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Processo nº 5012669-81.2023.4.03.6302

ID: 336895381

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-81.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE BENTO LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA VALERIA MELO MORETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-81.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CIBELE BENTO LOPES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-81.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CIBELE BENTO LOPES Advogado do(a) AUTOR: LAILA VALERIA MELO MORETINI - SP379682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012669-22.2022.4.04.7100

ID: 321863053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Açã… Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento de execução coletiva. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a execução individual foi distribuída após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o protesto interruptivo de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual, considerando o ajuizamento de execução coletiva dentro do prazo prescricional e a decisão judicial que determinou o fracionamento da execução, resguardando os efeitos da distribuição original para fins de afastamento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia reside na ocorrência de prescrição da pretensão executória individual, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/10/2007, e o SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição em 16/10/2012, interrompendo o prazo prescricional. Conforme o art. 9º do Decreto 20910/32 e a Súmula 383 do STF, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo original. Em 15/04/2015, o Sindicato ajuizou o Cumprimento de Sentença Coletivo 50233059120154047100. O juízo determinou o fracionamento da execução, ressalvando expressamente os efeitos da distribuição da execução original para fins de afastamento da prescrição da pretensão executiva. 4. O presente cumprimento de sentença individual, distribuído em 16/03/2022, é um desmembramento da execução coletiva tempestivamente ajuizada. A decisão que determinou o fracionamento, ao preservar os efeitos da distribuição original para fins prescricionais, assegurou que o marco temporal do exercício da pretensão executória (15/04/2015) seria mantido para os cumprimentos dela decorrentes. Não se trata de nova interrupção do prazo prescricional, vedada pelo art. 202 do Código Civil, mas do reconhecimento de que a pretensão executória foi exercida dentro do prazo legal pelo Sindicato, e que os cumprimentos individuais fracionados beneficiam-se daquele marco temporal, conforme expressamente decidido e acobertado pela coisa julgada no âmbito da execução coletiva originária. 5. A jurisprudência do TRF4 tem se orientado no sentido de que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória pela demora no ajuizamento do cumprimento de sentença individual, quando a decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva tenha explicitamente resguardado a data de ajuizamento original como marco temporal e deixado de estabelecer um prazo específico para seu cumprimento. A sentença apelada, ao desconsiderar a expressa ressalva contida na decisão de fracionamento, partiu de premissa equivocada ao tratar o presente cumprimento individual como uma pretensão executória autônoma e tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Em casos de desmembramento de execução coletiva, a decisão judicial que expressamente resguarda a data de ajuizamento da ação coletiva como marco temporal para fins de prescrição da pretensão executória impede o reconhecimento da prescrição nas execuções individuais dela decorrentes, desde que observados os prazos para o cumprimento das diligências e o andamento processual regular. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; TRF4, AC 5025689-80.2022.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5012669-85.2025.8.24.0064

ID: 329023882

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN STIPANICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Revogo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Revogo o comando de evento 4, DESPADEC1 , porque fruto de equívoco. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - colacionar aos autos instrumento procuratório ad juditia devidamente assinado pelo autor ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC), diante da ausência de assinatura do outorgante na documentação apresentada. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Nuno Goncalves Mattar x Faculdade Book Play Ltda

ID: 260655209

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016161-47.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NUNO GONCALVES MATTAR

Polo Passivo:

FACULDADE BOOK PLAY LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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EDILENE DE SA FERREIRA REIS

