Resultados para "1010289-06.2022.8.26.0292" – Página 20 de 21

Processo nº 4003252-66.2025.8.26.0001

ID: 330044427

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003252-66.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ROSA SIMOES DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GIANINI GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003252-66.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : ALZIRA ROSA SIMOES DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GIANINI GAMBINI (OAB SP460152) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003252-66.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : ALZIRA ROSA SIMOES DIAS ADVOGADO(A) : GUILHERME GIANINI GAMBINI (OAB SP460152) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS Vistos. Emende a parte autora a inicial a fim de juntar documento de identificação. Informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I – SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): " Execução – Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais – Falta de andamento – É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro – Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado – R, sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento .". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: " Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente . É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu .". (Grifos nossos). Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. OBSERVAÇÃO : O peticionamento deverá ser feito como " Emenda à Inicial " a fim de que o sistema Eproc direcione corretamente a petição. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento " (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019172-62.2023.8.26.0564

ID: 301212041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019172-62.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EIDT MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019172-62.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Eidt Martins - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. RODRIGO EI… Processo 1019172-62.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Eidt Martins - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Vistos. RODRIGO EIDT MARTINS moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para pleitear os benefícios da Lei Acidentária, alegando, em síntese, que foi acometido de doenças osteomusculares nos ombros, cotovelos, coluna lombar e cervical, devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/61). Emenda à inicial (fls. 62/137). Regularmente citada, a autarquia contestou que a existência de incapacidade laborativa parcial e temporária enseje o benefício acidentário pretendido pelo autor e pediu a improcedência da demanda (fls. 555/558). A empresa empregadora do autor (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOMOTORES LTDA.) ingressou no processo como assistente simples do INSS, alegando existência de interesse jurídico na ação (fls. 172/182). Vieram aos autos informações de praxe e laudos periciais. (fls. 508/546). Foi concedida às partes a oportunidade se manifestar acerca do Laudo Pericial e oferecer quesitos para que a Perita respondesse o que ela devidamente fez em múltiplas oportunidades. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, sofreu doenças osteomusculares nos ombros. 2. A presente ação é procedente. 3. Após a realização dos exames, a Perita Judicial esclareceu que "Quanto aos ombros - Referiu início do quadro álgico em 2019. - Realizou tratamentos conservadores até o final de 2021. - Exame físico positivo para restrição de mobilidade, impacto e tendinopatias. Destro. - Exames complementares evidenciaram lesão do manguito rotador, entre outras alterações. - Análise ergonômica concluiu em sobrecarga verde e vermelha (leve e pesada) para esta estrutura corporal (verde em sua maioria). - Concluo em nexo concausal. - Há incapacidade parcial e temporária para atividades de sobrecarga." (fls. 540). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e temporário para o trabalho, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 59 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto a concessão do auxílio-doença-acidentário almejado está condicionada a verificação da incapacidade temporária do obreiro para o seu trabalho ou sua atividade habitual, bem como a existência de nexo causal. Além do mais, deve restar configurada que a sequela identificada enseja a necessidade de afastamento do obreiro. In casu, conforme a prova pericial e os demais elementos aportados aos autos, existe a incapacidade, assim como o nexo causal. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO LER (lesão no manguito do ombro direito) Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e temporária do segurado Auxílio-doença acidentário devido Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009222-06.2022.8.26.0292; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Destaco que, em que pese o pedido seja para concessão de auxílio-acidente, constatados os requisitos do auxílio-doença-acidentário, o magistrado, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, bem como do rito especial e sumário que regem as ações acidentárias, pode conceder o benefício mais condizente com a situação física do autor, sem que se cogite em julgamento extra-petita ou ultra-petita. Assim, presentes os requisitos essenciais para o deferimento do benefício, a procedência da ação na medida em que se impõe. Saliente-se que o auxílio-doença acidentário será devido enquanto durar a incapacidade laborativa do segurado, a ser verificada por meio de perícia administrativa periódica que, se constatar que o segurado é insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submetê-la a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 62, da Lei n° 8.213/91. Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. Assim, presentes os requisitos essenciais para o deferimento do benefício decorrente da incapacidade parcial e temporária, a procedência da ação é medida que se impõe. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: 1. auxílio-doença acidentário, a partir do indeferimento indevido do benefício administrativo (03/05/2023 fls. 10); 2. abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); 3. reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; 4. honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, desde a vigência da EC nº 113/2021, deve ser observada a taxa SELIC. Após o transito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras-, para o reexame necessário, de conformidade com o artigo 10 da Lei 9.469/97 que determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1019172-62.2023.8.26.0564 Nome do Segurado: RODRIGO EIDT MARTINS Benefício Concedido: Auxílio-Doença Acidentário DIB (Data do Início do Benefício): 03/05/2023 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Edifício Galleria Mooca x Frederick Santos Alves e outros

