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Processo nº 1007071-88.2025.8.26.0348

ID: 310736849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-88.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007071-88.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Candido da Silva - Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, neces… Processo 1007071-88.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Candido da Silva - Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. Pois bem. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos pressupostos previstos em Lei (probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade da medida), sendo que a ausência de um só deles desautoriza o deferimento da medida. No vertente caso a contratação rechaçada se deu em dezembro de 2016 (fls. 27), há quase 09 (nove) anos. Com efeito, o lapso temporal decorrido desde a contratação afasta a alegação de perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo acaso deferida somente ao final a medida pretendida. Nesse contexto, a suscitada fraude demanda prova em regular instrução probatória. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP)

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Processo nº 1007071-41.2025.8.26.0590

ID: 294533190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-41.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSON DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CARMO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007071-41.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilson de Jesus Lima - Vistos. 1) Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da jus… Processo 1007071-41.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilson de Jesus Lima - Vistos. 1) Defiro à parte autora o beneficio da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Trata-se de ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pretende ver rescindido contrato de férias compartilhada. Discorre que em 16/09/2024 aderiu ao contrato com a primeira ré e, simultaneamente, ao programa da segunda ré (RCI) e fechou o contrato de férias compartilhadas, todavia percebeu que se tratava de publicidade enganosa, com restrição de uso e afirma que não utilizou do programa. As promessas verbais divergiam substancialmente do pactuado, com cláusulas abusivas e de difícil compreensão, incluindo limitações quanto ao uso dos pontos, taxas obscuras e indisponibilidade de empreendimentos anunciados. Tentou a rescisão do contrato, porém, a ré não aceitou as alegações do autor, informando que o cancelamento do contrato só seria possível mediante o pagamento das penalidades previstas no instrumento. Pugna pela declaração da nulidade contratual. Em sede tutela de urgência, a suspensão do contrato e para que as requeridas se abstenham de cobrá-lo as parcelas vencidas e vincendas, bem como se abstenham de inscrever seu nome em rol de inadimplementes. 3) Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Com efeito, o direito de rescisão contratual é assegurado ao promitente comprador, ainda que esteja em dívida e independentemente da concordância do promitente vendedor, conforme entendimento previsto no enunciado da Súmula nº 1 do TJSP. Além do mais, o perigo de dano reside no fato de que eventual inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplementos poderia acarretar danos à sua honra e imagem, além de dificuldade na obtenção de crédito. 4) Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para o fim de determinar às rés que se abstenham de realizar quaisquer cobranças em relação ao contrato objeto da lide, até o desfecho final da lide, bem como se abstenham de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em função da dívida aqui questionada. Atentem-se as partes passivas que, nos termos do art. 77, IV, e §2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 5) Citem-se as rés para os termos da ação em epígrafe, ficando advertidas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que estas citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAMILA CARMO DOS REIS (OAB 252603/SP)

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Cesar Augusto Mazzoni Negrao x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 291648074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-74.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007071-74.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Mazzoni Negrao - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o ex… Processo 1007071-74.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Mazzoni Negrao - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda entre as partes (fls. 49/51); 2. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.890,00, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o desembolso. Autorizo que a requerida providencie a devolução do produto comprado pelo requerente. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP)

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Cesar Augusto Mazzoni Negrao x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 291647879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-74.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007071-74.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Mazzoni Negrao - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o ex… Processo 1007071-74.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Mazzoni Negrao - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda entre as partes (fls. 49/51); 2. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.890,00, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o desembolso. Autorizo que a requerida providencie a devolução do produto comprado pelo requerente. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP)

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Cesar Augusto Mazzoni Negrao x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 291649991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-74.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO

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Processo 1007071-74.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Mazzoni Negrao - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o ex… Processo 1007071-74.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cesar Augusto Mazzoni Negrao - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda entre as partes (fls. 49/51); 2. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.890,00, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o desembolso. Autorizo que a requerida providencie a devolução do produto comprado pelo requerente. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP)

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Processo nº 1007071-62.2025.8.26.0292

ID: 324160451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE S. A. L. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DA SILVA

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Processo 1007071-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.A.M.S. - - E.M.S.A. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá o rito… Processo 1007071-62.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.A.M.S. - - E.M.S.A. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma dos pedidos. 3. Fixo alimentos provisórios em: Para a hipótese de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), . Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual será de 30% do salário mínimo nacional, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 4. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 16 de setembro de 2025, às 15:50 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), na forma dos artigo 335, I do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. 5. Servirá a presente decisão como ofício ao empregador do requerido, (qualificado no cabeçalho desta), para que desconte o valor dos alimentos (para o caso de trabalho com vínculo empregatício) na folha de pagamento do requerido, e deposite-o na conta bancária da representante do menor (qualificada no cabeçalho desta). Caberá ao requerente encaminhar esta decisão ao empregador do requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP)

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Processo nº 1007071-96.2025.8.26.0604

ID: 326002289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007071-96.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1007071-96.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. I. Em princípio, vislu… Processo 1007071-96.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. II. Processe-se sem qualquer medida de urgência, que fica indeferida e aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. III. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 5.290,93; e ii) devedor(a)(s): ANDRÉ LUIS MORELLI MATIAS, CPF 28326189871 e TALITA PEDI MATIAS, CPF 33896432818. IV. Nos termos do artigo 82, § 3º, CPC, com a redação dada pela Lei Federal n. 15.109/2025, fica a parte exequente dispensada do adiantamento das custas processuais, o que, porém, não a dispensa do adiantamento das demais despesas processuais, que com as custas não se confundem, como as diligências do Oficial de Justiça, nem é cabível aqui qualquer interpretação extensiva, ao contrário, justamente por se tratar de regra isentiva e de aplicação literal e restrita. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1007071-97.2025.8.26.0248

ID: 302820694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007071-97.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. E. DE M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DUILIO CECI

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Processo 1007071-97.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.E.M.J. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Complemente-se os do… Processo 1007071-97.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.E.M.J. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Complemente-se os documentos que instruem a inicial, apresentando o título que fixou a obrigação alimentar sob revisão, com cópia da certidão de trânsito em julgado. Para tanto, concedo o prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo concedido, já muito superior ao que determina a Lei Processual Civil, o processo será extinto, por abandono, se não cumpridas integralmente as determinações de emenda. Observe-se que o Juízo não deferirá requerimento de dilação de prazo para cumprimento do despacho de emenda à inicial, salvo comprovado documentalmente pela parte interessada a sua impossibilidade de cumpri-lo nos moldes determinados. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). 3- Antes da instauração do contraditório e de dilação probatória apta a demonstrar, com segurança, a alteração do binômio necessidade-possibilidade e em qual proporção, inviável, initio litis, a redução da obrigação alimentar. Nestes termos, indefiro o pedido. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do autor, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites do autor; 4- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15/09/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 5- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 9- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 10- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 11- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 12- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: CLAUDIO DUILIO CECI (OAB 510519/SP)

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Processo nº 1007071-80.2025.8.26.0577

ID: 298545834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007071-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 1007071-80.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Denilson Carlos Silva de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no a… Processo 1007071-80.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Denilson Carlos Silva de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Celso Antonio Boggione Guimaraes x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 278894509

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

KARINA BATISTA DA SILVA

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007071-53.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELSO ANTONIO BOGGIONE GUIMARAES ADVOGADO(A) : KARINA BATISTA DA SILVA (OAB SP272456) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DECISÃO Vistos,etc. Trato de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por CELSO ANTÔNIO BOGGIONE GUIMARÃES em face de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, pretendendo, em tutela de urgência, a realização de PET CT DEDICADO ONCOLÓGICO COM PSMA, negado pelo plano por ausência de previsão no rol da ANS. Em plantão judicial, o pedido de tutela antecipada foi deferido (eventos 9 e 15). Após distribuição do feito à 1ª Vara Cível desta comarca, a d. magistrada ali atuante declinou da competência a este juízo, em razão da Resolução 829/2016 (evento 27). Pende de deliberação quanto aos a) embargos de declaração opostos em face da decisão liminar (evento 22); b) contestação ofertada (evento 25). Decido. a) Embargos de declaração A ré CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL opõe embargos em face da decisão de evento 15, aduzindo-a ultrapetita, uma vez que não houve pedido de custeio de todo tratamento que necessita o demandado, como consta da decisão embargada. Os Embargos de Declaração se prestam para esclarecer eventual obscuridade, ou eliminar contradição no julgado. Também serve para suprir omissões de ponto ou questão sobre a qual a decisão deveria pronunciar-se. Ele, os Embargos de Declaração também são admitidos para corrigir erro material do pronunciamento judicial. É o artigo 1022 do CPC. Não vislumbro quaisquer dos vícios apontados. A pretensão liminar do autor é de que o réu “autorize e custeie integralmente o exame PET dedicado oncológico com PSMA, conforme prescrição médica”, e foi exatamente este o objeto da decisão antecipatória de evento 9, complementada pela decisão de evento 15. Assim, descabida a alegação de que a decisão é ultrapetita. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios. Prossiga-se com os comandos do já ordenado na decisão mencionada. b) Contestação ofertada Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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