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"1009067-03.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1009067-03.2023.4.06.3802"

Joaquim Jose De Queiroz Junior e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 298702795

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8075755-07.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ JUNIOR LEONARDO JARDIM BAHIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8075755-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8075755-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ JUNIOR e outros Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS registrado(a) civilmente como LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA Vistos, etc... Joaquim José de Queiroz Júnior e Leonardo Jardim Bahia, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória e com pedido de tutela provisória de urgência contra Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, também qualificada, impugnando valores que lhe estão sendo cobrados, a título de recuperação de consumo, e objetivando a manutenção do serviço de energia elétrica. Informam que são proprietários de imóveis no município de Maraú, sendo o primeiro autor titular da unidade 105 (conta contrato nº 007066889399), e o segundo demandante titular da unidade 104 (conta contrato nº 007066882009). Afirmaram que a construção do empreendimento estava em curso, quando o primeiro autor apresentou pedido de ligação de energia elétrica no local, mas obteve negativa administrativa da ré, devido à obra apresentar restrição ambiental. Alegaram que foi realizada uma ligação clandestina nos imóveis objetos da lide, para tornar possível o aluguel por temporada em 12/2021 e 01/2022. Afirmaram que, em 18/02/2021, receberam visita de dois prepostos da ré, que informaram que a energia elétrica nos imóveis seria ligada oficialmente, entretanto, seriam obrigados a pagar pelo consumo de energia do período anterior a ligação. Sustentam que o efetivo consumo da unidade 105, em 12/2021 e 01/2022, correspondeu a R$ 156,20, e a unidade 104 a R$ 64,22 com base na média de consumo dos meses de 04/2022 e 05/2022, após a ligação do fornecimento de energia elétrica. Alegam que a concessionária ré calculou o consumo de cada unidade no período de ligação clandestina em R$ 13.000,00, emitindo faturas de cobrança, e que efetuou parcelamento do débito em 24 parcelas de R$ 541,66, já tendo incluído tal prestação na fatura de 05/2022 da unidade 105. Requereram, em sede de tutela antecipada, determinação para que a ré se abstenha de realizar a cobrança dos débitos e de inserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como autorização para depositar o valor do consumo que entendem correto. No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade dos termos de ocorrência e inspeção (TOI), das notas de recuperação de consumo, no valor de R$ 13.000,00, cada, e respectivos parcelamento, e pela condenação da ré a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. Acostaram documentos. Declaração de impedimento da Magistrada Titular em ID 204199889. Juntada de comprovante do pagamento de custas processuais (ID 204420645). Deferido o parcelamento de custas iniciais (ID 205764606). Em decisão de ID 208855955, foi concedida a tutela antecipada, condicionada à realização de depósito judicial pela parte autora, bem como invertido o ônus da prova e determinada a citação. Petição da demandada informando o cumprimento da medida, carreando documentos (ID 212139267). Contestação em ID 215518385, aduzindo, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da validade da inspeção realizada no medidor da unidade consumidora objeto da lide, em que se constatou que a parte autora realizou ligação clandestina nos imóveis ("derivação direta à revelia"), deixando de registrar devidamente a energia consumida, sendo aplicada multa no valor de R$ 13.000,00 para cada autor/unidade imobiliária. Defende a legalidade do procedimento e da lavratura do TOI, da fatura gerada para cobrança por irregularidade, informando observância às determinações da ANEEL, devidamente acompanhado pela parte consumidora. Afirma a legitimidade da fatura de recuperação de consumo e exercício regular do direito de cobrar, inexistência de danos ao consumidor e descabimento da inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Réplica em ID 230628109, afastando os argumentos da peça de defesa e reiterando os termos da inicial, além de apresentar novos documentos. Em despacho de ID 284096899, foi determinada a especificação de provas, tendo a parte ré requerido o julgamento antecipado da lide (ID 331761730), enquanto que a parte autora requereu saneamento (ID 359205465). A parte autora informou o descumprimento da tutela, requerendo a majoração da multa (ID 441239335), e informou recusa da ré em alterar a titularidade de conta contrato diversa para o nome do primeiro autor, em virtude dos débitos discutidos na presente demanda (ID 450230843). Manifestação da ré informando o devido cumprimento da tutela (ID 451377499). Despacho anunciando o julgamento antecipado do feito (ID 475168301), seguido de manifestação da parte autora impugnando as alegações da ré (ID 482504593). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma ação ordinária para declaração de inexistência de débitos, em que a parte autora impugna valores que lhe estão sendo cobrados, após suposta recuperação de consumo ante a existência de ligação de rede clandestina efetivada pelos autores, que requereram a suspensão da cobrança da dívida, bem como a declaração de inexistência do débito e danos morais. Passo ao julgamento antecipado da lide, sendo a questão de fato e de direito, e as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, sustenta a demandada que deve ser declarada inepta a peça inicial em razão de pedido indeterminado, por não ter sido descrito pormenorizadamente o dano sofrido, o que não merece prosperar, vez que a parte autora alega a ocorrência de danos morais em virtude da cobrança indevida, pelo que rejeito a preliminar. Afasto a alegação de falta de documentos imprescindíveis à propositura da ação formulada pela parte ré, com relação à ausência de documentos essenciais à propositura da ação, por não ter a parte demandante apresentado qual prejuízo passível de indenização, tendo em vista não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 320 do CPC. No mérito, tem-se que configurada relação de consumo entre os litigantes. Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autor e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. O art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou por concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. No mérito, tem-se que configurada a relação de consumo a relação contratual entre os litigantes segue os cânones da Lei nº 8.078/90. Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autora e demandada, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. O art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos, por si ou por concessionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e, quanto aos essenciais, contínuos. A parte autora relatou possuir dois imóveis, que estavam em construção para locação por temporada, e que diante do insucesso em obter ligação nova para as unidades, realizou ligação clandestina, à revelia da concessionária ré, em 12/2021, para viabilizar o uso dos bens. Narra que, após a regularização do fornecimento de energia pela demandada, em 02/2022, houve ocorrência de inspeção no local e lavratura de TOI, e constatada a ligação irregularmente realizada, ocasionou cobrança do valor de R$ 13.000,00, para cada autor, como penalidade financeira, recuperação de consumo e custos administrativos, cujas cobranças reputa indevidas, por divergirem da média de consumo do período posterior, após regularização do fornecimento (04/2022 e 05/2022). A demandada, por sua vez, defendeu a regularidade da inspeção realizada na unidade, por ter sido admitido pelos autores e constatada a ocorrência de ligação clandestina, ocasionando fatura para cobrança de recuperação de consumo e multa, informando observância às determinações da ANEEL. O cerne da questão cinge-se, portanto, à existência de irregularidade na recuperação de consumo e no lançamento das cobranças, e do débito decorrente. Vejamos. É cediço que o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI é um documento elaborado de forma unilateral pela concessionária, e que não se mostra suficiente como único lastro probatório de desvios e/ou irregularidades de mediação de consumo, tendo que ser observados o contraditório e a ampla defesa, no caso concreto. Sobre a força probante do TOI, vejamos o entendimento pátrio: Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência. Sentença de procedência. Alegação, pela concessionária, de fraude perpetrada pelo usuário, com base no termo de ocorrência de irregularidade. Documentos que, por si só, não fazem prova da suposta irregularidade. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade. Ré que não comprovou satisfatoriamente a irregularidade apontada. Condição de concessionária que não a libera da obrigação de provar fraude. Necessidade de demonstração de fraude que não se faz com provas unilaterais. Não observância dos requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL. Reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00. Razoabilidade. Recurso desprovido, com observação. A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica. Bem por isso, cabe a ela a demonstração de existência de fraude no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para respaldar a alegada fraude, máxime quando impugnado em processo judicial o seu conteúdo, sendo certo que a prova pericial seria necessária para caracterizar a fraude. Ademais, não poderia a ré exigir da autora cobrança relativa à energia não consumida, não tendo se desincumbido de provar a responsabilidade da autora. (...). (TJ-SP - AC: 1009067-36.2021.8.26.0066, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 03/11/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) (grifamos). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E NÃO FATURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VOTO - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso - A recorrente insurge-se contra a sentença de piso que julgou improcedente a ação por si movida contra a recorrida. Em suas razões, menciona que recebeu a notificação de irregularidade na caixa de correspondências, sendo, portanto, inválido o TOI já que produzido unilateralmente - Inobstante o inconformismo da recorrente, vislumbro no caderno processual elementos suficientes a concluir que havia fraude no medidor de consumo, tais como as fotografias, laudo de inspeção e ainda o histórico de medição, no qual é possível constatar que durante o período recuperado a recorrente usufruiu dos serviços prestados pela recorrida sem regular medição e faturamento de seu consumo, ou seja, sem a devida contraprestação pelo fornecimento e utilização de energia elétrica - Embora a recorrente alegue irregularidade no procedimento, a mesma não apresentou qualquer justificativa para o consumo tão inferior em relação aos meses anteriores (f .65/66). Ainda que se considere que o TOI tenha sido produzido de forma unilateral pela recorrida, existem outras circunstâncias que reforçam o dito termo e permitem que se conclua pela adulteração do medidor, o que de fato, ocorreu - Neste contexto, não há falar em anulação da dívida e reparação moral, já que a empresa agiu no exercício regular de direito - Malgrado o inconformismo da recorrente, a sentença porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, deve ser mantida na forma proferida (art. 46 da Lei nº 9.099/95) verbis: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva . Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão", com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão - Voto, pois, no sentido de NEGAR-SE provimento ao recurso - Sem custas e honorários, pela concessão da gratuidade judiciária - É como voto. (TJ-AM - RI: 02066148020228040001 Manaus, Relator.: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 28/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/04/2023) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. PRECEDENTES TJES. APELO DA EDP IMPROVIDO E O DE JOSÉ AFONSO MOREIRA FERREIRA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De uma análise da petição recursal, fácil a constatação de que a minuta atende aos requisitos mínimos e suficientes ao conhecimento do recurso. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 2. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem nenhum contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negado pelo consumidor. 3. A manifesta imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica da consumidora, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, e, por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica do consumidor. 4. (…). (TJ-ES - AC: 00006105720198080016, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 15/03/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (grifamos). Considerando que a parte autora alega a inexistência de débito com a ré, consistindo, portanto, em fato negativo, incumbe não aos autores, mas à própria ré a demonstração da existência do negócio jurídico que teria originado o débito relativo à recuperação de energia. No caso em questão, a ocorrência de ligação clandestina dos imóveis objeto da lide, nos meses 12/2021 e 01/2022, é matéria incontroversa, pois admitido pelos autores na exordial. Também é incontroversa a posterior contratação e fornecimento regular de energia elétrica através dos contratos nº 007066882009 (unidade 104) e 007066889399 (unidade 105), de propriedade dos autores. Entretanto, os demandantes alegam que sofreram cobranças abusivas, no valor de R$ 13.000,00 em para cada imóvel (vencimento em 19/05/2022), após a ocorrência de vistoria e inspeção no local, em que se aferiu recuperação de consumo de energia elétrica dos imóveis, quando ainda estavam com ligação clandestina, tendo sido realizado o faturamento da suposta diferença de energia não cobrada. De logo, é possível constatar, pela documentação acostada pela parte ré, que o primeiro demandante esteve presente no momento da inspeção, tendo assinado termo de ciência referente à constatação de ocorrências na unidade consumidora, em 24/02/2022 (ID 215518402 - fls. 01/06 e ID 215519467 - fls. 01/06). Some-se a isso que a acionada desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência de débito objeto da lide, apresentando os documentos intitulados "Termo de Ocorrência e Inspeção", "Termo de Reconhecimento de Débito", "Anexo de TOI", "Termo de Reconhecimento de Débito e Estipulação de Forma de Pagamento" e "Parcelamento de Débitos Provenientes de Fornecimento de Energia e Obras", todos devidamente assinados pela parte autora, inclusive atuando o primeiro demandante como procurador do segundo, constando informação de "carga declarada pelo cliente", e consignado que houve "Inspeção realizada na presença do Sr. Joaquim José Queiroz Júnior, procurador do futuro titular da UC. Derivação direta a revelia da Coelba com 4 condutores preto de 16 mm nas fases (…) deixando de registrar o consumo de energia elétrica. Energia não medida" (ID 215518402 - fls. 05) e "Inspeção realizada na presença do Sr. Joaquim José Queiroz Júnior, futuro titular da UC. Derivação direta a revelia da Coelba com 2 condutores preto de 16 mm na fase B e no neutro (…) deixando de registrar o consumo de energia elétrica. Energia não medida" (ID 215519467 - fls. 05). Há registros, ainda, de que a parte autora aderiu a parcelamento de débitos provenientes de fornecimento de energia e obras, reconhecendo através de termo firmado, "a existência de débito seu para com a Coelba, referente ao (a) contrato (s) listado (s) abaixo no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), já computado (s) o valor da multa previsto (s) pela Legislação específica (…), além do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)" (Cláusula Primeira) - ID 215518402 - fls. 08 e ID 215519467 - fls. 08). Tal débito fora admitido pela parte demandante, e conforme a Cláusula Segunda, "De acordo com proposta de parcelamento de débito aprovada pela COELBA, o responsável compromete-se a efetuar a liquidação do débito referido na Cláusula anterior, da seguinte forma: (…) RS 13.000,00 (treze mil reais), dividido em 24 parcelas de R$ 541,66 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos)" (ID 215518402 e ID 215519467 - fls. 08). De igual forma, também consta do documento retromencionado, que, "Seguindo os ditames impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, o credor apurou como dívida total o importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Parágrafo Único - O cálculo da dívida foi realizado da seguinte forma: (i) Na impossibilidade da aplicação dos critérios anteriores, foi utilizada a determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada. quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade. Conforme Resolução Normativa n° 414-09/09/2010-ANEEL. Art. 130, inciso IV" (Cláusula Quarta - ID 215518402 e ID 215519467 - fls. 09). Ao tratar sobre os procedimentos irregulares, evidenciada ligação clandestina, a Resolução nº 414 da ANEEL prevê que, para cálculo da recuperação de consumo, com consumo não registrado (art. 130), devem ser aplicáveis os critérios previstos para a apuração do débito, e para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 (custos administrativos) e 170: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea "a" do inciso V do § 1o do art. 129; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição. Dessa forma, a demandada realizou devidamente a cobrança das faturas de recuperação de consumo, tendo em vista que a parte autora admite que realizou a ligação clandestina e participou da posterior inspeção de energia elétrica e regularização, ciente da constatada violação do medidor e das consequências financeiras atinentes à recuperação de consumo. Assim, uma vez identificada a irregularidade da medição de consumo e proferida cobrança correta, consoante dispõe a legislação, é de interesse do devedor ver quitada sua obrigação. Cumpre ressaltar o descabimento do pedido da parte autora para que a recuperação de consumo considere o valor das faturas seguintes à regularização como média de utilização, atinente aos meses 04/2022 e 05/2022, visto que a composição do débito questionado na lide não se refere apenas à eventual expectativa de consumo não aferido, mas sim aos insumos não calculados, impostos correlatos, custos administrativos e acréscimo de bandeiras (ID 215519460 e ID 215519471). Portanto, comprovada a existência e a validade da formação das dívidas em questão, e não tendo a parte autora vindo a juízo demonstrar o pagamento dos débitos, não restou demonstrada a abusividade da conduta da demandada, quando da cobrança dos valores de recuperação de consumo (ID 215519460 e ID 215519471), bem como de proceder ao parcelamento do montante, ante a anuência dos consumidores, posto ter praticado exercício regular de direito em razão da inadimplência. Não havendo que se falar em qualquer conduta ilícita, ausente a responsabilidade civil, afastando-se desta forma toda e qualquer alegação de danos morais, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CELPE - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR - OCORRÊNCIA DO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAR QUE O CONSUMO DE ENERGIA FOI UNIFORME, TANTO ANTES, COMO APÓS O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, QUE JUSTIFICASSE A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO POR CARGA DE CONSUMO - EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA - LEGALIDADE DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º DO CPC)- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O entendimento desta Egrégia 5ª Câmara Cível vem evoluindo no sentido de reconhecer a licitude da cobrança quando na inspeção unilateral da CELPE, for constatado flagrantes irregularidades tanto no medidor, quanto em razão do desvio de energia antes do aparelho. 2. Constitui poder-dever de as Concessionárias de energia elétrica inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. 3. A prescindibilidade da perícia ocorre tanto para a constatação da ligação clandestina facilmente perceptível pelas fotografias, como também para a apuração do débito devido, o qual segue parâmetros de estimativa de carga estabelecidos pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, considerando inexistir objeto material a ser periciado. 4. Uma vez constatada a hipótese de desvio de energia antes do medidor e não pela mera irregularidade na medição, a qual foi devidamente comprovada através dos documentos carreados aos autos (fotografias), que comprova a existência da derivação clandestina e/ou ligação invertida, dispensa-se a obrigatoriedade de realização de perícia técnica, dada a impossibilidade/ineficiência no momento de provar o desvio antes do aparelho. Ausente a falha no procedimento de inspeção e cálculo do consumo não faturado adotado pela Concessionária de serviço público, é lícita a cobrança realizada e inocorrente qualquer tipo de condenação extrapatrimonial decorrente da apuração . 5. Ônus sucumbencial em desfavor da parte Autora, sendo a sua exigibilidade suspensa em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 6 . Sentença reformada. Recurso provido à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente recurso, no sentido de considerar lícita a cobrança por estimativa de consumo não faturado, dada a flagrante a irregularidade constatada no aparelho, decorrente de desvio de energia antes do medidor, e via de consequência, para afastar qualquer possibilidade condenação por danos morais, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0029608-40.2022.8 .17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADA A LIGAÇÃO CLANDESTINA. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ADEQUADO. AJG INDEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Apelação: 50022697120218210052 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 01/11/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) (grifamos). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. USUÁRIO DE FATO DO SERVIÇO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. LIGAÇÃO CLANDESTINA SEM PASSAR PELO MEDIDOR DE ENERGIA. IRREGULARIDADE. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO DA RÉ DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0709498-39.2021.8.02.0058 Arapiraca, Relator.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) (grifamos). Por derradeiro, temos que os áudios juntados pela parte autora (ID 203029146 ao ID 203030962 e ID 230628113 e ID 230628114) em nada contribuem para alegação de abusividade do termo de ocorrência e inspeção que constatou a irregularidade nos imóveis dos autores, nem comprovam eventual conduta abusiva da parte acionada quanto à formação do débito, ou ilicitude na geração da dívida, não tendo sido requerido outras provas, que não aquelas já presentes nos autos. Isto posto, com base na legislação aplicável à espécie, e nos argumentos supra expostos, revogo a tutela provisória outrora deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, com base no art. 85, §8º, CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos depósitos judiciais de ID 230628112 e 230628111, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 12 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Joaquim Jose De Queiroz Junior e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba