Resultados para "5018889-85.2024.4.03.6100" – Página 20 de 21

Djonatan Carlos Da Rocha Eireli x Omega Transportes Rodoviario Ltda

ID: 295822194

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI

Polo Passivo:

OMEGA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS CANEVER FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006396-86.2022.8.11.0045. DJONATAN CARLOS DA ROCHA EIRELI propôs ação ordinária em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente ter sido subcontratado pelo requerido para efetivar transporte rodoviário de carga. Relata que deveria ter recebido vale pedágio para cada transporte realizado, nos termos disciplinados pela Lei n. 10.209/01, no entanto, a demandada não teria fornecido os respectivos vales, razão pela qual deve sofrer a sanção prevista no art. 8º da mencionada lei. Recebida a exordial, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor, bem como designada audiência de conciliação (95937504). Na sequência, sobreveio a informação de que a solenidade restou frustrada ante a ausência de ambas as partes (id 104598007). Por conseguinte, o demandado apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito, asseverou que a multa pretendida é excessiva, razão pela qual incabível a indenização pretendida (id 106293020). Impugnação à contestação anexada no id 108556360. Instadas a indicar as provas pretendidas para deslinde do feito, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id’s 128159998 e 128565102). É o relatório. Decido. Das preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa e interesse processual não merecem prosperar, sendo a Lei n. 10.209/01 cristalina em elencar, in verbis: “Art. 3o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5o deste artigo. [...] § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser disponibilizado ao transportador contratado para o serviço de transporte pelo embarcador ou equiparado, no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino, e a comprovação da antecipação a que se refere o caput deste artigo deverá ser consignada no DT-e.” Elucidando o conceito de embarcador equiparado, o art. 5º-A, § 3º, da Lei 11.442/2007 prevê: “Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). […] § 3o Para os fins deste artigo, equiparam-se ao TAC a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC que possuir, em sua frota, até 3 (três) veículos registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e as Cooperativas de Transporte de Cargas.” Nesse sentido, o art. 373 do CPC estabelece que, via de regra, o ônus da prova é atribuído àquele que alega. Logo, tendo o demandado ventilado a ilegitimidade da parte autora, deveria comprovar, com grau mínimo de confiabilidade, que esta não se enquadra no conceito de TAC equiparado. Assim, não havendo substratos mínimos que infirmem o enquadramento legal da autora, rejeito as preliminares aventadas. Destarte, entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei n. 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em tela, o autor não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, cumpre destacar que em demandas desta natureza não é exigível a demonstração de desembolso da quantia correspondente ao pedágio, entrementes, é imprescindível a demonstração de que o trajeto da viagem é albergado por praças de pedágio, o que, in casu, não foi evidenciado. Assim, diante da ausência de prova nem mesmo da existência de pátios de pedágio no trajeto adotado pelo autor, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei n. 10.209/2001. Sobre o tema, não destoa o e. TJMT: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por transportador autônomo, condenando a ré ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor do frete, com fundamento no art. 8o, da Lei n. 10.209/2001. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do autor em razão da ausência de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C); (ii) a ausência de informações obrigatórias na petição inicial, como estado civil e e-mail do autor; (iii) a nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação; (iv) no mérito, a comprovação dos requisitos legais para a indenização pela ausência de vale-pedágio. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor está demonstrada pelo número de registro no RNTR-C constante do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). 4. A ausência de informações como estado civil e e-mail na petição inicial não inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento do mérito. 5. A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, tendo examinado as alegações das partes e explicitado as razões para a condenação, afastando a preliminar de nulidade. 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 373, I e II, 489, §1o; Lei n. 10.209/2001, arts. 1o, 3o, § 3o, e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.117.525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.08.2023.” (N.U 1025199-66.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Corroborando: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de cláusula penal prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente a duas vezes o valor do frete devido ao transportador, em razão da não antecipação do vale-pedágio. A recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade ativa da parte autora e, no mérito, a improcedência da ação por ausência de comprovação do direito ao vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento da cláusula penal prevista na Lei nº 10.209/2001; e (ii) definir se houve comprovação do direito ao vale-pedágio, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora comprova a propriedade do veículo utilizado no transporte, bem como a vinculação do motorista à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa. O transportador tem o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte, a existência de praças de pedágio no trajeto, os valores devidos e o efetivo pagamento dos pedágios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a parte autora demonstra a exclusividade do transporte e identifica as praças de pedágio existentes, mas não comprova o pagamento de todas elas, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à cláusula penal. A ausência de comprovação integral do pagamento dos pedágios impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O transportador deve comprovar a exclusividade do transporte, a existência de pedágios no percurso, os valores cobrados e o efetivo pagamento, cabendo ao embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio. A ausência de comprovação do pagamento de todas as praças de pedágio impede a condenação do embarcador ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2117525/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.08.2023; TJ-SC, Apelação nº 5018889-87.2022.8.24.0005, Rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29.02.2024.” (N.U 1005731-17.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, permanecerá suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016755-85.2024.4.03.6100

ID: 305713593

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5016755-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016755-85.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ZENILDO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5016755-85.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5023642-85.2024.4.03.6100

