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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 327707302

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000740-58.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE FRANCISCO COUTINHO SOARES

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE FRANCISCO COUTINHO SOARES

Notificação

Advogados:

RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATANIEL DA SILVA MEIRELES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000740-58.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000740-58.2024.5.14.0403 RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO COUTINHO SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ca5e89 proferida nos autos. ROT 0000740-58.2024.5.14.0403 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE GUILHERME VILELA DE PAULA (RO4715) RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO (RO10143) VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA (MG157484) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO COUTINHO SOARES NATANIEL DA SILVA MEIRELES (AC4012) RECURSO DE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 261f086; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id cc59dd5). Representação processual regular (Ids. 12f674b, c664b8b, 89e89c9, 241cc35, 1b6d656, e134a93 e 23ee7ef). O Recurso de Revista foi considerado deserto, conforme consta da decisão de Id. cf2d747, nos seguintes termos: Ao interpor o recurso ordinário de Id.e6286ba, a recorrente comprovou o pagamento das aludidas custas (Id. c25d35c) e do depósito recursal no importe de R$17.073,50 (Ids. 2b5e2c8, 493dbc7, 0d69919 , 9012340 e 29d5bd7), nos termos do §11 do art. 899 da CLT (Seguro Garantia). Por ocasião da interposição do recurso de revista (Id. ba04d07), a reclamada, ora recorrente, embora tenha juntado a apólice de seguro garantia de Id. d007f61, no valor de R$34.147,00, acompanhada da certidão de administradores - Id. 01e7fa4, de licenciamento - Id. 1709143 e de apontamentos - Id. 9c2685a, deixou de juntar a certidão de registro da apólice na SUSEP, documento necessário para validade da apólice de seguro garantia apresentada, de modo que tal irregularidade resulta no não conhecimento do recurso de revista, por desatender, assim, o previsto no artigo 5º, II e III, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, "in verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento dagarantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice naSUSEP; III - certidão de regularidade da sociedadeseguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o 'caput' do art.3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III desteartigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízoconferir a sua validade mediante cotejo com oregistro constante do sítio eletrônico da SUSEPno endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somentequando o valor da apólice satisfizer osrequisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é omesmo da prática do ato processual que elavisa garantir.". Desse modo, a revista em questão não deveser processada, em virtude de deserção,conforme dispõe o inciso II do art. 6º do supracitado Ato do e. TST, a seguir transcrito: "Art. 6º A apresentação de apólice sem aobservância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." [...] Dessa forma, Dessa forma, diante da ausência de juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, referente ao recurso de revista, nega-se seguimento ao presente apelo de natureza extraordinária, por deserção.". Pelo citado motivo, a princípio, o presente agravo de instrumento seria denegado, por deserção. Contudo, falece competência para a Presidência, ou Vice-Presidência, deste Regional negar seguimento a este apelo, em virtude do disposto no art. 682, IX, da CLT, e no item IV da Instrução Normativa n. 16/1999 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresentem contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO COUTINHO SOARES - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Josnei Oliveira Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 259852458