ID: 298590164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000068-47.2016.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GALLERIA MOOCA

Polo Passivo:

FREDERICK SANTOS ALVES ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACKSON KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000068-47.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Galleria Mooca - Frederick Santos Alves - - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. … Processo 1000068-47.2016.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Galleria Mooca - Frederick Santos Alves - - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Banco Itaú Unibanco S/A, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e exceção de execução. O exequente não se manifestou. Conheço da exceção nos limites impostos por este meio de defesa. O caso versa sobre uma ação de execução de título extrajudicial - despesas condominiais proposta por Condomínio Edifício Galleria Mooca, orginalmente, em face de Frederick Santos Alves e Ângela Maria Sapegienski Alves. A ação foi inicialmente proposta sob o rito do procedimento sumário (art. 275, II, "b", do CPC/1973), sendo posteriormente aditada para ação de execução, com base na entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (fls. 78). O condomínio alegou que os executados deixaram de adimplir as cotas condominiais relativas à unidade. Foi requerida a penhora do imóvel, que inicialmente foi indeferida, sob o fundamento de que a propriedade havia sido consolidada em nome do credor fiduciário (Banco Itaú Unibanco S/A), conforme registro de matrícula (fls. 148). Na sequência, o condomínio pleiteou a inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A no polo passivo, o que foi inicialmente também foi indeferido ( decisões de fls. 159/160 e 177), com base no art. 27, §8º da Lei 9.514/97, o qual estabelece que a responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante até a imissão na posse do credor fiduciário. Posteriormente, contudo, sobreveio a decisão de fls. 277, alterando o entendimento anterior e deferindo a inclusão do Banco Itaú Unibanco S/A no polo passivo. O banco apresentou contestação que não foi recebida (fls.328). Posteriormente, o banco opôs embargos à execução (fls. 291/295), os quais não foram distribuídos corretamente, sendo determinada sua distribuição autônoma no prazo de 5 dias (fls. 363). Os embargos, então, foram distribuídos sob o nº 1010289-45.2023.8.26.0009, porém, o banco não regularizou a distribuição e, conforme certificado naqueles autos, os embargos foram cancelados por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. Diante disso, a presente execução prosseguiu, com o bloqueio de valores via SISBAJUD em nome do Banco Itaú Unibanco S/A (fls.912), o que ensejou na oposição da exceção de pré-executividade em análise (fls. 938/950). É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade comporta acolhimento. O Banco Itaú Unibanco S.A. foi incluído no polo passivo da presente execução sob o fundamento de que, embora não tenha se imitido na posse do imóvel, a consolidação da propriedade em seu nome atrairia a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais inadimplidas. Ocorre que não há qualquer prova de que o banco tenha se imitido na posse do bem, tampouco de que tenha praticado qualquer ato nesse sentido. Ao contrário, consta manifestação expressa dos devedores fiducientes (fls. 384/387), informando que a posse do imóvel jamais foi transmitida ao banco, o que não foi objeto de impugnação ou contraprova. Embora as cotas condominiais possuam natureza propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, essa característica foi expressamente excepcionada pelo art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97, bem como pelo art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, segundo os quais a responsabilidade pelas obrigações condominiais recai sobre o devedor fiduciante até o momento em que o credor fiduciário for imitido na posse do bem. Não comprovada a posse pelo credor fiduciário, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização pelas cotas condominiais inadimplidas, ainda que a propriedade formal lhe tenha sido consolidada, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou alegação de ilegitimidade passiva . Inconformismo do executado. Alegação de que deveria o Banco do Brasil substitui-lo no polo passivo, em razão da ulterior consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, credora fiduciária. Não acolhimento. Atribuição de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao credor fiduciário depende de que seja este imitido na posse do imóvel, não bastando a mera consolidação da propriedade . Responsabilidade do executado, devedor fiduciante, que permanece. Aplicação do disposto no art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 . Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 2016394-14.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 26/03/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024); Apelação - Embargos à execução - Taxa de Condomínio - Sentença de procedência - Apelo do condomínio - Execução promovida em face do credor fiduciário - Natureza "Propter rem" da obrigação - Responsabilidade do credor fiduciário que exsurge da imissão na posse do imóvel após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária plena - Orientação jurisprudencial - Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10045845320248260196 Franca, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 16/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da excipiente e, assim, neste aspecto, julgo extinta esta execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, do CPC. Após o decurso do prazo da presente decisão, proceda-se a Z. Serventia as anotações de praxe para exclusão do excipiente Banco Itaú Unibanco S/A do polo passivo, com as cautelas de praxe, assim como ao desbloqueio da quantia bloqueada via SISBAJUD em nome do excipiente Banco Itaú Unibanco S/A Cumpridas, aguarde-se manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias úteis. Decorrido o prazo e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: FELIPE DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB 354044/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FELIPE DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB 354044/SP), JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002180-94.2025.8.11.0007

