Resultados para o tribunal: TJAM

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Banco Hsbc S/A x Banco Hsbc S/A e outros

ID: 319489992

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0242256-08.2008.8.04.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HSBC S/A

Polo Passivo:

BANCO HSBC S/A FRANCISCO SALES MONTEIRO

Votos cíveis

Advogados:

MARCELA DORNELES SANDRINI

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VALDEMIR DA SILVA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ALYNE COELHO OLIVEIRA

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FERNANDO CÉSAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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GABRIEL PRATES DONATO LOPES

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EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO

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ANDRÉA TATTINI ROSA

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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. V… Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. OMISSÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por HSBC BANK Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais movida por Francisco Sales Monteiro. O juízo de origem condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da omissão na formalização da transferência e do registro da alienação fiduciária de veículo adquirido por financiamento, o que teria impossibilitado o autor de utilizá-lo regularmente e contribuído para o inadimplemento das parcelas do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela regularização do registro de gravame e da transferência do veículo junto ao DETRAN/AM é exclusiva do consumidor ou se também incumbe à instituição financeira credora fiduciária; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3, A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito recai sobre o credor fiduciário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o banco é o proprietário resolúvel do bem e detém maior interesse e capacidade técnica para efetivar o registro. 4. A cláusula contratual que atribui ao consumidor o dever de registrar o gravame deve ser interpretada à luz da legislação consumerista, que impõe a função social do contrato e veda a transferência integral de riscos ao consumidor. 5. A omissão da instituição financeira em assegurar a regularização documental do veículo caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil, especialmente quando impede o uso regular do bem e gera consequências patrimoniais e extrapatrimoniais ao consumidor. 6. O dano moral, no caso, configura-se in re ipsa, decorrente da frustração do uso de bem essencial por falha atribuível ao fornecedor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, o tempo de persistência do problema e o caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo registro da alienação fiduciária e pela formalização da transferência de propriedade de veículo financiado recai, prioritariamente, sobre o credor fiduciário, que deve adotar as medidas necessárias junto ao órgão de trânsito para assegurar a validade da garantia e o uso regular do bem pelo consumidor. 2. A omissão do credor fiduciário na efetivação do registro do gravame e na regularização do veículo configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A indenização por danos morais decorrente da impossibilidade de uso do veículo por falha imputável à instituição financeira deve observar critérios de proporcionalidade, sendo adequada a fixação do valor em R$ 5.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 47; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 4.728/65, art. 66, com redação do Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: TJMG, ApCív 5018889-05.2023.8.13.0702, Rel. Des. Marcelo Rodrigues, j. 19.12.2024; TJMG, ApCív 5003491-19.2022.8.13.0713, Rel. Des. Gilson Soares Lemes, j. 17.10.2023; TJDF, APL 595785-2006.807.0006, Rel. Des. Jair Soares, j. 02.12.2009; STJ, Súmula 92.

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