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Processo nº 1010351-07.2025.8.26.0562

ID: 277868080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE DE BARROS NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BRUNO DA SILVEIRA BIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Bruno da Silveira Bizelli (OAB 308697/SP) Processo 1010351-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danielle de Barros Nunes - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim d… ADV: Lucas Bruno da Silveira Bizelli (OAB 308697/SP) Processo 1010351-07.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danielle de Barros Nunes - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 13/08/2025 às 11:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 236 888 696 904 0 Senha (código de acesso): Sm3zb6PQ 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1009575-47.2023.8.26.0248

ID: 293597432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009575-47.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VICENTE KRONEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009575-47.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Vicente Kroneis - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1009575-47.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo Vicente Kroneis - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para condenar os réus, solidariamente, no pagamento de R$ 1.400,00, R$ 1.904,00, R$ 4.080,44 e R$ 3.165,36, quantias que serão atualizadas monetariamente segundo os índices divulgados pelo TJSP e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, tudo computado desde a data do evento danoso, ou seja, maio/2023 e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: RAPHAEL FARINELLI SANCHEZ (OAB 433977/SP)

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Processo nº 1010351-46.2025.4.01.3307

ID: 310915623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ALVES LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010351-46.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( x ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. b) ( x ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Viviana Vila Nova x Carlos Roberto Steinbock

ID: 280772148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010351-74.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANA VILA NOVA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO STEINBOCK

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZARATE GONZALEZ

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ERICK COUTINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010351-74.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010351-74.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Viviana Vila Nova e outros - Embargdo: Carlos Roberto Steinbock (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. 4. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, EIS QUE O AJUIZAMENTO, PRÍSTINO, DE USUCAPIÃO ESPECIAL JULGADA IMPROCEDENTE QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. 5. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA DEPOIS DE CONSUMADO O PERÍODO AQUISITIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Coutinho de Carvalho (OAB: 392508/SP) - Marcos Zarate Gonzalez (OAB: 257041/SP) - Sergio Luiz Marcelino (OAB: 192327/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1010351-92.2024.4.01.3303

ID: 320906436

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-92.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010351-92.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1010351-92.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUAN PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER:04/09/2024 ). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 2182537249) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade. Segundo o perito, conquanto a parte autora, (20 anos), possua diagnóstico de retardo mental moderado (CID F771.1), desta não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que a condição não dificulta o exercício de suas atividades habituais, nem o incapacita para realizar atividades laborais. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que o perito é especialista em psiquiatria e os quesitos foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo. Outrossim, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, não há que se falar em nulidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010351-22.2024.4.01.3100

ID: 291629543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010351-22.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADONIAS SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010351-22.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADONIAS SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Laranjal do jari, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sililei Batista De Souza Contel x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290697496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-75.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILILEI BATISTA DE SOUZA CONTEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ODONTOPREV SA

Intimação

Advogados:

HUGO OKAMOTO SILVA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1010351-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sililei Batista de Souza Contel - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev Sa - Vistos. Fl. 467: indefiro o levantament… Processo 1010351-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sililei Batista de Souza Contel - Banco Bradesco S/A - - Odontoprev Sa - Vistos. Fl. 467: indefiro o levantamento dos valores como pretendido, tendo em vista que não consta o nome da Sociedade de Advogados na procuração original, de modo que não cabe substabelecimento ou nova procuração nesse momento, sendo este o entendimento adotado por este juízo. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação acidentária em fase de execução - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado - Expedição de mandado incabível - Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos - Substabelecimento posterior em favor da citada sociedade - Impossibilidade, nos termos do art. 105, §3º, do CPC, e do art. 15, §3º, do Estatuto da OAB - Entendimento jurisprudencial de que a falta de indicação na procuração outorgada, da sociedade à qual o advogado integra, deve ser interpretada no sentido de que a causa foi aceita em nome próprio - Decisão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157936-88.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de SANTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DO CRÉDITO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - PROCURAÇÃO NÃO INDICA A SOCIEDADE - PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDA - CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE CALCULADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195810-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) Assim, concedo o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora apresente novo formulário para levantamento dos valores. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), HUGO OKAMOTO SILVA (OAB 472248/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1010351-53.2025.8.26.0482