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009764-86.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSNEI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARIA ANGELA KEIKO TAIRA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSNEI OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0009764-86.2024.8.16.0021 Processo: 0009764-86.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$14.513,20 Exequente(s): JOSNEI OLIVEIRA DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por JOSNEI OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, no valor de R$ 14.513,20 (quatorze mil, quinhentos e treze reais e vinte centavos) (e. 1.1). Intimado, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (e. 10.3) e aduziu o excesso de execução no importe de 10.160,32 (dez mil cento e sessenta reais e trinta e dois centavos) para a data do bloqueio, o que importa no crédito do exequente advogado em R$ 9.867,76 (nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). Por fim, pugnou pelo chamamento do feito à ordem, requerendo a juntada aos presentes autos da impugnação ofertada nos autos principais (e. 10.1). O despacho de e. 13.1 determinou à serventia a extração dos documentos descritos ao e. 11.1. Ao e. 19.1 o banco executado juntou petição referente aos autos principais. A parte exequente afirmou que com base na conta do contador judicial há valores pendentes de pagamento, no total de R$ 4.154,60 (e. 29.1). É o relatório. DECIDO. 2. Em consulta aos Autos nº 0000740-54.2012.8.16.0021, que deram origem aos presentes autos de Cumprimento de Sentença de verba honorária, foi proferida decisão ao e. 378.1 (a qual não restou juntada), determinou novos cálculos, fixando a correção monetária (média entre INPC e IGP-DI) e juros moratórios a partir do trânsito em julgado até a data do bloqueio, in verbis: O cálculo do sr. Contador judicial foi juntado ao e. 381.1, onde apurou o valor a título de honorários no montante de R$ 9.088,76 – R$ 9.867,76 (bloqueio) = Total da Conta R$ -779,02. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, o executado/impugnante defende o excesso de execução nos Autos nº 0000740-54.2012.8.16.0021, origem dos honorários advocatícios em questão, onde foi constatado excesso no importe de R$ 779,02, o que importa no crédito do exequente advogado em R$ 9.088,76. Portanto, com razão a parte executada/impugnante quando impugnou os cálculos nesse ponto. 3. Diante deste contexto, HOMOLOGO o valor apurado pelo contador judicial e fixo como quantia devida o valor de R$ 9.088,76 (nove mil, oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), à data base fevereiro de 2024, encontrado pelo sr. Contador Judicial. 4. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer como devido à parte exequente o montante de R$ 9.088,76 (nove mil, oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), à data base fevereiro de 2024, encontrado pelo sr. Contador Judicial. 5. No caso em tela, diante do integral acolhimento da impugnação, deve a parte exequente/impugnada pagar honorários em favor da parte executada/impugnante. Considerando o deferimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente, e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, levando-se em consideração tratar-se de causa de menor complexidade, repetitiva e de simples resolução, da desnecessidade de dilação probatória e da sua rápida tramitação, do zelo e da qualidade do trabalho profissional do patrono da executada/impugnante, à luz do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Intimem-se as partes da presente decisão. 7. Preclusa esta decisão ou não havendo recurso com efeito suspensivo, o valor excedente deverá ser restituído ao devedor. 8. INTIME-SE o devedor para efetuar o pagamento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, do valor remanescente de R$ 779,02 (e. 381.1 – autos em apensos), sendo que referido valor deverá ser por ele atualizado até a data do pagamento. 8.1. Decorrido o prazo, sem pagamento, desde já fica deferida a realização de bloqueio via Bacenjud, independente de nova conclusão. 9. Cumprido os itens acima, INTIMEM-SE as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo credor informar se houve a satisfação do crédito, ciente que seu silêncio será interpretado como quitação do débito. 10. Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Processo nº 0000740-24.2014.8.05.0075

ID: 309497220

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000740-24.2014.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSENI SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENI SANTOS LOPES

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SANDRA MARCIA MEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: ARLENE JESUS PEDROSO Advogado(s): SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (OAB:BA8303), JOSENI SANTOS LOPES registrado(a) civilmente como JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732) REU: SERASA S.A. e outros (5) Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353) DESPACHO Vistos e etc. Embora não haja previsão expressa sobre a especificação de provas, não é possível alcançar a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se manifestar, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. Sendo assim, DETERMINO: A) INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem, querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. B) No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já determino que seja depositado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. C) Bem como, para se manifestarem se há possibilidade de acordo e indicarem os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º do CPC. D) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide. À Secretaria da Vara, para que verifique o correto cadastramento dos advogados das partes, viabilizando as intimações e o regular andamento processual. Intimem-se. Cumpra-se. ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000740-24.2014.8.05.0075

ID: 309497239

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000740-24.2014.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

Intimação

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: ARLENE JESUS PEDROSO Advogado(s): SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (OAB:BA8303), JOSENI SANTOS LOPES registrado(a) civilmente como JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732) REU: SERASA S.A. e outros (5) Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353) DESPACHO Vistos e etc. Embora não haja previsão expressa sobre a especificação de provas, não é possível alcançar a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se manifestar, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. Sendo assim, DETERMINO: A) INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem, querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. B) No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já determino que seja depositado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. C) Bem como, para se manifestarem se há possibilidade de acordo e indicarem os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º do CPC. D) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide. À Secretaria da Vara, para que verifique o correto cadastramento dos advogados das partes, viabilizando as intimações e o regular andamento processual. Intimem-se. Cumpra-se. ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000740-24.2014.8.05.0075

ID: 309497259

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000740-24.2014.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARCIA MEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENI SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARCIA MEIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: ARLENE JESUS PEDROSO Advogado(s): SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (OAB:BA8303), JOSENI SANTOS LOPES registrado(a) civilmente como JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732) REU: SERASA S.A. e outros (5) Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353) DESPACHO Vistos e etc. Embora não haja previsão expressa sobre a especificação de provas, não é possível alcançar a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se manifestar, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. Sendo assim, DETERMINO: A) INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem, querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. B) No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já determino que seja depositado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. C) Bem como, para se manifestarem se há possibilidade de acordo e indicarem os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º do CPC. D) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide. À Secretaria da Vara, para que verifique o correto cadastramento dos advogados das partes, viabilizando as intimações e o regular andamento processual. Intimem-se. Cumpra-se. ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000740-24.2014.8.05.0075

