pela necessidade de se acompanhar mais de perto a evolução do recuperando. (...) (ID. 40645267 - Págs. 01-05) Desse modo, contrariamente ao arrazoado pela agravante, tenho que se encontra devidamente fundamentada a imposição da monitoração eletrônica, na espécie, com a finalidade de auxiliar na fiscalização do cumprimento da pena, bem como na evolução da recuperanda. Além disso, o uso da tornozeleira eletrônica pode perdurar pelo período da pena imposta no regime estabelecido (aberto), ou, ainda, enquanto permanecerem as condições que se lhe autorizaram. Todavia, diz a Resolução n. 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 6º, in verbis: Art. 6o O período durante o qual a pessoa estiver submetida ao monitoramento eletrônico nos casos de saída antecipada ou em substituição à privação de liberdade em estabelecimento penal, com regular cumprimento das condições impostas, será considerado como tempo de cumprimento de pena, assegurando que o período total de sua aplicação não exceda o tempo para cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Parágrafo único. A medida do monitoramento eletrônico prevista no caput poderá ser aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para reavaliação da necessidade de sua manutenção por período inferior ou igual. A fim de dar cumprimento à determinação acima referida, entendo que assiste parcial razão à agravante, tão somente para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico a cada 06 (seis) meses. No que tange ao pedido de revogação da cláusula geral e abstrata que delega à Autoridade administrativa fiscalização as condições impostas à reeducanda, transcrevo o teor da determinação feita pelo juízo a quo: “O DESCUMPRIMENTO de qualquer das condições acima especificada e o cometimento de alguma falta grave, fica desde já DETERMINADA a SUSPENSÃO/ REVOGAÇÃO CAUTELAR de todos os benefícios concedidos ao Apenado, devendo para tanto o mesmo ser imediatamente recolhido e encaminhado à UPRI, devendo ser imediatamente comunicado a este Juízo.” (ID. 40645267 - Pág. 1/5) Na advertência quanto às consequências do eventual descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico, não se vislumbra qualquer hipótese de indevida delegação de competência à autoridade administrativa, como sustenta a Defesa. Com efeito, todas as condições vinculadas à concessão e à manutenção do benefício foram expressamente fixadas pelo Juízo da Execução Penal no momento da decisão concessiva, em estrita observância ao disposto no art. 146-C da Lei de Execução Penal (LEP), que atribui ao magistrado a incumbência de fixar as condições a serem cumpridas pelo apenado submetido à monitoração eletrônica. A advertência constante da decisão judicial, nesse contexto, não se confunde com uma autorização para que a Administração delibere sobre o afastamento do benefício ou aplique sanções de forma autônoma. Ao contrário, trata-se de medida que reveste a decisão de caráter coercitivo legítimo, conferindo-lhe eficácia prática e garantindo o fiel cumprimento das obrigações impostas ao apenado. Destaca-se, ainda, que eventual desobediência por parte do apenado enseja a necessidade de nova deliberação judicial, precedida da oitiva do Ministério Público e da Defesa, conforme determina o contraditório substancial previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O magistrado, assim, não se exime do controle jurisdicional sobre a execução da pena, mantendo sua competência exclusiva para reapreciar os termos do benefício à luz do caso concreto e das garantias do devido processo legal. Por todo o exposto, não há que se falar em desproporcionalidade da medida adotada na decisão agravada, uma vez que a prisão domiciliar monitorada não se afigura mais penosa do que aquela que a reeducanda vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto, segundo os ditames da Lei de Execução Penal. Todavia, necessária a reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico a cada 06 (seis) meses, por força da Resolução n. 412/2021 do CNJ, em seu art. 6º. Desse modo, verificada a possibilidade e, devidamente justificada a sua imposição, a rejeição do pleito de afastamento da monitoração eletrônica da apenada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento do presente agravo, e no mérito, pelo parcial provimento somente fixar o prazo de 06 (seis) meses, a contar da última decisão proferida na origem, para que o juízo a quo proceda à reavaliação da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico, mantendo incólume o restante da decisão agravada. Concedo o benefício da gratuidade da justiça para essa fase, consoante requerido. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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