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LETICIA SOARES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5016161-47.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação] AUTOR: NUNO GONCALVES MATTAR CPF: 110.871.406-41 RÉU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA CPF: 28.396.957/0001-18 SENTENÇA Vistos, etc. Conclusos os autos. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ré alega que o direito do autor de reclamar algum vício na relação comercial encontra-se precluso, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 26 do CDC dispõe que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. No caso em tela, o autor alega que foi induzido a erro pela ré ao contratar curso de pós-graduação, sob a promessa de que seria reconhecido pelo MEC, o que não se confirmou. Trata-se, portanto, de vício oculto, cujo prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o consumidor toma ciência do vício. O autor ajuizou a presente ação em 26 de junho de 2024, alegando que somente teve ciência de que o curso não era reconhecido pelo MEC ao tentar se candidatar à promoção de cargo, antes de concluir a pós-graduação. Não há nos autos elementos que permitam concluir que o autor teve ciência do vício em momento anterior. Rejeito, portanto, a alegação de decadência. No mérito, a controvérsia reside em verificar se houve propaganda enganosa por parte da ré e se tal conduta causou danos materiais e morais ao autor. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Nuno Gonçalves Mattar em face de Faculdade Book Play Ltda, na qual o autor alega ter sido induzido a erro pela ré ao contratar curso de pós-graduação em Fisioterapia Respiratória e Cardiovascular, sob a promessa de que seria reconhecido pelo MEC, o que não se confirmou. O autor alega que, em razão da propaganda enganosa, investiu tempo e dinheiro em uma qualificação que não lhe proporcionou o título de especialista, causando-lhe prejuízos materiais e abalo moral. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.233,00 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais) e por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O art. 37 do CDC proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, definindo a publicidade enganosa como qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. No caso em tela, o autor alega que foi induzido a erro pela ré ao contratar curso de pós-graduação, sob a promessa de que seria reconhecido pelo MEC. Para comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos prints de conversas via WhatsApp (IDs 10252822406, 10252824805 e 10252840445) e prints do site da instituição (ID 10252870324). A ré, por sua vez, alega que não houve propaganda enganosa e que a instituição possui credenciamento junto ao MEC. Para comprovar suas alegações, a ré juntou aos autos informações do e-MEC (ID 10344965330). Analisando as provas constantes dos autos, verifico que a ré não comprovou que o curso de pós-graduação contratado pelo autor era reconhecido pelo MEC. As informações do e-MEC (ID 10344965330) apenas comprovam que a instituição possui cadastro nacional de cursos de especialização (lato sensu) na modalidade de educação a distância, mas não comprovam que o curso contratado pelo autor era reconhecido pelo MEC. Ademais, o áudio da conversa telefônica (ID 10344915152) demonstra que a atendente da ré informou ao autor que o curso de pós-graduação era aprovado e reconhecido pelo MEC, o que não se confirmou. Restou comprovado, portanto, que houve propaganda enganosa por parte da ré, induzindo o autor a erro ao contratar curso de pós-graduação sob a promessa de que seria reconhecido pelo MEC. A conduta da ré causou danos materiais ao autor, porquanto este investiu tempo e dinheiro em uma qualificação que não lhe proporcionou o título de especialista. O autor comprovou o pagamento das mensalidades do curso (ID 10252865317), no valor total de R$ 4.233,00 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais). A conduta da ré também causou abalo moral ao autor, porquanto este teve frustrada a expectativa de obter o título de especialista, o que lhe causou prejuízos em sua vida profissional. Para fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da medida, a fim de que o ofensor seja desestimulado a praticar novas condutas lesivas. Considerando tais critérios, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao caso em tela. Diante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nuno Gonçalves Mattar em face de Faculdade Book Play Ltda para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.233,00 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde o desembolso até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Ademais, CONDENO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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1. Jeferson Celestino De Almeida (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Recorrido)

