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Processo nº 1500700-06.2022.8.26.0009

ID: 328754491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500700-06.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JOSé DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500700-06.2022.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Marcelo José do Nascimento - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação acerca do teor d… Processo 1500700-06.2022.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Marcelo José do Nascimento - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação acerca do teor da Certidão de Mandado Cumprido Negativo de página 205, referente à vítima R. L. N. Petição de páginas 203 e 204: Proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO do réu e das testemunhas de defesa acima qualificadas para comparecerem na Avenida Sapopemba, número 3.740, andar Térreo, Sala 16, bairro de Vila Diva, Município de São Paulo-SP, Código de Endereçamento Postal 03345-000, para participar de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02/10/2025 às 13h15, SOB PENA DE REVELIA PARA O RÉU. ALTERNATIVAMENTE, o réu e as testemunhas poderão participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2VlNWU1NmEtMjZjNC00MTUyLTg0OTItYjYyNjFiZGJkMThh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para o réu e para as testemunha acima qualificadas, a ser cumprido com prioridade Normal, devendo o Oficial de Justiça diligenciar em dias alternados, exclusivamente após as 20h para o réu, após as 19h30 para a testemunha H. N., e após as 19h para a testemunha M. N., bem como, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp nos números de telefone constantes do cabeçalho, devendo ainda o Oficial de Justiça: 1) indagar ao réu e às testemunhas sobre endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderiam ser contatados; 2) solicitar ao réu e às testemunhas que informem seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, a fim de satisfazer a exigência do artigo 1.061 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP)

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Processo nº 1010268-15.2025.8.26.0554

ID: 293506019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MATILDE VARGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que … Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que a parte executada sequer foi citada e qualquer medida constritiva antes de tal ato deverá ser motivada apenas por situações extraordinárias de risco iminente como indícios, no caso concreto, de que o(a) executado(a) estaria utilizando-se de outros meios para fraudar esta execução, o que não foi demonstrado nos autos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penhorados livremente tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 829 do Código de Processo Civil). 2- Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). 3- Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob forma de embargos, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada do mandado de citação (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme o caso: 4 - Decorrido o prazo supra sem o pagamento ou nomeação, e tendo sido expressamente requerido pela parte exequente, proceda o Oficial de Justiça a penhora, bem como a avaliação nos termos do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5- Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Havendo o arresto, o oficial deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º). 6 Caso o oficial de justiça não encontre bens a serem penhorados, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência, ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 CPC). 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP)

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Processo nº 1010268-15.2025.8.26.0554

ID: 293505902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MATILDE VARGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que … Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que a parte executada sequer foi citada e qualquer medida constritiva antes de tal ato deverá ser motivada apenas por situações extraordinárias de risco iminente como indícios, no caso concreto, de que o(a) executado(a) estaria utilizando-se de outros meios para fraudar esta execução, o que não foi demonstrado nos autos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penhorados livremente tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 829 do Código de Processo Civil). 2- Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). 3- Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob forma de embargos, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada do mandado de citação (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme o caso: 4 - Decorrido o prazo supra sem o pagamento ou nomeação, e tendo sido expressamente requerido pela parte exequente, proceda o Oficial de Justiça a penhora, bem como a avaliação nos termos do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5- Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Havendo o arresto, o oficial deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º). 6 Caso o oficial de justiça não encontre bens a serem penhorados, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência, ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 CPC). 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP)

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Processo nº 1010268-71.2025.8.26.0309

