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Processo nº 5010163-44.2023.4.03.6105

ID: 261464213

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010163-44.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CRISTINA SOBRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010163-44.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELISANGELA CRISTINA SOBRAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PINA - SP96852 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010163-44.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELISANGELA CRISTINA SOBRAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PINA - SP96852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de indenização por danos morais cumulado com cancelamento de restrição interna, em face da CEF. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Alega a parte autora, em síntese, que no ano de 2014 deixou de pagar empréstimo consignado junto à requerida, contratado quando foi servidora pública no município de Arthur Nogueira. No ano de 2020 fez uma composição com a Ré, quitando o referido empréstimo. Todavia, ao tentar contratar um financiamento imobiliário, a instituição negou o crédito, em razão de restrição interna que a impossibilitaria de realizar financiamentos, empréstimos, cartão de crédito, entre outros serviços. Em contestação, a CEF sustenta a legalidade da restrição interna, que “não transborda dos limites legais da autonomia empresarial da empresa. Ademais, não viola nenhum direito fundamental, pois não decorre de fator de discriminação injusto. De fato, a autora celebrou acordo de renegociação com a empresa requerida, todavia, o pagamento acordado – e feito pela autora – é em valor bastante a abaixo daquele efetivamente devido. Nesse contexto, é legitimo as empresas bancarias manterem cadastros com os nomes daqueles que não restituíram plenamente as dívidas, para futuras negociações. O documento de ID 296060947 indica que a restrição interna que afeta o credito da parte autora diz respeito ao CONRES - Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa (CONRES). Trata-se de um cadastro para utilização interna, não sujeito ao conhecimento de outras instituições ou do público em geral, que serve de base para avaliação de risco de crédito levando em consideração o histórico de relacionamentos contratuais. A manutenção, no CONRES, de informações de pessoas com relacionamento pretérito com a CAIXA consubstancia parte da política de crédito da instituição, é medida razoável de gestão, em sintonia com a legislação. Com efeito, a CEF não é obrigada a contratar, tendo em vista que sua atuação se dá com base em regras negociais e de mercado. Assim, a manutenção do cadastro interno insere-se na liberdade de atuação no campo privado. Considerando que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição, como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo de SPC e SERASA, não implica em constrangimento externo. Logo, não há falar na ocorrência de dano moral. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo e julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 18 de abril de 2025.

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Processo nº 5010163-44.2023.4.03.6105

ID: 261464222

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010163-44.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010163-44.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELISANGELA CRISTINA SOBRAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PINA - SP96852 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010163-44.2023.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELISANGELA CRISTINA SOBRAL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PINA - SP96852 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ROMUALDO NEIVA GONZAGA - DF04676 S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de indenização por danos morais cumulado com cancelamento de restrição interna, em face da CEF. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Alega a parte autora, em síntese, que no ano de 2014 deixou de pagar empréstimo consignado junto à requerida, contratado quando foi servidora pública no município de Arthur Nogueira. No ano de 2020 fez uma composição com a Ré, quitando o referido empréstimo. Todavia, ao tentar contratar um financiamento imobiliário, a instituição negou o crédito, em razão de restrição interna que a impossibilitaria de realizar financiamentos, empréstimos, cartão de crédito, entre outros serviços. Em contestação, a CEF sustenta a legalidade da restrição interna, que “não transborda dos limites legais da autonomia empresarial da empresa. Ademais, não viola nenhum direito fundamental, pois não decorre de fator de discriminação injusto. De fato, a autora celebrou acordo de renegociação com a empresa requerida, todavia, o pagamento acordado – e feito pela autora – é em valor bastante a abaixo daquele efetivamente devido. Nesse contexto, é legitimo as empresas bancarias manterem cadastros com os nomes daqueles que não restituíram plenamente as dívidas, para futuras negociações. O documento de ID 296060947 indica que a restrição interna que afeta o credito da parte autora diz respeito ao CONRES - Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa (CONRES). Trata-se de um cadastro para utilização interna, não sujeito ao conhecimento de outras instituições ou do público em geral, que serve de base para avaliação de risco de crédito levando em consideração o histórico de relacionamentos contratuais. A manutenção, no CONRES, de informações de pessoas com relacionamento pretérito com a CAIXA consubstancia parte da política de crédito da instituição, é medida razoável de gestão, em sintonia com a legislação. Com efeito, a CEF não é obrigada a contratar, tendo em vista que sua atuação se dá com base em regras negociais e de mercado. Assim, a manutenção do cadastro interno insere-se na liberdade de atuação no campo privado. Considerando que tal cadastro possui como fim o controle interno da empresa pública sobre os clientes, não sendo divulgado fora da instituição, como ocorre com os Cadastros de Restrição ao Crédito, a exemplo de SPC e SERASA, não implica em constrangimento externo. Logo, não há falar na ocorrência de dano moral. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo e julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, 18 de abril de 2025.