ID: 276320902

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1002180-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAILY RIAN DA SILVA DO PRADO

Sentença

Advogados:

VITOR AUGUSTO CERIBINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002180-94.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002180-94.2025.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: THIAILY RIAN DA SILVA DO PRADO Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n. 9.099/95. Analisando os presentes autos, verifico tratar de termo circunstanciado lavrado para apurar a suposta prática da conduta descrita no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, consistente na posse para consumo pessoal de substância entorpecente denominada “maconha“. Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, apreciando o Tema n. 506 da repercussão geral reconhecida, em 26/06/2024 votou pela inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. A tese fixada no âmbito do STF é a seguinte: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”. - destaquei Assim, resta patente que a Suprema Corte brasileira descriminalizou a conduta imputada ao autor do fato (posse de cannabis sativa para uso pessoal) e declarou que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo Juiz em procedimento de natureza não penal. Portanto, tratando-se de questão constitucional, resta a submissão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A respeito da incidência do Tema n. 506 do STF, segue o recente precedente da Turma Recursal Criminal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DO TEMA 506/STF – APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA NÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tema 506/STF: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”. 3. Em se tratando de posse de maconha para consumo pessoal, sem indícios de mercancia, deverão ser aplicadas as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em procedimento de natureza não penal e sem repercussão criminal para a conduta. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010289-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Diante do exposto, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 506) e com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato relativa ao fato constante nesses autos, em razão da atipicidade da conduta de porte de maconha para consumo pessoal. De outro norte, procedo a retificação da classe judicial no sistema PJE para processo administrativo e APLICO a advertência ao autor do fato quanto aos malefícios do uso de substâncias entorpecentes, na forma do artigo 28, I da Lei n. 11.343/2006. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, caso ainda não efetivada pela Polícia Civil, conforme art. 50, §4º, da Lei 11.343/06. Por oportuno, registro que deixo de aplicar o fluxograma estabelecido na Portaria nº 3/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso devido à inexistência de NUPS - Núcleo Psicossocial de Atendimento Humanizado no Fórum desta Comarca de Alta Floresta e considerando, ainda, a escassez de profissionais credenciados para atendimento desta demanda. Intimem-se o Ministério Público e o(a) autor(a) do fato desta decisão e, na oportunidade de intimação deste(a), advirta-o(a) quanto aos malefícios do uso de substâncias entorpecentes, na forma do artigo 28, I da Lei n. 11.343/2006. Por fim, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias (artigo 367, IV do CNGC/MT) e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010289-05.2025.8.26.0032

ID: 295844409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010289-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INEZ APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010289-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inez Aparecida de Oliveira - Vistos. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do C… Processo 1010289-05.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inez Aparecida de Oliveira - Vistos. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, vez que não se vislumbra hipótese de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na verdade, verifica-se que o autor procura alcançar com a medida é a efetiva satisfação do direito, modificando, assim, a natureza jurídica de precariedade do instituto da tutela antecipada, razão pela qual o pedido fica indeferido. De todo modo, o pleito poderá ser novamente apreciado, caso haja elemento concreto indicando sua necessidade. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". - ADV: ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000493-32.2025.8.26.0001

