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Processo nº 1007071-56.2025.8.11.0041

ID: 307503426

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1007071-56.2025.8.11.0041 AUTOR: SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM REQUERIDO: MUNICÍPIO…

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Vanessa Alves Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 298194208

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007071-73.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007071-73.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VANESSA ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc.…

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Processo nº 1007071-56.2025.8.11.0041

ID: 307293596

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007071-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1007071-56.2025.8.11.0041 AUTOR: SUZYNETH MAURA AGUIAR DE AMORIM REQUERIDO: MUNICÍPIO …

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 337215391

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMAR DE SOUZA VICENZI

Intimação

Advogados:

JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAUL…

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 337215400

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAUL…

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 337215412

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOZO DALTO

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CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAUL…

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Processo nº 1007071-64.2025.8.11.0006

ID: 338457202

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007071-64.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SANTO KITAISKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1007071-64.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CLAUDIO SANTO KITAISKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Verifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1007071-64.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CLAUDIO SANTO KITAISKI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência/domicílio válido da parte autora, documento essencial para a correta fixação da competência, razão pela qual INTIMO o polo ativo para EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação do domicílio, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616442

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELMAR DE SOUZA VICENZI

Intimação

Advogados:

JAQUELINI RAMOS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616447

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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CRISTINA LUCENA PEREIRA DIAS

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LUIZ ORIONE NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ORIONE NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007071-53.2021.8.11.0055

ID: 316616452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO MAGNO DE PAULA GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS CARDOZO DALTO

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CLEONICE ALVES DE BRITO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007071-53.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: PABLO MAGNO DE PAULA GOMES, DELMAR DE SOUZA VICENZI Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em desfavor de PABLO MAGNO DE PAULA GOMES e DELMAR DE SOUZA VICENZI, com a finalidade de receber o valor de R$ 357.648,72 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), oriundo da novação de dívida constante no Id. 61889726. O executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel, alegando tratar-se de bem essencial ao sustento de sua família. O exequente manifestou-se pelo desprovimento dos argumentos apresentados, ante a não comprovação da essencialidade do imóvel penhorado. Laudo de avaliação foi juntado aos autos no Id. 195480078. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cumpre salientar que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) orienta a proteção da propriedade familiar, especialmente aquela destinada à subsistência e ao sustento do núcleo familiar, fundamento maior da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. O art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegura expressamente: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido o art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; A jurisprudência do TJMT, entende no mesmo sentido: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é reconhecida mesmo quando o imóvel não é diretamente trabalhado pelo proprietário, desde que este utilize a terra para o sustento de sua família. Não se exige que a dívida exequenda tenha origem na atividade produtiva ou que o imóvel sirva de moradia ao devedor e sua família para que seja declarada a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS - AI: 70079662854 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019. (N.U 1005092-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) É impenhorável o imóvel rural que se enquadra como pequena propriedade, nos termos da Lei nº 8.629/93, quando utilizado para a subsistência familiar, independentemente de ser a residência do executado. A presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural transfere ao exequente o ônus de comprovar o uso diverso, para afastar a proteção legal. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural independe da origem do débito exequendo. (N.U 1032706-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) No presente caso, verifica-se que o imóvel é objeto de exploração sustentável da família e fixado como local de moradia, sendo que a parte exequente não conseguiu provar o contrário. Ademais, não há nos autos qualquer elemento prova contrária de que a propriedade seja utilizada com finalidade especulativa ou empresarial desvinculada da subsistência familiar. Assim, presentes os pressupostos constitucionais e legais, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, vedando-se a sua constrição judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, inciso VIII, do CPC, bem como em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 492, reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural objeto da presente execução, determinando o levantamento da constrição eventualmente realizada sobre o bem. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, oriundos de suas próprias diligências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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