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Processo nº 0809969-38.2025.8.15.0001

ID: 311826104

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809969-38.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARY TERESINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0809969-38.2025.8.15.0001 AUTOR: M. T. D. O. REU: M. D. C. G. SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 0809969-38.2025.8.15.0001

ID: 337779506

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809969-38.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARY TERESINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANA PATRICIA DA COSTA SILVA CARNEIRO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0809969-38.2025.8.15.0001 AUTOR: M. T. D. O. REU: M. D. C. G. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Nos moldes do art. 83 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença judicial. Ao compulsar os autos, constata-se que a sentença enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos apresentados. Importa destacar que a decisão não incorreu em contradição ou omissão, mas expressou entendimento jurídico sobre a aplicação das normas invocadas, o que afasta a incidência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ademais, como reiteradamente assentado pela jurisprudência, não cabe ao magistrado pronunciar-se sobre todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os que reputar relevantes para a solução da causa. Quanto ao prequestionamento, é pacífica a orientação de que, mesmo para fins de acesso às instâncias superiores, não se exige menção expressa ou numérica aos dispositivos legais ou constitucionais, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida na decisão recorrida. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os fundamentos constitucionais aventados pela parte. Por conseguinte, não há na sentença qualquer vício que justifique sua modificação, tampouco se identifica a obscuridade, omissão ou contradição apontadas. O que se vislumbra é a insatisfação da parte autora com o resultado do julgamento, o que, por si só, não justifica a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

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Processo nº 0809969-41.2025.8.15.0000

ID: 278247548

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809969-41.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santos ADVOGADO : Jório Machado Dantas, OAB/PB 18.795 AGRAVADO : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita ORIGEM : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Severino Francisco Dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita que, nos autos da “Ação de Consignação em Pagamento” ajuizada em face do Banco Mercantil Do Brasil S.A., indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Informa a parte promovente que desconhece a avença pois nunca a contratou/pactuou com o promovido, sendo ilegítimos tais prejuízos, juntando documentos que demonstram que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária, bem como que tal depósito gerou averbação de margem consignável de seu rendimento e resulta em descontos mensais dessa. Todavia, na análise do fumus boni iuris, muito embora o promovente tenha cuidado de reportar eventual fato criminoso perante autoridade policial, assumindo a responsabilidade por eventual denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP), tais documentos que apenas e tão somente informam unilateralmente eventual ilicitude, não demonstram-se suficientes ao Juízo, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela antecipatória, inauditia altera pars, haja vista que, tratando-se de prova de fatos negativos (prova diabólica), para fins da concessão requerida, necessária a prova inequívoca de que dentro de suas possibilidades a parte tenha buscado junto ao promovido solucionar a situação (números de protocolo, data do contato, nome do atendente, denúncia à autoridade policial, etc), ou seja, elementos que somados, pela robustez probante possível, possam indicar que de fato o autor não pretendia ao negócio junto ao promovido, sendo insuficiente a mera alegação como exposto e a denúncia perante autoridade policial sem a demonstração de que tentou junto a promovida solucionar o caso, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela nos termos requeridos.” Em sede de razões recursais, sustenta o agravante que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado de forma livre e espontânea, havendo pleno conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Sustenta a ausência do periculum in mora, bem como que o prazo para o cumprimento da ordem pode acarretar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, passando à análise do pedido de antecipação de tutela recursal. Consoante é cediço, o Código de Processo Civil trouxe à temática do sistema recursal adequações terminológicas e sistematização da estrutura normativa, disciplinando as disposições gerais aplicáveis aos recursos e o regramento específico de cada uma das modalidades de impugnação de decisões judiciais, em seus arts. 994 e seguintes. Como regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Essa é a previsão do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, cujo parágrafo único estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo recursal, nos seguintes termos: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Logo, a concessão de uma liminar em sede recursal requer o risco de dano grave na demora da prestação jurisdicional decorrente do recurso, bem como a probabilidade de que este será provido, expressões novas, porém, que revelam a substância do que já se encontrava consagrado doutrinária e jurisprudencialmente, ou seja, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Em regulamentação específica do agravo de instrumento, o legislador da nova codificação processual civil assim incumbiu ao relator no momento do recebimento do recurso instrumental: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse contexto, a antecipação de tutela da pretensão recursal exige a fumaça do bom direito, representada pela probabilidade de provimento do agravo, e o efetivo perigo na demora pela espera do julgamento do recurso. Consoante relatado, almeja o agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela consistente na suspensão dos descontos nos seus proventos, tendo em vista a ocorrência de fraude em contrato de empréstimo consignado. Analisando o contexto probatório encartado aos autos, percebe-se, mediante um juízo sumário, que o recorrente não trouxe à baila fundamento suficiente para reformar a decisão agravada. Sabe-se que o autor ao negar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito, o ônus da prova passa a ser do Banco promovido, por se tratar de prova negativa e em razão da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Como pode se perceber, o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório exigindo, em contrapartida, que o consumidor demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência. Entretanto, no caso nos autos, em que pese não se exigir prova robusta, verifico que não logrou êxito o autor, ora agravante, sequer em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, inexistindo nos autos elemento mínimo que favoreça suas alegações. Assim, diante da inexistência de qualquer indício, considero irrazoável conferir ao autor a antecipação de tutela, suspendendo de plano os descontos no alvorecer da demanda, sem oportunizar ao banco réu manifestação prévia. Ademais, no que tange à urgência, entendo que esta está ausente, conforme já assinalado pelo magistrado de primeiro grau, uma vez que há documentos que comprovam que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária. Além disso, referida quantia resultou na averbação de margem consignável em seus rendimentos, gerando descontos mensais. Em que pese ser típica relação de consumo, sendo caso de inversão do ônus da prova, o mero questionamento judicial não comprova o vício de consentimento, independentemente de eventual pedido de depósito dos valores em juízo, mostrando-se mais razoável, in casu, aguardar a manifestação do demandado e a devida instrução processual. Além disso, se for julgada procedente a ação principal, a totalidade das deduções sofridas serão restituídas à parte autora, devidamente atualizadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo de Origem da presente decisão e, na mesma oportunidade, requisitem-se as informações. Intime-se a Agravado para, querendo, responder, no prazo da lei, facultando-lhe o direito de juntar cópias das peças que entender necessárias, após o que, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. P.I. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado em 2º grau

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