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Andre Luiz Alves Dos Santos e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 281836562

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066177-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS DANIELA DA CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERREIRA SANTOS

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ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066177-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: ANDRE LUIZ ALVES DOS SANTOS CPF: 672.263.616-04 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei n.º 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS e DANIELA DA CUNHA SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A, em que alegam que estavam em uma viagem para o exterior e, diante da morte do genitor de uma das partes, pleitearam junto à ré a remarcação da data de retorno e esta foi desidiosa no atendimento, o que causou danos materiais e morais. Assim, requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte ré sustenta a ausência dos pressupostos para a responsabilização civil. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do art. 488 do CPC. Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do autor. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicada pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo de seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus (Humberto Theodoro Júnior. -Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.) A ré apresentou documentação demonstrando que a tarifa adquirida pelos autores (Premium Economy Top) permitia remarcações antes do embarque, mas dependia da disponibilidade de assentos. A negativa de realocação, por si só, não constitui falha do serviço, sobretudo quando inexiste prova robusta de que havia assentos disponíveis e de que a companhia aérea atuou com negligência ou má-fé. A circunstância dolorosa enfrentada pelos autores – falecimento de parente – não obriga a companhia aérea, de forma absoluta, a realizar realocação imediata, especialmente em voos internacionais sujeitos à limitação de assentos, exigências legais e procedimentos de segurança. Trata-se de situação de cunho pessoal e excepcional, cuja solução demandava compatibilidade com a malha aérea existente e disponibilidade logística. As despesas com hospedagem e alimentação realizadas após a tentativa frustrada de remarcação do voo constituem efeitos naturais do retorno previsto, não havendo nexo de causalidade com conduta da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 23 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5025728-12.2024.8.13.0702

ID: 275285905

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5025728-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE CASTRO

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ROBLEDO OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5025728-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5025728-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTORA: DIVINA MORAES RODRIGUES RÉUS: (1) MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA (2) HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA DECISÃO Tempestivos os embargos opostos pela autora (ID Num. 10380790850) e pelo réu HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA (ID Num. 10368894774), passo a analisá-los. Alega a autora a existência de erro material quanto ao valor da condenação ao MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, pois a quantia referente ao período de responsabilidade deste no hospital réu é R$ 40.023,49, e não os R$ 26.665,73 mencionados em sentença. De seu turno, sustenta o supracitado réu a necessidade de acolhimento do pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento da diferença entre o valor da condenação e o montante devido, bem como a determinação de que ela, solidariamente ao MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, pague a conta referente ao período de 06/04 a 08/04/2024. Nesse contexto, houve, realmente, equívoco na sentença proferida, pois, conforme restou incontroverso nos autos (ID Num. 10241073894), é devida a quantia de R$ 40.023,49 pelo período de internação da autora no hospital réu a partir do pedido de transferência para unidade pública (08/04/2024, às 12h10), conforme reconhecido em sentença. Lado outro, nos moldes da mesma fundamentação, o período anterior à solicitação (06/04/2024 a 08/04/2024, até as 12h10), ficaria sob incumbência da autora, na razão de R$ 4.419,40, devendo, pois, ser parcialmente acolhido o pedido contraposto, o qual foi equivocadamente tido por prejudicado na sentença embargada. Isso posto, ACOLHO os aclaratórios da autora e ACOLHO PARCIALMENTE os do réu HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA, a fim de que o decisório embargado passe a ter a seguinte redação: Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o primeiro réu, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, ao pagamento da quantia de R$ 40.023,49 (quarenta mil vinte e três reais e quarenta e nove centavos), consistente nas despesas médicas devidas ao segundo réu e beneficiário do crédito, HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA, em razão do tratamento e internação da autora desde o requerimento junto ao SUS Fácil até a efetiva alta, a ser atualizada de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113 de 2021. Ademais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto do réu HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 4.491,40 (quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta centavos), corrigida pelos índices da CGJ/MG e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, a partir de que o valor será atualizado pelo IPCA (novel art. 389 do Código Civil) e os juros de mora seguirão a SELIC, deduzido o índice de correção monetária, na esteira do art. 206, § 1°, do CC) De resto, fica mantida a sentença. Publicar. Intimar. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivar. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Jose Salvador Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 256835355

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077166-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GUSTAVO PACHECO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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WELISSON GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5077166-77.2024.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5077166-77.2024.8.13.0702 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ SALVADOR DA SILVA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Conforme certidão de triagem de ID nº 10366617903 e em consulta ao Sistema do PJe, verifico que ação idêntica à presente foi proposta perante a 3ª Vara Cível desta comarca, Autos nº 5076847-12.2024.8.13.0702, sendo que, em referido processo, a parte autora formulou pedido de cancelamento da distribuição em 18/12/2024, sendo o processo arquivado em 08/01/2025. Diante disso, inicialmente, cabe analisar a existência de prevenção de Juízo para o julgamento desta ação, em razão do pedido de extinção de processo anterior, ajuizado pela parte demandante. Nos termos do art. 286, II, do CPC, será distribuída por dependência a causa que constitua mera reiteração de outro processo, extinto sem julgamento do mérito, in verbis: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; [...]”. Destarte, conforme dispõe o dispositivo legal supratranscrito, havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, será prevento o Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação. Na espécie, é possível constatar que, de fato, o Juízo da 3ª Vara Cível extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação proposta pela parte autora. Ato contínuo, nestes autos a parte autora reitera o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica anteriormente deduzido naquela demanda. Dessa forma, resta evidenciado nos autos que a presente ação apenas reitera o pedido anteriormente aduzido, em processo extinto sem julgamento do mérito, motivo pelo qual há de se reconhecer a incidência da hipótese de prevenção descrita no inciso II, do art. 286, do CPC. Nesse sentido é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - IDENTIDADE DE OBJETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 253, II, DO CPC - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, ainda que com a alteração parcial dos réus ou de seus autores, será prevento o juízo para o qual foi distribuída a primeira ação, conforme dispõe o inciso II, do art. 253, do CPC”. (Processo nº 1.0000.08.482189-1/000(1). Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha. DJ: 27/11/2008. DP: 28/01/2009). Destarte, tendo em vista que a ação ajuizada perante este Juízo possui o mesmo objeto do feito julgado pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, impõe-se o reconhecimento da competência daquele Juízo para processar e julgar a presente ação declaratória, em razão de sua prevenção, nos termos do art. 286, II, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os presentes autos à 3ª Vara Cível desta comarca, com nossas homenagens e respeito. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Jose Alfredo Rossi x Banco Do Brasil Sa

ID: 336786487

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5071512-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO ROSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071512-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSE ALFREDO ROSSI CPF: 057.973.229-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10352998072) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO. Para processamento, de acordo com os arts. 914 a 920 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) Considerando o disposto pelo art.914, §1º, primeira parte, do CPC, de imediato, caso ainda não tenha sido providenciado: 1.a) VINCULEM-SE (“apensem-se”) estes autos aos da Ação de Execução à qual se referem e fazendo-se acesso aos autos da ação de execução, providencie-se a vinculação recíproca acerca destes embargos e certifique-se que assim foi providenciado; 1.b) CADASTREM-SE OS ADVOGADOS que se encontram habilitados para o processo da ação de execução e vice-versa. 2) Recebo os embargos (art. 919 do CPC). Mas, INDEFIRO o efeito suspensivo, porque não se faz presente nem sequer a exigência prevista na segunda parte do §1º do art.919 do CPC (a execução não se encontra garantida). É certo que, caso a parte embargante (executada) venha a proporcionar a garantia da execução por penhora, depósito ou caução, em tese poderá ser revista a possibilidade de atribuir efeito suspensivo, com análise mais aprofundada acerca do previsto na primeira parte do §1º do art.919 do CPC (requisitos para a concessão da tutela provisória). 3) Traslade-se cópia desta decisão para os apensos autos da ação de execução e nos autos da ação de execução, CERTIFIQUE-SE a respeito da interposição destes embargos à execução; 4) Depois de cumpridas as determinações acima, para continuidade do processamento dos embargos, conforme o art.920 do CPC, determino o seguinte: 4.1) nos moldes do inciso I do art.920 do CPC, dê-se vista à parte embargada(exequente), por intermédio do(a/s) advogado(a/s) que a assiste(m) no processo de execução, o(a/s) qual(is) deverá(ao) ser cadastrado(a/s) acerca deste processo de embargos; 4.2) em seguida, por cautela, vista à parte embargante; 4.3) após, considerando os arts.357, inciso V e §§7º e 9º, e 370 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) embargante(s) e depois ao(à/s) embargado(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova; 4.4) oportunamente, tornem conclusos. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5029608-12.2024.8.13.0702

ID: 295824391

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029608-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SETE LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELLIPE PRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029608-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recebo a inicial. 2- REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5029608-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recebo a inicial. 2- REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Desde já, deixo claro, que eventual pedido de realização de audiência na modalidade virtual ou híbrida somente será deferida se o pedido for deduzido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do ato e com justificativa. 3- Consequentemente, cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, acompanhada de advogado, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). 4- Fica ciente a parte Ré de que, não obtida a conciliação/mediação ou não realizada a audiência, poderá oferecer contestação nos termos do art. 335 do CPC. 5- Intime-se a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). 6- Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 7- Caso a parte demandante requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 8- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). 9- Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 10- Não logrando êxito a conciliação e apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). 11- Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 12- Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 13- Ficam as partes cientes de que, em atendimento ao que dispõe a Portaria Conjunta n.° 355/2018, todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo, após, descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos expedientes físicos. 14- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5053082-12.2024.8.13.0702

ID: 314795812

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053082-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053082-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JACKELINE DE QUEIROZ LIMA CPF: 090.273.816-07 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 mm DESPACHO Vistos, etc. 1. Proceda o desarquivamento dos autos. 1.1 Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão e altere a classe processual para cumprimento de sentença, caso não tenha ainda sido feito. 2. A parte exequente apresentou planilha de cálculos atualizada (ID 10390269966) do quantum debeatur da sentença, portanto, intime-se o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito, incluindo-se encargos e correção monetária até a data do efetivo pagamento. 2.1 Caso reste frustrada a intimação do executado, intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar o endereço onde possa ser localizado, sob pena de extinção. 3. Caso não haja pagamento no prazo legal, proceda-se à indisponibilidade de ativo financeiro pelo sistema Sisbajud ou à pesquisa pelo sistema Renajud, realizando-se a restrição judicial, procedendo-se para tanto a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo. 4. Frustradas as tentativas de localização de ativo financeiro ou veículo em nome do executado, expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação em bens de propriedade da parte executada, nos termos do inciso IV, do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, contendo o disposto do art. 212, §2º e art. 846 do Código de Processo Civil e, ocorrendo a penhora, designe-se audiência do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, com a intimação do executado conforme disposto no artigo 513, §2º, incisos I a III do Código de Processo Civil. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado ou logrado êxito na penhora de veículo ou de outros bens, designe-se audiência do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95, intimando-o, conforme determina o artigo 513, §2º do Código de Processo Civil (à exceção do inciso IV), in verbis: “I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos”. 6. Na audiência do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/1995, apresentados os embargos à execução e impugnados, em não havendo requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento, venham os autos para prolação de sentença. 6.1 Requerida a adjudicação do bem penhorado, se o valor deste for superior ao crédito exequendo, deverá o exequente efetuar o pagamento da diferença, sendo inferior, deverá apresentar planilha de cálculo relativa ao valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Após as referidas providências, proceda a Secretaria à lavratura do auto de adjudicação/imissão da posse. 6.2 Requerida a alienação judicial do bem, promova a Secretaria os atos necessários à sua realização. 7. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, nem localizados ativos financeiros ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias indicar bens, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil e artigo 53, §4° da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Luana Marques Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 259207156