ID: 317367631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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Processo 1010268-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.S. - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Concedo a prioridade na tramitação à parte autora. An… Processo 1010268-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.S. - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Concedo a prioridade na tramitação à parte autora. Anote-se. A continuidade do fornecimento de serviços de saúde, pela ré, é imperativa, neste momento, seja por mandamento de Direito do Consumidor, seja por atuação em seara de saúde. Note-se, porém, que a manutenção do plano nas condições em que estava sendo prestado o serviço importa o pagamento pela autora também do que vinha sendo pago pela contratante coletiva. Em outras palavras, arcará a autora, além do valor que pagava, com o valor que coletivamente era subsidiado pelo CNPJ baixado. Isso significa dizer que se mantém a contratação como se fosse coletiva, submetida aos valores totais de contraprestação para a vida da autora (o que pagava o CNJP baixado + o que a própria autora pagava), ao menos por ora. A prova do valor a ser arcado pela autora, a partir de agora, porém, é da ré. A liminar se dá como pedida. Para continuidade do plano, portanto, nos moldes até então contratados, com acesso à rede credenciada em termos gerais. Não há, nestes autos, discussão pontual de tratamento, fique claro isso, senão de continuidade de fornecimento de serviços de plano de saúde. A regularização da situação da autora deve-se dar em 5 dias, sob pena de multa única no importe de R$30.000,00, o que é mais efetivo do que multa diária e mais fácil de se manter. É para a regularização da situação da autora, ademais, que é ato único, perante o plano. Tal regularização, ainda, deve ser comprovada pela ré nos autos, apontando o valor a ser pago pela autora, como acima apontado, no dia 20 de cada mês, dado o momento em que se encontra os autos no calendário e a expectativa de cumprimento liminar. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora à parte ré, comprovando-se a providência no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Silvana De Amorim x Fleury S/A

ID: 275874091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE AMORIM

Polo Passivo:

FLEURY S/A

Intimação

Advogados:

RENATO ARMONI

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Renato Armoni (OAB 306128/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvan… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Renato Armoni (OAB 306128/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Amorim - Reqdo: Fleury S/A - Vistos. Não foram arguidas matérias preliminares. No mais, processo em ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo e defiro a produção das provas requeridas. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação da parte autora de que houve erro no diagnóstico emitido pela requerida, que deixou de apontar nódulos preexistentes na mama esquerda da autora nos exames de imagem realizados nos anos de 2021 e 2022, os quais vinham sendo regularmente acompanhados desde 2010. Sustenta-se que tal omissão comprometeu o diagnóstico precoce do câncer de mama, agravando o quadro clínico da paciente e gerando os danos alegados. Por outro lado, a requerida sustenta que o nódulo identificado nos exames realizados em novembro de 2022 seria uma lesão nova, inexistente nos exames anteriores, não havendo, portanto, falha técnica em sua conduta. A apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Para a realização da prova pericial, nomeio a Sra. CARLA MONTEIRO ZUCCHI, perita médica especializada, e-mail: carlazucchi@hotmail.com, independentemente de compromisso nos autos, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. Prova pericial - necessária à elucidação da controvérsia técnica, será com o objetivo de verificar: i) a existência ou não de falha na interpretação dos exames de mamografia e ultrassonografia realizados nos anos de 2021 e 2022; ii) a eventual presença de nódulos mamários que já constavam de exames anteriores e que não foram corretamente identificados nos laudos emitidos pela requerida; iii) se tal omissão técnica comprometeu o diagnóstico precoce da neoplasia, contribuindo para o agravamento do quadro clínico da autora; iv) e a existência de nexo causal entre a conduta imputada à requerida e os danos alegadamente suportados pela autora. Intime-se a perita, por meio do Portal de Auxiliares da Justiça, para ciência da nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para fixação, nos termos do artigo 95 do CPC. Após a entrega do laudo pericial, as partes serão initmadas para se manifestar, nos termos do artigo 477, § 3º, do CPC.. Dê-se ciência aos nobres patronos. Intime-se.

