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Processo nº 1008752-83.2018.4.01.3803

ID: 279091190

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008752-83.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLINE CRISTINA BORGES NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008752-83.2018.4.01.3803/MG REQUERENTE : MARCOS VINICIUS ARAUJO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALLINE CRISTINA BORGES NUNES (OAB MG117160) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1008752-93.2025.4.01.3300

ID: 317714585

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008752-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELICE LUIZA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008752-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 1506847-08.2023.8.26.0302

ID: 296117317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506847-08.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFA… Processo 1506847-08.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 7045/2023 (fl.03); de nº. 7046/2023 (fl.04) e de nº. 7047/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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L Ferreira Filho Agronegocio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299464135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013097-44.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L FERREIRA FILHO AGRONEGOCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1013097-44.2023.8.11.0040. EMBARGANTE: L FERREIRA FILHO AGRONEGOCIO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. L F…

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Maria Teixeira Rodrigues x Banco Safra S/A

ID: 293736705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-90.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-90.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Teixeira Rodrigues - BANCO SAFRA S/A - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda …

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Processo nº 0007839-68.2025.8.26.0562

ID: 326292425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007839-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007839-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008752-72.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Jose Roberto Torero Fernandes - Vistos. Diante da concordância do e…

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Processo nº 1008752-67.2025.8.26.0001

ID: 308775720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-67.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008752-67.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.M.C. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, por não vislumbrar a presença dos requisit… Processo 1008752-67.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.M.C. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos. No presente caso, a parte não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos, considerando que uma vez instado a demonstrar sua situação financeira, não o fez nos termos da decisão de fls. 26/28, limitando-se a trazer aos autos o documento de fls. 41, que sugere não declarar imposto de renda, o que, isoladamente, em nada contribui para verificar sua atual situação econômica, que deverá arcar com as consequências legais de sua omissão. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ademais poderia a parte requerente, que se declara sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua familia, se valer da Defensoria Pública que esta ao seu dispor sem custo algum. Diante disso, deverá a parte requerente, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Observe, quando realizar tal peticionamento eletrônico, que é obrigatória a utilização da funcionalidade de indicação do número do DARE, gerando-se a queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/2020). Por celeridade, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intimem-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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P. E. P. x K. C. Da S.

ID: 291072701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008752-64.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. E. P.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAYNA PEREIRA PATROCÍNIO

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BRUNA DE SILLOS

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LETÍCIA CARNEIRO MARTON SILVA

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ENZO SCATOLIN CAMACHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008752-64.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008752-64.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: P. E. P. e outros - Embargda: K. C. da S. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ DO “DECISUM”. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO QUAL A PARTE RECORRENTE ALEGA OMISSÃO DA DECISÃO PROLATADA, QUE PODERIA COMINAR NA ALTERAÇÃO DO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS I A III DO ART. 1.022 DO CPC.4. DECISÃO COMPLETA, COM ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODA A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. VIA RECURSAL ELEITA NÃO SE PRESTA AO REEXAME DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DO JULGADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, INCISOS I A III; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Enzo Scatolin Camacho (OAB: 457152/SP) - Letícia Carneiro Marton Silva (OAB: 464759/SP) - Bruna de Sillos (OAB: 367403/SP) - Janayna Pereira Patrocínio (OAB: 481015/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008752-21.2025.4.01.4100

ID: 280300329

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008752-21.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DELGADO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CRISTIANE GABRIELA BONES SALDANHA

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LAERCIO DOALCEI HENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA DANIELA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008752-21.2025.4.01.4100 AUTOR: TIAGO DELGADO DA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASS… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008752-21.2025.4.01.4100 AUTOR: TIAGO DELGADO DA SILVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Urbana (art. 42/44), Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando a concessão de benefício pela autarquia. Quanto ao tema, a exigência de prévio requerimento ao INSS é pacífica na jurisprudência pátria, nos termos do Recurso Extraordinário nº 631240. Outrossim, no caso concreto, observo que: - não foi juntado o comprovante do requerimento administrativo prévio ao INSS (decisão de indeferimento administrativo), ou seja, não foi demonstrada pretensão resistida capaz de configurar a necessidade de acionamento ao Poder Judiciário e, em consequência, o interesse de agir. No caso, a parte autora é beneficiária de auxílio-acidente pelo mesma patologia, e, assim, pretende a conversão do auxílio-acidente ativo em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, No entanto, o auxílio-acidente não se converte diretamente nem automaticamente em aposentadoria. Caso o segurado atinja os requisitos para se aposentar enquanto recebe o auxílio-acidente, ele pode solicitar a concessão no INSS. Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a AJG. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se. A parte autora poderá renunciar ao prazo recursal, peticionando e informando à Secretaria do Juízo para célere e imediato arquivamento, a fim de evitar eventual duplicidade de ações caso venha a propor nova ação com o mesmo pedido. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Allan Cruz Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 318733028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008752-74.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008752-74.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allan Cruz da Silva - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento … Processo 1008752-74.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Allan Cruz da Silva - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ante o exposto julgo procedente em parte a ação que ALLAN CRUZ DA SILVA promoveu contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e, consequentemente, declaro a inexigibilidade da dívida de R$ 2.216,74, atrelada ao contrato nº 07797274077510002333260, com vencimento em 06/10/2014, e do débito de R$ 11.367,05, vinculado ao contrato nº 0609947077510002333346, vencido em 08/08/2014, e condeno a parte ré a excluir o nome do autor de plataformas de cobrança e negociação do Serasa, ficando declarada a inexistência dessas dívidas e resolvido o processo com resolução de mérito (CPC, artigo 487, inciso I). Condeno os réus ao pagamento solidário de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono do autor ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais a partir do trânsito em julgado (desta sentença), nos termos do artigo 85, § 2º e incisos I a IV, e § 16 do CPC. Condeno o autor, por ter decaído de parte do pedido, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da dos suplicados fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação e acrescidos dos juros de mora legais a partir do trânsito em julgado, mas ressalto que tais verbas sucumbenciais não poderão ser exigidas do suplicante, beneficiário da Justiça gratuita (item "1" de fls. 22/23), enquanto perdurar sua hipossuficiência econômica (CPC, art. 98, § 3º). P. I. C. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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