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Processo nº 5011133-44.2023.4.03.6105

ID: 258527783

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011133-44.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVA PIRES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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ELIZABETH CRISTINA NALOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011133-44.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RAIMUNDO SILVA PIRES FILHO Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185, MARCOS CESAR AGO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011133-44.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RAIMUNDO SILVA PIRES FILHO Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185, MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por Raimundo Silva Pires Filho em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. As preliminares de prescrição quinquenal e decadência serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais, nos seguintes períodos: - 12/02/1990 a 10/01/1997 – Schlegel do Brasil Indústria e Comércio Ltda; - 19/11/2003 a 25/05/2011 - Schlegel América Latina – Vedação, Esquadrias e Extrusão Ltda; - 01/07/2011 a 31/05/2017 – Schlegel América Latina – Vedação, Esquadrias e Extrusão Ltda O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009969-66.2023.8.09.0051

ID: 294981497

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-66.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LÉLIO MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEPHANIA DE ARAÚJO TONHÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5009969-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5009969-66.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: LÉLIO MENDESRequerido: Espólio de Maria Leite Ramos Despacho É certo que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade e a própria etimologia da palavra (uso capio = tomar a coisa pelo uso) nos traduz a ideia de seu principal requisito, a posse.Nos presentes autos a requerente pleiteia o reconhecimento de sua propriedade em decorrência do poder de fato que afirma exercer sobre o imóvel localizado Rua 43, quadra 58, lote 03, n.º 34, Setor Centro-Oeste ou Setor Marechal Rondon, ou Setor Fama, Goiânia–GO, CEP 74.560-490. Assim, a fim de analisar as questões que circundam a relação jurídica, determino a inclusão dos autos em pauta audiência de conciliação, instrução e julgamento, cuja data e horário deverá observar a pauta disponibilizada no sistema projudi. Intimem-se, pessoalmente, as partes, cientes que o não comparecimento ou a recusa a prestar depoimento poderá incorrer na pena de confesso (art. 385, §1º, CPC)Aos advogados e defensores atuantes na causa, faculto o comparecimento presencial, podendo realizar o ato através de acesso ao aplicativo ZOOM, cujo link será oportunamente informado.Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados para, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas, oportunidade em que deverão qualificá-las (o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho).Registre-se, por fim, que, conforme previsão estampada no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito em auxílioDecreto Judiciário n.º 2.589/2025

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Processo nº 5009969-58.2022.4.04.7202

ID: 319088374

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-58.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA MARIA LUNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA MOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARCIDES DE DAVID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009969-58.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : LENIRA MARIA LUNARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA MOSSI (OAB SC035784) ADVOGADO(A) : ARCIDES DE DAVID (OAB SC009821) DESPACHO/DECISÃO Do…

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Processo nº 5009969-82.2025.4.03.6102

ID: 325589497

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009969-82.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009969-82.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: MURILO BORGES - RS128593 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por ALL LINE BROADCAST ELETRONICA EM TELECOMUNICACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, em que requer a imediata migração dos débitos vencidos a mais de noventa dias, incluindo os parcelados da RFB à PGFN, a fim de que possa aderir ao programa de transação individual simplificada com a totalidade dos débitos enquadráveis. A impetrante alega que necessita da regularidade fiscal para manter a sua Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ativa, sob risco de encerramento das suas atividades empresariais. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência da garantia constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise. Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II). Após, ao representante do Ministério Público Federal para seu parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5009969-96.2025.8.21.0072

ID: 326525317

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-96.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009969-96.2025.8.21.0072/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : JORGE AND…

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Processo nº 0614764-09.1998.4.03.6105

ID: 257758654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0614764-09.1998.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEINER SALMASO SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0614764-09.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A APELADO: ADVANCE - INDUSTRIA TEXTIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: LEINER SALMASO SALINAS - SP185499-A [cb] D E S P A C H O Agravo interno interposto pela União (Id 259331048) contra decisão que homologou a renúncia ao direito sobre que se funda a ação para extingui-la com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que se encontram incluídos no valor do débito transacionado (Id 257519226). Argumenta o ente federal que: [...] embora conste “ENCARGOS/HONORÁRIOS” na relação de inscrições parceladas, os valores ali relacionados referem-se apenas aos encargos legais (Decreto-Lei n 1.025/69). A despeito dessa alegação, verifica-se que, de qualquer maneira, é descabida a fixação de honorários no caso, nos termos da seguinte jurisprudência da 4ª Turma deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO-LEI Nº 1025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. BISIN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o disposto na Súmula 168 do Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor a honorários advocatícios", é dispensada a condenação aos honorários sucumbenciais no caso desistência da ação, ainda que não tenha sido motivada pela adesão a um parcelamento especial. Referido entendimento também é aplicado nos casos de ação anulatória, na medida em que têm a mesma natureza dos embargos à execução fiscal. Dessa forma, no caso de desistência da ação e de renúncia ao direito sobre que se funda para adesão a programa de parcelamento (PERSE) não haverá condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de bis in idem, o que afasta a aplicação do artigo 90 do Código de Processo Civil e da Lei nº 14.148/2021. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009969-20.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2024, Intimação via sistema DATA: 08/07/2024) Assim, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5009969-47.2023.4.03.6201

ID: 331455135

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-47.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAMONA RAMIREZ LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-47.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-47.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JOSE CARLOS DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: RAMONA RAMIREZ LOPES - MS14772-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5009969-22.2025.8.24.0005

ID: 297147799

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-22.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO I. Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para adotar as seguintes providências, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: O autor busca o ressarcimento de valores relativos a danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Entretanto, conforme se infere do documento encartado no evento 1.1 , a propriedade do veículo pertence a MARCIA MARTINS. Assim, não se vislumbra a legitimidade do autor para pleitear eventual ressarcimento, porquanto a legislação vigente veda a postulação de direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). A título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [1] RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS A CARGO DE AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO APELANTE [CC, ARTS. 346, III E 349]. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PAGADOR PARA PLEITEAR EVENTUAL RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO EM PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO [CPC, ART. 18] . [2] INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO PELO AVALISTA QUE CONFERE AO GARANTE A PRERROGATIVA DE POSTULAR A CLÁUSULA PENAL, AFASTADA A CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENTES A ALUGUEL NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. [3] DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. PRECEDENTE. [4] SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0317312-75.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2024) Com efeito, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de regularizar sua pretensão. II. Após, voltem conclusos. Balneário Camboriú, 10 de junho de 2025

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