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Processo nº 1001259-45.2015.8.26.0565

ID: 329765812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001259-45.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Sé SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001259-45.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1500429-56.2014.8.26.0565) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Sé Supermercados Ltda - Vistos. Págs. 5.554/5.557: … Processo 1001259-45.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1500429-56.2014.8.26.0565) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Sé Supermercados Ltda - Vistos. Págs. 5.554/5.557: Ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, os embargos de declaração interpostos são rejeitados. Com efeito, constou expressamente da decisão embargada que os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito objeto dos embargos à execução, que na hipótese vertente corresponde ao valor do débito transacionado no acordo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que homologou transação entre as partes e julgou extintos os embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante alega dupla condenação em honorários, pois já incluídos no valor transacionado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, após a desistência dos embargos à execução, configura dupla condenação. III. Razões de Decidir 3. A transação de débitos de ICMS não isenta o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Edital PGE/Transação nº 1/2024 e a Lei Estadual nº 17.843/2023. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda suporte os custos processuais, incluindo honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que a base de cálculo dos honorários advocatícios considere o valor da transação tributária e observado o critério escalonado do § 3º, incisos I a V, do art. 85, do CPC. Tese de julgamento: 1. A transação de débitos não isenta o pagamento de honorários advocatícios. 2. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor da transação tributária. Legislação Citada: CPC, art. 487, III; art. 85, § 3º, incisos I a V; art. 90. Código Tributário Nacional, art. 171. Lei nº 17.843/2023, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000529-62.2020.8.26.0014, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1018836-09.2021.8.26.0506, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 18.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1010268-90.2021.8.26.0348; Relator: Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025, g.n.) Ademais, observa-se que o percentual fixado observou o limite escalonado imposto pelo art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, o inconformismo da embargante, se o caso, deverá ser objeto de recurso próprio, que não se confunde com os presentes embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ)

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Processo nº 1010268-16.2025.8.26.0004

ID: 306284779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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Processo 1010268-16.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thomas, registrado civilmente como Thomas Augusto Barbosa da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 d… Processo 1010268-16.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thomas, registrado civilmente como Thomas Augusto Barbosa da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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Processo nº 1010268-16.2025.8.13.0024

ID: 278905525

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010268-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA EVE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010268-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) EMBARGANTE : EVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010268-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) EMBARGANTE : EVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DESPACHO Vistos, etc. Em consonância com o enunciado da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, acarretando prejuízo às suas atividades. Não havendo documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, não há como se acolher o pedido de justiça gratuita. Assim, determino a intimação da embargante pessoa jurídica para que junte aos autos documentos aptos a comprovarem a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Além disso, no mesmo prazo, o embargante deverá comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pretendida justiça gratuita, como, por exemplo, comprovante de rendimentos, declaração de IR, dentre outros, uma vez que os elementos até então presentes nos autos não permitem inferir a situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 290-A do Provimento nº 161/CGJ/2006, determino que o acesso aos documentos em questão seja restrito às partes e seus procuradores, em respeito ao princípio constitucional do sigilo de dados, conforme art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988. Proceda-se ao lançamento de sigilo. Sem prejuízo, devem os embargantes apresentar instrumento de procuração outorgado por Elzio de Oliveira Pereira ao advogado constituído nos autos, uma vez que o documento constante do evento 1, DOC2, refere-se exclusivamente à empresa Eve Empreendimentos Ltda. Ademais, deverão esclarecer se referida empresa figura como parte nos presentes autos, tendo em vista que, conforme consta da petição inicial, apenas o Sr. Elzio foi incluído no polo ativo. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. LG

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Processo nº 1004993-54.2025.8.26.0047

ID: 306268617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004993-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA ALVES DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO POLO FURLANETO

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Processo 1004993-54.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva Aparecida Alves de Souza Ferreira - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que … Processo 1004993-54.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eva Aparecida Alves de Souza Ferreira - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP)

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A. L. Do N. x B. A. B.

ID: 316273128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015514-12.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N.

Polo Passivo:

B. A. B.

Intimação

Advogados:

JOSE NABUCO GALVAO DE BARROS FILHO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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Processo 1015514-12.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - A.L.N. - B.A.B. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação revisional de guarda ajuizada por Amanda L.N. em face de Bruno A.B.… Processo 1015514-12.2024.8.26.0009 - Guarda de Família - Guarda - A.L.N. - B.A.B. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação revisional de guarda ajuizada por Amanda L.N. em face de Bruno A.B., com relação à criança Heitor, nascido em 27.11.2018, filho comum das partes. Alega a autora, em apertada síntese, que as partes acordaram, nos autos de nº 1013275-06.2022.8.26.0009, a guarda compartilhada de Heitor entre o par parental. Relata que, no ano de 2023, foi advertida por uma professora e por uma psicóloga da escola onde a criança estuda para que providenciasse atendimento psicológico para o filho e que, em julho de 2024, o filho lhe confidenciou que o pai costumava tomar banho consigo, pegando em suas partes íntimas, além de ficar "com o pipi duro" (fls. 02), ensejando, assim, o registro de ocorrência em solo policial, do qual adveio medida cautelar na competente Vara de crimes praticados contra crianças e adolescentes (autos nº 1539431-74.2024.8.26.0050), no bojo da qual foi determinada a suspensão da convivência paterna filial, além de outras medidas protetivas (distância, frequência e proibição de contato). Pede, assim, a modificação da guarda de Heitor, para unilateral materna, em sede de tutela de urgência, a ser confirmada ao final. A decisão de fls. 41 deferiu o pedido de tutela de urgência, para fixar a guarda unilateral materna, e determinou a expedição de ofício ao juízo criminal, solicitando cooperação e compartilhamento de provas, o que foi deferido por aquele MM. Juízo (fls. 71). O réu compareceu espontaneamente aos autos (fls. 58) e apresentou contestação (fls. 72/83), em que, em síntese, impugnou a gratuidade concedida à autora e, no mérito, que não houve abuso sexual; que filho ama estar em sua companhia; que a mãe é ciumenta; que, na eventual condenação criminal do réu, este, por consequência, perderá o poder familiar; que desnecessário o ajuizamento da presente demanda; que discorda do pedido deduzido na inicial. Réplica a fls. 87/97. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu se manifestou a fls. 104/111, juntando os documentos de fls. 112/133, enquanto a autora se manifestou a fls. 134/138, requerendo que se aguarde a oitiva da professora e da psicóloga da escola nos autos criminais, além do compartilhamento de provas, consistente nos áudios disponibilizados naqueles autos, bem como a produção de prova testemunhal, a saber, oitiva da psicóloga da criança e da avó materna, juntando, ainda, os documentos de fls. 139/150, sobre os quais se manifestou o réu a fls. 151/156. Parecer do Ministério Público pela realização de estudos psicológico e social (fls. 162/163 e 38/39). É o breve relatório. Decido. Por primeiro, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade concedida à autora, à luz dos documentos juntados a fls. 45/47, 57 e 98/99. No mais, as partes são legítimas, estão bem representadas e, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de sinais indicativos/compatíveis com o relato de abuso; b) possibilidade de relato instrumentalizado e/ou construção de falsa memória pela criança; c) existência de afeto entre pai e filho; d) condições para restabelecimento e recuperação do vínculo paterno, bem como convívio, à luz do melhor interesse da criança. Para dirimi-los, defiro os pedidos de compartilhamento de provas nos autos criminais, consoante já deferido a fls. 41 e 71, bem como a realização de estudo psicológico pelo Setor Técnico desse juízo. O pedido de produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas indicadas pela autora, será apreciado oportunamente, após a vinda do laudo, ressaltando-se que já deferido o compartilhamento de prova com o juízo criminal. Concedo o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após, abra-se vista dos autos ao MP e, ato contínuo, remetam-se os autos ao Setor Técnico do juízo, para realização do estudo com urgência, haja vista que a convivência paterna está suspensa. Int. - ADV: JOSE NABUCO GALVAO DE BARROS FILHO (OAB 147285/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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