ID: 316736329

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000493-32.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS AVELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYNAN SANTOS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000493-32.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : RODRIGO MARTINS AVELINO ADVOGADO(A) : TAYNAN SANTOS DA SILVA (OAB DF067694) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000493-32.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE : RODRIGO MARTINS AVELINO ADVOGADO(A) : TAYNAN SANTOS DA SILVA (OAB DF067694) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS Vistos. 1- Evento 20: Ciente. 2- Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp ou outro, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o Provimento nº 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: “Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento” . No caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de Controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que, na hipótese em julgamento, tratou-se de intimação via aplicativo WhatsApp como ferramenta facultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Assim, informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação. Cumpre, ainda, salientar que se trata de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento." . E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027376-24.2024.8.11.0000

ID: 255771205

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027376-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Atacado e Distribuidora de Alimentos Dois Irmãos Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1000510-57.2023.8.11.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de que as matérias invocadas dependeriam de dilação probatória. A agravante sustenta que a decisão merece reforma porque as matérias suscitadas na exceção – nulidade da notificação do lançamento por ter sido realizada por edital sem a prévia tentativa válida de notificação pessoal ou postal, ausência de constituição definitiva do crédito exequendo, e nulidade do edital por divergência no nome e nos fundamentos legais entre o lançamento e a CDA – estão amparadas por prova documental pré-constituída, especialmente a íntegra do processo administrativo fiscal, sendo, portanto, cognoscíveis de ofício e admissíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da constituição do crédito e a consequente extinção da execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo para suspender a tramitação da execução até o julgamento final do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393, a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a agravante apresentou alegações que, em tese, se enquadram nos limites de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Em especial, quanto à alegada nulidade da notificação do lançamento, realizada por edital sem que se demonstre tentativa válida de intimação pessoal ou postal. Alega também que há divergência entre o conteúdo do edital de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa, especialmente quanto aos dispositivos legais indicados, ao número do lançamento e à identificação do sujeito passivo. Essas inconsistências, caso confirmadas, comprometem a certeza e liquidez do título executivo e, por isso, constituem matéria de ordem pública. Importante frisar que a agravante instruiu sua exceção com a íntegra do processo administrativo fiscal, documento que, por si só, confere suficiência probatória para exame das teses, sem necessidade de dilação probatória, reforçando a possibilidade de conhecimento imediato pelo juízo. Em contrapartida, a alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa imposta exige exame aprofundado da dosimetria da sanção, circunstâncias da infração e impacto financeiro à empresa executada, o que exige produção de prova e análise fática, não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não analisou o mérito das teses sustentadas com base nos documentos já acostados, limitando-se a rejeitar a exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Nessa hipótese, a apreciação direta pela instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é permitido mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRÁTICA DE ATOS DE IMPULSO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E A AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juízo a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Não havendo demonstração, nos autos, de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, pois praticados vários atos com vistas a impulsioná-lo, afasta-se, em princípio, a tese de prescrição intercorrente. 3. Observado o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1986/2013 entre a infração ambiental e o início de sua apuração pela Administração Pública, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ausentes os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no caso concreto.” (N.U 1011440-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) [g.n]. “A alegação de nulidade da citação por edital deve ser previamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1016003-93.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 20/02/2025) “Não há omissão no v. acórdão embargado, pois foi expressamente consignado que os débitos tributários discutidos pela parte embargante, nesta fase recursal, não foram analisados pelo Juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1004090-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 31/01/2025) “A análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável seu exame pelo Tribunal em sede de embargos de declaração.” (TJMT, N.U. 1010289-55.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJe 31/03/2025) “A decadência tributária deve ser reconhecida dentro dos limites processuais adequados, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1013133-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, DJe 01/04/2025) “Diante da devolutividade restrita do recurso de Agravo de Instrumento, a análise de teses não apreciadas pelo Juízo de piso, ainda que de ordem pública, viola os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (TJMT, N.U. 1009695-12.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJe 24/04/2023) Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo fiscal, as alegações de nulidade da notificação e de ausência de constituição definitiva do crédito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo integral, as alegações de nulidade da notificação do lançamento e de ausência de lançamento definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027376-24.2024.8.11.0000

