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"5018889-85.2024.4.03.6100" - Resultados da Busca

Eni Antonia De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358353

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018889-40.2025.4.04.7000 distribuido para 21ª Vara Federal de Curitiba na data de 16/04/2025.

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Sergio Luis Costa Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 305080912

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018889-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS COSTA MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

PAMELA MONALI SOUZA DE FARIAS MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5018889-88.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 11ª Turma na data de 20/06/2025.

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Lindomar Dos Passos Santos x União - Fazenda Nacional

ID: 295432798

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018889-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, com abertura da sessão no dia 23 de junho de 2025,…

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Processo nº 5018889-66.2023.4.04.7208

ID: 308264314

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018889-66.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO REGIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURI RAUL COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018889-66.2023.4.04.7208/SC RELATOR : ANA CARINE BUSATO DAROS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO REGIS ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA (OAB SC054304) ATO OR…

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Processo nº 5018889-45.2022.4.04.7000

ID: 300440269

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018889-45.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUSTICA FILTRAGEM VENTILACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018889-45.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TROX DO BRASIL DIFUSAO DE AR ACUSTICA FILTRAGEM VENTILACAO LTDA ADVOGADO(A) : ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5018889-65.2024.4.04.7100

ID: 278260739

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018889-65.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z2 SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL EARL NELSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVI LAUFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HAROLDO LAUFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA POLTRONIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018889-65.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : Z2 SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA POLTRONIERI (OAB…

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Processo nº 5018889-71.2024.4.04.7001

ID: 334124974

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018889-71.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEY TAKAKI ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018889-71.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : ROSILEY TAKAKI ROCHA ADVOGADO(A) : REJANE BIANCHI DE OLIVEIRA (OAB PR042488) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 5018889-31.2025.4.04.7100

ID: 314113068

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018889-31.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA LUISA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ement… RECURSO CÍVEL Nº 5018889-31.2025.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES RECORRENTE : LINDOMAR DOS PASSOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA LUISA DA SILVA (OAB RS117002) ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA INDENIZATÓRIA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e seus reflexos, com a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência para instituir o Imposto de Renda abrange a percepção de renda e proventos de qualquer natureza, pressupondo acréscimo patrimonial, conforme art. 153, III, da CF/1988 e art. 43, I e II, do CTN. 2. Indenizações pecuniárias não implicam acréscimos patrimoniais, mas mero restabelecimento ou compensação, não estando sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. A TNU, no julgamento do Tema nº 306, firmou a tese de que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, estabelecendo a natureza indenizatória do pagamento pela supressão do intervalo intrajornada (HRA), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para declarar o direito à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de adicional hora de repouso e alimentação (e seus reflexos), a contar de 11/11/2017, condenando a União Federal a repetir os valores recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza indenizatória, não incidindo Imposto de Renda sobre os valores pagos a esse título. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inc. III; CTN, art. 43, I e II; Lei 5.811/1972, art. 2º, § 2º; CLT, art. 71, § 4º (redação dada pela Lei 13.467/2017). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 117.887; STJ, Súmulas 125, 136, 215 e 386; TNU, Tema 306. ACÓRDÃO A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5018889-40.2025.4.04.7000

ID: 334741615

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018889-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENI ANTONIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018889-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENI ANTONIA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5018889-85.2024.4.03.6100"

Eni Antonia De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Sergio Luis Costa Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

Lindomar Dos Passos Santos x União - Fazenda Nacional

Processo nº 5018889-66.2023.4.04.7208

Processo nº 5018889-45.2022.4.04.7000

Processo nº 5018889-65.2024.4.04.7100

Processo nº 5018889-71.2024.4.04.7001

Processo nº 5018889-31.2025.4.04.7100

Processo nº 5018889-40.2025.4.04.7000