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Condominio Residencial Spazio Londres x Julio Cezar Da Silva e outros

ID: 259355226

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0057918-93.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LONDRES

Polo Passivo:

JULIO CEZAR DA SILVA MAYARA APARECIDA DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINICIUS GINEZ DA SILVA

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HAROLD ADRIAN NEVES DE PAULA

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NEIDA SANTIAGO AMALFI

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YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Em que pese a presente execução seja fundada no inadimplemento de cotas condominiais, possuindo caráter propter rem, seguramente não há que se falar na “intimação eletrônica da Caixa Econômica Federal [...] para que QUITE os débitos condominiais então existentes sobre o imóvel [...]”. Isso porque, a obrigação pelo pagamento das despesas condominiais de imóvel alienado fiduciariamente recai exclusivamente sobre o devedor fiduciante, nos termos do art. 27, §8º, da Lei 9.514/1997. Exceção à regra apenas ocorre quando o credor fiduciário se torna proprietário do bem, isto é, quando executa a garantia e obtém a imissão na posse do imóvel. É o que reza o art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Não obstante comprovada a consolidação da propriedade ao credor fiduciário, este apenas passa a responder pelos débitos condominiais se comprovada a posse do imóvel, passando a ser parte legítima para responder pelo débito em aberto. Nesse sentido: “DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA OCORRIDA NA HIPÓTESE. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. No caso, não obstante tenha sido comprovada a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, as despesas condominiais cobradas dizem respeito a período anterior, sendo, nesta feita, do devedor fiduciante a responsabilidade pelas despesas ora executadas, inclusive porque ausente comprovação de que o credor fiduciário tenha tomado posse do bem. Sentença mantida. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1007071-06.2023.8.26.0010; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024)” (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento – Consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário – Pedido de substituição do polo passivo para inclusão do credor fiduciário e remessa dos autos à Justiça Federal – Descabimento – Não demonstrada a efetiva imissão do interessado na posse direta do imóvel – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2184190-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024)” (destaquei) Tendo em mente que o vertente procedimento não se destina a conceber dilação probatória, bem como que não comprovada, de plano, a posse direta do bem pela CEF, inadequado cogitar acerca de sua intimação para pagamento da dívida. Tal se configuraria, na prática, ao ato de direcionar a presente execução em desfavor da financeira. INDEFIRO, pois, o pleito retro. Providencie-se correto seguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 19 de março de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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