ID: 260766711

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023642-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIOUX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAPCHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023642-85.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SIOUX SOCIAL AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA, SIOUX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023642-85.2024.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SIOUX SOCIAL AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA, SIOUX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO - SP151852, MARCELO RAPCHAN - SP227680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SIOUX SOCIAL AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA. E SIOUX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer provimento jurisdicional para: “(a) reconhecer e declarar o direito das Autoras de serem desoneradas do recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em suas bases de cálculo; (b) reconhecer e declarar o direito das Autoras à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título (em dinheiro, por compensação ou outra forma admitida de extinção do crédito) nos últimos cinco anos a contar da distribuição dessa demanda, com tributos arrecadados pela União Federal, ou ainda, a sua restituição, e, em ambos os casos, tudo com a devida correção monetária e juros pela taxa Selic, ou outra que venha a substituí-la, nos termos da legislação aplicável à espécie; (c) condenar a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios”. Assevera a parte autora, em suma, que (a) a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS configura violação ao art. 195, I, da CF, pois a base de cálculo de referidas contribuições somente pode ser composta pela receita ou faturamento, e não por imposto ou tributo, que constitui ônus fiscal; (b) o ISS não constitui um componente do faturamento ou, muito menos, da receita operacional bruta ou do lucro, porque apenas transitam nas contas do contribuinte; (c) A inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS fere o art. 195, I, “b”, da CF e o art. 110, do Código Tributário Nacional (“CTN”), porque receita e faturamento são conceitos de direito privado que não podem ser alterados pela legislação ordinária, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para definir competência tributária; (d) em que pese à alteração legislativa acerca do conceito de receita bruta, o direito das Autoras é assegurado pela Constituição Federal e, desta forma, mesmo que a lei tenha sofrido alteração, o fundamento do direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS permanece inalterado; e (e) o cenário jurisprudencial é favorável às Autoras, sendo que o C. STF já pacificou a matéria, sob a sistemática de Repercussão Geral, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento o qual vem sendo aplicado pelo E. TRF-3 também para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão proferida ao ID 340670015 deferiu a tutela de urgência. Citada, a União Federal contestou o feito (ID 341601099) alegando, em suma, que o precedente de repercussão geral relativo ao RE 574.706/PR não pode ser estendido à discussão sobre a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tomada no bojo do RE 592.616 (tema 118 de repercussão geral). Impugna a União, outrossim, o valor apontado pela demandante como indébito tributário a ser repetido. Houve réplica (ID 345253424). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, destaco que o STF afetou, no Tema 118, a questão sobre a “inclusão do ISS nas bases de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS”, estando o assunto, específico quanto ao objeto ora em análise, pendente de apreciação. Como não houve determinação de suspensão nacional dos processos tramitando sobre a mesma matéria, passo a apreciar o mérito da questão controvertida. Acerca da questão discutida, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, apreciando o tema n° 69, objeto do RE nº 574.706, por maioria de votos, declarou inconstitucional a inclusão dos valores a título de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Nos termos do voto da Ministra Relatora Carmen Lúcia, a não cumulatividade do ICMS implica em um sistema de compensação em cadeia, permitindo o aproveitamento do ICMS gerado na operação anterior, parcela não recolhida aos cofres públicos e integrante da receita empresarial. No entanto, em algum momento, parte do valor do ICMS não integra a cadeia de compensações, porque é efetivamente recolhido ao Estado. Sendo assim, o ICMS tomado integralmente não poderia ser entendido como faturamento, considerando como tal a “receita bruta de vendas e serviços.” Nos termos da fundamentação acima, a Corte fixou a tese nos seguintes termos: “O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.” Com relação ao ISS integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, está pendente decisão do STF no RE 592616, com repercussão geral reconhecida em 10/10/2008 (tema n.° 118). O conceito de faturamento definido pelo STF RE n.º 574.706, adotou a tese de receita bruta da venda de mercadorias e serviços das empresas privadas, “quando valores monetários transitam em seus patrimônios sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada” dirigida aos cofres públicos. Sendo assim, seguindo a mesma lógica, o ISS, porque destina-se à arrecadação do Estado e não integra o patrimônio das empresas, não poderia ser considerado como faturamento para fins de base de cálculo do PIS e COFINS. Nesse sentido, menciono precedentes do E. TRF da 3ª Região: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1262. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 5. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 6. A restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento submetido à repercussão geral do recurso paradigmático RE 1420691 (Tema 1262-RG), ocasião em que a Suprema Corte reafirmou a sua jurisprudência dominante sobre a matéria. No âmbito desta Terceira Turma, prevalece a mesma compreensão a respeito da matéria. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024641-77.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024, DJEN DATA: 12/09/2024)” Ademais, não se aplica ao caso a decisão do STJ no recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.330.737-SP) porque o STF já reconheceu se tratar de matéria constitucional no Tema 118. Presente, ainda, prova das alegações da parte autora, em razão dos documentos fiscais acostados aos autos, razão pela qual merece acolhimento a pretensão posta em juízo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Constatada a existência de pagamentos indevidos, a demandante fará jus à compensação/restituição judicial dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ISS - observada a prescrição quinquenal - somente após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN). Eventual compensação irá se operar em sede administrativa e na forma do artigo 74 da Lei 9.430/96, com alterações posteriores. De seu turno, a respeito da restituição, a Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça assim consignou: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Sendo assim, a opção pela restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal), sendo descabida a restituição em espécie na via administrativa. Permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal em detrimento do sistema de precatório já foi reconhecido, inclusive, como inconstitucional pela Suprema Corte que, por semelhança, aplicou a solução expressa no Tema 831 da sistemática de repercussão geral (RE 1.069.065, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 19/12/2019). Por fim, os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados somente pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). Por todo o exposto, CONFIRMO A TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, para: A) declarar o direito da autora de não computar os valores referentes ao ISS destacado nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; B) reconhecer o direito da autora à restituição judicial – pelo sistema de precatórios – ou à compensação administrativa dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ISS, observada a prescrição quinquenal, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (com a observância dos artigos 26 e 26-A, da Lei n° 11.457/07, após as inclusões promovidas pela Lei nº 13.670/18, que alteraram o art. 74 da Lei nº 9.430/1996), após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo a variação da taxa SELIC e assegurando-se à Administração a ampla análise e fiscalização da liquidez e certeza dos créditos e débitos sujeitos ao encontro de contas. Por conseguinte, condeno a União Federal ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o qual será aferido em sede de liquidação de sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026067-85.2024.4.03.6100

ID: 306936804

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5026067-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ANTONIO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5026067-85.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSE PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5026067-85.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: JOSE PEREIRA DOS REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCIO ANTONIO DA PAZ - SP183583-A PARTE RE: CHEFE DA AGÊNCIA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado, fixando multa em caso de descumprimento. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Por fim, cabe salientar que a astreinte é um instrumento jurídico essencial para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação determinada na decisão, sem o qual a norma judicial seria ineficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como disposição prevista nos arts. 536 e 537 do CPC. Entretanto, com relação à multa diária fixada na r. sentença, entendo ser necessária a sua redução para R$ 100,00 (cem reais), com um limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essa alteração é mais adequada à realidade dos autos, considerando a necessidade de coibir ou sancionar a demora administrativa, sem causar desproporção ou enriquecimento sem causa, em relação ao valor econômico da obrigação devida nessas situações. Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença, somente no tocante à adequação do valor da multa, mantendo-se o restante nos termos em que proferida. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018792-85.2024.4.03.6100

ID: 324206938

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018792-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO BRUNO LIMA JUCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RINALDO DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018792-85.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: KASSIO BRUNO LIMA JUCA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018792-85.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: KASSIO BRUNO LIMA JUCA Advogado do(a) APELANTE: RINALDO DA SILVA PINHEIRO - SP354680-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por KÁSSIO BRUNO LIMA JUCÁ contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 315734779). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 315734873). O impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 315734881). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 315734987). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito (id 315940660). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina do impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende o impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016949-85.2024.4.03.6100