ID: 318937007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para adequar o valor da causa, d… Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para adequar o valor da causa, de modo a refletir o proveito econômico pretendido com a obrigação de fazer, somado ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, na petição de fls. 142/144, a requerente não cumpriu a determinação. Em vez disso, pugnou pela reconsideração da decisão, argumentando, em suma, não possuir orçamento dos procedimentos e que a demanda visa ao custeio pela rede credenciada. Subsidiariamente, propôs que o valor da causa corresponda a 12 prestações mensais do plano de saúde. Indefiro o pedido de reconsideração. A tese de que o valor da causa deve corresponder à anuidade do contrato não se aplica ao caso. Tal regra, prevista no artigo 292, § 2º, do CPC, destina-se a ações que têm por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do negócio jurídico como um todo. Na presente demanda, o objeto é a cobertura de procedimentos específicos, cujo conteúdo econômico é perfeitamente aferível e corresponde ao custo estimado das cirurgias pleiteadas. O fato de a autora não possuir orçamento ou pretender a realização pela rede credenciada não a exime do dever legal de indicar o valor da causa correspondente ao benefício econômico perseguido, ainda que por estimativa. Assim, reitero a decisão de fls. 138/139, e concedo à parte autora o prazo derradeiro e improrrogável de 15 dias para que cumpra integralmente as seguintes determinações, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Atribuir valor certo e determinado ao pedido de obrigação de fazer, correspondente ao custo estimado dos procedimentos cirúrgicos requeridos; b) Retificar o valor total da causa, que deverá corresponder à soma do valor da obrigação de fazer com o valor do pedido de indenização por danos morais (R$ 15.000,00); c) Caso o novo valor da causa ultrapasse a alçada para a concessão da gratuidade, deverá comprovar o recolhimento da diferença das custas processuais. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1010351-32.2025.8.13.0024

ID: 278886652

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCINO LAGARES CORTES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA XAVIER LINHARES DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010351-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALCINO LAGARES CORTES COSTA ADVOGADO(A) : MILENA XAVIER LINHARES DE ANDRADE (OAB MG072738) DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor a …

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Processo nº 1010351-87.2025.8.26.0309

ID: 310091808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010351-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. N. S. A. S. W. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ROBERTO PINTO

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BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER

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Processo 1010351-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Sucessões - S.A.S. - W.S.N. - - E.S.N. - Vistos. Recebo a petição de págs. 21/22 como emenda à inicial. Nomeio a requerente S. A. S. Invent… Processo 1010351-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Sucessões - S.A.S. - W.S.N. - - E.S.N. - Vistos. Recebo a petição de págs. 21/22 como emenda à inicial. Nomeio a requerente S. A. S. Inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. No caso, vê-se que o acervo hereditário é composto tão somente por dois veículo e pequena quantia em conta poupança e, portanto, o espólio não dispõe de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez, para honrar as despesas processuais, em especial a taxa judiciária incidente antes da homologação do plano de partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03). Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade Judiciária. Tarje-se. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição; procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus (atualizados); prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. Ante o início de prova demonstrado pela declaração de pág. 08, bem como a existência de filhos em comum, providencie a parte autora a juntada de documento comprobatório de que vivia com o falecido à época do óbito para que seja possível, nestes autos, o reconhecimento da união estável. Com o cumprimento integral, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos com celeridade para decisão. 6. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema SISBAJUD, com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Providencie a Serventia o necessário. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP), VANDERLEI ROBERTO PINTO (OAB 92998/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP), BÁRBARA GIULIANA PINTO MAYER (OAB 374385/SP)

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