ID: 255771216

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027376-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Decisão

Advogados:

THAYS KELLY GAMA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027376-24.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Atacado e Distribuidora de Alimentos Dois Irmãos Ltda., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1000510-57.2023.8.11.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, sob o fundamento de que as matérias invocadas dependeriam de dilação probatória. A agravante sustenta que a decisão merece reforma porque as matérias suscitadas na exceção – nulidade da notificação do lançamento por ter sido realizada por edital sem a prévia tentativa válida de notificação pessoal ou postal, ausência de constituição definitiva do crédito exequendo, e nulidade do edital por divergência no nome e nos fundamentos legais entre o lançamento e a CDA – estão amparadas por prova documental pré-constituída, especialmente a íntegra do processo administrativo fiscal, sendo, portanto, cognoscíveis de ofício e admissíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. Requer o conhecimento e provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade da constituição do crédito e a consequente extinção da execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo para suspender a tramitação da execução até o julgamento final do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta Relatoria, ao fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória recursal. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 393, a exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal para matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso concreto, a agravante apresentou alegações que, em tese, se enquadram nos limites de admissibilidade da exceção de pré-executividade. Em especial, quanto à alegada nulidade da notificação do lançamento, realizada por edital sem que se demonstre tentativa válida de intimação pessoal ou postal. Alega também que há divergência entre o conteúdo do edital de lançamento e da Certidão de Dívida Ativa, especialmente quanto aos dispositivos legais indicados, ao número do lançamento e à identificação do sujeito passivo. Essas inconsistências, caso confirmadas, comprometem a certeza e liquidez do título executivo e, por isso, constituem matéria de ordem pública. Importante frisar que a agravante instruiu sua exceção com a íntegra do processo administrativo fiscal, documento que, por si só, confere suficiência probatória para exame das teses, sem necessidade de dilação probatória, reforçando a possibilidade de conhecimento imediato pelo juízo. Em contrapartida, a alegação de desproporcionalidade ou caráter confiscatório da multa imposta exige exame aprofundado da dosimetria da sanção, circunstâncias da infração e impacto financeiro à empresa executada, o que exige produção de prova e análise fática, não compatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Entretanto, verifica-se que o juízo de origem não analisou o mérito das teses sustentadas com base nos documentos já acostados, limitando-se a rejeitar a exceção em razão da necessidade de dilação probatória. Nessa hipótese, a apreciação direta pela instância recursal configuraria supressão de instância, o que não é permitido mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA O ARQUIVAMENTO/CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRÁTICA DE ATOS DE IMPULSO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO PUNITIVA – DECURSO DE CINCO ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO E A AUTUAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juízo a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Não havendo demonstração, nos autos, de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos, pois praticados vários atos com vistas a impulsioná-lo, afasta-se, em princípio, a tese de prescrição intercorrente. 3. Observado o prazo de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1986/2013 entre a infração ambiental e o início de sua apuração pela Administração Pública, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Ausentes os requisitos necessários previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a interlocutória que indeferiu a tutela de urgência no caso concreto.” (N.U 1011440-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) [g.n]. “A alegação de nulidade da citação por edital deve ser previamente apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1016003-93.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, DJe 20/02/2025) “Não há omissão no v. acórdão embargado, pois foi expressamente consignado que os débitos tributários discutidos pela parte embargante, nesta fase recursal, não foram analisados pelo Juízo de origem, impedindo sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1004090-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJe 31/01/2025) “A análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem configura supressão de instância, sendo inviável seu exame pelo Tribunal em sede de embargos de declaração.” (TJMT, N.U. 1010289-55.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, DJe 31/03/2025) “A decadência tributária deve ser reconhecida dentro dos limites processuais adequados, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.” (TJMT, N.U. 1013133-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, DJe 01/04/2025) “Diante da devolutividade restrita do recurso de Agravo de Instrumento, a análise de teses não apreciadas pelo Juízo de piso, ainda que de ordem pública, viola os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição.” (TJMT, N.U. 1009695-12.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, DJe 24/04/2023) Diante desse cenário, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que este analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo fiscal, as alegações de nulidade da notificação e de ausência de constituição definitiva do crédito. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, com base na documentação já acostada, especialmente o processo administrativo integral, as alegações de nulidade da notificação do lançamento e de ausência de lançamento definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012765-29.2025.8.11.0001

ID: 309945646

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1012765-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN CORREA GOMES

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR VENANCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012765-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012765-29.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WILLIAN CORREA GOMES Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Procedimento Investigatório instaurado para apurar a suposta prática do crime de posse de droga para consumo pessoal, previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/43. Após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 635.659 o ilustre Membro do Parquet pugnou para que o feito prossiga apenas para a adoção das medidas administrativas cabíveis, ainda que sem nomenclatura definida até a devida regulamentação do procedimento pelo CNJ. Relatei. Decido. Com efeito, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 635.659, apreciando o Tema n. 506 da repercussão geral reconhecida, em 26/06/2024 votou pela inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. A tese fixada no âmbito do STF é a seguinte: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. [...] (destaquei) Diante disso, não resta dúvida de que a Suprema Corte brasileira descriminalizou a conduta imputada ao denunciado (posse de cannabis sativa para uso pessoal) e declarou que as sanções estabelecidas nos incisos I e III do artigo 28 da Lei n. 11.343/06 serão aplicadas pelo Juiz em procedimento de natureza não penal. Portanto, como se trata de questão constitucional, cabe a submissão ao entendimento firmado pelo STF, cuja tese fixada em regime de repercussão geral tem aplicação imediata. Em julgamento recente sobre a incidência do Tema n. 506 do STF, a Turma Recursal Criminal do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INCIDÊNCIA DO TEMA 506/STF – APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA NÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. 2. Tema 506/STF: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”. 3. Em se tratando de posse de maconha para consumo pessoal, sem indícios de mercancia, deverão ser aplicadas as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/06, em procedimento de natureza não penal e sem repercussão criminal para a conduta. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010289-77.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024) Pelo exposto, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 506) e com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal, aplicado por analogia, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) Requerido(s) relativa ao fato constante nesses autos, em razão da conduta (porte de maconha para consumo pessoal de até 40g) não mais constituir infração penal. Por derradeiro, no caso de existir apreensão de substâncias entorpecentes nestes autos, deve observado o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: “Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. (...) § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. “Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. Vê-se, portanto, que a incineração da substância entorpecente apreendida é medida prevista na Lei de Drogas, a qual estabelece os procedimentos necessários para tal fim, os quais devem ser cumpridos. Desse modo, DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo a autoridade observar o que estabelecem os artigos 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias (artigo 367, IV do CNGC/MT) e, nos termos da decisão do Exmo. Sr. Corregedor-Geral de Justiça no CIA n. 0043986-84.2024.8.11.0000, corrija-se a autuação para que o presente feito seja distribuído e classificado como Pedido de Providências na Classe n. 1199 (procedimento destinado à adoção de medidas administrativas, sem caráter disciplinar ou jurisdicional) e assunto código n. 10523 (Despenalização/Descriminalização) devendo constar o polo ativo como Requerente e o polo passivo como Requerido nos termos do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – TPU do CNJ. Após o cumprimento das determinações linhas acima, conclusos para designação de audiência de advertência coletiva nos termos previstos nos incisos I e III (se for o caso) do art. 28 da Lei 11.343/2006. Notifique-se o autor do fato. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado de forma digital) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010289-49.2024.4.01.3304