ID: 259789214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016949-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016949-85.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016949-85.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A INTERCEMENT BRASIL S.A.., devidamente qualificada na inicial, impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT), objetivando a concessão de provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da tributação do PIS e COFINS, permitindo a exclusão da base de cálculo dos valores decorrentes dos incentivos fiscais e financeiros de ICMS, especialmente na modalidade de crédito presumido, redução de base, diferimento, isenção ou financeiros (PRODEPE, FADEPE, PROIND, FAIN, PROGOIAS, PRODESIN, FUNDOPEM, entre outros), após a Lei nº 14.789/2023; determinando à autoridade impetrada que não impeça a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, e que se abstenha de promover atos tendentes à cobrança dos valores e de incluir o nome da impetrante no CADIN. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar, reconhecendo, também, o direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, ou, no caso de acúmulo de crédito, permitir o ajuste extemporâneo de crédito sem retificação das obrigações acessórias. Narra a impetrante que, no exercício de suas atividades, é optante pelo IRPJ/CSLL, no lucro real, e está sujeita ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo. Sustenta que possui incentivos fiscais e financeiros de ICMS, conforme artigo 155, da Constituição Federal. Afirma que a Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou os artigos 1º, § 3º, IX e X, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos do artigo 21. Alega que a partir de 1º de janeiro de 2024 passou a ser indevidamente exigido o recolhimento do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre incentivos de ICMS, na modalidade de crédito presumido, redução de base, diferimento, isenção ou financeiros (PRODEPE, FADEPE, PROIND, FAIN, PROGOIAS, PRODESIN, FUNDOMPEM, entre outros), uma vez que não se inserem no conceito de receita bruta. A inicial veio instruída com documentos. As custas foram recolhidas no ID 330846526. Não concedida a medida liminar (ID 331498328). Informações prestadas (ID 333443809). Comunicação de decisão proferida em agravo de instrumento (ID 333521646). Parecer do MPF pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional para que seja reconhecido o direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os incentivos fiscais de ICMS, concedidos na modalidade de crédito presumido, redução de base de cálculo, diferimento, isenção ou incentivos financeiros. Destaco que a controvérsia dos presentes autos difere em parte da discussão, já travada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, acerca da exclusão de créditos presumidos e outros benefícios fiscais, atinentes ao ICMS, concedidos pelos Estados membros, na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por oportuno, aquele outro assunto foi objeto de apreciação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.182 dos recursos repetitivos, em que foram fixadas três teses: “1 - Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3 - Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.945.110/RS, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julg.: 26.04.2023, grifos nossos) Não obstante a decisão proferida pela Corte Superior Federal, não se pode ainda afirmar que aquela controvérsia esteja pacificada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, pela decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. André Mendonça em 26.04.2023, na medida cautelar no RE 835.818, afetado ao tema 843 da repercussão geral, determinou o sobrestamento de todos os feitos referentes ao tema 1.182 do STJ, até a decisão a ser proferida pelo Plenário do Excelso Pretório. Ao passo que se desenrola tal debate nos Tribunais, a Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.185/2023, que veio a ser convertida na Lei nº 14.789/2023, entrando em vigor a partir de 01.01.2024, dispondo sobre os efeitos tributários de créditos fiscais decorrentes de subvenções para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Neste particular, ao contrário do entendimento sustentado pela impetrante na inicial, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, já havia previsão expressa, no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, de que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, não seriam computadas na determinação do lucro real, desde que fossem registradas em reservas de lucros, a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Tal exigência se justificava, à luz da legislação vigente, pois quaisquer subvenções fiscais, inclusive aquelas atinentes a benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados membros, devem se pautar em critérios e condições previamente estabelecidos em lei (geração de empregos, investimentos produtivos, etc), de modo que devem ser regularmente escrituradas, para permitir um controle de finalidade, não apenas pelas autoridades fiscais, como também por outros órgãos de controle, tais como os Tribunais de Contas. Por sua vez, ao contrário do quanto defendido pela autoridade impetrada em suas informações, a própria Lei nº 14.789/2023 reconhece, em seu art. 11, que os valores de créditos fiscais não serão computados na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, apenas o que aquele diploma normativo inovou foi na forma de habilitação das subvenções perante a RFB, para que sejam reconhecidas como créditos fiscais, devendo ser observada a necessidade de prévia escrituração contábil, relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção, na forma preceituada nos art. 6º e 7º daquela lei. Logo, não procede a alegação pelo impetrado de que os contribuintes deveriam recolher os valores sobre a base de cálculo integral de PIS e COFINS, para apenas se ressarcirem dos benefícios fiscais de ICMS em momento posterior. De outro turno, saliento que subsiste razoável controvérsia acerca da constitucionalidade dos aludidos preceitos normativos, tendo sido ajuizadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.604 e 7.622, ambas distribuídas ao Exmo. Sr. Min. Nunes Marques, que postergou a análise do pedido cautelar para após a prévia manifestação pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria Geral da República. Logo, enquanto ainda não forem sustados os efeitos dos dispositivos impugnados naquelas demandas, cabe, por ora, reconhecer que a impetrante poderá excluir os créditos presumidos de ICMS, referentes a receitas auferidas a partir de 01.01.2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023) desde que proceda a prévia escrituração contábil fiscal na forma dos arts. 6º e 7º daquele diploma legal. Como não se trata de aumento, ainda que indireto de carga tributária, tampouco de supressão de benefícios fiscais, mas tão somente de regulamentação de obrigações tributárias acessórias, concernentes à forma de escrituração contábil de benefícios fiscais, descabe apreciar o pleito subsidiário, para aplicação da nova legislação apenas após 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor, de forma que os dispositivos inseridos pela Lei nº 14.789/2023 aplicam-se imediatamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2024. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para assegurar à demandante: 1) em relação a fatos geradores de contribuições ao PIS e à COFINS, consumados até 31.12.2023, o direito de excluir os benefícios fiscais de ICMS, concedidos por Estados-Membros, na base de cálculo dos tributos federais, desde que se proceda à prévia escrituração contábil fiscal dos montantes, na forma do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014; 2) em relação a fatos geradores de contribuições ao PIS e à COFINS, consumados a partir de 01.01.2024, o direito de excluir os benefícios fiscais de ICMS, desde que se proceda à prévia escrituração contábil fiscal dos montantes, na forma dos arts. 6º e 7º da Lei nº 14.789/2023. Também reconheço o direito da impetrante de, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 165, inciso I, c.c. art. 168, inciso I), repetir eventuais indébitos tributários mediante compensação (art. 170), após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A), observando-se o regramento atinente ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e ao art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, a ser efetuado através de processo administrativo perante a RFB, nos termos da Instrução Normativa nº 2.055/2021. Caso a impetrante deseje efetuar a restituição em espécie de indébitos, deverá proceder à distribuição de liquidação de sentença pelo procedimento comum, na forma do art. 509, inciso II, do CPC, instruída com toda a documentação referente aos fatos geradores e respectivas bases de cálculo pelo período imprescrito, bem como com demonstrativo de cálculo dos valores que a autora entende devidos, para posterior homologação e expedição de precatório/RPV, em conformidade com o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento do RE 1.420.691/SP (Rel.: Min. Rosa Weber, Data de Julg.: 21.08.2023), afetado ao tema 1.262 da repercussão geral. A correção dos créditos da impetrante tomará por base a Taxa Selic, sendo “vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros” (STJ, 2ª Turma, AgREsp 1.251.355, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. 05.05.2014), com incidência a partir de cada recolhimento indevido. Tendo em vista a procedência parcial da ação, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, nos termos do art. 297 do CPC, para suspender a exigibilidade dos montantes de contribuições ao PIS e à COFINS, tendo por base de cálculo os valores devidamente contabilizados e escriturados pela impetrante, a título de benefícios fiscais de ICMS, nos termos supra fixados, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou constrição visando à exigência dos respectivos valores; se abstenha de encaminhar ou inscrever esses débitos em dívida ativa, bem como de promover sua cobrança mediante execução fiscal; e se abstenha de impor restrições à emissão de certidão de regularidade fiscal em razão dos débitos mencionados, bem como de proceder ao protesto da dívida ou à inscrição da impetrante em cadastros de inadimplentes ou órgãos de restrição creditícia, como o CADIN. Caberá à impetrante acompanhar o cumprimento da liminar, devendo comunicar a este Juízo eventual descumprimento, juntando documentação pertinente, e, se for o caso, promover o cumprimento da obrigação de fazer durante o trâmite perante as Instâncias Superiores, mediante procedimento de cumprimento provisório de sentença. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tendo em vista a sucumbência em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno exclusivamente a União Federal ao reembolso das custas adiantadas pela impetrante, corrigidas monetariamente pela Taxa Selic, a partir do efetivo recolhimento, após o trânsito em julgado, mediante procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruído com demonstrativo de cálculo do valor devido, observando o art. 534 do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para reexame necessário e eventuais apelações, se for o caso. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento n. 5019597-05.2024.4.03.0000. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034409-85.2024.4.03.6100

ID: 296063478

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034409-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FEITOZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FREITAS FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034409-85.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PATRICIA HARUMI KAMATA AOYAGUI Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL FEITOZA E SILVA - SP45… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5034409-85.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PATRICIA HARUMI KAMATA AOYAGUI Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIEL FEITOZA E SILVA - SP458355, ISABELLA FREITAS FRANCISCO DA SILVA - SP344484 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - SAPS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385 Advogados do(a) IMPETRADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que as Impetradas efetuem o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil sob nº 21.0642.185.0004162-95 , em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6o-B da Lei no 10.260/2001, no período compreendido entre abril/2020 a abril/2022 conforme art. 1 da Portaria n.188 de 3 fevereiro de 2020 e o artigo 1o da Portaria GM/MS no 913, de 22 de abril de 2022. Sustenta que, conforme previsto no art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/2010, o profissional médico que financiou o seu curso pelo FIES pode estar apto a solicitar o abatimento mensal de 1% do saldo devedor caso tenha exercido sua função no SUS na linha de frente do combate ao COVID-19, por, pelo menos, 6 meses ininterruptos. Afirma que, tentou apresentar requerimento pela plataforma disponibilizada pelo Poder Público (Fiesmed), porém foi impedido de concluir a solicitação, sob a justificativa de que o profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa. Por este motivo se socorre do Poder Judiciário. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas processuais (ID 320301573). Na decisão ID 330451558 o pedido de liminar foi deferido em parte para determinar que os impetrados recebam o requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando seu adequado processamento e promovendo, inclusive, as diligências necessárias para que a parte impetrante tenho acesso à decisão final proferida. Informações prestadas pela Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no ID 332272955, salientando que a impetrante não formalizou requerimento administrativo e que a análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do abatimento é feita pelo Ministério da Saúde, motivo pelo qual pleiteia pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteou pela denegação da ordem. No ID 333065916 o FNDE pugnou por seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passivo, pedido deferido no ID 338039016. Informações prestadas pela CEF no ID 334766090 ressaltando que as deliberações e autorizações para abatimento de 1% cabem exclusivamente ao MEC e ao FNDE, e quanto ao mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal tomou ciência do processado no ID 338254145. Vieram os autos à conclusão, após o que o FNDE procedeu a juntada de informações oriundas de sua área técnica, que reproduzem o conteúdo das informações já prestadas nos autos. Houve conversão de julgamento em diligência no ID 348668399 determinando a inclusão de autoridade coatora relacionada ao Ministério da Saúde no polo passivo do feito, após o que, foi certificado pela Secretaria no ID 348904859, que a referida autoridade já constava dos autos e manteve-se inerte (não apresentou informações) conforme certidão ID 338036688. Novo deferimento em parte do pedido liminar determinando que os impetrados recebam o requerimento administrativo, providenciando seu adequado processamento, bem como o analisem, no prazo de 15 (quinze) dias. Opostos embargos declaratórios pela impetrante esclarecendo que não se trata de impossibilidade de solicitação do benefício na via administrativa, pois já o formulou na plataforma do FIESMED, com a consequente negativa, os quais foram conhecidos e acolhidos, para reconsiderar a decisão de Id 349585988, determinando-se nova oitiva dos impetrados, para se manifestarem sobre as alegações formuladas – Id 350192560. A Presidente do FNDE prestou informações pugnando pela intimação do Ministério da Saúde para manifestação nos autos, a quem compete a análise dos requerimentos formulados via FIESMED (Id 352498494). A impetrante manifestou-se no ID 353317425. Determinada a inclusão do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS no polo passivo da demanda (ID 353475734). A Caixa Econômica Federal manifestou-se no ID 354445535, pugnando pela denegação da ordem. A União Federal pleiteou o ingresso no feito (ID 355087169). A autoridade vinculada ao Ministério da Saúde não prestou informações (ID 359420793). Decisão de Id 359620272 deferiu a medida liminar para assegurar à impetrante a aplicação do abatimento dos juros em seu contrato de FIES, conforme previsto no Artigo 6°-B, da Lei n° 10.260/2001, desde que o único óbice para tanto, seja a inexistência de vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa, indicada no ID 349167151, devendo as providências necessárias serem ultimadas pelos impetrados no prazo de 30 (trinta) dias. A Caixa Econômica Federal informou que o abatimento de 1% foi implantado – Id 361635621. O FNDE requereu a juntada de documento, comprovando o cumprimento no que lhe compete – Id 361745422. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do processo – Id 365976916. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Pretende a parte impetrante, com a presente demanda, o reconhecimento do seu direito ao abatimento previsto nos dispositivos abaixo citados. Assim dispõem o inciso III e §6º do artigo 6ºB da Lei nº 10.260/01 (que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), incluídos pela Lei nº 14.024/2020: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Os parâmetros do abatimento estão definidos no próprio artigo 6º-B, quais sejam, abater 1,00% do saldo devedor, incluídos os juros devidos no período. Quanto ao período abarcado pelo inciso III, muito embora o Decreto Legislativo nº 06/2020 tenha vigorado apenas até dezembro/2020, há que se ressaltar que o referido decreto reconheceu tão somente a ocorrência de estado de calamidade pública e, em momento algum, mencionou a expressão emergência sanitária, conforme consta do inciso III. Por sua vez, o decreto do fim da emergência sanitária somente ocorreu com a publicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 913, de 22 de abril de 2022, com entrada em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, que em seu artigo primeiro assim dispõe: Art. 1º Fica declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Assim sendo, me parece ilógico considerar o prazo de março/2020 a dezembro/2020, levando-se em conta a previsão do prazo de carência de 6 meses de trabalho, para a implementação do primeiro abatimento, previsto no § 4º, inciso II do artigo 6º-B acima mencionado. O critério de atuação no período da pandemia encontra-se preenchido, conforme faze prova o documento id 349164850. Ademais, conforme asseverado na decisão de Id 359620272, afigura-se ilegítima a negativa do abatimento pelo motivo indicado no documento de ID 349167151, devendo ser calculado o abatimento desde o início das atividades da parte até o término da emergência sanitária. No que tange ao previsto no §7º, do art. 6º-B, da Lei 10.260/2001, que exige para concessão do abatimento que o financiamento tenha sido contratado até o segundo semestre de 2017, verifica-se o atendimento do requisito, eis que o diploma acostado sob o ID 320262090 comprova que a autora colou grau em 04/12/2015, comprovando, por decorrência lógica, que o contrato de financiamento foi contratado antes desta data. Desse modo, a análise dos documentos colacionados ao feito revela que a impetrante satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10.260/01. O benefício ora pretendido deve ser implantado até a decretação do fim da emergência sanitária, no caso dos autos, no período inicialmente pleiteado, compreendido o período de abril/2020 a maio/2022. Sobre o tema: “PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. RECONHECIDO. APELAÇÕES FNDE E BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. - O FNDE detém a qualidade de agente operador do FIES e o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável na relação contratual e a União é responsável pela manutenção do sistema e análise do pedido objeto do presente recurso, portanto, são partes legítimas, tendo em vista que integram a cadeia contratual que deu ensejo à ação. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, ter trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020 e trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. - O artigo 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, ao mencionar o período de vigência da emergência sanitária, faz referência ao Decreto Legislativo nº6/2020, que reconheceu a ocorrência de estado de calamidade pública entre as datas de 20/03/2020 e 31/12/2020. Sucede que, com o prolongamento da pandemia, o encerramento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) foi declarado somente em 22/05/2022, quando entrou em vigor a Portaria nº 913/2022, do Ministério da Saúde. Por essa razão, entendo ser cabível a concessão do abatimento àqueles que, preenchidos os demais requisitos, trabalharam no SUS entre 20/03/2020 e 22/05/2022. - A parte autora se graduou em medicina e passou a atuar na linha de frente do COVID-19 junto ao Hospital Regional de Presidente Prudente, na área Infectologia, desde 1º de março de 2020, com término em 31 de dezembro de 2021 (ID 305148525). Ou seja, laborou durante do período oficial de pandemia COVID, totalizando 21 (vinte e um) meses de atuação na frente médica COVID. - A análise documental revela que a autora satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como o direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para a obtenção do mencionado abatimento, conforme consignado na r. sentença recorrida. -Desprovidos os apelos, os honorários fixados na sentença foram majorados em 2%. - Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas.”. (g.n.). (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003518-79.2023.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 09/12/2024). Por fim, quanto aos cálculos relativos ao abatimento deferido, caberá ao agente financeiro sua realização no percentual que será abatido do saldo devedor. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a concessão e implantação do abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil, nos termos do inciso III, do artigo 6-B da Lei nº 10.260/01, entre os períodos de março/2020 a maio/2022. Defiro, outrossim, a liminar postulada, para determinar a imediata implantação do abatimento aqui concedido. O perigo na demora decorre do fato de a impetrante continuar efetuando o pagamento das parcelas do FIES, sem o devido desconto. Custas pelas autoridades impetradas. Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, ao E. TRF da 3ª Região para reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. P.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009189-85.2024.4.03.6100

ID: 259423990

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009189-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA MAURICIO LIRA

Decisão

Advogados:

FABIO MANOEL FRAGOSO BITTENCOURT ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São P… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009189-85.2024.4.03.6100 RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA MAURICIO LIRA RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por BEATRIZ OLIVEIRA MAURICIO LIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), tendo por objetivo a suspensão da cobrança de parcelas do financiamento estudantil concedido à autora pelo FIES até término do curso de residência em clínica médica, bem como a determinação de que a autora e seus avalistas não tenham seus nomes inscritos em serviços de proteção ao crédito. A sentença julgou procedente o pedido, para (i) condenar o FNDE a devolver os pagamentos efetuados a partir do início da residência até a suspensão das cobranças deferida nos autos; e (ii) determinar que a CEF prorrogue a carência do contrato nº 21.1652.185.0003854/60, firmado com a autora, até o final do prazo de residência em clínica médica, previsto para 28/02/2026 (ID 321411988). O FNDE recorre, sustentando, em síntese, que (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a análise do pedido de extensão da carência do financiamento FIES em razão da residência médica compete ao Ministério da Saúde, por meio do sistema FIESMED, sendo este o responsável pela verificação do enquadramento do estudante nas hipóteses previstas no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001; (ii) não houve solicitação válida ou encaminhamento do Ministério da Saúde ao FNDE no caso concreto, razão pela qual não se iniciou qualquer procedimento administrativo de extensão de carência referente à estudante autora; (iii) mesmo que se entenda superada a questão da ilegitimidade, a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, notadamente o de ter formulado o pedido dentro do período de carência contratual e estar matriculada em programa de residência médica em especialidade e localidade prioritárias, conforme disciplinado pela legislação e regulamentos aplicáveis; (iv) portanto, não houve conduta ilícita por parte do FNDE, sendo indevida a responsabilização da autarquia pela não implementação da carência estendida. Pede, portanto, a reforma da sentença para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do FNDE, ou, subsidiariamente, que seja julgado improcedente o pedido de extensão da carência contratual. A autora ofereceu contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença traz a seguinte fundamentação: [...] O pedido da autora de prorrogação do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil até o término de sua residência em clínica médica foi liminarmente deferido e deve ser mantido no mérito. Dispõe o artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, em seu parágrafo 3º, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "in verbis": "Art. 6º-B (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". A possibilidade de prorrogação do período de carência aos contratos do FIES é tese aceita pela jurisprudência do TRF3, conforme precedentes que colaciono: [...] Ainda, nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta n. Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Atenção à Saúde, a especialidade cursada pela impetrante está listada dentre as prioritárias e, portanto, passíveis de concessão da extensão da carência: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Este Juízo não se olvida que o delineamento das políticas de saúde pública é, a princípio, questão discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário decidir acerca da melhor escolha, mas, tão somente, confrontá-la com os princípios constitucionais. Na hipótese dos autos, a autora preencheu os requisitos legais, visto que concluiu curso de medicina e ingressou em programa de residência (especialidade de clínica médica) credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - declaração do Id 321411988 - Parecer n. 34/93 - cabeçalho). Assim, conforme previsto na Lei n.º 10.260/2001, o período de carência do contrato do financiamento do FIES será estendido por todo o período de duração da residência médica. Acrescente-se, igualmente, que a legislação não limitou o requerimento da extensão à fase de carência do contrato, sendo indevida esta limitação em Portaria Normativa por extrapolar os limites da regulamentação. Neste sentido: [...] Assim, este juízo segue firme no entendimento de que a autora tem o direito à prorrogação da carência de seu contrato. Quanto à devolução das parcelas pagas antes do deferimento da liminar, saliento que foi reconhecido que a autora fazia jus à extensão do prazo de carência, sendo, assim, devida a devolução das parcelas cobradas a partir do início da residência até a implantação da suspensão em razão da decisão proferida nestes autos (Id 322522755). [...] A sentença deve ser integralmente mantida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o FNDE detém legitimidade passiva para responder às ações que versam sobre o FIES. Veja-se, por exemplo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE PARA COMPOR A LIDE QUE TRATA DO FIES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A alegação genérica de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, sem especificar em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 3. O acórdão recorrido apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo referido programa governamental. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.122.114/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Quanto à matéria de fundo, consta dos autos que a autora é médica, graduada com recursos financeiros oriundos do FIES. Em 2024, iniciou residência médica no Centro Universitário FMABC, em Clínica Médica. Todavia, por encontrar-se na fase de amortização do financiamento estudantil, foi-lhe negada a carência estendida. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 estabelece o seguinte: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Assim, a extensão do período de carência está condicionada à verificação e preenchimento das condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que estão previstas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). [...] Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbimortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. As especialidades médicas estão enumeradas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria. [...] ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1.Clínica Médica 2.Cirurgia Geral 3.Ginecologia e Obstetrícia 4.Pediatria 5.Neonatologia 6.Medicina Intensiva 7.Medicina de Família e Comunidade 8.Medicina de Urgência 9.Psiquiatria 10.Anestesiologia 11.Nefrologia 12.Neurocirurgia 13.Ortopedia e Traumatologia 14.Cirurgia do Trauma 15.Cancerologia Clínica 16.Cancerologia Cirúrgica 17.Cancerologia Pediátrica 18.Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19.Radioterapia No que toca à possibilidade de prorrogação da carência, não se verifica qualquer impeditivo na legislação. Nesse caso, a ausência de previsão legal não se traduz em vedação, pois a regra definida em lei é, como visto, a da concessão da suspensão desde que atendidas as condições mencionadas. Quanto à restrição alegada pelo FNDE de que o pedido da autora não teria observado o art. 6º da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 7, de 26 de abril de 2017, segundo o qual a extensão do período de carência aos estudantes de medicina deve iniciar-se no período de carência legal e desde que o contrato não esteja na fase de amortização o financiamento, verifica-se que tais condições não encontram ressonância no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Ora, os atos administrativos não podem criar condições não previstas em lei ou ampliar as que estejam ali contidas, pois sua finalidade é apenas dar cumprimento à norma legal, regulamentando o que já foi definido pelo legislador. Irrelevante, portanto, que o requerimento de extensão tenha sido formulado na fase de amortização. A propósito desse ponto, confira-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CARÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA. PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ INICIADO O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001, COM REDAÇÃO DA LEI 12.202/2010. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A Lei 10.260/2001, em seu art. 6º-B, §3º (redação da Lei 12.202/2010), assegura período de carência estendido ao médico participante de programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, cuja especialidade esteja incluída nas áreas prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. II - Ausência nos dispositivos legais que regem a matéria qualquer vedação para que a extensão do período de carência se dê quando já iniciada a fase de amortização do contrato. III - Uma vez comprovado o atendimento aos requisitos legais, não se verifica obstáculo à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, inclusive quando se tem em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. IV- Pedido de Uniformização conhecido e não provido, com a fixação de tese no sentido de que "atendidos os requistos estabelecidos na Lei n.º 10.260/2001, é possível a prorrogação do prazo de carência vinculado ao contrato de FIES, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, quando o estudante de medicina se inscreve em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos da Lei 12.202/10, ainda que iniciada a fase de amortização do contrato". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505962-46.2022.4.05.8100, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) Dessa forma, tratando-se de estudante de medicina que frequenta programa de residência em Clínica Médica, definida como especialidade prioritária, é de rigor a concessão da prorrogação do período de carência do contrato de financiamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do FNDE. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009189-85.2024.4.03.6100

