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Processo nº 5060798-96.2024.4.04.7000

ID: 332577776

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060798-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060798-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a anot… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060798-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO RAMOS DE LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a anotação de segredo de justiça ( evento 22, PET1 ). Alega a existência de golpes e fraudes praticadas por terceiros que acessam processos públicos e utilizam dados sensíveis para contatar beneficiários e induzi-los a realizar pagamentos indevidos. Decido. 2. A regra geral do Código de Processo Civil é a publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). A alegação de vulnerabilidade decorrente de golpes não configura nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a IV do artigo mencionado. Indefiro o requerimento. 3. Não obstante, os documentos e as decisões proferidas no feito podem conter dados sensíveis (p. ex: saúde) e exigem tratamento específico. Na LGPD, dados sensíveis são informações pessoais que requerem tratamento especial devido ao risco de discriminação ou constrangimento que seu uso inadequado pode causar. A lei enumera categorias específicas como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos. Essas informações são consideradas mais íntimas e, portanto, exigem cuidados extras na coleta, tratamento e armazenamento. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), deverá a parte atribuir sigilo nível 1 aos documentos que contiverem dados pessoais sensíveis. Em caso de documentos juntados pela parte adversa sem observar esse princípios, ou em caso de documentos já juntados pela parte sem a atribuição mas que contenham tais dados, caberá a interessada, na defesa de seus interesses, solicitar na primeira oportunidade a atribuição do sigilo. 4. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, indicar quais documentos possuem dados sensíveis que pretende o sigilo, destacando que nos próximos documentos já poderá anexar diretamente ao feito com o sigilo, na opção disponível no EPROC: 5. Nada mais requerido, registrem-se os autos para sentença ( evento 18, DESPADEC1 ).

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Processo nº 5041786-96.2024.4.04.7000

ID: 310065858

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041786-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDME EFIGENIA TEODORO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5041786-96.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : EDME EFIGENIA TEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SIL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5041786-96.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : EDME EFIGENIA TEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. omissão sanada sem efeitos modificativos. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Embora a lei instituidora da GDASS não faça distinção entre a proporcionalidade e a integralidade dos proventos dos inativos, em verdade, a proporcionalidade da gratificação aos aposentados com proventos proporcionais não é matéria a ser tratada por este diploma legal. 4. A própria natureza da aposentadoria proporcional é a redução dos valores totais recebidos, na proporção do tempo em que contribuiu, não havendo, pois, que se falar em direito adquirido ao valor integral da gratificação, tampouco em direito adquirido ao valor integral do vencimento básico, de adicionais ou outras gratificações. Não se trata de incidência da regra da proporcionalidade sobre uma rubrica específica, mas sim de proporcionalidade sobre a remuneração do servidor como um todo. Caso assim não o fosse, verificar-se-ia, por via transversa, um benefício proporcional por tempo de serviço/contribuição ser alçado a integral. 5. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão apontada, em relação à proporcionalidade da gratificação aos aposentados com proventos proporcionais, sem contudo atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0009849-51.2024.8.16.0028

ID: 259744495

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0009849-51.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009849-51.2024.8.16.0028 DECISÃO 1. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito. 2. Trata-se de inquérito policial instaurado pela autoridade policial da DELECOR para a apuração da suposta prática dos delitos previstos nos art. 288, 317, 333, 337-F e 337-L, todos do Código Penal, pelo Secretário de Educação deste município de Colombo à época dos fatos, ALCIONE LUIZ GIARETTON. Declinada a competência para o Juízo Estadual (mov. 5.5, pg. 57 a 59), com distribuição à este Juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo, foi o Inquérito Policial nº 5071119-30.2023.4.04.7000 anexado ao mov. 5, e o Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5003303- 94.2024.4.04.7000 (valores depositados judicialmente), os autos de Destinação de Bens Apreendidos nº 5008418-96.2024.4.04.7000, autos de Cautelar Inominada Criminal nº 5027218-75.2024.4.04.7000, autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5010011-63.2024.4.04.7000 e autos de Exceção de Incompetência de Juízo nº 5015306-81.2024.4.04.7000, digitalizados no mov. 6. O relatório final produzido pela Polícia Federal foi anexado ao mov. 5.6, pg. 67 a 86. O Juízo federal comunicou a transferência dos valores depositados junto ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5003303-94.2024.4.04.7000 (mov. 17). O Delegado de Polícia do Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã comunicou ciência e informou o cadastramento dos autos (mov. 29.3). Intimado, o Ministério Público requereu a habilitação do DECOR – Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, da Polícia Civil do Estado do Paraná – para prosseguir com as investigações. Ainda, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal do Paraná para que encaminhe todas as mídias do auto de apreensão e sequestro, bem como a transferência da custódia dos bens apreendidos e dos veículos sequestrados, mencionados no mov. 5.6, pg. 86 (mov. 35.1). Decido. De plano, ratifico todas as medidas anteriores praticadas pelo Juízo Federal, vez que inexiste qualquer prejuízo aos envolvidos, parte dos quais já se manifestaram nos autos. 3. No mais, considerando a grande extensão dos autos de inquérito policial e a tramitação de cinco apensos, para fim de evitar posterior e indesejável tumulto processual, determino que a serventia criminal crie os incidentes de Pedido de Busca e Apreensão Criminal, Destinação de Bens Apreendidos, Cautelar Inominada Criminal, Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas e Exceção de Incompetência, com o posterior traslado dos documentos respectivos anteriormente anexados ao mov. 6 e da presente decisão. Cumpra-se. 4. Ainda, habilitem-se os advogados de SERGIO BATALHA e de ALCIONE LUIZ GIARETTON, como terceiros interessados, vez que estavam habilitados anteriormente nos autos que tramitaram no Juízo Federal. 5. Após, habilite-se o DECOR, da Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme requerido pelo Ministério no mov. 35.1, com comunicação à Autoridade Policial do Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã, para fins de evitar duplicidade nos procedimentos investigatórios. 6. Outrossim, nos autos de busca e apreensão e autos de Cautelar Inominada Criminal, oficie-se ao delegado da DELECOR, para que realize as diligências necessárias para a transferência de mídias, autos de apreensão e sequestro, bem como para que providencie a transferência da custódia dos bens e veículos apreendidos à Polícia Civil do Estado do Paraná, conforme manifestação ministerial de mov. 35.1. 7. No mais, aguarde-se a manifestação da DECOR e, posteriormente, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 5045569-57.2022.4.03.6301

ID: 300970618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045569-57.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALCELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO DA SILVA LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045569-57.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALCELIA DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045569-57.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALCELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA LUQUE - SP370042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012686-96.2024.4.04.7000

ID: 277424628

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012686-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS GILBERTO WOLSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012686-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS GILBERTO WOLSKI ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende, entre outros pedidos, o recon… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012686-96.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS GILBERTO WOLSKI ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO O autor pretende, entre outros pedidos, o reconhecimento das condições especiais por meio de enquadramento das seguintes funções: Por meio da decisão do evento 21, ficou esclarecido que, se regulares as anotações da CTPS, é dispensável a prova testemunhal para comprovar as funções exercidas. Acontece que as funções de auxiliar de produção, embalador, auxiliar de serviços gerais (ou auxiliar geral como consta da carteira de trabalho evento 1, CTPS6 ) e fiscal de produção (ou fiscal de varreção, como consta da carteira de trabalho evento 1, CTPS6 ) não estão arroladas nos Decretos nº 53.8731/64 e nº 83.080/79. Neste ponto, vale ressaltar que de acordo com a autodeclaração evento 24, DECL2 , o demandante passou de embalador em padaria a ajudante de obra, com contato com areia e cimento, quando dos intervalos de trabalho junto a Padaria Universal Ltda. Ainda ressalte-se que o empregador relativo ao intervalo de 01/09/1986 a 16/01/1987 consta da evento 1, CTPS6 apenas como estabelecimento industrial, sem qualquer indicação que se tratava de indústria de produtos para funerárias, conforme autodeclaração evento 24, DECL6 . Também diga-se que em relação ao empregador Curipel, o autor apresentou laudo técnico com medição de ruído em vários setores ( evento 33, OUT3 ), embora não se possa determinar, apenas pelas anotações da CTPS, em qual setor o autor trabalhava. Assim, seria necessário maior detalhamento, com descrição das atividades por meio de formulário/declaração do empregador ou prova testemunhal, não bastando as autodeclarações apresentadas no evento 24, por se tratarem de provas produzidas de forma unilateral. Com as atividades descritas, cabível a adoção de prova por similaridade, consubstanciada em laudo técnico que trate de mesma função em ambiente idêntico ou, ao menos, similar. 1. Dessa forma, revejo a decisão evento 21, DESPADEC1 e determino a prova documental e/ou testemunhal para descrição de atividades em relação a ambos os períodos. Intime-se o demandante para que apresente documentos ou rol de testemunhas. Prazo: 15 dias. Deverá o advogado da parte autora intimar a(s) testemunha(s), nos termos do art. 455, caput, e seu § 1º, do novo Código de Processo Civil (2015), ou se comprometer com seu comparecimento, conforme o § 2º, do mesmo artigo legal. 2. Cumprido o item supra, à Secretaria para que designe data para realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela demandante. 3. Designada a audiência, intimem-se os procuradores das partes. 4. Caso não haja cumprimento do item 1 ou haja expressa desistência da produção da prova documental e testemunhal , voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5019476-96.2024.4.04.7000