ID: 309497281

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000740-24.2014.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: ARLENE JESUS PEDROSO Advogado(s): SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (OAB:BA8303), JOSENI SANTOS LOPES registrado(a) civilmente como JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732) REU: SERASA S.A. e outros (5) Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353) DESPACHO Vistos e etc. Embora não haja previsão expressa sobre a especificação de provas, não é possível alcançar a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se manifestar, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. Sendo assim, DETERMINO: A) INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem, querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. B) No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já determino que seja depositado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. C) Bem como, para se manifestarem se há possibilidade de acordo e indicarem os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º do CPC. D) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide. À Secretaria da Vara, para que verifique o correto cadastramento dos advogados das partes, viabilizando as intimações e o regular andamento processual. Intimem-se. Cumpra-se. ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000740-24.2014.8.05.0075

ID: 309497289

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000740-24.2014.8.05.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000740-24.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: ARLENE JESUS PEDROSO Advogado(s): SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (OAB:BA8303), JOSENI SANTOS LOPES registrado(a) civilmente como JOSENI SANTOS LOPES (OAB:BA32732) REU: SERASA S.A. e outros (5) Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353) DESPACHO Vistos e etc. Embora não haja previsão expressa sobre a especificação de provas, não é possível alcançar a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se manifestar, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil. Sendo assim, DETERMINO: A) INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem, querendo, sobre as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e sobre a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada prova. B) No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já determino que seja depositado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. C) Bem como, para se manifestarem se há possibilidade de acordo e indicarem os pontos controvertidos, auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º do CPC. D) Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, se for o caso, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou para julgamento antecipado da lide. À Secretaria da Vara, para que verifique o correto cadastramento dos advogados das partes, viabilizando as intimações e o regular andamento processual. Intimem-se. Cumpra-se. ENCRUZILHADA/BA, datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801095-66.2025.8.10.0207

ID: 297598038

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801095-66.2025.8.10.0207

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS/ AGENCIA DE PRESIDENTE DUTRA-MA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801095-66.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSS/ AGENCIA DE PRESIDENTE DUTRA-MA D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de ação movida em face do INSS para concessão de aposentadoria por idade rural. Defiro a gratuidade judiciária, exceto para custas referente a expedição de alvará, por recomendação da CGJ. Considerando que a autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, dispenso o ato, sem prejuízo que o demandado ofereça proposta de acordo por ocasião da citação. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art.300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de evidência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0801161-46.2025.8.10.0207

ID: 297581809

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801161-46.2025.8.10.0207

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS/ AGENCIA DE PRESIDENTE DUTRA-MA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801161-46.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO TORRES DA SILVA REU: INSS/ AGENCIA DE PRESIDENTE DUTRA-MA D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de ação movida em face do INSS para concessão de aposentadoria por idade rural. Defiro a gratuidade judiciária, exceto para custas referente a expedição de alvará, por recomendação da CGJ. Considerando que a autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, dispenso o ato, sem prejuízo que o demandado ofereça proposta de acordo por ocasião da citação. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art.300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de evidência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0000740-28.2009.8.05.0098

ID: 281493209

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-28.2009.8.05.0098

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

AFONSO FERREIRA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000740-28.2009.8.05.0098 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000740-28.2009.8.05.0098 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: PAULO CESAR DOURADO BASTOS e outros Nome: PAULO CESAR DOURADO BASTOSEndereço: RUA JESUÍNO DOURADO, Nº 05, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960Nome: CELSON MARQUES DE ALMEIDAEndereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: FRANCISCO MOITINHO DOURADO PRIMO e outros Nome: FRANCISCO MOITINHO DOURADO PRIMOEndereço: PÇA DA MATRIZ, S/N, CENTRO, IBITITá - BA - CEP: 44900-960Nome: JOÃO QUEIROZ NETOEndereço: RUA ENZO FERRONE 13, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, noto que o processo em epígrafe foi extinto sem julgamento do mérito consoante se depreende do ID n. 29104635, páginas 09/10, e que foi inaugurada a fase de cumprimento da sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais pelo advogado do primeiro acionado (ID n. 29104648, páginas 01/02). Desse modo, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e promova-se a readequação dos polos ativo e passivo da demanda, devendo constar no polo ativo o advogado que subscreve a petição ID n. 29104648, páginas 01/02 e no polo passivo aqueles que originalmente figuravam como autores da ação. Na sequência, intime-se o exequente para dar juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Após o decurso do prazo, certifique e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Irecê, 19 de fevereiro de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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