ID: 312209086

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010289-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010289-49.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010289-49.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, buscando provimento jurisdicional que compila a autoridade impetrada a promover a remessa de débitos tributários federais para inscrição em Dívida Ativa da União. Narra a impetrante, em sua petição inicial (Id. 2122761571), que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 174.838,94, e que tem o interesse de aderir ao programa de transação tributária regido pelo Edital PGDAU nº 1/2024. Sustenta, contudo, que um requisito indispensável para a adesão é que os referidos débitos estejam previamente inscritos em Dívida Ativa da União, sob a gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Alega que, embora muitos de seus débitos já sejam exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, a autoridade impetrada permanece inerte, omitindo-se em seu dever de encaminhá-los para a devida inscrição, em violação ao prazo estabelecido pelo art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 e pelo art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. Argumenta que tal omissão configura o ato coator, pois a impede de regularizar sua situação fiscal em condições mais favoráveis, com risco de ineficácia da medida, visto que o prazo para adesão ao programa de transação era exíguo. Por meio do despacho de Id. 2122862764, este Juízo determinou a intimação da parte impetrante para que comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A impetrante atendeu à determinação, juntando a guia e o respectivo comprovante de pagamento das custas no Id. 2127510279 e Id. 2127509750. É o relatório. Decido. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso em análise, noto a presença desses critérios. No presente caso, a impetrante busca compelir a Receita Federal a remeter seus débitos, no valor de R$ 174.838,94, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa. Essa condição é indispensável para viabilizar sua adesão à transação administrativa no âmbito do Edital PGDAU nº 1/2024. Com o intuito de demonstrar a inércia da autoridade coatora em encaminhar seus débitos à PGFN, a impetrante anexou aos autos o Relatório Fiscal (Id. 2122761794). Este documento comprova que a empresa possui débitos tributários em aberto perante a Receita Federal, vencidos e exigíveis há mais de 90 dias, com vencimentos ocorrendo nos anos de 2022, 2023 e 2024. Conforme afirmado na inicial, mesmo após o vencimento, o prazo legal de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa não foi observado pela Receita Federal. De acordo com o art. 22 do Decreto-Lei n° 147/1967 (regulamentado pelo artigo 2º da Portaria PGFN nº 33/2018), os débitos fiscais exigíveis devem ser enviados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Este processo deve ser feito dentro de um prazo máximo de noventa dias para que possam ser registrados como dívida ativa. Observe-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. A Portaria PGFN nº 33/2018 também determina um prazo similar para o envio de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vejamos: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) O mesmo prazo é estabelecido no art. 2° da Portaria n° 447/2018 do Ministério da Fazenda, que é referenciado pelo art. 2°, parágrafo 1°, da Portaria PGFN n° 2.381/2021. Com efeito, a obrigação imposta à autoridade de remeter débitos fiscais exigíveis à PGFN resulta claramente no direito subjetivo correspondente da parte impetrante de ter seus débitos registrados, não apenas para solicitar parcelamento, mas também para qualquer outro propósito legítimo. Pode-se argumentar que a intenção da lei é que o prazo estabelecido para a RFB enviar débitos tributários ou não tributários à PGFN tem o objetivo de fornecer uma previsão para permitir o exercício do controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União. Em outras palavras, esse prazo foi estabelecido em benefício da atividade típica da PGFN na cobrança de dívidas com a União, e não para beneficiar ou garantir qualquer direito ao contribuinte devedor. Além disso, parece desproporcional a ação da autoridade fiscal em não enviar as dívidas do contribuinte à PGFN dentro do prazo mencionado de 90 dias. Isso impede que essas dívidas sejam negociadas de maneira mais favorável pelo impetrante, sem causar qualquer prejuízo à Fazenda Pública, já que o objetivo final é a regularização das dívidas pendentes. No mesmo sentido, é o entendimento do TRF-4: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5001401-51.2021.4.04.7117, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402, DE 2020. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. (TRF4 5006686-83.2020.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022) Vale destacar que a medida não traz prejuízos para a Fazenda Nacional, já que o objetivo do impetrante é justamente regularizar suas dívidas pendentes, aproveitando as condições, eventualmente, mais vantajosas oferecidas na plataforma Regularize. Sem embargo, na hipótese de rescisão de parcelamento, o prazo de vencimento conta-se do ato de rescisão. No caso em análise, o periculum in mora se mostra evidente. Embora o prazo para adesão à transação específica mencionada na inicial (Edital PGDAU nº 1/2024) já tenha se esgotado, a omissão da autoridade em promover a inscrição em dívida ativa impede a impetrante de aderir a qualquer outro programa de parcelamento ou transação, presente ou futuro, que seja disponibilizado pela PGFN. Diante do exposto, defiro a medida liminar requerida, determinando que a Autoridade Impetrada encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os créditos tributários inadimplidos da Impetrante, como consta no Relatório de Situação Fiscal de Id. 2122761794, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em Dívida Ativa da União. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO) , nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes