Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5018889-85.2024.4.03.6100"

Processo nº 1001034-86.2025.8.26.0108

ID: 335257655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001034-86.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR FACCIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-86.2025.8.26.0108 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5033148-85.2024.4.03.6100 - 26ª Vara Cível Federal de São Paulo) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Cumprido Negativo - ADV: IGOR FA…

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Processo nº 1002405-85.2025.8.26.0108

ID: 333000490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002405-85.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR FACCIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-85.2025.8.26.0108 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5033148-85.2024.4.03.6100 - 26ª Vara Cível Federal de São Paulo) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CUMPRA-SE, servindo esta de mand…

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Processo nº 1007956-14.2025.8.26.0248

ID: 327162430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007956-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007956-14.2025.8.26.0248 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5033148-85.2024.4.03.6100 - 26ª Vara Cível Federal de São Paulo) - Caixa Economica Federal - Vistos. Considerando a implantaç…

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Administradora Ourocem Ltda. x Mineradora Areia Nova Ltda

ID: 316995475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194517-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA OUROCEM LTDA.

Polo Passivo:

MINERADORA AREIA NOVA LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SOUZA LIMA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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DESPACHO Nº 2194517-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 0004065-79.2006.8.26.0470

ID: 303393336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL Nº Processo: 0004065-79.2006.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINERADORA AREIA NOVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI

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RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO

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ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

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Processo 0004065-79.2006.8.26.0470 (470.01.2006.004065) - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Mineradora Areia Nova Ltda - Administradora Ourocem Ltda - Republicação do ato ordinatório/despac… Processo 0004065-79.2006.8.26.0470 (470.01.2006.004065) - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Mineradora Areia Nova Ltda - Administradora Ourocem Ltda - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro devido a erro do sistema: "Vistos. Trata-se de ação com fundamento no art. 27 do Código de Minas (CM) em que a autora, detentora de concessão do direito de lavra de minério (areia), procura a fixação das indenizações necessárias aos superficiários para início da exploração mineral. Após sentença de extinção, o tribunal deu provimento a apelação e anulou o processo a partir de fls. 38 (fls. 226-231). O processo, então recomeçou em fls. 243 com manifestação da autora indicando os superficiários da área concedida: Grupo Agropecuário Maristela LTDA, matrícula nº 10.678, Concresand Mineração LTDA, matrícula nº 17.547, e Administradora Ourocem LTDA, matrícula nº 10.676, todas as matrículas do Registro de Imóveis de Conchas. Foram os superficiários intimados por carta (fls. 276, 282, 278, respectivamente). Em fls. 284 e ss. Administradora Ourocem habilitou-se nos autos e contestou o pedido (fls. 303). Concresand Mineração se manifestou em fls. 364-365 e alegou não mais ser proprietária da área. A União foi intimada (fls. 447), bem como o Estado de São Paulo (fls. 382), e não se manifestaram (fls. 451-454). Em petição de fls. 388-398 a autora apontou que Grupo Agropecuário Maristela não se manifestou, que adquiriu para si a área anteriormente pertencente a Concresand Mineração e apresentou resposta à contestação de Administradora Ourocem. O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 410-429). Em decisão de fls. 451-454, foi delimitado o objeto do processo apenas à fixação de indenizações, se o caso. Com isso o laudo pericial de fls. 102-113 foi homologado e o processo extinto. Administradora Ourocem interpôs apelação (fls. 483-493). Houve o provimento do recurso (fls. 536-555), determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos para realização de perícia com participação de todas as partes (fls. 555). Foi nomeado perito (fls. 584) e apresentado laudo (fls. 699-762) e complementação (fls. 819-973). A decisão de fls. 1.033-1.034 encerrou a instrução processual. Porém, devido a requerimento de Administradora Ourocem, o processo foi suspenso para expedição de ofício à Agência Nacional de Mineração, ANM (fls. 1.147). As informações foram disponibilizadas pela autarquia federal e foi concedido para para manifestação das partes. Por fim, Administradora Ourocem peticionou requerendo a suspensão do processo pois propusera ação declaratória de nulidade do processo que concedeu os direitos de lavra à autora (fls. 1.239-1.244). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Tece-se antes considerações sobre o procedimento. Este processo tem como finalidade garantir ao titular do direito de lavra o acesso à área concedida mediante pagamento de indenização aos detentores de direitos sobre ela, bem como fixando valor de renda pela exploração (art. 27, caput, I e II do CM). Busca-se a decisão prevista no art. 27, IX, com homologação dos valores fixados em perícia para indenização e rendas. Com a fixação, determina-se o depósito da indenização e de dois anos de rendas (art. 27, XI). Com os depósitos, autoriza-se a entrada do detentor dos direitos de lavra nas propriedades abrangidas pelo alvará (art. 27, XII). Por fim, comunicado o resultado das pesquisas e concluídos os procedimentos na ANM, o processo é extinto (art. 27, XVI). Passo agora ao caso dos autos, delimitando a questão quanto às partes. Originalmente a ação foi proposta em face de três proprietários. No entanto, no decorrer do tempo a área concedida circuscreve-se apenas à propriedade de Administradora Ourocem LTDA, matrícula nº 10.676 do Registro de Imóveis de Conchas. Isto constou na decisão de fls. 1.033, que não foi impugnada. Assim, a única parte passiva, é a Administradora Ourocem. As questões levantadas pela requerida sobre a legalidade ou regularidade do alvará de exploração são estranhas ao objeto deste processo, além de não serem de competência deste juízo, por força do art. 109, I da Constituição Federal. Tanto é assim que, após esgotar tentativas de obtenção de decisão favorável no âmbito administrativo junto à ANM (fls.1.055 e ss.), a requerida propôs ação anulatória na Justiça Federal (nº 5016561-85.2024.4.03.6100). A requerida pede que este processo seja suspenso pois haveria incerteza da regularidade do processo administrativo. A alegação é descabida. O processo administrativo já data de mais de vinte anos e, desde então, falharam todas as tentativas de a requerida o anular. Inclusive, tal foi relatado pelo juízo federal ao negar liminar no recente processo anulatório, como pode ser verificado na consulta pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (documento id 358898533 naqueles autos). No agravo interposto, ainda pendente, houve decisão que negou o efeito suspensivo (id 321966121, nos autos do agravo de instrumento nº 5009195-25.2025.4.03.0000). Inexiste, portanto, indícios de irregularidade, como analisado pelo juízo competente para a matéria. O que existe é o inconformismo da requerida, que há vinte anos procura frustrar o exercício do direito de lavra obtido pela requerente. Indefiro, portanto, a suspensão deste processo e advirto a requerida Administradora Ourocem dos termos do art. 77 do Código de Processo Civil, especialmente seus incisos II, IV e §2º: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...];IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...]; § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Reafirmo: o que deve ser decidido neste processo é apenas a fixação da indenização e da renda, nos termos do art. 27 do CM. Os laudo pericial apresentado (fls. 699-762) e sua complementação (fls. 819-973), circunscreveram-se a fixar indenização pela realização de pesquisas para verificação da viabilidade da lavra. Ou seja, ficará para momento posterior, caso constatada viabilidade da lavra, a fixação de eventual indenização e renda. A autora se manifestou sobre o laudo (fls. 990-999) concordando parcialmente. A requerida, ainda que extemporaneamente (fls. 1.000), concordou com o laudo (fls. 1.006-1.007). A discordância da autora se limita ao número de sondagens, que alega que seria menor, e não quanto ao indenizado por sondagem. Porém tal discordância não tem razão de ser: o perito efetuou seus cálculos considerando uma margem de segurança adequada quanto a eventuais intercorrências no procedimento de sondagem (fls. 900). Portanto, homologo o laudo pericial (fls. 699-762) e sua complementação (fls. 819-973). Assim, feitas estas considerações, fixo em R$ 14.104,69 o valor de indenização para realização das pesquisas por Mineradora Areia Nova LTDA no imóvel de propriedade de Administradora Ourocem LTDA, matrícula nº matrícula nº 10.676 do Registro de Imóveis de Conchas. Como o valor foi determinado pelo perito em 15 de outubro de 2.018 (fls. 699), deverá sofrer atualização monetária pela Tabela Prática do Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo até seu depósito nos autos. Concedo à autora o prazo de 15 dias para realização do depósito do valor da indenização. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se." - ADV: FRANCISCO SILVEIRA MELLO FILHO (OAB 298141/SP), SILVIA REGINA ORTEGA CASATTI (OAB 195472/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP)

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