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Processo nº 5000703-71.2022.4.04.7000

ID: 277959099

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000703-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON SALVADOR DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000703-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE FRANCISCO PAULO DE LIMA ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000703-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE FRANCISCO PAULO DE LIMA ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5021461-71.2022.4.04.7000

ID: 275325779

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021461-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021461-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021461-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI MARQUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Juliano Jaques x Labet Diagnosticos Testes Forenses Do Brasil Ltda

ID: 296872724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-47.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO JAQUES

Polo Passivo:

LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA CAMARGO RIBEIRO

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ALEXANDRE TOURINHO ZONIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANA DA COSTA LOURENCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO PRAZERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANO JAQUES ADVOGADO(A) : MURILO PRAZERES (OAB SC004499) RÉU : LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-47.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JULIANO JAQUES ADVOGADO(A) : MURILO PRAZERES (OAB SC004499) RÉU : LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA DA COSTA LOURENCO (OAB RJ051575) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TOURINHO ZONIS (OAB RJ163430) ADVOGADO(A) : VICTORIA CAMARGO RIBEIRO (OAB RJ227068) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e procuradores INTIMADOS de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, bem como do link de acesso único e comum para a sala virtual - Plataforma PJSC Conecta disponível abaixo: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=Evcjahj89jPljGLfPI0J3lNzzXAlMxW53ZLbfnUoME9VBgNTvRBF72SWUlPW4pGWP1xVn6%2BRJVnESk%2BVN5De2w%3D%3D (*) Qualquer dúvida para ingressar no link acima, entrar em contato 30 minutos antes da audiência pelo telefone exclusivo: (48) 3287-5041 das 12:00h às 19:00 horas. AUDIÊNCIA VIRTUAL : 31/07/2025 13:00:00 - CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL ( realização do ato por videoconferência ). *** ATENÇÃO: Os testes de microfone e áudio, bem como o teste para ingresso no ambiente virtual do PJSC Conecta devem ocorrer com a antecedência necessária para o bom andamento da audiência, eis que o link que dá acesso à sala virtual fica disponível para abertura 01 hora antes da audiência. *** ATENÇÃO: Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência por videoconferência, sob pena de extinção do feito, ainda que o procurador possua poderes para transigir (art. 51, I da Lei nº 9.099/95 ). E que, sendo inexitosa a tentativa de conciliação, deverá apresentar réplica (resposta à contestação) no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da audiência. Devendo para tal finalidade, entrar em contato com o cartório perante o qual ajuizou a ação (juízo da origem). Outrossim, ficam intimadas as partes e procuradores das orientações para a videoaudiência, devendo acessar, previamente, os vídeos institucionais abaixo como forma de preparação . a) PJSC CONECTA | ANTES DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=0er-zZzfmu0&t=7s b) PJSC CONECTA | PARTICIPANDO DA AUDIÊNCIA https://www.youtube.com/watch?v=zT0fImzxwl4

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Processo nº 5013313-69.2025.8.24.0018

ID: 322740248

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013313-69.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GELSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013313-69.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GELSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a situação patrimonial da parte auto… Procedimento Comum Cível Nº 5013313-69.2025.8.24.0018/SC AUTOR : GELSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a situação patrimonial da parte autora e o total de sua renda mensal, não excedente a três salários mínimos, defiro-lhe, por ora, a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), sem prejuízo de ulterior reanálise sobre o cabimento do benefício ou determinação de exibição de novos documentos para comprovação da hipossuficiência. 2. A fim de otimizar o andamento processual, deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ser oportunamente designada caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição do litígio. 3. Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código de Processo Civil. 4. O ato citatório deverá ser realizado primeiramente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, consoante regulamentado na Res. CNJ n. 455/2022, caso em que o prazo para resposta começará a correr a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 231, IX, do CPC). 5. Inexistente o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ou caso não confirmada a citação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, promova-se a citação por correio. 6. Inexitosa a citação por correio, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC), devendo a parte autora ser intimada para antecipar o valor da diligência (salvo se beneficiária da gratuidade de justiça). Anoto que a citação por whatsapp constitui medida excepcional, cuja viabilidade no caso concreto será examinada posteriormente, caso infrutífera a citação pessoal. 7. Inexitosas todas as modalidades, mova-se o processo para o localizador específico, a fim de que se proceda à extração de informações sobre o endereço da parte requerida nos sistemas CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, SISP e INFOJUD, acostando-se, na sequência, o respectivo relatório, sobre o qual será a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de extinção. 8. Resultando da busca ou informado pela parte autora endereço novo, promova-se a expedição de mandado de citação, independentemente de novo despacho, devendo a parte autora antecipar o valor da diligência.