ID: 321538662

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1313177-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RHC 217673/MG (2025/0212394-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLI… RHC 217673/MG (2025/0212394-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem no HC n. 1.0000.25.131317-7/000 (fls. 383/390) e preservou a custódia cautelar, interpõe recurso ordinário JEFERSON CELESTINO DE ALMEIDA – preso em flagrante em 28/10/2024, com conversão da prisão em preventiva pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da comarca de Sete Lagoas/MG, no Processo n. 5027025-47.2024.8.13.0672, e posteriormente denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal (fls. 41/44). O acórdão tem esta ementa (fl. 383): HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REVOLVIMENTO DE PROVA - VIA IMPRÓPRIA - ORDEM DENEGADA. - Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (art. 312 do CPP). - As condições pessoais do paciente, mesmo quando favoráveis, por si sós, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada caso a caso a necessidade de manutenção da prisão cautelar. - In casu, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantir a ordem pública, ante ao risco de reiteração delitiva. - Conforme leciona a doutrina e orienta a jurisprudência, somente é possível o trancamento da ação penal em sede de writ, em casos de demonstração, de plano, de atipicidade da conduta, inocorrência do fato acusado ou extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. - O habeas corpus não é via própria para discussão de matéria de mérito, por demandar revolvimento de matéria probatória. - Os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, não são absolutamente rígidos, não tendo a sua superação, por si só, o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal, por excesso de prazo, para encerramento da instrução criminal. - Ordem denegada. Neste Tribunal Superior, o recorrente sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, porquanto se encontra segregado cautelarmente por mais de 6 meses, por seu suposto envolvimento nos delitos previstos no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sem que houvesse complexidade alguma na respectiva causa que pudesse motivar tal dilação, sendo que até o momento não ocorreu a audiência de instrução e julgamento (fls. 401/402). Ressalta, ademais, que a decisão impugnada se deu de forma abstrata e sem a devida fundamentação que justifique a prisão preventiva. Requer, assim (fl. 407 – grifo nosso): a) Liminarmente, a concessão da ordem, para permitir que o recorrente aguarde solto o julgamento deste recurso, expedindo-se para tanto o salvo conduto; b) Meritoriamente, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva e permitir que o recorrente se defenda solto, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória e, de eventuais recursos raros, para nossas cortes superiores, expedindo-se o competente alvará de soltura. O pedido liminar foi deferido a fim de relaxar a prisão preventiva de Jeferson defiro Celestino de Almeida, salvo se por outra razão estiver preso, bem como para determinar ao Juízo de primeiro grau competente que aplique medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (inclusive, se assim o entender, o monitoramento eletrônico), ressalvando que eventual descumprimento das medidas culminará no imediato encarceramento (fl. 416). As informações foram prestadas (fls. 424/426 e 556), e o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 563/568). É o relatório. Relativamente ao aventado excesso de prazo, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fl. 388 – grifo nosso): [...] cumpre registrar que os prazos para a consecução da instrução criminal servem como parâmetro geral, mas variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado à luz da razoabilidade. [...] Não vislumbro, pois, no presente caso, qualquer letargia do aparato judicial, que ofenda o princípio constitucional da razoável duração do processo, preconizado pelo art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e que resulte em lesão ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, observa-se que o juízo de origem justificou eventual demora para a realização da audiência de custódia na prestação de informações (doc. de ordem 43), in verbis: "[...] Após, foi designada AIJ para o dia 12/05/2025, às 13he30min, data mais próxima disponível na superlotada pauta do Juízo, o qual vem se atendo à preferência legal dos feitos envolvendo réus presos, ID 10392171433. O feito aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento. [...] [...] Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei, ainda, que houve a audiência de instrução e julgamento no dia 12/5/2025, contudo, até a presente data, não houve a prolação de sentença. Ora, considerando que o recorrente se encontra preso há mais de 8 meses, que não há complexidade no feito (furto qualificado), tampouco pluralidade de réus, pois a ação penal abarca um único réu, e, ainda, levando-se em conta que a audiência de instrução e julgamento foi realizada na data de 12/5/2025, ou seja, há quase dois meses, sem, até o presente momento, haver sido proferida a sentença, entendo estar caracterizada a ilegalidade manifesta, apta, portanto, a ensejar o relaxamento da prisão preventiva. Com efeito, apesar de a prisão preventiva estar idoneamente fundamentada (fl. 254), verifico a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Ante o exposto, ratifico a liminar anteriormente deferida e dou provimento ao recurso em habeas corpus, a fim de relaxar a prisão preventiva decretada em desfavor do ora recorrente na ação penal de que tratam os presentes autos, determinando sua substituição por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a fiscalização e também a eventual decretação de nova prisão, em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas ou por superveniência de motivos novos e concretos para tanto, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 5012669-85.2025.8.24.0064

ID: 304909703

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN STIPANICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos cópia legível do documento de identificação da parte autora. - colacionar aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano anterior ao da propositura da ação. Ressalta-se que a Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte. Logo, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no último ano-calendário. Por sua vez, a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no último ano-calendário. Como se vê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alteração em cada ano-calendário, dependendo da renda bruta auferida. Com efeito, a pessoa jurídica deverá apresentar um documento contábil que possibilite fazer essa aferição da receita bruta no ano-calendário anterior ao da propositura da ação, no caso, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecendo assim o comando dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123. - apresentar o contrato social da empresa e sua última alteração, de maneira atualizada. - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - colacionar aos autos instrumento procuratório ad juditia devidamente assinado pelo autor ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC), diante da ausência de assinatura do outorgante na documentação apresentada. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5020429-47.2024.8.13.0672

ID: 298087234

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020429-47.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNANE GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO MACHADO VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5020429-47.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: ERNANE GERALDO DE SOUZA CPF: 360.257.556-04 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ERNANE GERALDO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos (ID 10285844486), em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, também qualificado, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 0098483-59.2017.8.13.0672. Alega o embargante, em síntese, que foi surpreendido com o redirecionamento da execução fiscal, originalmente ajuizada contra a pessoa jurídica Souzamano Ltda. - ME e posteriormente contra seus sócios administradores, para cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1027539/2017, no valor original de R$ 1.594,91. Sustenta a ilegitimidade do redirecionamento e a nulidade do débito, ao argumento principal de que os imóveis geradores do tributo (lotes 01 e 02, quadra 24, Bairro Bela Vista II, Sete Lagoas/MG), embora tenham sido objeto de doação pela municipalidade à empresa Souzamano Ltda. - ME para construção de sua sede, não tiveram sua propriedade e posse efetivamente transferidas, permanecendo registrados como "área institucional" e de propriedade e posse do próprio Município de Sete Lagoas/MG. Aduz que, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade de bem imóvel somente se perfaz com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que alega não ter ocorrido no caso. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a admissão dos embargos sem a garantia integral da execução, dada sua hipossuficiência. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para que seja declarada a inexistência e a nulidade da CDA nº 1027539/2017, com a consequente extinção da cobrança, e a condenação do embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.594,91. A certidão de triagem (ID 10289394417) atestou a tempestividade dos embargos e a existência de garantia parcial do juízo na execução fiscal de referência. Pela decisão de ID 10330349932, os embargos foram recebidos, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao embargante e determinada a intimação do embargado para apresentar resposta. O Município de Sete Lagoas apresentou impugnação (ID 10336396513). Preliminarmente, arguiu o não cabimento dos embargos por ausência de garantia integral do juízo, sustentando que o valor bloqueado via SISBAJUD seria insuficiente e que não teria sido comprovada cabalmente a hipossuficiência do embargante para complementar a garantia. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança tributária. Alegou que, nos autos da Execução Fiscal nº 0098483-59.2017.8.13.0672, foi determinado o apensamento e processamento conjunto da Execução Fiscal nº 0307584-44.2014.8.13.0672 (CDA 1019590/201 – IPTU 2010 e 2011), perfazendo o débito total atualizado de R$ 4.497,74. Sustentou a sujeição passiva da empresa Souzamano Ltda. - ME em relação aos imóveis de inscrições cadastrais nº 0142010240282001 e 0142010240294001 nos exercícios executados (2010 a 2015), afirmando que os documentos juntados pelo embargante não teriam o condão de desconstituir a presunção de certeza e liquidez das CDAs, pois à época dos fatos geradores a referida pessoa jurídica ostentava a condição de contribuinte do IPTU. Defendeu, ainda, a adequação do redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, em razão da presunção de dissolução irregular da sociedade, conforme Súmula 435 do STJ. Requereu a extinção dos embargos sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a sua improcedência, com a condenação do embargante aos ônus da sucumbência. Juntou documentos (IDs 10365473687, 10365476836, 10365475184). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10398978214), o Município embargado manifestou-se pelo ID 10412081648, reiterando os termos de sua impugnação e informando não ter mais provas a produzir. O embargante, por sua vez, peticionou no ID 10419376109, informando que não pretendia produzir mais provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Das questões processuais pendentes Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre analisar a preliminar de não cabimento dos embargos por ausência de garantia integral do juízo, suscitada pelo Município embargado. O ente municipal argumenta que o valor bloqueado na execução fiscal é insuficiente para garantir integralmente o débito, que, segundo alega, englobaria também os valores da Execução Fiscal nº 0307584-44.2014.8.13.0672, apensada à execução principal. Sustenta, ainda, que não foi cabalmente demonstrada a hipossuficiência do embargante a justificar a dispensa da garantia. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Primeiramente, observa-se que foi deferido ao embargante o benefício da gratuidade de justiça (ID 10330349932), o que, por si só, já evidencia o reconhecimento de sua situação de hipossuficiência econômica. Ademais, o próprio embargante, em sua peça inicial, invocou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.487.772/SE), que mitiga a exigência da garantia integral do juízo para oposição de embargos à execução fiscal nos casos de comprovada hipossuficiência do devedor, em prestígio ao princípio constitucional do acesso à Justiça. A certidão de triagem (ID 10289394417) informa a existência de garantia parcial do juízo, consistente no bloqueio do valor de R$ 1.315,62. Considerando o deferimento da gratuidade de justiça e a jurisprudência pátria que flexibiliza a exigência da garantia integral em situações de vulnerabilidade econômica do executado, tenho por superada a necessidade de complementação da garantia para o processamento dos presentes embargos. Assim, rejeito a preliminar de não cabimento dos embargos. Do mérito Superada a questão processual, passo à análise do mérito dos embargos à execução fiscal. A controvérsia central reside na exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, consubstanciado na CDA nº 1027539/2017, incidente sobre os imóveis identificados como lotes 01 e 02 da quadra 24, do Bairro Bela Vista II, nesta urbe, com inscrições cadastrais nº 0142010240282001 e 0142010240294001. O cerne da questão é definir quem ostentava a condição de sujeito passivo da obrigação tributária (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini) à época dos fatos geradores. O embargante sustenta que os referidos imóveis, apesar de terem sido objeto de um ato de doação pela municipalidade à empresa Souzamano Ltda. - ME, da qual era sócio, nunca tiveram sua propriedade ou posse efetivamente transferidas, permanecendo, de fato e de direito, sob a titularidade do próprio Município de Sete Lagoas. Para corroborar suas alegações, juntou o documento de ID 10285850147, que se refere a um pedido de cadastro de lote datado de 04/02/2000, indicando a doação dos lotes à empresa para construção de sua sede, e, crucialmente, as certidões do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas/MG (ID 10285900665), emitidas em 23/06/2022, as quais atestam que os imóveis em questão (lote 01 e lote 02 da quadra 24 do Bairro Bela Vista II) encontram-se registrados como área institucional e de propriedade do Município de Sete Lagoas, CNPJ 24.996.969/0001-22, desde o seu registro em 16/06/1999. Por outro lado, o Município embargado defende a regularidade da cobrança, argumentando que, à época dos fatos geradores (2010 a 2015, abrangendo os exercícios da CDA em discussão e da outra execução apensada), a empresa Souzamano Ltda. - ME constava em seus cadastros como contribuinte do IPTU, conforme os Boletins de Informação Cadastral (BIC) anexados (IDs 10365473687 e 10365476836). Alega que os documentos apresentados pelo embargante não seriam suficientes para ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. A meu ver, o Município tem razão. É certo que o embargante não é proprietário dos imóveis em discussão, os quais ainda se encontram registrados em nome do Município de Sete Lagoas. Todavia, o art. 34 do Código Tributário Nacional dispõe que o contribuinte do IPTU não é apenas o proprietário, mas também aquele que detenha o domínio útil ou a posse do imóvel, a qualquer título. Ressalte-se, contudo, que não é qualquer posse que gera a obrigação tributária, mas apenas aquela exercida com animus domini. Nos termos do art. 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, constituindo prova pré-constituída. Idêntico entendimento é adotado pelo art. 3º da Lei nº 6.830/80. Trata-se de presunção relativa, que admite prova em sentido contrário. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa permite presumir que os imóveis foram efetivamente colocados à disposição do embargante de forma definitiva. Ademais, o Município demonstrou que os imóveis estão cadastrados em nome da pessoa jurídica Souzamano Ltda. em seus registros internos. Por sua vez, o embargante não apresentou qualquer prova de que, ao longo do período em questão, os imóveis não estiveram sob sua posse ou disponibilidade. Diante desse contexto, e considerando a distribuição do ônus da prova, entendo que a improcedência dos embargos se impõe. No mais, o embargante alega que o redirecionamento da execução fiscal à sua pessoa foi ilegítimo e indevido, porém, não se dedicou a combater especificamente a presunção de dissolução irregular, concentrando sua argumentação na ausência de propriedade ou posse dos imóveis pela empresa. Assim, não havendo prova em contrário quanto à dissolução irregular, o redirecionamento deve ser mantido, nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Conclusão Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante no pagamento das custas e honorários no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Prossiga-se a execução. P. R. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Michele Aparecida De Souza Soares x Dma Distribuidora S/A

ID: 278155142

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009856-47.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

LUMMA GRAZIELLE FERREIRA

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DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009856-47.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MICHELE APARECIDA DE SOUZA SOARES CPF: 117.159.756-85 RÉU: DMA DISTRIBUIDORA S/A CPF: 01.928.075/0105-96 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MICHELE APARECIDA DE SOUZA SOARES, qualificada, em desfavor de DMA DISTRIBUIDORA S/A, também qualificada. A parte autora narra que no dia 05/04/2024, dirigiu-se ao estabelecimento da ré para realizar compras. Após selecionar os produtos e passar pelo caixa, efetuou o pagamento por meio de Pix. Alega que, embora o terminal do caixa tenha indicado “pagamento realizado”, a nota fiscal da compra não foi emitida. Diante da pressa, motivada pela chegada de seu Uber, a autora informou a funcionária do caixa que não poderia aguardar a emissão do comprovante e, confiando na confirmação do pagamento exibida no terminal, retirou as compras e se dirigiu ao carro. Contudo, ao iniciar a acomodação das compras, foi surpreendida pela funcionária do caixa, que a abordou aos gritos, informando que as compras não poderiam ser levadas, sob a alegação de que o pagamento não havia sido efetivado. A autora, então, retornou ao interior do supermercado, verificou novamente seu aplicativo bancário e confirmou que o Pix havia sido devidamente realizado e o valor debitado de sua conta, apresentando o comprovante à funcionária e, posteriormente, ao gerente que se juntou à discussão. Alega que mesmo assim, a funcionária e o gerente insistiram que o sistema havia realizado um estorno e que o pagamento não fora concluído, exigindo que a autora efetuasse um novo pagamento, desta vez por cartão. A autora alega que a situação gerou constrangimento e humilhação públicos, sentindo-se tratada como se estivesse furtando ou roubando. Com esses argumentos, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual, em síntese, alega a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Sustenta que o valor supostamente debitado na conta da autora não foi creditado ao estabelecimento, atribuindo a falha à instituição bancária da requerente. Afirma que o estorno foi realizado automaticamente pelo Banco, minutos após a transação, e não por iniciativa da ré. Sustenta que não houve situação vexatória, humilhante ou ofensiva à dignidade da autora. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação. A audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Inicialmente, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, logo, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços/produtos. Cediço que o dever de indenizar necessita da convergência de três requisitos: 1) a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva; 2) a existência de um dano; e, 3) o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. Dispõem os arts. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Caio Maio da Silva Pereira, (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Forense, p. 457) ao dissertar sobre os requisitos da responsabilidade civil, ensina: “Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange o comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre de uma conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico.” No âmbito das relações de consumo, como já mencionado, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, sendo prescindível a análise da culpa do fornecedor. No caso em tela, as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar a ocorrência do ato ilícito e do dano moral. A parte autora comprovou, por meio do extrato bancário (ID 10211843706, pág. 4) e do comprovante de Pix (ID 10211844858), que realizou o pagamento da compra no valor de R$ 106,74 às 14h14min do dia 05 de abril de 2024. O estorno do valor para a conta da autora, por sua vez, ocorreu apenas às 14h57min (ID 10211845442). Essa diferença de tempo é crucial, pois demonstra que, no momento da abordagem e da retirada das compras do veículo, o pagamento já havia sido efetivado e o valor estava debitado de sua conta. A alegação da ré de que o estorno foi automático e imediato, e que a falha seria exclusiva da instituição bancária, não se sustenta diante da cronologia dos fatos e dos documentos apresentados. O estorno, ao que tudo indica, foi uma medida corretiva adotada pela própria ré após a constatação do erro em seu sistema e a intervenção policial, e não um evento simultâneo à transação inicial. Ainda que houvesse uma falha inicial no sistema de recebimento do Pix por parte da ré, a conduta dos prepostos da ré foi desproporcional e abusiva. A abordagem da autora, que já havia deixado o estabelecimento e estava no processo de acomodar suas compras em um veículo de aplicativo, foi realizada de forma pública e ostensiva, com gritos e acusações de não pagamento. A retirada das mercadoras do carro, em frente a outras pessoas, expôs a consumidora a uma situação de extremo vexame e humilhação, como se estivesse cometendo um ato ilícito, como furto ou fraude. A testemunha arrolada pela autora confirmou em seu depoimento que presenciou a situação e que a autora foi tratada de forma humilhante e constrangedora. A testemunha corroborou a versão da autora de que houve insinuações e acusações de que ela estava tentando dar um golpe ou roubar o supermercado. Relatou que a autora entrou em desespero e chorou, afirmando repetidamente que havia pago as compras. A testemunha também confirmou que as compras foram retiradas do veículo da autora de forma brusca, sob a acusação de não pagamento, e que a situação gerou exposição pública, com olhares de julgamento de outras pessoas presentes no local. A conduta da ré demonstra falta de cautela e treinamento adequado de seus funcionários para lidar com situações de falha de sistema de pagamento, optando por uma abordagem agressiva e desrespeitosa em vez de buscar uma solução discreta e conciliatória. Ademais, como fornecedora de serviços, a ré tinha o dever de garantir a segurança e a eficiência de seus meios de pagamento e, em caso de falhas, de conduzir a situação de forma a preservar a integridade moral de seus clientes. O dano moral, neste contexto, não se confunde com mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora, de ser publicamente acusada de não pagar por produtos que já havia quitado, ter suas compras retiradas do veículo em frente a terceiros e ser submetida a um interrogatório vexatório, é capaz de causar profunda angústia, vergonha e humilhação. A quantificação do dano moral permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência, predominando no Direito Brasileiro o critério do arbitramento judicial (art. 944, CC), norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Nesse sentido, à falta de regulamentação específica, tem se utilizado como critérios, a situação econômica do lesado, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos. Assim, atento ao princípio da razoabilidade e às peculiaridades do caso sub judice, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, o valor R$8.000,00 se mostra adequado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento (data desta sentença) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e até 29/08/2024, e segundo a diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA a partir de 30/08/2024, também observado o disposto no art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002433-41.2023.8.24.0033