ID: 277958203

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019476-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELLE LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019476-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARILENE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISELLE LOPES DE SOUZA (OAB PR031553) ATO ORDINATÓRIO 1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019476-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARILENE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GISELLE LOPES DE SOUZA (OAB PR031553) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5060507-96.2024.4.04.7000

ID: 296051185

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060507-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA ROMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Apelação Cível Nº 5060507-96.2024.4.04.7000/PR APELANTE : JULIANA SILVA ROMALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial… Apelação Cível Nº 5060507-96.2024.4.04.7000/PR APELANTE : JULIANA SILVA ROMALHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela pessoa natural JULIANA SILVA ROMALHO em face de acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, com pedido de deferimento da Assistência Judiciária Gratuita - AJG. Intimada a recorrente para comprovar, por documentos hábeis (declaração de IRPF ou contracheques para a pessoa natural) que efetivamente não têm condições financeiras para suportar os encargos processuais, ou comprovar o recolhimento do preparo recursal, de modo simples, sob pena de deserção ( evento 34, DESPADEC1 ), a recorrente apresentou seus três últimos contracheques ( evento 38, ANEXO2 , evento 38, ANEXO3 e evento 38, ANEXO4 ). Decido. No que diz respeito à pessoa natural, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema IRDR TRF4 25), a Corte Especial deste E. Tribunal fixou tese com balizas para a concessão de gratuidade de justiça conforme acórdão publicado em 11/01/2022 ( processo 5036075-37.2019.4.04.0000/TRF4, evento 96, ACOR1 ): A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. Os entendimentos fixados nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e pela Corte Especial deste E. Tribunal são de observância obrigatória, de acordo com o art. 927, incisos III e V, do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do maior benefício do regime geral de previdência social é de R$ 8.157,41 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025). De acordo com os documentos juntados, verifico a inexistência de percepção de rendimentos superiores ao limite estabelecido pela Corte Especial deste Tribunal. Sendo assim, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária . Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade dos demais requisitos do recurso interposto.

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Processo nº 5059925-96.2024.4.04.7000

ID: 290934920

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059925-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIVER TROTTA TELLES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

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EVALDO CÍCERO BUENO

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JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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Apelação Cível Nº 5059925-96.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : OLIVER TROTTA TELLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (… Apelação Cível Nº 5059925-96.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : OLIVER TROTTA TELLES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB PR004395) ADVOGADO(A) : EVALDO CÍCERO BUENO (OAB PR044219) ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS (OAB PR072910) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública contra o INCRA, ainda pendente de trânsito em julgado por força de recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal, sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Sentença do juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o cumprimento provisório, com base nos artigos 924, I, e 925, c/c art. 513, do Código de Processo Civil, por ausência de título executivo exigível. 3. Apelação interposta pelo exequente, sustentando a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que ausente determinação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) antes do trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 e o art. 100 da Constituição Federal vedam a efetivação de pagamento contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da sentença, mas não impedem a instauração de cumprimento provisório com atos meramente preparatórios. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido da admissibilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. 7. Tal entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), sem afrontar o regime constitucional de precatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: "É admissível o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, desde que ausente expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, em respeito ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e ao art. 100 da Constituição Federal." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5062544-96.2024.4.04.7000

ID: 332664211

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062544-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARNEL EMBALAGENS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062544-96.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DARNEL EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO HAUAGGE (OAB PR020423) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado, no evento 15, PET1 , vem requ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062544-96.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : DARNEL EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO HAUAGGE (OAB PR020423) DESPACHO/DECISÃO 1. O executado, no evento 15, PET1 , vem requerer a sua exclusão no cadastro do SERASA. Intimada, a exequente informa não ter feito tal inclusão ( evento 19, PET1 ). Decido. 2. Observo que não há ordem oriunda da presente execução para inclusão da executada no SERASA. Verifico que a iniciativa de inclusão não aparenta ter partido da parte exequente, que, pelo que se sabe, tem convênio com o CADIN, e nesse cadastro promove a inclusão de seus devedores, sendo o caso. Registro, ademais, que a executada não trouxe aos autos algum documento que identificasse eventual iniciativa da exequente, ônus que lhe compete. Em atenção ao relatório apresentado no evento 15, ANEXO2 , destaco que, em outros feitos que tramitam perante este Juízo, se tem verificado que anotações semelhantes, com apontamento apenas da existência de ação em trâmite, decorrem de sistemática adotada por entidades como o Serasa e o SPC, e vem sendo promovidas por elas próprias , com a coleta de dados de distribuição de execuções em face de pessoas jurídicas, a partir dos próprios Distribuidores Cíveis, ou por meio de consulta ao sítio do respectivo Tribunal na Internet. Apenas a título de exemplo, cito informação colhida pela exequente junto ao Serasa e trazida aos autos n. 5000472-76.2020.404.7012, que também tramitam nesta Vara: Inicialmente, a Serasa esclarece que, atualmente, cadastra em sua base de dados ações executivos fiscais exclusivamente promovidas em face de pessoas jurídicas, as quais são obtidas por meio de informações publicadas na Imprensa Oficial, disponíveis a qualquer interessado, banco de dados ou não (...) No caso concreto em análise, consta no documento do evento 15, ANEXO2, justamente no campo "ações judiciais", a anotação de um registro efetuado em 18/12/2024 (mesma data do ajuizamento deste feito), cujo valor (R$ 143.110,71) coincide com o valor da dívida em execução nos autos, na data do ajuizamento (isso a par da referência a dois registros de protesto que, pelo valor, não têm relação com o débito aqui exigido). É possível inferir, portanto, que a situação narrada nos autos não se trata propriamente de restrição em cadastro de inadimplentes, mas de informação somente acerca da existência da presente ação judicial (informação de acesso público, diga-se, por meio de consulta ao site do TRF 4ª Região, por não se tratar de feito em trâmite sob sigilo), incluída, ao que tudo indica, pelo próprio órgão restritivo de crédito, sem intervenção deste Juízo ou do exequente. Sendo assim, e não tendo sido promovida a anotação por determinação deste Juízo, nem estando demonstrado pela parte executada que tenha sido iniciativa da exequente, bem como pelo acima exposto, não é possível acatar o pleito da parte executada, com base nos elementos trazidos aos autos. Saliento que eventual discussão acerca da inclusão, por parte do próprio Serasa , de informações sobre a existência desta execução, deve ser levada a efeito na esfera própria, uma vez que se trata de conflito entre particulares, não tendo a Justiça Federal competência para dirimi-lo. Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte executada. Intimem-se. 3. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução relacionados.

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Processo nº 5006090-96.2024.4.04.7000

ID: 315982941

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006090-96.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO FELSKY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006090-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) ATO ORDINATÓRIO 1. Tend… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006090-96.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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