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Processo nº 5013313-48.2025.4.04.7200

ID: 333072236

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013313-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALUVIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALUVIR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO I . Deixo de apreciar o requerimento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013313-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALUVIR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO I . Deixo de apreciar o requerimento de justiça gratuita, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo na ocasião da interposição de recurso à Turma Recursal, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame. II . O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se a parte autora e o INSS. Após, suspenda-se o presente processo.

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Processo nº 5013313-37.2023.4.04.7000

ID: 295519504

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5013313-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KENIA JAMILI PERRONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013313-37.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : KENIA JAMILI PERRONI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : F… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5013313-37.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : KENIA JAMILI PERRONI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB PR081497) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. FILHO MAIOR. EXCLUSÃO DO GRUPO FAMILIAR. LAUDO SOCIOECONÔMICO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que não conheceu o pedido de uniformização regional, por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A agravante sustenta divergência jurisprudencial acerca da exclusão do filho maior de idade do cômputo do grupo familiar para fins de aferição da vulnerabilidade socioeconômica do requerente do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de cotejo analítico e o não fornecimento do inteiro teor dos julgados paradigmas afastam o conhecimento do pedido. O paradigma da Turma Regional de Uniformização apresentado confirma o entendimento da Turma Recursal de origem no sentido de excluir da renda per capita familiar o filho maior que não reside com o requerente do benefício assistencial, situação diversa do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Não se admite pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. Agravo interno a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados : rt. 12, I, e 40 da Resolução nº 33/2018 do TRF da 4ª Região; Jurisprudência relevante citada : 5002979-31.2020.4.04.7102, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ; Questão de Ordem nº 22 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5013313-31.2024.4.02.5101

ID: 292321572

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013313-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ISMAEL DE PAULA DANIEL PARENTE DE PAULA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA PARENTE SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5013313-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ALEXANDRE ISMAEL DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PARENTE SOARES (OAB RJ210376) REPRESENTANTE LEGAL… RECURSO CÍVEL Nº 5013313-31.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ALEXANDRE ISMAEL DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PARENTE SOARES (OAB RJ210376) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : DANIEL PARENTE DE PAULA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA PARENTE SOARES (OAB RJ210376) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO, dê-se ciência às partes e aos advogados de que a sessão de julgamento por videoconferência designada para o dia 25/06/2025, às 14 horas, será realizada mediante a utilização da plataforma ZOOM, conforme disciplinado nas Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: O advogado ou a advogada deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br . O endereço ( link ) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail , juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente suscitadas. Ao ensejo, em colaboração com a Seção de Estatística e Jurisprudência das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, reproduz-se desde logo as orientações a seguir transcritas: "Prezados advogados, Testar a câmera, o microfone e o áudio do seu equipamento antes de acessar. Para acessar pelo computador: a) Clicar em https://jfrj-jus-br.zoom.us/; b) Escolher a opção “INGRESSAR”; c) Colar o link da sessão na lacuna em branco; d) Clicar em entrar; e) Baixar o programa por meio do link “Baixar agora” f) Ou, se já tiver instalado, clicar em “Abrir” na caixa de diálogo; g) Escreva seu nome COMPLETO. ......................................................................................................omissis Para acessar pelo telefone celular: a) Clique no link de acesso à Sessão de Julgamento; b) Instale o aplicativo “Zoom” se não tiver; c) Escreva seu nome COMPLETO; d) Automaticamente você entra na sessão; Você aguardará na "Sala de Espera". No momento da sustentação em seu processo, após determinação do Juiz, você será admitido na “Sala de Sessão”. Lembrando que essa Turma só permite acesso de advogados no momento que forem sustentar." Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Intimem-se.

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Processo nº 5013313-18.2025.8.13.0231

ID: 312174650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013313-18.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013313-18.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM CPF: 123.526.996-57 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Pedido de Restituição de Bem Apreendido, formulado pelo autor PHILIPE GABRIEL FERREIRA BRUM, (ID 10455526492). O autor pleiteia a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, o qual foi apreendido em decorrência de investigação da suposta prática do delito previsto no Art. 309, do CTB, conforme boletim de ocorrência que instrui os autos. Ouvida a Ilustre Representante do Ministério Público, como determina o art. 120, §3º, do CPP, esta se manifestou favorável à restituição do veículo apreendido, tendo em vista que o mesmo não mais interessa ao processo, assim como diante da comprovação da propriedade do veículo pelo autor. Todavia, no que concerne as despesas de reboque e diárias do pátio, opôs-se a isenção das mesmas, devendo serem quitadas pelo autor, nos termos do art. 271, §1º, do CTB. Com efeito, para que ocorra a restituição de bens apreendidos, é necessário que não haja dúvida acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 120, do CPP, bem como seja devidamente comprovada a sua obtenção por meio lícito. In casu, o autor trouxe aos autos comprovação de propriedade regular do veículo, conforme ID 10476208581. Decido. No caso em análise, não há respaldo legal para a manutenção do veículo apreendido, não sendo a apreensão necessária à instrução processual, conforme exposto pelo titular da ação penal. Por outro lado, não há como se isentar o postulante do pagamento das diárias decorrentes da permanência do veículo no Pátio Credenciado ao DETRAN. O art. 271 do CTB, disciplina que "o veículo será removido, nos casos previstos nesse Código, para o depósito fixado no órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via". Seu § 1º estipula que "a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (grifo nosso). Isto posto, com fulcro nos arts. 118 e 120, ambos do CPP, ACOLHO o R. Parecer Ministerial e DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado pelo autor, autorizando a restituição do veículo automotor, marca/modelo Honda/CG 160 Start, ano 2024, placa QMZ – 9B78, cor Prata, RENAVAM 1391786340, ao autor do fato e proprietário do respectivo veículo, mediante assinatura de Termo de Restituição a ser juntado aos autos. INDEFIRO o pedido de isenção do pagamento das despesas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Expeça-se ofício à Delegacia de Trânsito local, e, se necessário, carta precatória ao DETRAN/MG, determinando a restituição do veículo ao interessado, sem a isenção das taxas decorrentes da apreensão e depósito, multas ou impostos relacionados ao veículo em questão, nem a eventual necessidade de regularização da documentação do veículo antes de sua liberação. Atribuo ao presente valor de ofício, caso necessário. Aguarde-se em secretaria o integral cumprimento da transação penal. Após, abre-se vista a IRMP. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DALMO LUIZ SILVA BUENO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5013313-62.2024.8.24.0064

ID: 278815322

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013313-62.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILSON SERGIO BEPPLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMIRO ISOTTON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-62.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : VILSON SERGIO BEPPLER ADVOGADO(A) : RAMIRO ISOTTON (OAB SC018033) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADA a parte exequente acerca do(s)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013313-62.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : VILSON SERGIO BEPPLER ADVOGADO(A) : RAMIRO ISOTTON (OAB SC018033) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADA a parte exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) tentativa(s) constritiva(s) (INFOJUD e RENAJUD) , para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º de Lei 9.099/95. 1 2 - Ainda, ficando CIENTE de que a reiteração do pedido de penhora genérico ou reutilização dos sistemas automatizados precisa estar embasada em alguma situação concreta que justifique a utilidade da repetição da medida, demonstrando indicativos de mudança da situação financeira da parte executada. 2 Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. 1. OBSERVAÇÃO: 1. Este processo tramita eletronicamente e pode ser visualizado em sua íntegra mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Internet (www.tjsc.jus.br). 2. Esta remessa é considerada vista pessoal, conforme arts. 250, II e V, do CPC e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 3. As manifestações processuais e os documentos devem ser trazidos aos autos digitais por peticionamento eletrônico. 4. Caso sua ação seja inferior à 20 (vinte) salários mínimos, você poderá apresentar sua manifestação sem advogado, bastando encaminhar sua petição para nossa unidade, via e-mail: saojose.juizadocivel@tjsc.jus.br; 5. Caso prefira um formulário específico para maior auxílio, entre em contato conosco, por meio do WhatsApp 48 32875412. 6. Se você está com dúvida sobre seus direitos é aconselhável que consultes um advogado, que é o profissional indicado para isto. Caso não tenha condições financeiras, segue o número de contato das Faculdades que prestam assessoria jurídica: UNIVALI (3211-2007/2011-2008), ESTÁCIO DE SÁ (3381-8081 e 3381-8079), ANHANGUERA (3954-9721), IES (38785000) e UNISUL de Forquilhinha (988195810); ou, ainda, dirija-se à DEFENSORIA PÚBLICA mais próximo de sua residência: https://defensoria.sc.def.br/unidades. 7. ADVOGADO: Contribua para agilizar o seu processo: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido. 2. Lei 9.099/95 - art. 53, § 4º: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."

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Processo nº 5020103-71.2022.4.04.7000

ID: 306379089

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020103-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ DREHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MARCELO LUIZ DREHER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020103-71.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCELO LUIZ DREHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ DREHER (… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020103-71.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MARCELO LUIZ DREHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ DREHER (OAB PR024801) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria nº 726/2013 da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, promova-se a suspensão/sobrestamento do presente feito, cientificando-se a(s) parte(s): Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXVI - Suspender a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, mesmo que haja pedido de prazo inferior, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, nas hipóteses em que o executado não foi localizado ou em que não foram encontrados bens suficientes à garantia do crédito. Se houver pedido com diligência efetiva do exequente, a suspensão será pelo prazo requerido, a contar da data do requerimento. Em ambas as situações, intimar o exequente que, decorrido o prazo sem que haja manifestação, sendo requerido somente novo prazo, apresentada mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterado pedido já analisado, fica determinada desde já, independentemente de intimação, a suspensão do feito a partir do término do prazo referido, pelo prazo de 1 (um) ano e/ou o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, caso já tenha utilizado integralmente o prazo anterior, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. E, ainda; LVI) Arquivar os autos, sem baixa na distribuição ("sobrestamento"), depois de escoado o prazo de suspensão por 1 (um) ano , bem como nos casos em que intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito a exequente não o fizer em 30 (trinta) dias, requerer somente novo prazo, apresentar mera manifestação sem pedido de providência alguma ou reiterar pedido já analisado, quando já decorrido mais de um ano sem localização do devedor ou de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição. Havendo nos autos bens penhorados, sem oposição de embargos ou extintos estes com continuidade da execução, deve a Secretaria diligenciar a alienação antes da suspensão/sobrestamento. Nos casos em que a parte exequente não houver sido intimada das conseqüências do decurso de prazo, deve ser intimada da suspensão/sobrestamento. OBSERVAÇÃO: Nos termos do art. 3º do Provimento nº 129/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os processos suspensos e arquivados pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, ou por parcelamento, serão remetidos à Central de Controle e Apoio em Execução Fiscal até sua extinção ou reativação.

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