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Processo nº 0809969-88.2024.8.20.5124

ID: 307317269

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809969-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILMA PESSOA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DILMA PESSOA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0809969-88.2024.8.20.5124

ID: 307317272

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809969-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANIA GARCIA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMARA DA SILVA ANDRADE CUNHA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSANIA GARCIA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0809969-88.2024.8.20.5124

ID: 307317277

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809969-88.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUMARA DA SILVA ANDRADE CUNHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMARA DA SILVA ANDRADE CUNHA LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSANIA GARCIA DANTAS DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P…

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Processo nº 0809969-03.2025.8.20.0000

ID: 297572633

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0809969-03.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Conflito Negativo de Competência nº 0809969-03.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN Relator:…

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Processo nº 0809969-06.2023.8.20.5001

ID: 336680772

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cid…

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605818

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SENA E SILVA

Intimação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

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BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605824

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

Intimação

Advogados:

BIANCA RODRIGUES AMORIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Processo nº 0809969-45.2024.8.20.5106

ID: 313605872

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809969-45.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR…

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Processo nº 0809969-26.2025.8.20.5004

ID: 295224291

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809969-26.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISON ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELIO JOSE SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0809969-26.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0809969-26.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIVISON ANDRADE CARVALHO REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos do processo, constata-se que a parte autora possui domicílio em Tibau/RN (ID 154031434) e a parte ré possui sede em Belo Horizonte/MG (ID 154031432). Tendo em vista que o objeto da lide cuida de cumprimento de cláusula contratual, a ação deve ser ajuizada na comarca em que reside a parte autora, a qual possui jurisdição própria. Dado esse o contexto, ou seja, não estando a lide dentro da abrangência deste juízo para processar e julgar o feito, verifica-se que a ação está em claro conflito com o artigo 4º, inc. I da Lei 9.099/95, razão pela qual a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ressalte-se que nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inc. III da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. GUSTAVO EUGÊNIO CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809969-06.2023.8.20.5001

ID: 330654204

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA RARENE SARAIVA GUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO

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KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIZA RARENE SARAIVA GUARA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, promoveu Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Alegando um excesso de execução no valor de R$ R$ 62.021,30 (sessenta e dois mil vinte e um reais e trinta centavos). Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos em id. 145843506. A parte exequente, em manifestação em id. 148392443, expressou discordância com os cálculos da COJUD. A parte executada, por outro lado, manifestou concordância com os cálculos em id. 147795429. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 145843506, em seus devidos percentuais de liquidação. Tendo em vista que a parte executada sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno apenas a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos do art. 86, Parágrafo Único, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre a quantia homologada pelo Juízo (COJUD) e a planilha da exequente. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 378.182,15 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 35.534,57 DATA-BASE DO CÁLCULO out/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Já deferido nos autos NATAL /RN, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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