ID: 306349403

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002433-41.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002433-41.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente postul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002433-41.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente postula o arresto executivo de valores, via SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC. Apenas após o esgotamento das possibilidades de intimação é que se pode cogitar de arresto prévio ou outras medidas constritivas. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO, AMPARADO NO ARTIGO 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO ("PRÉ-PENHORA"), EM RAZÃO DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL, CUJA ADOÇÃO IMPLICA MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFERIMENTO, POR CONSEGUINTE, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO VERTENTE EM QUE NÃO SE VERIFICAM NOS AUTOS ELEMENTOS A INDICAR QUE OS DEVEDORES ENCONTREM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENDÊNCIA, INCLUSIVE, DE MANDADO CITATÓRIO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO EM NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSULTA PRÉVIA POR MEIO DOS MECANISMOS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50126692520218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012669-25.2021.8.24.0000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 05/08/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifou-se) E ainda: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, ADMISSÍVEL, CONTUDO, O ARRESTO EXECUTÓRIO, INCLUSIVE VIA BACEN JUD. EXEGESE DO ART. 7º, III, DA LEI N. 6.830/80. MEDIDA ADMISSÍVEL NOS CASOS DE NÃO SER LOCALIZADO O DEVEDOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. RECURSO PROVIDO. "Antes da citação do executado não é admissível a penhora. (...) "mas pode ter o lugar o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). (...) " A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto . " (AI n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.2010)." (Agravo de Instrumento n. 2011.071082-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11/04/2012). (Agravo de Instrumento n. 2011.084979-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva) (grifou-se). Registre-se que os executados não foram citados por mandado ou pelo correio nos autos principais, uma vez que seu comparecimento se deu espontaneamente por meio de acordo extrajudicial formulado entre as partes ( processo 0312780-24.2018.8.24.0033/SC, evento 25, DOC34 ), documento em que não foram informados os endereços. E neste cumprimento de sentença a exequente não comprovou ter efetuado buscas do endereço atualizado dos executados. Ademais, há sistemas de busca de endereço disponíveis os quais não foram, ainda, utilizados. Assim, não podendo a exequente lançar mão do arresto executivo sem esgotamento das tentativas de intimação dos executados, indefere-se por ora o pedido do evento 49.1 . II. Para auxílio na busca de endereços existe a CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual . O Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, dispõe: Título I Das disposições gerais Art. 1º. As atividades do Programa Permanente de Auxílio às Unidades Judiciais de Primeiro Grau, previstas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 12 de maio de 2020, serão executadas pela Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP. Parágrafo Único. É opcional a remessa de processos pelas unidades jurisdicionais para atuação da CAMP. Título II Da realização de consulta de endereço Art. 2º. A CAMP será responsável pelo cumprimento das decisões judiciais relativamente a consultas de endereços por meio dos sistemas conveniados SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD, e outros que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Art. 3º. Para a unidade judicial utilizar este serviço, deverá inserir o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as partes requeridas. § 1º. O resultado da pesquisa será juntado aos autos em até 7 (sete) dias, com a intimação da parte autora para se manifestar sobre o resultado. § 2º. Com a conclusão do trabalho, todos os processos serão alocados no localizador "CAMP - RESULTADOS PESQUISA", para prosseguimento em seus ulteriores termos. Segundo a cartilha da CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual, "o serviço de consulta de endereços busca informações nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense que são: Casan, Celesc, Infojud, Renajud, SIEL, eproc (procura ARs entregues em outros processos para o cpf ou cnpj procurado) e outros sistema que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina". Além disso, conforme informação da cartilha, a CAMP oferece suporte para "a requisição via SISBAJUD de informações bancárias e de endereço. Para realizar o encaminhamento do pedido via eproc, após selecionar o evento de remessa de autos para a Central de Convênios, “FNSCONV”, clique em “BACEN, Requisição de Informações”". Ante o exposto, utilize-se a CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual para localizar possíveis endereços da parte a ser intimada, inclusive via SISBAJUD. Após o resultado da busca, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, precisamente, ficando a seu encargo a conferência e a indicação do endereço correto para intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça para a prática do ato.