ID: 259424001

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009189-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São P… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009189-85.2024.4.03.6100 RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA MAURICIO LIRA RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por BEATRIZ OLIVEIRA MAURICIO LIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), tendo por objetivo a suspensão da cobrança de parcelas do financiamento estudantil concedido à autora pelo FIES até término do curso de residência em clínica médica, bem como a determinação de que a autora e seus avalistas não tenham seus nomes inscritos em serviços de proteção ao crédito. A sentença julgou procedente o pedido, para (i) condenar o FNDE a devolver os pagamentos efetuados a partir do início da residência até a suspensão das cobranças deferida nos autos; e (ii) determinar que a CEF prorrogue a carência do contrato nº 21.1652.185.0003854/60, firmado com a autora, até o final do prazo de residência em clínica médica, previsto para 28/02/2026 (ID 321411988). O FNDE recorre, sustentando, em síntese, que (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a análise do pedido de extensão da carência do financiamento FIES em razão da residência médica compete ao Ministério da Saúde, por meio do sistema FIESMED, sendo este o responsável pela verificação do enquadramento do estudante nas hipóteses previstas no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001; (ii) não houve solicitação válida ou encaminhamento do Ministério da Saúde ao FNDE no caso concreto, razão pela qual não se iniciou qualquer procedimento administrativo de extensão de carência referente à estudante autora; (iii) mesmo que se entenda superada a questão da ilegitimidade, a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, notadamente o de ter formulado o pedido dentro do período de carência contratual e estar matriculada em programa de residência médica em especialidade e localidade prioritárias, conforme disciplinado pela legislação e regulamentos aplicáveis; (iv) portanto, não houve conduta ilícita por parte do FNDE, sendo indevida a responsabilização da autarquia pela não implementação da carência estendida. Pede, portanto, a reforma da sentença para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do FNDE, ou, subsidiariamente, que seja julgado improcedente o pedido de extensão da carência contratual. A autora ofereceu contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença traz a seguinte fundamentação: [...] O pedido da autora de prorrogação do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil até o término de sua residência em clínica médica foi liminarmente deferido e deve ser mantido no mérito. Dispõe o artigo 6º-B da Lei 10.260/2001, em seu parágrafo 3º, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "in verbis": "Art. 6º-B (...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". A possibilidade de prorrogação do período de carência aos contratos do FIES é tese aceita pela jurisprudência do TRF3, conforme precedentes que colaciono: [...] Ainda, nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta n. Portaria Conjunta n. 3, de 19 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Atenção à Saúde, a especialidade cursada pela impetrante está listada dentre as prioritárias e, portanto, passíveis de concessão da extensão da carência: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Este Juízo não se olvida que o delineamento das políticas de saúde pública é, a princípio, questão discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário decidir acerca da melhor escolha, mas, tão somente, confrontá-la com os princípios constitucionais. Na hipótese dos autos, a autora preencheu os requisitos legais, visto que concluiu curso de medicina e ingressou em programa de residência (especialidade de clínica médica) credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - declaração do Id 321411988 - Parecer n. 34/93 - cabeçalho). Assim, conforme previsto na Lei n.º 10.260/2001, o período de carência do contrato do financiamento do FIES será estendido por todo o período de duração da residência médica. Acrescente-se, igualmente, que a legislação não limitou o requerimento da extensão à fase de carência do contrato, sendo indevida esta limitação em Portaria Normativa por extrapolar os limites da regulamentação. Neste sentido: [...] Assim, este juízo segue firme no entendimento de que a autora tem o direito à prorrogação da carência de seu contrato. Quanto à devolução das parcelas pagas antes do deferimento da liminar, saliento que foi reconhecido que a autora fazia jus à extensão do prazo de carência, sendo, assim, devida a devolução das parcelas cobradas a partir do início da residência até a implantação da suspensão em razão da decisão proferida nestes autos (Id 322522755). [...] A sentença deve ser integralmente mantida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o FNDE detém legitimidade passiva para responder às ações que versam sobre o FIES. Veja-se, por exemplo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE PARA COMPOR A LIDE QUE TRATA DO FIES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A alegação genérica de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, sem especificar em que consistiria a real ausência de pronunciamento e qual seria a relevância da tese suscitada apta a promover a alteração do julgado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 3. O acórdão recorrido apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo referido programa governamental. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.122.114/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Quanto à matéria de fundo, consta dos autos que a autora é médica, graduada com recursos financeiros oriundos do FIES. Em 2024, iniciou residência médica no Centro Universitário FMABC, em Clínica Médica. Todavia, por encontrar-se na fase de amortização do financiamento estudantil, foi-lhe negada a carência estendida. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 estabelece o seguinte: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Assim, a extensão do período de carência está condicionada à verificação e preenchimento das condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que estão previstas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011: Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). [...] Art. 3º Para obter a extensão do prazo de carência do respectivo financiamento por todo o período de duração da residência médica, o estudante graduado em Medicina deverá optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidade médica cuja prioridade para o SUS será definida pelo Ministério da Saúde com observância dos seguintes critérios: I - especialidades definidas como pré-requisito para o credenciamento dos serviços, sobretudo na alta complexidade; II - especialidade necessária a uma dada região segundo avaliação da demanda decorrente da evolução do perfil sócio-epidemiológico da população, principalmente relacionadas ao envelhecimento populacional e ao aumento de morbimortalidade decorrente de causas externas; III - especialidades necessárias à implementação das políticas públicas estratégicas para o SUS, tais como a Política de Atenção Básica, de Urgência e Emergência, de Saúde Mental, Atenção à Mulher e Criança, Oncológica e Atenção ao Idoso; e IV - especialidades consideradas escassas ou com dificuldade de contratação em uma dada região segundo análise dos sistemas de informação disponíveis, realização de pesquisa ou demanda referida por gestores da saúde daquela região. Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS) publicar a relação das especialidades médicas prioritárias de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação desta Portaria. As especialidades médicas estão enumeradas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria. [...] ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1.Clínica Médica 2.Cirurgia Geral 3.Ginecologia e Obstetrícia 4.Pediatria 5.Neonatologia 6.Medicina Intensiva 7.Medicina de Família e Comunidade 8.Medicina de Urgência 9.Psiquiatria 10.Anestesiologia 11.Nefrologia 12.Neurocirurgia 13.Ortopedia e Traumatologia 14.Cirurgia do Trauma 15.Cancerologia Clínica 16.Cancerologia Cirúrgica 17.Cancerologia Pediátrica 18.Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19.Radioterapia No que toca à possibilidade de prorrogação da carência, não se verifica qualquer impeditivo na legislação. Nesse caso, a ausência de previsão legal não se traduz em vedação, pois a regra definida em lei é, como visto, a da concessão da suspensão desde que atendidas as condições mencionadas. Quanto à restrição alegada pelo FNDE de que o pedido da autora não teria observado o art. 6º da Portaria Normativa do Ministério da Educação nº 7, de 26 de abril de 2017, segundo o qual a extensão do período de carência aos estudantes de medicina deve iniciar-se no período de carência legal e desde que o contrato não esteja na fase de amortização o financiamento, verifica-se que tais condições não encontram ressonância no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Ora, os atos administrativos não podem criar condições não previstas em lei ou ampliar as que estejam ali contidas, pois sua finalidade é apenas dar cumprimento à norma legal, regulamentando o que já foi definido pelo legislador. Irrelevante, portanto, que o requerimento de extensão tenha sido formulado na fase de amortização. A propósito desse ponto, confira-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CARÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MEDICINA. PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ INICIADO O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001, COM REDAÇÃO DA LEI 12.202/2010. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A Lei 10.260/2001, em seu art. 6º-B, §3º (redação da Lei 12.202/2010), assegura período de carência estendido ao médico participante de programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, cuja especialidade esteja incluída nas áreas prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. II - Ausência nos dispositivos legais que regem a matéria qualquer vedação para que a extensão do período de carência se dê quando já iniciada a fase de amortização do contrato. III - Uma vez comprovado o atendimento aos requisitos legais, não se verifica obstáculo à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, inclusive quando se tem em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. IV- Pedido de Uniformização conhecido e não provido, com a fixação de tese no sentido de que "atendidos os requistos estabelecidos na Lei n.º 10.260/2001, é possível a prorrogação do prazo de carência vinculado ao contrato de FIES, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, quando o estudante de medicina se inscreve em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos termos da Lei 12.202/10, ainda que iniciada a fase de amortização do contrato". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0505962-46.2022.4.05.8100, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 09/02/2024.) Dessa forma, tratando-se de estudante de medicina que frequenta programa de residência em Clínica Médica, definida como especialidade prioritária, é de rigor a concessão da prorrogação do período de carência do contrato de financiamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do FNDE. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025291-85.2024.4.03.6100

ID: 332613089

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025291-85.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AXWAY SOFTWARE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025291-85.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: AXWAY SOFTWARE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025291-85.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: AXWAY SOFTWARE DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR - SP218426, MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO - SP214486-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende a parte impetrante obter provimento jurisdicional para o fim de que seja garantido e declarado seu direito líquido e certo de (i) excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias – contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT/RAT ajustado (Contribuição ao SAT/RAT ajustado = FAP X Contribuição ao SAT/RAT) e as contribuições destinadas a Terceiras Entidades – os valores pagos a título de (a) salário nos 15 (quinze)/ 30 (trinta) primeiros dias do auxílio-doença/auxílio acidente ao empregado afastado, (b) aviso prévio indenizado, (c) salário maternidade e (d) auxílio-creche e/ou babá. Requer ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. A União Federal requereu o ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei de Mandado de Segurança. (id 341364806). Devidamente intimada a autoridade impetrada apresentou informações alegando legalidade das contribuições previdenciárias, por fim, requereu a denegação da segurança (id 343522238). O Ministério Público Federal manifestou pelo regular prosseguimento do feito (id 350189463). Este é o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito, propriamente dito. A questão controversa cinge-se em verificar o direito líquido e certo da parte impetrante para que seja declarado e declarado seu direito líquido e certo de (i) excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias – contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT/RAT ajustado (Contribuição ao SAT/RAT ajustado = FAP X Contribuição ao SAT/RAT) e as contribuições destinadas a Terceiras Entidades – os valores pagos a título de (a) salário nos 15 (quinze)/ 30 (trinta) primeiros dias do auxílio-doença/auxílio acidente ao empregado afastado, (b) aviso prévio indenizado, (c) salário maternidade e (d) auxílio-creche e/ou babá. Vejamos. Nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, o financiamento da seguridade social decorre de recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais recolhidas pelo empregador e pela empresa, ou entidade equiparada, na forma da lei, sobre salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Estabelece o § 11 do art. 201 do Texto Constitucional que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Já o art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, assim disciplinam: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). Assim, a análise a ser feita é no tocante a natureza jurídica das verbas, se de caráter indenizatório ou remuneratório. Fixadas tais premissas, cumpre examinar se as verbas questionadas se enquadram ou não nas hipóteses de incidência. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DOS VALORES PAGOS TÍTULO DE (A) SALÁRIO NOS 15 (QUINZE)/ 30 (TRINTA) PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO ACIDENTE AO EMPREGADO AFASTADO Aviso prévio indenizado e demais verbas que promovem seus reflexos; Em relação a tal verba, sigo o entendimento pacificado na jurisprudência pátria quanto ao seu caráter indenizatório, não incidindo sobre a mesma nas verbas devidas pela rescisão do contrato de trabalho, as contribuições em questão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recursos especiais representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas (REsp 1.230.957/RS); o aviso prévio indenizado (REsp 1.230.957/RS); e os 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença (REsp 1.230.957/RS), de modo que a decisão agravada aplicou a jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça para reformar o acórdão recorrido (art. 255, § 4°, II, "c" do RISTJ). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AINTARESP 201700431043, GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/03/2018) Tal conclusão não afasta o entendimento, acima indicado, no sentido de que “incide contribuições previdenciárias sobre os reflexos no aviso prévio indenizado” (REsp 1840442/RS). Auxílio-doença/acidente – até 15 dias e demais verbas que promovem seus reflexos; A jurisprudência vem se posicionando no sentido de reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-doença, razão pela qual reconheço a não incidência das contribuições na hipótese: [...] Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente pago pelo empregador nos 15 primeiros dias de afastamento O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente ostentam natureza indenizatória. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que "a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado"; (II) o adicional de férias relativo às férias indenizadas, visto que nesse caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97) e relativamente "ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória". 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravos regimental desprovido." (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1306726/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Dje 20/10/2014) (APELAÇÃO CÍVEL 500033279.2018.4.03.6126, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/09/2020) Portanto, em face de sua natureza indenizatória e as demais verbas que promovem seus reflexos. No que tange ao período adicional (do 16º ao 30º dia), não há previsão legal que imponha ao empregador o pagamento de verbas nesse interregno, salvo por força de normas coletivas ou políticas internas. Em sendo assim, eventual pagamento efetuado pelo empregador nesse período, ainda que a título de complementação de benefício, pode ostentar natureza remuneratória, a depender do caso concreto, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias respectivas. Portanto, incide a contribuição previdenciária, nos termos acima mencionados. SALÁRIO MATERNIDADE Em princípio, deve-se ter em mente que o salário-maternidade e seus reflexos têm natureza salarial, conforme previsão do art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário (RE 576.967), para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea ª Foi, então, fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Portanto, não incide contribuição previdenciária a sobre o salário maternidade. AUXÍLIO CRECHE/AUXÍLIO BABÁ Aduz a Impetrante que o auxílio-educação é um subsídio pago pelo empregador em benefício do empregado, a fim de qualificá-lo e elevar seu grau de escolaridade, de modo que, apesar de a Lei 8.212/91, em seu art. 28, § 9, “t”, dispor expressamente que estas verbas não integram o salário-contribuição, a Receita Federal do Brasil, por meio de uma interpretação restritiva, entende que somente as verbas para o ensino fundamental estão isentas de contribuição previdenciária. Argumenta que o artigo 458, §2º, II da CLT é categórico ao determinar que os pagamentos efetuados para a educação dos empregados não constituem salário: assim, se nem a CLT, nem a Lei 8.212/91, fazem qualquer restrição ao ensino superior, não cabe a Receita Federal do Brasil, fazê-lo. Ademais, o artigo da Lei 8.212/91 prevê que o salário educação será devido sob importâncias pagas, decorrentes do trabalho realizado, ao tempo em que o auxílio-educação é uma mera liberalidade do empregador, não vinculada a remuneração da atividade laboral. No que tange ao auxílio-educação, o art. 28 §2º, letra “t”, da Lei nº 8.212/91, exclui do salário de contribuição o valor relativo ao plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica dos empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. Somente nestes termos não deve incidir a contribuição previdenciária. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE DIAS ANTECEDENTES AO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. ART. 28, §9º, "T", DA LEI N. 8.212/1991. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2. No que se refere ao auxílio-educação, o art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991, exclui do salário de contribuição o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa. À falta de especificação na sentença proferida quanto aos requisitos do auxílio-educação, de se acolher o pleito da União neste tópico para limitar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-educação, desde que pago na forma e modo previstos no art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/1991. 3. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. (…) (ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 2313230 0001355-82.2017.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2018). Em relação ao auxílio creche/auxílio babá ou pré-escola a própria legislação afasta a incidência da contribuição previdenciária (art. 28, §9º, “s”, da Lei nº 8.212/91). Apenas ocorreu a alteração em relação ao limite de idade, que antes era de 06 (seis) anos, para 05 (cinco) anos para que o pagamento se dê, sem incidência da referida contribuição. Portanto, não incide a contribuição previdenciária em relação ao auxílio creche/auxilio Babá. Tem o presente remédio a função de coibir atos de desvio ou abuso de poder por parte de autoridade, que viole direito líquido e certo de alguém. No presente caso, a autoridade não agiu fora dos ditames legais. Assim, não ficou caracterizada a violação a direito do Impetrante, devendo ser confirmada a liminar concedida. “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração. ” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, editora Revista dos Tribunais, 15ª edição, São Paulo, 1990, p.610). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar o direito líquido e certo da impetrante de (i) excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias – contribuição previdenciária patronal, a contribuição ao SAT/RAT ajustado (Contribuição ao SAT/RAT ajustado = FAP X Contribuição ao SAT/RAT) e as contribuições destinadas a Terceiras Entidades – os valores pagos a título de (a) salário nos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/auxílio acidente ao empregado afastado, (b) aviso prévio indenizado, (c) salário maternidade e (d) auxílio-creche e/ou babá. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação as outras verbas (30 (trinta) primeiros dias do auxílio-doença/auxílio acidente ao empregado afastado ou seja 16º ao 30º dia), nos termos acima explicitados. O contribuinte poderá compensar, respeitando a prescrição quinquenal e que serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Intime-se o representante judicial da União, na forma disciplinada pelo artigo 13 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1° da Lei n° 12.016/09. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Custas na forma da lei. São Paulo, data de registro em sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes