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Processo nº 5070892-92.2025.8.09.0017

ID: 282400073

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070892-92.2025.8.09.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESERVA DAS AROEIRAS, SITIOS DE LAZER

Petição Inicial

Advogados:

JULIANA GARCIA GOMES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GO… R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIÁS-GO. Processo nº: 5070892-92.2025.8.09.0017 CRISTIANO PEREIRA DE TOLEDO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO apresentada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR O Condomínio Réu tenta afastar sua responsabilidade ao afirmar que não foi o promitente vendedor nem o executor do loteamento, contudo, ao assumir a administração do empreendimento com vícios evidentes, assumiu também o ônus de promover a regularização, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A omissão em verificar as condições dos lotes antes da entrega, especialmente no que diz respeito à segurança de espécies vegetais remanescentes, como a árvore em questão, representa negligência clara, principalmente quando se tratava de risco visível (raiz exposta, terreno instável). R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 Ademais, conforme os regulamentos internos do próprio condomínio, este possui autonomia para intervir nas unidades em caso de risco, como estabelecido no estatuto condominial (Capítulo 6, alínea b2). II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA A tese de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o condomínio é sucessor da incorporadora no tocante às obrigações relativas à conservação e manutenção das áreas entregues, inclusive com reflexos nas unidades autônomas, como no caso do lote do autor. A jurisprudência é pacífica: "O condomínio, ao assumir a administração do loteamento com vícios visíveis, responde objetivamente pelos danos deles decorrentes." TJSP, Apelação Cível 1002495-28.2018.8.26.0224, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 12/09/2019. III. DA INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL A cláusula compromissória invocada pelo Condomínio não tem eficácia, pois trata-se de relação de consumo. O autor, como adquirente de lote em condomínio, é parte hipossuficiente da relação jurídica, sendo-lhe garantido o acesso à jurisdição estatal nos termos do art. 6º, VII, do CDC. “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; ” R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 “Nos contratos de compra e venda de imóveis (casas, lotes, apartamentos, dentre outros), o Código de Defesa Consumidor pode justamente ser invocado na defesa contra potenciais abusos contratuais existentes. Como exemplo de combate a ilegalidades e objeto deste artigo, podemos citar uma prática comumente utilizada pelas empresas vendedoras, qual seja, a imposição de compromisso arbitral. Esse compromisso arbitral trata-se, em tese, de um ajuste entre as partes para que, caso haja eventual conflito envolvendo o contrato, seja esse conflito resolvido por um árbitro, retirando do adquirente/consumidor a possibilidade de buscar o poder judiciário. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a utilização compulsória de arbitragem nos contratos de adesão é uma medida que pode ser considerada abusiva”. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-nulidade-da-clausula-compromissoria-nos-contratos-de-compra-e-venda-de-imovel-firmados- pelo-consumidor/1180683920 IV. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – SIMPLICIDADE DA LIDE Apesar da contestação alegar complexidade da causa, a lide não exige prova pericial complexa, mas apenas a análise de responsabilidade civil com base documental e testemunhal, perfeitamente admissível no rito sumaríssimo. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência: TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI 70067446720188220002 RO 7006744-67.2018.822.0002 Ementa: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Competência. Cobrança indevida. Negativação indevida. Sentença mantida. 1 – Conforme reiteradamente decidido por esta Turma Recursal, a simples alegação de necessidade de perícia não é suficiente para R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 demonstrar a incompetência do Juizado Especial na apreciação da demanda. 2 = A anotação restritiva do nome do autor junto às empresas arquivistas por dívida inexistente gera dano moral in re ipsa. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1009067-53.2020.8.26.0007 SP 1009067-53.2020.8.26.0007 Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor. Recurso improvido. Dessa forma, é evidente que a formação da convicção do juízo não exige análise técnico-científica complexa, conforme se observa na sentença proferida nos autos que condenou o autor da presente demanda a indenizar o proprietário da obra vizinha, em razão da queda da árvore sobre a construção, ocasionando danos materiais. Conforme já destacado nos autos, as imagens anexadas evidenciam de forma clara a movimentação de terra no lote do autor, a qual resultou na queda da árvore. Ressalte-se, entretanto, que o autor jamais realizou qualquer intervenção no terreno. Ademais, ao receber o empreendimento, o Condomínio Recanto das Aroeiras assumiu integralmente a responsabilidade pela verificação e correção dos vícios construtivos existentes, independentemente de autorização dos proprietários dos lotes, conforme estabelecido nos regulamentos internos do próprio condomínio. R . SB 45, qd. 36, lt. 34, Portal do Sol II, Goiânia – GO | CEP 74.884-655 | (62) 2020-3322 pas.advogado3@gmail.com – (62) 99607-1044 V. DO DIREITO DE REGRESSO Restou incontroverso que o Autor foi condenado a ressarcir seu vizinho pelos danos causados pela queda da árvore. E, conforme o art. 934 do Código Civil, tem direito de regresso contra o verdadeiro responsável: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago. O autor não alterou o lote, tampouco promoveu qualquer movimentação de terra. Toda alteração decorreu da obra de implantação pelo grupo empreendedor, e, por sua vez, a ré recebeu o imóvel com vícios ocultos, omitindo- se quanto à instabilidade da árvore. VI. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) O total indeferimento das preliminares levantadas na contestação, especialmente a incompetência do Juizado e a ilegitimidade passiva; b) O reconhecimento da responsabilidade do Condomínio Réu pelo dano causado, com fundamento no art. 186, 927 e 934 do Código Civil; c) A procedência integral dos pedidos iniciais, com a condenação do Réu ao pagamento da quantia de R$ 19.966,22 (danos materiais) e R$ 8.000,00 (danos morais). Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia-GO, 23 de maio de 2025. PAULO AFONSO DA SILVA OAB/GO nº 52.843

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1009067-03.2023.4.06.3802"

Processo nº 5070892-92.2025.8.09.0017