Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009067-03.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1009067-03.2023.4.06.3802"

Processo nº 0800592-64.2024.8.10.0115

ID: 280569118

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800592-64.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0800592-64.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: MARIA RAIMUNDA ROCHA NASCIMENTO Promovido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido, ex vi artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a alegação de incompetência do juizado especial cível consubstanciada na necessidade de realização de perícia técnica, haja vista que a mera alegação de necessidade de realização de tal meio de prova não afasta o competência do Juizado Especial, o qual, nos termos da jurisprudência do STJ é fixado pelo valor da causa, não pela complexidade da matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ademais, a matéria controvertida nos autos não demanda a produção de prova pericial complexa, sendo suficiente a prova documental para o deslinde da causa. Nesse viés: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Desnecessidade de realização de perícia técnica quando o conjunto probatório é suficiente e a prova se faz desnecessária Responsabilidade do fornecedor pelo vício de qualidade ante o previsto no art. 20 do Código do Consumidor .Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10090675320208260007 SP 1009067-53.2020.8 .26.0007, Relator.: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 27/09/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/09/2020) No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Quanto ao mérito, há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes prestam, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. Contudo, mesmo estabelecidas tais premissas, o pedido autoral é improcedente. A parte requerente alega que em fevereiro de 2023 surpreendeu-se com um desconto em seu benefício previdenciário de R$43,17 (quarenta e três reais e dezessete centavos). Informa que não assinou qualquer documento, bem como não autorizou os descontos. Acostou extrato emitido pelo INSS do histórico do empréstimo consignado, não acostou aos autos extratos bancários. A parte requerida juntou cópia do contrato de empréstimo, formalizado por meio de biometria facial, veio acompanhando de diversos dados, tais como chaves digitais, ip do dispositivo utilizado, geolocalização, e ainda fotografias dos documentos pessoais que vê-se terem sido enviadas pelo autor ou por alguém de sua confiança. Outrossim, também ficou comprovado que o valor da contratação foi depositado na conta da parte autora, sem que este nada falasse sobre devolvê-lo, uma vez que a conta bancária presente no contrato é a mesma em que recebe seu benefício previdenciário. A parte autora, por sua vez, não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a validade do contrato e de demonstrar a ocorrência de fraude ou vício de consentimento. As alegações da parte autora de que não reconhece a contratação e que não assinou nenhum documento são genéricas e desprovidas de qualquer respaldo probatório. Ainda, o autor não colaborou com a justiça juntando seu extrato bancário para comprovar que não recebeu a quantia. Dessa forma, existindo contrato sem indícios de fraude, bem como tendo o autor se beneficiado dos valores do empréstimo, conclusão outra não se pode chegar senão pela validade do negócio jurídico e consequente improcedência dos pedidos da inicial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntado do extrato da conta corrente do autor/apelante onde observo o valor do empréstimo discutido depositado, capaz de provar as alegações do banco/apelado, mesmo não trazendo aos autos outra forma de comprovação, com o contrato, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 4a tese do citado IRDR. II. Destaco que os extratos bancários, mesmo não sendo documentos essenciais à propositura da ação, são inerentes à discussão do meritum causae, devendo ser apresentados pelo autor, em decorrência do princípio da cooperação, quando afirmado o não recebimento dos valores decorrentes de empréstimo bancário impugnado, nos termos da 1a Tese do IRDR no 53983/2016, de compulsória observância (art. 927, III, c/c art. 928, I, todos do CPC). III. Apelação conhecida e não provida. (TJMA - ApCiv 0803144-03.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023).” Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada na conta da parte requerente e utilizada por ela, entendo que seria contrário a boa-fé objetiva declarar nulo o contrato, ainda em respeito a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Quanto ao dano moral, tendo em vista a regularidade da cobrança, não há ofensa à direitos da personalidade a ser reparável. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800592-64.2024.8.10.0115

ID: 280569121

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800592-64.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1009067-03.2023.4.06.3802"

Processo nº 0800592-64.2024.8.10.0115

Processo nº 0800592-64.2024.8.10.0115