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Processo nº 5012669-47.2025.8.21.0039

ID: 306381838

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-47.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CORADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICE NOELI FROES SILVA

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JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse. De pronto, esclareço que para a pretensão adjudicatário se exige individualização da área, pois a sentença a ser proferida leva a parte postulante na obtenção da carta que constituí título próprio a ser transcrito no registro imobiliário na forma do art. 16 do Decreto-Lei 58/1937. Consigno ainda que em se tratando de cadeia de sucessivas cessões de direito sobre o imóvel pretendido, sem, no entanto, haver o competente registro junto a matrícula dos imóveis, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário dos adquirentes do bem e proprietários registrais pressuposto para formação da relação processual observando a cadeia sucessória do imóvel . Assim sendo, deverão integrar obrigatoriamente o polo passivo da ação de adjudicação compulsória, todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais, consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC. No sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSPORIA. I. Para o êxito da ação de adjudicação compulsória são imprescindíveis o preenchimento dos requisitos processuais, além dos especiais, a saber, (i) o instrumento particular de compra e venda; (ii) o adimplemento integral do preço e (iii) a recusa do vendedor na outorga da escritura pública definitiva. II. A procedência do pedido de adjudicação compulsória não se dá através da prescrição da dívida. A jurisprudência é ampla nesse sentido e possui entendimento uníssono quanto à necessidade de comprovação da quitação do preço para fins de adjudicação compulsória . No caso, evidente inadimplemento integral do preço e a ausência de recusa do vendedor na outorga da escritura pública, rejeita-se o pedido de adjudicação compulsória . Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083506857, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-02-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Perseguindo o promitente-comprador a outorga de escritura pública definitiva ou a adjudicação do imóvel objeto da ação, impõe-se a citação de todos os proprietários registrais do aludido bem, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário unitário. Sentença desconstituída, de ofício. Apelação prejudicada. Unânime. (Apelação Cível Nº 70077166031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25/04/2018)(grifei) Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA . A ação de adjudicação compulsória deve ser direcionada em face do proprietário registral, o que não ocorreu na espécie. Assim, não é caso de desconstituir a sentença e determinar a emenda da inicial, diante da inexistência de litisconsórcio passivo necessário, mas sim de manter a improcedência do pleito, tendo em vista o direcionamento equivocado da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083044941, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-12-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE FIGURAR, NO POLO PASSIVO , TERCEIROS QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022. INCISOS I E II, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70071816169, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A ação de adjudicaçãocompulsória é o meio adequado à satisfação do interesse do promitente comprador em obter o registro definitivo dos imóveis, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil. Caso dos autos em que o promitente vendedor é casado e, portanto, ambos os cônjuges devem compor o polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, devendo a sentença ser desconstituída para que o autor promova a citação da esposa do réu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70071458632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/11/2016) Assim, ao autor para que no promova a citação dos demais proprietários indicados no RI ou sucessão, conforme o caso,. Da mesma forma, deve acostar o contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como incluir no polo passivo todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais indicados na matrícula do bem que pretende adjudicar - evento 1, MATRIMÓVEL5 , consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC . Prazo de 30 dias. Sobrevindo endereço, citem-se. Dil. legai D. L.

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