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"0809969-03.2025.8.19.0203" - Resultados da Busca

Processo nº 0809969-51.2021.8.14.0051

ID: 315919007

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809969-51.2021.8.14.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DESPACHO Analisando os autos eletrônicos (processo nº 0809969-51.2021.8.14.0051 – PJE), constata-se que…

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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 309563915

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAUL RUIVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809969-68.2025.8.14.0000 PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA - 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA EMENTA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa (OAB/PA nº 30.099) Adv. Thiago William Reis Brito(OAB/PA nº 38.829) IMPETRADO: 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém PACIENTES: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS RICARDO SOUZA OLIVEIRA MARCELO RODRIGUES GOMES JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA RELATORA: DESA. Vania Fortes Bitar PROCURADOR DE JUSTIÇA: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE MORA NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SOBRE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1 – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de diversos pacientes custodiados preventivamente, no qual se alega coação ilegal decorrente da omissão do Ministério Público em se manifestar, no prazo legal, sobre pedido de revogação da prisão preventiva formulado nos autos da Ação Penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. 2 – A questão em discussão consiste em aferir: (i) se a omissão ministerial em responder ao pedido de revogação de prisão caracteriza coação ilegal à liberdade de locomoção dos pacientes; e (ii) se tal alegação subsiste, diante da posterior manifestação do Ministério Público. 3 – Conforme verificado em consulta ao sistema PJE, a manifestação ministerial nos autos originários foi devidamente apresentada em 22/05/2025, sanando a alegada mora e afastando, por consequência, a coação ilegal apontada. 4 – Diante da superveniência de manifestação da autoridade apontada como coatora, resta prejudicada a análise do mérito da impetração, por ausência de objeto, nos termos do art. 133, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 5 – Habeas corpus não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em não conhecer o writ, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desa. VANIA FORTES BITAR Relatora RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado legalmente habilitado, em favor dos pacientes RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES, presos preventivamente no bojo da ação penal de nº 0808182-62.2025.8.14.0401, em trâmite perante a 12ª Vara Criminal de Belém/PA. Aponta-se como autoridade coatora o Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém, Dr. CÉZAR AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA. Em síntese, a impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal consistente na omissão do Ministério Público em apresentar parecer sobre o pedido de revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401, formulado em 10 de maio de 2025, e regularmente intimado por ato ordinatório datado de 12 de maio de 2025, ultrapassando o prazo legal de cinco dias (art. 800, §1º do CPP). Requer o deferimento liminar para revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo sem manifestação do Órgão Acusador acerca da revogação da custódia, confirmando-se a ordem no julgamento do mérito Após indeferida a liminar, não foram prestadas informações pela autoridade inquinada coatora, após o que a Procuradora de Justiça 13ª Promotoria de Justiça Criminal do Juízo Singular de Belém manifestou-se pelo não conhecimento do writ por entender não ser o Tribunal de Justiça competente para conhecer habeas corpus quando o coator for promotor de justiça. É o relatório. Com pedido de inclusão em pauta de julgamento em plenário virtual. VOTO De plano, assevero a competência desta Seção de Direito Penal para conhecer habeas corpus quanto a autoridade coatora for promotor de justiça nos termos do art. 30, I, a, do Regimento Interno deste TJEPA. No mérito, constato que o cerne do presente mandamus consiste na alegação de coação ilegal consistente em mora do promotor de justiça em apresentar manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva protocolado pela defesa do paciente nos autos da ação penal nº 0808182-62.2025.8.14.0401. Contudo, em consulta ao sistema PJE, constata-se que referida manifestação ministerial foi devidamente exarada em 22/05/2025 (ID 143717253). Com efeito, não mais subsiste o constrangimento ilegal apontado na inicial, haja vista que a emissão do parecer ministerial enseja a perda superveniente da pretensão veiculada na presente impetração. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento, à luz do art. 133, inc. X, do Regimento Interno desta Corte. É como voto. Belém (Pa), data da assinatura digital. Des.ª VANIA FORTES BITAR Relatora Belém, 26/06/2025

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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 276351397

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS MARCELO RODRIGUES GOMES RAUL RUIVO DE OLIVEIRA RICARDO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES Advogado(s) do reclamante: JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA RELATORA: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA DESEMBARGADOR PLANTONISTA: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado por Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa, em favor dos paciente RAUL ROUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES GOMES, apontando como autoridade coatora a 13ª Promotoria de Justiça do Estado do Pará, nos autos do processo nº 0808182-62.2025.8.14.0401 em trâmite na 12ª Vara Criminal de Belém/PA, O impetrante sustenta que os pacientes estão presos preventivamente desde o dia 27/04/2025 sob a alegação de suposta prática de furto qualificado e associação criminosa. Aduz que em 10/05/2025, foi protocolado pedido de revogação da prisão preventiva e em 12/05/2025, foi expedido ato ordinatório intimando o Ministério Público para se manifestar em 5 dias (conforme art. 800, §1º, do CPP), contudo até a presente data ainda não apresentou parecer. Argumenta que a prisão foi convertida preventivamente com base em fundamentos genéricos, sem individualização de condutas nem demonstração de risco concreto. Defende que a manutenção da prisão é desnecessária e desproporcional, pois o inquérito já foi concluído, não havendo não havendo diligências pendentes, risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. E, a morosidade na atuação do Ministério Público, viola a dignidade da pessoa humana. Aduz que não há necessidade de dilação probatória tampou de exaurimento de instâncias, pois o constrangimento ilegal está evidenciado de forma objetiva e documental, autorizando o conhecimento do habeas corpus. Requer, a apreciação do pedido em regime de plantão judicial, com concessão liminar da liberdade dos pacientes. Ao final, seja concedida de forma definitiva a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, reconhecendo a ilegalidade da custódia cautelar. É o relatório. DECIDO. Sem prejuízo do juízo de admissibilidade do writ pela relatora originária, passo a apreciação da medida liminar requerida. Com efeito, para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora). Pois bem. Analisando os autos, observo que o impetrante não instrui a petição inicial com qualquer documento para que se pudesse aferir o constrangimento ilegal apontado, o que impossibilita o deferimento da liminar pleiteada. Importa evidenciar que o Habeas Corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Dessa maneira, uma vez não preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, posto que não avistadas por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após remetam-se os autos ao relator originário, conforme determina o parágrafo 5º do art. 1º da Resolução nº 016/2016-GP, ou seja, a Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício. Belém/PA, 21 de maio de 2025 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0809969-03.2025.8.19.0203"

Processo nº 0809969-51.2021.8.14.0051

Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000