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Vicente Ioannis Tsilfidis x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294671375

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009061-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE IOANNIS TSILFIDIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009055-56.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009055-56.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1009067-70.2025.8.11.0015, PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e PJE 1009061-63.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ, KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ e VICENTE IOANNIS TSILFIDIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - SBOBYJ), referente ao voo originalmente marcado para o dia 18/08/2024, com o trajeto de São Paulo/SP a Sinop/MT, com partida prevista às 08h50min e chegada ao destino final às 10h35min. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, patrono e mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1009067-70.2025.8.11.0015, 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Alan Da Silva Corrêa x Sicoob Cred Copercana - Cooperativa De Crédito

ID: 294881882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009067-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVA CORRêA

Polo Passivo:

SICOOB CRED COPERCANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação

Advogados:

MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as … Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP)

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Processo nº 5070892-92.2025.8.09.0017

ID: 282400073

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070892-92.2025.8.09.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESERVA DAS AROEIRAS, SITIOS DE LAZER

Petição Inicial

Advogados:

JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA

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R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GO… R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS-GO. Processo nº: 5070892-92.2025.8.09.0017 CRISTIANO PEREIRA DE TOLEDO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR O Condomínio Réu tenta afastar sua responsabilidade ao afirmar que não foi o promitente vendedor nem o executor do loteamento, contudo, ao assumir a administração do empreendimento com vícios evidentes, assumiu também o ônus de promover a regularização, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A omissão em verificar as condições dos lotes antes da entrega, especialmente no que diz respeito à segurança de espécies vegetais remanescentes, como a árvore em questão, representa negligência clara, principalmente quando se tratava de risco visível (raiz exposta, terreno instável). R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 Ademais, conforme os regulamentos internos do próprio condomínio, este possui autonomia para intervir nas unidades em caso de risco, como estabelecido no estatuto condominial (Capítulo 6, alínea b2). II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA A tese de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o condomínio é sucessor da incorporadora no tocante às obrigações relativas à conservação e manutenção das áreas entregues, inclusive com reflexos nas unidades autônomas, como no caso do lote do autor. A jurisprudência é pacífica: "O condomínio, ao assumir a administração do loteamento com vícios visíveis, responde objetivamente pelos danos deles decorrentes." TJSP, Apelação Cível 1002495-28.2018.8.26.0224, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 12/09/2019. III. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL A cláusula compromissória invocada pelo Condomínio não tem eficácia, pois trata-se de relação de consumo. O autor, como adquirente de lote em condomínio, é parte hipossuficiente da relação jurídica, sendo-lhe garantido o acesso à jurisdição estatal nos termos do art. 6º, VII, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; ” R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 “Nos contratos de compra e venda de imóveis (casas, lotes, apartamentos, dentre outros), o Código de Defesa Consumidor pode justamente ser invocado na defesa contra potenciais abusos contratuais existentes. Como exemplo de combate a ilegalidades e objeto deste artigo, podemos citar uma prática comumente utilizada pelas empresas vendedoras, qual seja, a imposição de compromisso arbitral. Esse compromisso arbitral trata-se, em tese, de um ajuste entre as partes para que, caso haja eventual conflito envolvendo o contrato, seja esse conflito resolvido por um árbitro, retirando do adquirente/consumidor a possibilidade de buscar o poder judiciário. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a utilização compulsória de arbitragem nos contratos de adesão é uma medida que pode ser considerada abusiva”. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-nulidade-da-clausula-compromissoria-nos-contratos-de-compra-e-venda-de-imovel-firmados- pelo-consumidor/1180683920 IV. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – SIMPLICIDADE DA LIDE Apesar da contestação alegar complexidade da causa, a lide não exige prova pericial complexa, mas apenas a análise de responsabilidade civil com base documental e testemunhal, perfeitamente admissível no rito sumaríssimo. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência: TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI 70067446720188220002 RO 7006744-67.2018.822.0002 Ementa: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Competência. Cobrança indevida. Negativação indevida. Sentença mantida. 1 – Conforme reiteradamente decidido por esta Turma Recursal, a simples alegação de necessidade de perícia não é suficiente para R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 demonstrar a incompetência do Juizado Especial na apreciação da demanda. 2 = A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009067-53.2020.8.26.0007 SP 1009067-53.2020.8.26.0007 Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor. Recurso improvido. Dessa forma, é evidente que a formação da convicção do juízo não exige análise técnico-científica complexa, conforme se observa na sentença proferida nos autos que condenou o autor da presente demanda a indenizar o proprietário da obra vizinha, em razão da queda da árvore sobre a construção, ocasionando danos materiais. Conforme já destacado nos autos, as imagens anexadas evidenciam de forma clara a movimentação de terra no lote do autor, a qual resultou na queda da árvore. Ressalte-se, entretanto, que o autor jamais realizou qualquer intervenção no terreno. Ademais, ao receber o empreendimento, o Condomínio Recanto das Aroeiras assumiu integralmente a responsabilidade pela verificação e correção dos vícios construtivos existentes, independentemente de autorização dos proprietários dos lotes, conforme estabelecido nos regulamentos internos do próprio condomínio. R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 V. DO DIREITO DE REGRESSO Restou incontroverso que o Autor foi condenado a ressarcir seu vizinho pelos danos causados pela queda da árvore. E, conforme o art. 934 do Código Civil, tem direito de regresso contra o verdadeiro responsável: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago. O autor não alterou o lote, tampouco promoveu qualquer movimentação de terra. Toda alteração decorreu da obra de implantação pelo grupo empreendedor, e, por sua vez, a ré recebeu o imóvel com vícios ocultos, omitindo- se quanto à instabilidade da árvore. VI. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O total indeferimento das preliminares levantadas na contestação, especialmente a incompetência do Juizado e a ilegitimidade passiva; b) O reconhecimento da responsabilidade do Condomínio Réu pelo dano causado, com fundamento no art. 186, 927 e 934 do Código Civil; c) A procedência integral dos pedidos iniciais, com a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 19.966,22 (danos materiais) e R$ 8.000,00 (danos morais). Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia-GO, 23 de maio de 2025. PAULO AFONSO DA SILVA OAB/GO nº 52.843

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Elto Gonçalves Costa e outros x Alessandra Santos Lopes

ID: 281174442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELTO GONçALVES COSTA HELINALVA GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS LOPES

Intimação

Advogados:

WILHELM REINDERT SANTOS DE JONGE

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GILVAN DE SOUZA SILVA

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CATARINA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA DE JONGE

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ADV: Wilhelm Reindert Santos de Jonge (OAB 311775/SP), Catarina de Assunção Oliveira de Jonge (OAB 304053/SP), Gilvan de Souza Silva (OAB 366875/SP) Processo 1009067-26.2023.8.26.0176 - Procedimento … ADV: Wilhelm Reindert Santos de Jonge (OAB 311775/SP), Catarina de Assunção Oliveira de Jonge (OAB 304053/SP), Gilvan de Souza Silva (OAB 366875/SP) Processo 1009067-26.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helinalva Gonçalves Costa, Elto Gonçalves Costa - Reqda: Alessandra Santos Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do incisos I do art. 487 do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que ré desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias corridos após o trânsito em julgado desta sentença. Decorrido esse prazo sem desocupação, expeça-se mandado para reintegração de posse. Fica a ré ainda CONDENADA ao pagamento de aluguéis até a data da desocupação do imóvel, conforme parâmetros expostos na fundamentação desta sentença, podendo a ré devolver aos autores o imóvel antes do trânsito em julgado para, assim, pagar menor montante total devido a título de aluguéis. Fica acolhida a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Intimem-se os requerentes para, em trinta dias úteis, comprovarem o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, sem prejuízo de eventual direito de regresso (desde que descontadas as multas e demais valores acrescidos diante das cobranças feitas pela fazenda pública) dos autores contra a requerida em caso de manutenção da condenação em sede de recurso. Com fundamento no § 1º do artigo 85 CPC, face à substancial sucumbência experimentada, condeno apenas a requerida ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do imóvel apontado na inicial somado a 10% dos valores dos aluguéis devidos, observando-se a suspensão da exigibilidade a vencida se torne beneficiária da gratuidade judiciária. Nesta linha, para apreciação do seu pedido de Justiça Gratuita, a requerida deverá, em quinze dias úteis da publicação desta sentença, apresentar na íntegra os documentos elencados a seguir sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); Sem prejuízo, após decorrido o prazo acima referido, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de quinze dias úteis, sobre a questão da gratuidade pleiteada e sobre os documentos porventura juntados. Por fim, fica consignado que, após apreciada a questão da gratuidade solicitada pelo contestante e após o trânsito em julgado desta sentença ou de eventuais acórdãos proferidos em sede recursal, arquivem-se os autos caso nada mais seja requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Edna Maria Alves De Souza x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 328475124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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Processo 1009067-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Alves de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Fl.134/135: para cumprimento do a… Processo 1009067-06.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Alves de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Fl.134/135: para cumprimento do artigo 112 do CPC, embora haja a possibilidade de notificação por-e-mail, a renúncia do mandato apenas se aperfeiçoa se houver a notificação inequívoca do mandante, o que não foi comprovado nos autos, vez que o documento apenas comprova o encaminhamento do e-mail. Neste sentido: "Fl. 431 (e-STJ): a propósito dos fatos noticiados pelos requerentes na Petição n. 240.300/2024, anoto que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18/8/03). Bem examinados os documentos de fls. 428-429 (e-STJ), o que deles se extrai é que houve o encaminhamento, por e-mail, do expediente em que se anuncia a renúncia, pelos advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, do mandato que lhes foi conferido por Juliana da Silva Schmid, mas não há, nos referidos documentos, nenhum elemento que permita concluir que a mandante teve ciência inequívoca da referida comunicação. Diante disso, intimem-se os advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem documentação da qual se obtenha a certeza de que a sua constituinte foi inequivocamente cientificada daquele ato, sob pena de ser desconsiderada a noticiada renúncia. (STJ - AREsp: 2452532, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 05/04/2024)" No mais, em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Processo nº 1009067-94.2022.8.11.0041

ID: 297904539

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009067-94.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE COMERCIO VAREJISTA FARMACEUTICA LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 1009067-94.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.551,93 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: JC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Endereço: RUA GUARÁ, 03/04, Qd 04-E,, INTERNACIONAL PARK, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO - CEP: 74987-040 POLO PASSIVO: Nome: CIA DE COMERCIO VAREJISTA FARMACEUTICA LTDA Endereço: AVENIDA CINCO, 01, PARQUE CUIABÁ, CUIABÁ - MT - CEP: 78095-338 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor: R$ 12.939,77 (doze mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ademir Canhoto e outros x Ademir Canhoto e outros

ID: 330573792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-23.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CANHOTO AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN

Polo Passivo:

ADEMIR CANHOTO AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES OLANDIN

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GLAUCIO DOMINGUES

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Processo 1009067-23.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Canhoto - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ademir Canhoto - 1. JULGO … Processo 1009067-23.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Canhoto - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ayrton da Silva Ferreira Oladin - Ademir Canhoto - 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação principal movida por ADEMIR CANHOTO em face de AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN, para Condenar o réu no pagamento em favor do autor da importância de R$ 2.400,00, a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data do desembolso (25/09/2023, fls. 21) e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data do evento danoso (25/08/2023), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54, do C. STJ). Houve sucumbência recíproca. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais inerentes a presente ação principal, na proporção de 50% para o autor e 50% ao réu, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno o réu no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, adotando-se o valor da condenação (R$ 2.400,00), como base de cálculo, para os fins do §2º, do referido preceito legal, a verba honoraria mostrar-se-ia ínfima, em descompasso com o princípio da razoabilidade e da justa remuneração. Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor do pedido desacolhido (danos morais: R$ 4.800,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção proposta por AYRTON DA SILVA FERREIRA OLADIN contra ADEMIR CANHOTO, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos materiais, com correção monetária a contar da presente data e juros de mora fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024 desde a data do evento danoso (25/08/2023). Condeno as partes, na ação reconvencional, ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o réu/reconvinte e 30% ao autor/reconvindo, diante da sucumbência recíproca. Condeno o autor/reconvindo no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do réu, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, adotando-se o valor da efetiva sucumbência (valor da condenação: R$ 500,00), como base de cálculo, para os fins do §2º, do referido preceito legal, a verba honoraria mostrar-se-ia ínfima, em descompasso com o princípio da razoabilidade e da justa remuneração. Condeno o réu/reconvinte no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor dos pedidos desacolhidos (danos morais: R$ 4.500,00 e lucros cessantes: R$ 900,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Julgo extintas as ações principal e reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GLAUCIO DOMINGUES (OAB 202104/SP), LUCIANA RODRIGUES OLANDIN (OAB 409229/SP), LUCIANA RODRIGUES OLANDIN (OAB 409229/SP), LUCIANA RODRIGUES OLANDIN (OAB 409229/SP)

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Vera Lucia Rodrigues Lima x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 278631623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-57.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MAKINISKI DO NASCIMENTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leandro Makiniski do Nascimento (OAB 441449/SP) Processo 1009067-57.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues L… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Leandro Makiniski do Nascimento (OAB 441449/SP) Processo 1009067-57.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia Rodrigues Lima - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, uma vez quitado o saldo devedor do contrato em questão pela autora, mediante comprovação nos autos, condenar a ré na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame que recai sobre o veículo indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação acerca da quitação (por publicação), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos. Em consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 159, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1009067-12.2025.4.01.3304

ID: 323465940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-12.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO ALMEIDA GUANAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 10090… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009067-12.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIVALDO ALMEIDA GUANAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO SOUZA RIBEIRO - BA18370 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA O autor, servidor público federal aposentado, ajuizou a presente ação em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual busca a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente à cobrança no valor de R$ 29.813,35, bem como a condenação da ré à restituição do valor de R$ 3.598,70, retido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando do levantamento do precatório expedido nos autos do processo nº 0036787-37.2012.4.01.3300. Alega, para tanto, que o auxílio-transporte possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo do Imposto de Renda, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1174), bem como dispositivos da Lei nº 8.112/1990 e da Resolução nº 4/2008 do Conselho da Justiça Federal. A questão é de fácil solução, porquanto a parte demandada, citada, reconheceu a procedência do pedido de nulidade da inclusão do auxílio-transporte como rendimento tributável na Declaração de IRPF 2024, admitindo que o auxílio transporte é, de fato, considerado verba isenta a teor do disposto no art. 1º, §2º da MP 2.165-36, de 23 de agosto de 2001. No que atine à apuração do quantum referente à repetição do indébito, registro que será realizada quando do cumprimento da sentença, oportunidade em que será verificado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do IRPF incidente sobre os valores recebidos a título de auxílio-transporte pelo autor, imposto retido por ocasião do levantamento do precatório nº 0137712-49.2022.4.01.9198, expedido nos autos do processo nº 0036787-37.2012.4.01.3300. Por conseguinte, condeno a União a restituir os valores indevidamente pagos pela parte autora a tal título. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual já engloba os juros. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113 de 2021). Nestes termos, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1009067-44.2025.8.26.0309

ID: 276075921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009067-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS DORES SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENITA APOLONIA DA SILVA

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ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP) Processo 1009067-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida das Dores Silva Lima - Vistos. A autora não apresentou corretamente o v… ADV: Irenita Apolonia da Silva (OAB 148588/SP) Processo 1009067-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida das Dores Silva Lima - Vistos. A autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não estimou o valor pretendido a título de dano moral. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias, em emenda à inicial e sob pena de seu indeferimento, a parte autora deverá especificar o seu pedido e, retificar o valor da causa. Quanto ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para sua obtenção, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Int.

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