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Processo nº 1010404-62.2025.8.26.0020

ID: 321174462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010404-62.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-62.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro o requerimento de trâmi… Processo 1010404-62.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro o requerimento de trâmite do processo em segredo de justiça, pois não vislumbro, no presente caso, nenhuma das hipóteses contidas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2- Custas de diligência: R$ 222,12, nº 100526. Advogado: Dr. Paulo Eduardo Melillo, brasileiro, , inscrito na OAB/SP. sob n.º 76.940, Dr. Ferdinando Melillo, brasileiro, , inscrito na OAB/SP. sob n.º 42.164, todos com escritório na Rua Dr. Eduardo Monteiro, n.º 431, Centro, J. Bela Vista - SP- Tel. (11) 4990-0788, e-mail: juridicojud@melilloluciano.cm.br 3 - Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado para busca e apreensão, depositando-se o bem, descrito abaixo, com o(a) autor(a), ou com a(s) pessoa(s) por este(a) indicada(s) BEM: marca GM - CHEVROLET modelo PRISMA SED. LTZ 1.4, ano fabricação 2016, chassi 9BGKT69V0HG188414, placa FYE5I41, cor PRETA e renavam nº 001106084400. 4 - Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5 - Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Renata Aparecida Brando Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296814989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BRANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, excesso de execução. Aduz que os parâmetros adotados pela parte exequente não correspondem aos termos fixados do decisum e que o depósito do valor incontroverso quitou a obrigação. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 173/175. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo foi juntado às 245/258. O banco executado concordou com o laudo apresentado, requerendo sua homologação. A parte exequente não se manifestou (pg. 269). É o relatório. Decido. De proêmio, homologo o laudo pericial de pg. 245/258. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de execução de sentença em que a exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 7.736,47. O impugnante alega que é devedor apenas da quantia de R$ 2.217,50, já depositada e levantada pela exequente nos autos principais (pg. 550). A perita judicial concluiu que "após a compensação foi encontrado o saldo devedor do Executado, inferior ao valor levantado através do MLE acostado aos autos" (pg. 256), existindo um saldo negativo de R$ 85,55 em favor do banco executado. Ressalte-se que é este o saldo a ser considerado devido, uma vez que até a data do depósito judicial, deve incidir juros moratórios, conforme o referido cálculo. Assim, conclui-se, após a realização da perícia, que a obrigação de pagamento do Banco executado está cumprida. Portanto, o depósito realizado nos autos principais e já levantado pela exequente deve ser acolhido como prova do pagamento do montante devido. Por conseguinte, de rigor a extinção do presente incidente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.518,97 e fixar o valor devido pelo executado em R$ 2.217,50 e, ainda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 5.518,97), com a ressalva de que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Considerando o valor a maior levantado pela exequente (R$ 85,55), fica esta intimada, através de seu patrono, a providenciar o depósito do referido montante, devidamente atualizado desde o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Libere-se a apólice de seguro garantia apresentada pelo executado (pg. 155/163). P.R.I. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Renata Aparecida Brando Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 296815945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA BRANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0003059-11.2023.8.26.0286 (processo principal 1008278-56.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Renata Aparecida Brando da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à execução de sentença oferecida por BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, excesso de execução. Aduz que os parâmetros adotados pela parte exequente não correspondem aos termos fixados do decisum e que o depósito do valor incontroverso quitou a obrigação. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 173/175. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo foi juntado às 245/258. O banco executado concordou com o laudo apresentado, requerendo sua homologação. A parte exequente não se manifestou (pg. 269). É o relatório. Decido. De proêmio, homologo o laudo pericial de pg. 245/258. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de execução de sentença em que a exequente pretende o recebimento da quantia de R$ 7.736,47. O impugnante alega que é devedor apenas da quantia de R$ 2.217,50, já depositada e levantada pela exequente nos autos principais (pg. 550). A perita judicial concluiu que "após a compensação foi encontrado o saldo devedor do Executado, inferior ao valor levantado através do MLE acostado aos autos" (pg. 256), existindo um saldo negativo de R$ 85,55 em favor do banco executado. Ressalte-se que é este o saldo a ser considerado devido, uma vez que até a data do depósito judicial, deve incidir juros moratórios, conforme o referido cálculo. Assim, conclui-se, após a realização da perícia, que a obrigação de pagamento do Banco executado está cumprida. Portanto, o depósito realizado nos autos principais e já levantado pela exequente deve ser acolhido como prova do pagamento do montante devido. Por conseguinte, de rigor a extinção do presente incidente. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução de R$ 5.518,97 e fixar o valor devido pelo executado em R$ 2.217,50 e, ainda, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução que fixo em 10% sobre o excesso de execução reconhecido (R$ 5.518,97), com a ressalva de que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Considerando o valor a maior levantado pela exequente (R$ 85,55), fica esta intimada, através de seu patrono, a providenciar o depósito do referido montante, devidamente atualizado desde o levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Libere-se a apólice de seguro garantia apresentada pelo executado (pg. 155/163). P.R.I. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Valdeci Roberto Do Amaral x Municipio De Itu

ID: 278497750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010210-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

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DAMIL CARLOS ROLDAN

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ELIANE TREVISANI MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010210-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Valdeci Roberto do Amaral - Apelado: MUNICIPIO DE ITU - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, QUE VISAVA O REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA “GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUPORTE LOGÍSTICO E APOIO OPERACIONAL NA SAÚDE” SUSPENSA PELO MUNICÍPIO DE ITU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA, DE NATUREZA PROPTER LABOREM, PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, CONFIGURANDO DIREITO ADQUIRIDO, OU SE FOI CORRETAMENTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA GRATIFICAÇÃO DE VALOR SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DISCUTIDA POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL (PROPTER LABOREM), NÃO SE INCORPORANDO AUTOMATICAMENTE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, TAMPOUCO GERA DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DA C. CÂMARA. O ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010 É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS SE REFERE À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES DE PADRÃO SUPERIOR, O QUE NÃO SE RELACIONA COM A GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO. A SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO "FUNÇÃO SAÚDE", DE VALOR SUPERIOR, NÃO CONFIGURA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV.LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2010.LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2011.LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2019.LEI MUNICIPAL Nº 2.449/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RMS Nº 54.368/PB, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 04.05.2021.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002312-45.2023.8.26.0318, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000235-05.2024.8.26.0132, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, FORO DE CATANDUVA - 3ª VARA CÍVEL, J. 18.11.2024, DATA DE REGISTRO: 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Trevisani Moreira (OAB: 84483/SP) - Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - 1º andar

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Andreia Freitas Belo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277326018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012053-11.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FREITAS BELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CHEKER BURIHAN

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RODRIGO BARSALINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012053-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012053-11.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Andreia Freitas Belo - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 25%. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO DA SEGURADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DIB NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE DESDE A DATA DO ACIDENTE. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA RELACIONADOS À SEQUELA. AUTORA NÃO RETORNOU AO TRABALHO APÓS A ALTA MÉDICA OCORRIDA EM 27/7/2020. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM ACRÉSCIMO DE 25%, DEVIDA DESDE O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO NB 706.395.183-2 FL.179. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. 2. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, COM ACRÉSCIMO DE 25%. MÚLTIPLAS SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.7. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. NECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIAS.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. 10. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CONFIRMAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Rodrigo Barsalini (OAB: 222195/SP) - Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010404-03.2024.4.01.3100

ID: 310930360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAIARA KRUG

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: H. H. R. S. Advogado do(a) RECORRENTE: M… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: H. H. R. S. Advogado do(a) RECORRENTE: MAIARA KRUG - RS102417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010404-03.2024.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010404-24.2022.8.26.0002

ID: 319704027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010404-24.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. G. P. M. C. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ISLAS DE ARAÚJO FERRI

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Processo 1010404-24.2022.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.G.P. - C.S.G.P. - Ciência quanto ao retorno dos autos. O v. acórdão transitou em julgado. A parte interes… Processo 1010404-24.2022.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.G.P. - C.S.G.P. - Ciência quanto ao retorno dos autos. O v. acórdão transitou em julgado. A parte interessada deverá consultar os termos da r. sentença e do v. acórdão e promover, sendo hipótese, o andamento do feito. Se o caso, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, R$ 23,55, por executado). Esse procedimento foi adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado CG nº 438/2016, publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20 . Nestes casos, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem, indicação do advogado que deverá ser cadastrado para ambas as partes, certidão de citação se tratar-se de executado revel, eventual nomeação de curador especial, eventuais decisões que tenham deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às partes, e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: FABIANA ISLAS DE ARAÚJO FERRI (OAB 279805/SP), FABIANA ISLAS DE ARAÚJO FERRI (OAB 279805/SP)

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Sbk Comércio E Serviço Ltda x Yessinergy Do Brasil Agroindustrial Ltda

ID: 326998978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SBK COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

YESSINERGY DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

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LETÍCIA LEMES LEAL

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Processo 1010404-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sbk Comércio e Serviço Ltda - Yessinergy do Brasil Agroindustrial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1010404-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sbk Comércio e Serviço Ltda - Yessinergy do Brasil Agroindustrial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que a ré YESSINERGY DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA promova a exibição dos seguintes documentos: 1) Contrato firmado entre a ré e a empresa TOTAL AGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS E QUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ou qualquer outra empresa, no atinente à distribuição de seus produtos no Estado de Santa Catarina, desde 01/08/2018 até a data de ajuizamento da presente demanda; e 2) Notas Fiscais de Saídas de seus produtos (em arquivo xml, danfe, relatório sistêmico ou equivalente) e relatórios de venda/distribuição em favor da empresa TOTAL AGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ou a qualquer outro destinatário no Estado de Santa Catarina, desde 01/08/2018 até a data de ajuizamento da presente demanda. Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, cabendo à ré, querendo, requerer a tramitação dos autos sob segredo de justiça em prazo hábil antes da juntada. Fica consignado que a não apresentação dos documentos não ensejará, por si só, o cumprimento de sentença ou a presunção de veracidade do art. 400 do CPC, cabendo ao juízo da eventual ação principal a ser proposta sopesar as consequências processuais da não exibição. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, que deu causa ao ajuizamento da ação ao negar-se a exibir os documentos, a parte ré arcará com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, em razão do baixo valor dado à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LETÍCIA LEMES LEAL (OAB 473968/SP), RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB 512737/SP)

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Processo nº 1010404-58.2024.8.11.0006

ID: 257903031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TIAGO SANTOS RAMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TIAGO SANTOS RAMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc., Em detida análise, verifico que a parte autora interpôs recurso inominado (ID n° 183990957) contra a sentença proferida por este juízo, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Verifico, contudo, que os documentos acostados aos autos com o intuito de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência da parte autora não se revelam aptos para tal finalidade. Isso porque foram juntados apenas extratos bancários referentes a curtos períodos, especificamente de 01/11/2024 a 05/11/2024 e de 01/12/2024 a 05/12/2024, o que não permite uma análise adequada e abrangente da real situação econômica do requerente. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Innova Hospitais Associados Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330328325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

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Processo 0004253-62.2025.8.26.0161 (processo principal 1010404-32.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - NOTRE DAME INTERMEDIC… Processo 0004253-62.2025.8.26.0161 (processo principal 1010404-32.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Valor do débito + custas: R$ 7.998,17 (Sete mil, novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO MENDES AZEREDO (OAB 145838/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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