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Resultados para "1007071-04.2022.8.26.0604"

Processo nº 1007071-31.2023.4.06.3814

ID: 317958131

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007071-31.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO BATISTA FIDELES MARLI GONCALVES COLARES FIDELES

Sentença

Advogados:

IVONE PEREIRA DOS REIS

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MONITÓRIA Nº 1007071-31.2023.4.06.3814/MG RÉU : GERALDO BATISTA FIDELES ADVOGADO(A) : IVONE PEREIRA DOS REIS (OAB MG105290) RÉU : MARLI GONCALVES COLARES FIDELES ADVOGADO(A) : IVONE PEREIRA DOS REIS…

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Processo nº 1007071-52.2021.4.01.3810

ID: 276606785

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-52.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO LOURENCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007071-52.2021.4.01.3810/MG RELATOR : KAREN REGINA OKUBARA AUTOR : JOSE MAURICIO LOURENCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO (OAB MG1…

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Processo nº 1007071-52.2021.4.01.3810

ID: 309001689

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-52.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO LOURENCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007071-52.2021.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE MAURICIO LOURENCO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARTINIANO RIBEIRO DO COUTO NETO (OAB MG105081) ATO ORDINATÓRIO Intime-…

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Processo nº 1007071-76.2021.4.01.3802

ID: 316592042

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007071-76.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRITICAL CARE SOLUTIONS SERVICOS MEDICOS LTDA MEDICAL SOLUTIONS SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA SD SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN RACINE ESTEVES

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DAVID PEREIRA DE SOUSA

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GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007071-76.2021.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10070717620214013802/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : CRITICAL CARE SOLUTIONS SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGAD…

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Processo nº 6000456-64.2024.4.06.3826

ID: 312578532

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000456-64.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA BACHIN LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

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Apelação Cível Nº 6000456-64.2024.4.06.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CLINICA BACHIN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB … Apelação Cível Nº 6000456-64.2024.4.06.3826/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : CLINICA BACHIN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS MÉDICOS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS REDUZIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que reconheceu o direito da autora de recolher IRPJ e CSLL com base nas alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, previstas nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, sob fundamento de que a autora presta serviços médicos com características hospitalares e cumpre os requisitos legais para usufruir o benefício fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora/apelada pode ser considerada sociedade empresária sob os aspectos formal e material, para fins de fruição do benefício fiscal; (ii) estabelecer se a prestação de serviços médicos por sociedade formada por dois médicos, sem estrutura empresarial robusta, permite a aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995 estabelece que, para a fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, a prestadora de serviços médicos deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 4. A caracterização de uma sociedade como empresária exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) formal, consistente no registro na Junta Comercial; e (ii) material, referente à organização da atividade econômica com empresarialidade, nos termos dos arts. 966 e 982 do Código Civil. 5. A sociedade apelada, ainda que formalmente registrada como empresária na Junta Comercial, é composta por dois médicos que exercem pessoalmente a atividade intelectual, sem estrutura compatível com uma empresa nos moldes definidos pela legislação empresarial. 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a natureza da atividade desenvolvida por uma pessoa jurídica deve ser avaliada sob o aspecto material, sendo insuficiente o tipo societário e o registro formal para o enquadramento como sociedade empresária. 7. A documentação dos autos não demonstra a existência de elementos típicos de empresa, como corpo clínico diversificado, empregados, ou estrutura assistencial ampla, o que impede o reconhecimento da atividade como empresarial. 8. A jurisprudência corrobora que a mera formalização da sociedade limitada por profissionais da saúde não é suficiente para concessão do benefício fiscal, quando ausentes os requisitos materiais da atividade empresarial, não fazendo jus às alíquotas reduzidas previstas na Lei nº 9.249/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, "a", e 20; CC, arts. 966, 982 e 1.150. Jurisprudência relevante citada : STJ, PUIL nº 3.608/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 28.02.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.001.941/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.08.2023; TRF4, AC nº 5002785-56.2024.4.04.7113, rel. p/ acórdão Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 15.04.2025; TRF6, Ap nº 1007071-76.2021.4.01.3814, rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 14.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União para, em reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados em inicial. Revogo, de imediato, os efeitos da tutela provisória concedida. Com a procedência da pretensão recursal, e consequente inversão dos ônus da sucumbência, CONDENO a parte autora nos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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