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034070-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUANA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034070-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: LUANA MARQUES SANTOS CPF: 088.522.586-47 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de evidência, ajuizada por LUANA MARQUES SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré contrato de empréstimo consignado, pactuando-se o pagamento em 96 parcelas de R$ 166,36. Alega a existência de cláusulas abusivas, em especial a capitalização de juros em regime composto, o que teria gerado onerosidade excessiva. Pede a revisão das cláusulas contratuais e a substituição do método de cálculo utilizado (Tabela Price) pelo método Gauss, além da devolução de valores pagos a maior. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 10241597082. Decisão de Id-10244370362. Deferido o pedido de justiça gratuita. Indeferido o pedido de tutela de evidência. Contestação, Id-10262785776. Defende a legalidade do contrato firmado, a inexistência de abusividade na taxa de juros e a inaplicabilidade do método de cálculo proposto pela parte autora. Impugnação, Id-10278642336. Decisão saneamento, Id- 10332829620. Rejeitada a preliminar. Indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Determinada a especificação de provas. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de dilação probatória, e presentes os requisitos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado do STJ (Súmula 297). No entanto, a simples aplicação do CDC não autoriza a revisão automática dos contratos firmados entre as partes. No caso concreto, restou incontroverso que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com o réu, cédula de crédito bancário nº 25-016557077/23, no valor total financiado de R$ 8.653,76, a ser pago em 96 parcelas mensais de R$ 166,36, com taxa de juros pactuada de 1,3811% ao mês (17,89% a.a.), dentro dos limites legais autorizados à época da contratação. A parte autora sustenta a ocorrência de capitalização composta de juros e a utilização da Tabela Price como método de amortização, reputando tais práticas ilegais e abusivas. No entanto, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827/RS e Súmula 539/STJ) admite a capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, como ocorre no contrato juntado aos autos. Ademais, a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza anatocismo, conforme reiterado pelo STJ, desde que os encargos estejam previstos no contrato e respeitem os limites legais – o que também se observa no presente caso. A autora não comprovou a existência de encargos indevidos, tampouco demonstrou que os juros cobrados excedem a taxa contratada ou o limite permitido pelo órgão consignante. A tabela Price é válida como método de amortização, conforme entendimento do STJ, e não caracteriza capitalização de juros sobre juros. Ressalte-se que a alegação de onerosidade excessiva não prospera, pois não restou demonstrado nos autos qualquer desequilíbrio econômico-financeiro anormal ou desproporcional na relação contratual, tampouco situação de imprevisibilidade capaz de ensejar a revisão pretendida. Inexistente cobrança indevida, não há falar em repetição do indébito, seja simples ou em dobro. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5066856-12.2024.8.13.0702

ID: 337530061

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5066856-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE OLIVEIRA FALBO DONVINA DE OLIVEIRA FERREIRA HELENA DE OLIVEIRA SILVA ISAAC DE OLIVEIRA FILHO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LUANA SILVA DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANE MAXIMILIANO BARCELOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066856-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CPF: 460.744.226-72 e outros RÉU: EDIVALDO DE OLIVEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por ISAAC DE OLIVEIRA, falecido no dia 30/11/1974, por EDIVALDO DE OLIVEIRA, falecido em 07/12/1986 e por ROSEMIRA MARIA DE OLIVEIRA, falecida em 29/01/2010, proposta pelos herdeiros MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, ISAAC DE OLIVEIRA FILHO, DONVINA DE OLIVEIRA FERREIRA, HELENA DE OLIVEIRA SILVA, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA, ADELIA DE OLIVEIRA FALBO, ARNALDO DE OLIVEIRA e LUANA SILVA BRITO GARCIA. O feito está em ordem, tendo a inventariante juntado as certidões negativas de débitos fiscais, bem como comprovado os recolhimentos do ITCD (id.10488562761, 10488550295 e 10488565700). ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10493646170), dos bens deixados pelos falecidos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5072967-42.2023.4.03.6301

ID: 307068930

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072967-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MOTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELEN DE PAULA PINTO APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072967-42.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON MOTA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072967-42.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON MOTA Advogado do(a) AUTOR: HELEN DE PAULA PINTO APOLINARIO - SP327445 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5073452-12.2024.8.13.0702

ID: 291540524

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5073452-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5073452-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5073452-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Secretaria com a retificação da autuação com a retirada do cadastro de pedido liminar, bem como com a retirada do sigilo processual, inclusive aquele lançado sobre as peças, eis que a matéria não se encontra elencada pelo rol do artigo 189 do CPC. 3- Comprovada a mora por meio do documento de ID nº 10358013264, defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem identificado na inicial, nomeando a parte autora como depositária. Consigno que, diante do que dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a parte ré terá o prazo de cinco (5) dias, contados da execução da medida liminar, para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus. 4- Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) réu(s) e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça, pelo que cabe ao Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. 6- Caso seja postulada pela parte autora, fica desde já autorizada a expedição de mandado em regime de plantão. 7- Consigne-se no mandado que se porventura o veículo estiver apreendido por ordem administrativa, o cumprimento do mandado fica condicionado ao pagamento das respectivas despesas. Consigne-se, ainda, que nos termos do art. 3, §14, do Decreto-Lei nº 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 8- Caso requerido, fica deferido o pedido de restrição judicial via RENAJUD, condicionado ao recolhimento de verba própria, diligência a ser cumprida pela Secretaria. 9- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 10- Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 11- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 12- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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