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Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Roberson Pereira De Abreu

ID: 259259543

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001066-78.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

ROBERSON PEREIRA DE ABREU

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-78.2025.8.16.0014 I. Nos termos do art. 329, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que ainda não efetivada a citação, defiro o aditamento do pedido de seq. 28, que pugnou pela conversão desta Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em Ação de Cobrança, os quais deverão acompanhar a contrafé. Assim sendo, ao Cartório, promova-se as anotações necessárias. II. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derrubando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 14 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Leidijane Viturino Da Silva e outros x Me De Oliveira Vasconcelos Restaurante Eireli - Epp e outros

ID: 256803153

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001066-28.2015.5.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEIDIJANE VITURINO DA SILVA OFICIAL DO 1º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó/AL OFICIAL TITULAR DO 2º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS E HIPOTECAS DE MACEIó/AL OFICIAL TITULAR DO 3º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS, DISTRIBUIçãO E PROTESTOS

Polo Passivo:

ME DE OLIVEIRA VASCONCELOS RESTAURANTE EIRELI - EPP MEIRY EMANUELLA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Edital

Advogados:

JOSE ANTONIO SILVA SALGUEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GOMES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001066-28.2015.5.19.0004 AUTOR: LEIDIJANE VITURINO DA SILVA RÉU: ME DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001066-28.2015.5.19.0004 AUTOR: LEIDIJANE VITURINO DA SILVA RÉU: ME DE OLIVEIRA VASCONCELOS RESTAURANTE EIRELI - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) ME DE OLIVEIRA VASCONCELOS RESTAURANTE EIRELI - EPP, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. 1. Verifico que se encontram preenchidos os pressupostos recursais para seguimento do agravo de petição interposto pelo reclamante, em vista da tempestividade, da regularidade de representação e da delimitação justificada da matéria e dos valores impugnados (art. 897, § 1º, primeira parte, CLT), razão por que recebo o referido recurso. 2. Intime-se, pois, a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar o aludido agravo, no prazo de oito dias. Se for o caso por edital. 3. Certifique-se oportunamente quanto à apresentação ou não de contrarrazões e, em seguida, remetam-se estes autos à instância superior para apreciação do agravo. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25030613062171000000019975502 AGRAVO DE PETIÇÃO (LEIDIJANE VITURINO DA SILVA) Agravo de Petição 25022511571507400000019930798 Intimação Intimação 25021811020266000000019872440 Despacho Despacho 25021809551247200000019871364 RECONSIDERAÇÃO (LEIDIJANE VITURINO DA SILVA) Manifestação 25021717000743000000019866732 Intimação Intimação 25013121325587700000019751297 Despacho Despacho 25013116571586100000019749910 MANIFESTAÇÃO (LEIDIJANE VITURINO DA SILVA) Manifestação 25013114070035800000019747930 Intimação Intimação 24121908565929500000019592518 CNIS E DEC. DE BENEFÍCIOS -MEIRY EMANNUELLA Documento Diverso 24121908525323300000019592450 PREVJUD(consulta) Certidão 24121908522167700000019592446 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24120308411330400000019472722 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 24120208501317700000019462386 Despacho Despacho 24102410430734100000019232664 REQUERIMENTO (LEIDIJANE VITURINO DA SILVA) Manifestação 24102314224765200000019228436 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102314215965300000019228426 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102314173622100000019228381 Intimação Intimação 24101712084902000000019194579 Despacho Despacho 24101617064572200000019189133 Recibo do_malote digital Documento de Identificação 23082414464260800000016778134 Intimação Intimação 23041019372055200000015962995 Despacho Despacho 23040701554059300000015952577 INCLUSÃO SERASA Documento Diverso 22041110415576300000014189754 Despacho Despacho 20091020302789300000011559871 REQUERIMENTO LEIDIJANE VITURINO DA SILVA Manifestação 20091016172926100000011558820 Intimação Intimação 20080218122659500000011376097 Despacho Despacho 20080117171639200000011375196 Ofício nº 185/2020 - 3º RGI de Maceió Ofício 20042021073345600000010950981 Ofício nº 408/2020 (1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió) Ofício 20031215254756500000010832917 Recibos do malote digital Documento Diverso 20022712452286700000010759502 Ofício Ofício 20021410035843700000010711850 Ofício nº 45/2020 - 4ª Vara Ofício 20021410035829100000010711849 Ofício nº 44/2020 - 4ª Vara Ofício 20021410035811400000010711848 Alvará Alvará 20020613075980900000010670543 Intimação Intimação 20020514011489100000010665538 Intimação Intimação 20020514011453700000010665537 Certidão Certidão 20020513424659200000010665365 Edital Edital 19112213382503700000010425983 Despacho Despacho 19103008565260400000010309851 REQUERIMENTO LEIDIJANE VITURINO DA SILVA Manifestação 19101615520921400000010244305 Despacho Notificação 19091116084639300000010063860 Despacho Despacho 19091109372444900000010059510 10662 Infojud (consulta) 19091109362188900000010059499 10661 Infojud (consulta) 19091109362231500000010059498 1066 Infojud (consulta) 19091109362138300000010059497 Certidão Certidão 19091109354197000000010059492 Resposta negativa no RENAJUD Renajud (consulta) 18091913173967000000008515128 Resposta negativa no BacenJud Sisbajud (bloqueio) 18080609091753000000008299863 BacenJud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 18080210592970000000008287782 planilha de cálculo Certidão 18080114210663100000008283244 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18080114231982700000008283247 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18080114232309600000008283248 Decisão Decisão 18030119103890100000007464017 Edital Edital 17121408584953200000007195734 Devolução de mandado Certidão 17110619491314600000006971580 Mandado Mandado 17102608333761600000006916555 Edital Edital 17102608333740900000006916554 Intimação Notificação 17101809030167900000006862921 Decisão Decisão 17101809030167900000006862921 Edital Edital 17091113580018800000006657700 certidao Certidão 17083114011717200000006605430 Devolução de mandado Certidão 17052219164685900000005996954 Mandado Mandado 17050309332734700000005872650 Certidão Certidão 17040110345356200000005702303 Decisão Decisão 16111216030346200000005034172 Certidão Certidão 16092917025269100000004817264 Informações da executada no SERPRO com endereço da socia Documento Diverso 16092917051955400000004817279 Despacho Despacho 16060221052165200000004196232 Certidão Certidão 16050416190510400000004037611 RESPOSTA NEGATIVA DA CONSULTA AO RENAJUD1 Documento Diverso 16050416203516800000004037617 Certidão Certidão 16040814311275400000003902824 Resposta negativa ao BacenJud 2.0 Documento Diverso 16040814322543800000003902830 Juntada de documento Certidão 16040712264476200000003895940 20160407-0949-58280-7885-5 Comprovante de Depósito 16040712272125200000003895944 Certidão Certidão 16040613064559400000003888891 Resposta negativa ao BacenJud 2.0 Documento Diverso 16040613072749400000003888895 Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores Documento Diverso 16040613073162100000003888896 Certidão Certidão 16040415045851700000003872615 Resposta negativa no BacenJud Documento Diverso 16040415072403600000003872634 Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores Documento Diverso 16040415073172600000003872641 Certidão Certidão 16033114193777100000003856564 Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de Transferências Documento Diverso 16033114211394200000003856574 Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores Documento Diverso 16033114212086800000003856576 Certidão Certidão 16032915030529900000003839408 Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores1 Documento Diverso 16032915041427400000003839410 Certidão Certidão 16030811432672000000003738279 Planilha de Atualização Planilha de Cálculos 16030811442131700000003738284 Decisão Decisão 16022611230504600000003678736 Diligência Certidão 16012913104838000000003546548 Mandado Mandado 16011211435893900000003470096 Despacho Despacho 15120112060019900000003359682 PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Petição (outras) 15111116431775300000003263328 Ata da Audiência Ata da Audiência 15102114133206800000003160291 Diligência Certidão 15102022411170200000003156252 Mandado Mandado 15082920484284000000002902822 Devolução de notificação Certidão 15082920444029000000002902819 Intimação Intimação 15081309145666500000002835612 Petição em PDF Certidão 15080309551075000000002779830 RG Documento Diverso 15080310064449300000002779956 CTPS CTPS 15080310025904700000002779902 CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento Diverso 15080309583227700000002779850 PROCURAÇÃO Procuração 15080309565099000000002779838 PETIÇÃO INICIAL Petição Inicial 15080309561184700000002779831 O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. MARIA BETANIA LEMOS DE CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ME DE OLIVEIRA VASCONCELOS RESTAURANTE EIRELI - EPP

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Darcy Pires Leite x Sabemi Seguradora Sa

ID: 329842981

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004789-92.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARCY PIRES LEITE

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0004789-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001066-58.2022.8.27.2704/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : DARCY PIRES LEITE ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO… Agravo de Instrumento Nº 0004789-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001066-58.2022.8.27.2704/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : DARCY PIRES LEITE ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) AGRAVADO : SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 5/TJTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE O DECURSO DO PRAZO LEGAL (ART. 980 DO CPC) SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão do feito originário em razão da afetação da matéria ao IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 (Tema 5). 2. A agravante sustenta que sua demanda não guarda similitude com os temas submetidos ao julgamento do IRDR, uma vez que a controvérsia gira em torno de descontos indevidos realizados por associação privada, e não de empréstimos consignados firmados com instituições bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em saber se subsiste o interesse recursal diante da superveniência de decisão proferida no âmbito do IRDR nº 5/TJTO que reconheceu o decurso do prazo legal de um ano sem julgamento de mérito, determinando, por consequência, o levantamento da suspensão dos processos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A questão foi solucionada no âmbito da Questão de Ordem julgada pelo Tribunal Pleno do TJTO no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em 02/07/2025, oportunidade em que determinou o levantamento da suspensão dos processos, dado o transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento. 5. Com isso, resta configurada a perda superveniente do objeto do presente Agravo de Instrumento, eis que a decisão agravada — que determinou a suspensão do feito — deixou de produzir efeitos, não subsistindo utilidade no provimento jurisdicional pleiteado. 6. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que confere ao relator o dever de não conhecer de recurso prejudicado por fato superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não conhecido. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. É prejudicado o agravo de instrumento que impugna decisão de sobrestamento de feito em razão do IRDR nº 5/TJTO, quando, no curso do processo, sobreveio decisão no próprio incidente determinando o levantamento da suspensão, nos termos do art. 980 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 980. Jurisprudência relevante: TJTO, Questão de Ordem no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 02.07.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o levantamento da suspensão do feito originário por decisão superveniente no âmbito do IRDR nº 5/TJTO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 0001066-70.2025.4.05.8307

ID: 332643225

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-70.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE FRANCA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIELMA PEREIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco 26ª Vara Federal – Palmares Processo Nº 0001066-70.2025.4.05.8307 AUTOR: JOAO BATISTA DE FRANCA FILHO REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco 26ª Vara Federal – Palmares Processo Nº 0001066-70.2025.4.05.8307 AUTOR: JOAO BATISTA DE FRANCA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO BATISTA DE FRANCA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, João Batista de França, ocorrido em 23/05/2019. Alega que, em decorrência do falecimento, passou a receber o benefício de pensão por morte até completar 21 anos. No entanto, diante da cessação e da sua condição de saúde, formulou novo requerimento administrativo de pensão por morte junto ao INSS, o qual foi indeferido sob o seguinte fundamento: “O requerente, maior de 21 (vinte e um) anos, não comprovou a invalidez na perícia médica realizada, razão pela qual não faz jus à pensão por morte de acordo com o artigo 22 § 9º do Decreto 3.048/99 e artigo 178 § 8º da IN 128/2022”. Alega, todavia, que possui os diagnósticos de CID 10 F29 (Psicose não orgânica não especificada) e CID F31.1 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos), restando comprovada a incapacidade/invalidez. Estando os autos suficientemente instruídos, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Nos termos da legislação previdenciária, a concessão da pensão por morte está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) comprovação do óbito; (ii) demonstração da condição de dependente da parte requerente; e (iii) manutenção da qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da condição de dependente da parte autora – filho “inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz”, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Realizada perícia médica, depreende-se do laudo constante no ID 74193540 que a parte autora, embora diagnosticada com psicose não-orgânica não especificada (CID 10 – F29) e transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos (CID 10 - F31.1), não possui impedimentos de longo prazo. Consta expressamente do laudo que: “Durante ato pericial pode ser visto homem eutímico e com humor estável, lucido e calmo, orientado em tempo e espaço com memória e raciocínio preservados, senso crítico mantido. Sem psicose ou maneirismos. Doenças estabilizadas. Sem impedimentos.”. Em complemento ao laudo (ID 78424028), ao responder aos quesitos formulados pela parte autora (ID 76986417), o perito esclareceu: “Durante ato pericial foi avaliado humor, sensopercepção, orientação, atenção, senso crítico do periciado. Não foram vistas alterações dignas de nota em nenhum dos campos citados acima.”. Além disso, respondeu que os atestados médicos acostados aos autos foram avaliados, porém “as patologias estão estabilizadas, sem alterações dignas de nota ao ato pericial”. O perito judicial foi categórico que tal condição não incapacita a parte autora para o desenvolvimento de atividades normais para a sua idade. Apesar da impugnação apresentada pela parte autora, trata-se de laudo claro, coerente e devidamente fundamentado, elaborado por profissional habilitado, que observou todas as exigências do art. 473 do CPC, com exposição clara, precisa e imparcial de suas conclusões. Cumpre frisar que o perito, ao elaborar sua manifestação técnica, não está adstrito às conclusões de atestados ou pareceres médicos particulares apresentados pela parte, tampouco a eventuais laudos produzidos em outros processos. Sua análise deve pautar-se por critérios técnico-científicos e pelo exame direto do periciado, observadas as diretrizes legais aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há nos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões da perícia judicial, a qual se apresenta suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual deve ser acolhida. Portanto, ausente um dos requisitos essenciais à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado na inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo verba pericial a ser paga, promova-se, de imediato, seu adimplemento, com remessa dos autos à instância ad quem somente após o cumprimento dessa determinação, em caso de interposição de recurso. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal MLTM

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Processo nº 0001066-70.2025.4.05.8404

ID: 336606512

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-70.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Processo nº 0001066-70.2025.4.05.8404 Autor(a): IRENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outr… Processo nº 0001066-70.2025.4.05.8404 Autor(a): IRENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) a citação/intimação do INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o que entender de direito em relação ao caso concreto dos presentes autos; c) em caso de concordância pela parte autora, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; d) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001066-70.2025.4.05.8404

ID: 336606515

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001066-70.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0001066-70.2025.4.05.8404 Autor(a): IRENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outr… Processo nº 0001066-70.2025.4.05.8404 Autor(a): IRENE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) a citação/intimação do INSS para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o que entender de direito em relação ao caso concreto dos presentes autos; c) em caso de concordância pela parte autora, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; d) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Eliane Marcia Candido Paim x Valterley Vitoriano Junior,

ID: 260535808

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001066-62.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCIA CANDIDO PAIM

Polo Passivo:

VALTERLEY VITORIANO JUNIOR,

Conclusão

Advogados:

ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-62.2025.8.16.0084 Processo: 0001066-62.2025.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.420,05 Exequente(s): ELIANE MARCIA CANDIDO PAIM Executado(s): VALTERLEY VITORIANO JUNIOR, Vistos. 1. Recebo a Inicial de Execução de Título. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 3. No mandado de intimação do devedor deve constar a advertência de que pode oferecer embargos até a data da audiência, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei n.9099/95), bem como que, até esta mesma data, pode requerer o parcelamento do débito em até 06 vezes, desde que reconheça o débito e deposite em juízo 30% do valor devido. 4. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, caso requerido pela parte autora: a) Sisbajud: fica autorizada a penhora eletrônica, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Da repetição programada: Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração, após seis meses da primeira diligência. Assim, desde que decorrido seis meses da penhora eletrônica e requerido expressamente pelo exequente, autorizo a reiteração da diligência na modalidade teimosinha. b) Renajud: fica autorizada a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora e transferência de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. c) Penhora de veículo por termo: Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra (m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria. O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora. d) Infojud: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, defiro, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor. Deverá à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerido, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Nesses casos, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. e) Cnib: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e Infojud, e havendo requerimento expresso pela parte contrária. f) Intimação do devedor para indicação de bens: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará em multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediatamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis; g) Serasajud: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º. A exequente fica expressamente advertida que a inscrição deve ser cancelada imediatamente após a garantia da execução ou extinção da execução, conforme o art. 782, § 4º, do CPC. h) Penhora de imóvel: o interessado deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do bem e, sendo constada pela serventia a propriedade pelo executado (certificando nos autos), deve providenciar a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC/15) e a intimação a que alude o artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15, sem prejuízo, também, da intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC/15). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). i) Empresário Individual: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ, desde que comprovado através do “comprovante de situação e inscrição cadastral”. j) Nota Paraná: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. k) Mandado de Penhora: requerida a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, expeça-se o mandado. Nesta hipótese, se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1 do artigo 845, do CPC/15, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 845, § 2º, CPC/15). l) Censec: fica autorizada a consulta ao Censec no módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações -, visando a localização de eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas lavradas em nome da parte executada. Havendo requerimento, oficie-se. m) Prevjud: havendo requerimento e após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud, Infojud e Cnib, defiro a busca ao Prevjud, a fim de obter informações sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como sua atual remuneração. Caso o sistema encontre-se instável ou inacessível, desde já, autorizo a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). n) Susep e Cnseg: autorizo a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), eis que tal medida objetiva solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. Sua autorização está condicionada ao requerimento expresso do credor e ao resultado infrutífero das buscas via Sisbajud e Renajud. o) Solicitação de prazo: desde já, autorizo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de acordo extrajudicial pactuado entre as partes, quando informada nos autos a sua celebração e não juntado o respectivo instrumento ou ausente a assinatura das partes. 5. Das disposições comuns: Saliento que as medidas só serão realizadas havendo requerimento expresso da parte exequente. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita nos termos do art. 841, do CPC. Desde já fica o exequente ciente que não será deferido novo pedido de penhora se a medida foi requerida há menos de 6 meses. Saliento que é dispensada lavratura de termo de penhora em relação a constrição de valores via Sistema Sisbajud, conforme Enunciado 140 do FONAJE. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 330295777

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000214-80.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WAINER MULLER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000214-80.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: WAINER MULLER AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000214-80.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: WAINER MULLER AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000214-80.2025.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: WAINER MULLER ADVOGADO : BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA ADVOGADO : LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES ADVOGADO : TARSO GONCALVES VIEIRA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ADRIANA MEIRELES MELONIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NOVA EXECUÇÃO. ART. 486, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual fundada em título coletivo obtido em ação promovida por associação civil. 2. O fato relevante. O exequente já havia ajuizado execução idêntica, extinta por ilegitimidade ativa (art. 485, IV, CPC) em razão de (i) ausência de filiação tempestiva à entidade autora e (ii) domicílio fora da jurisdição do TRT-10. A nova execução foi proposta sem o saneamento desses vícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é admissível repropor a execução individual sem eliminar os defeitos que motivaram a extinção anterior, à luz do art. 486, § 1º, do CPC e dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva. III. Razões de decidir 4. O título coletivo condiciona a legitimidade do beneficiário à sua inclusão na lista de substituídos apresentada com a inicial e ao domicílio na jurisdição do órgão prolator. Na primeira execução tais requisitos não foram comprovados; nada de novo foi apresentado agora. 5. O art. 486, § 1.º, do CPC veda a repropositura da demanda quando não sanado o vício que ensejou a extinção anterior. Permitir a repetição processual sem qualquer elemento superveniente violaria a segurança jurídica e a eficácia subjetiva da coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 486, § 1.º, do CPC, é inadmissível nova execução individual fundada em título coletivo quando não sanados os vícios que motivaram a extinção precedente, notadamente a falta de prova de filiação tempestiva à associação autora e de domicílio na jurisdição do órgão que proferiu a sentença coletiva". _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; 486, caput. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO A Juíza ADRIANA MEIRELES MELONIO, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu a ação de cumprimento de sentença movida por WAINER MULLER em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (id. 662b177). O exequente interpôs agravo de petição (id. 810c531). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer (id. 6544228), manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. ART. 486, § 1º, DO CPC O exequente propôs, inicialmente, a execução individual da sentença proferida nos autos nº 0001062-43.2020.5.10.0011, cujo objeto era a satisfação de condenação imposta em ação coletiva ajuizada por associação civil, sob o rito ordinário. A referida execução individual (autos nº 0001066-41.2024.5.10.0011) foi extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa ad causam: "No caso em apreço, questiona-se a legitimidade ativa dos Exequentes para usufruir do título executivo judicial formado na ação coletiva n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, apresentada pela ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI. (...) Veja-se que o presente cumprimento de sentença se refere, justamente, a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa dos interesses de seus associados. São partes legítimas para dela se beneficiarem, portanto, aqueles que fossem, até a data de propositura da ação coletiva n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, constantes de relação de associados anexa à inicial daquele feito. (...) No caso, os autores juntaram fichas de inscrição na ANEI e declarações firmadas pela ANEI atestando que são associados desde meados de 2019 até a presente data, que, embora comprovem a condição de associados, verifico que os seus nomes não constaram no rol apresentado na emenda à inicial da ação civil coletiva n.º 0001062.43.2020.5.10.0011 (ID's b5a1b99 e b0084af). Ademais, não há prova de que no momento do ajuizamento da ação coletiva o domicílio dos autores era no Distrito Federal ou Tocantins. A petição inicial aponta como domicílio dos autores as seguintes localidades: (...) WAINER MULLER - INDAIATUBA - SP. De todo o exposto, resta evidente que a parte Exequente, oportunizada a demonstrar sua condição de parte legítima para a execução do título coletivo em questão, deixou de comprovar sua inserção do rol de associados que acompanhou a petição inicial e sua residência na jurisdição do órgão julgador do feito coletivo. Por todo o exposto, os Exequentes (...) WAINER MULLER não se subsumem à categoria de beneficiários da coisa julgada dos autos n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, razão pela qual, faltando-lhe legitimidade ativa, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC". Posteriormente, o exequente propôs nova execução individual, sem sanar os vícios processuais previamente identificados, especialmente no tocante à ausência de demonstração de filiação tempestiva e de residência na jurisdição competente. O juízo de origem, ao constatar a ausência de correção dos vícios que motivaram a extinção da primeira execução, extinguiu a presente ação executiva com base nos seguintes fundamentos: "Da análise dos autos, tem-se que houve prolação de decisão definitiva no proc. 0001066-41.2024.5.10.0011, cujo objeto afigura-se idêntico ao da presente ação, onde restou declarado que a parte exequente não se subsume à categoria de beneficiários da coisa julgada dos autos n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, razão pela qual, foi extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não obstante a decisão que extingue o feito sem julgamento do mérito faça coisa julgada formal, não impedindo a propositura de nova demanda, o ajuizamento de nova ação depende da correção do vício que ensejou a extinção da ação primeira, conforme disposto no artigo 486, § 1º, do CPC". O agravante insurge-se contra a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de ilegitimidade ativa. Alega que a Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011 foi proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI, entidade de âmbito nacional, com base em norma coletiva aplicável a todos os empregados e ex-empregados da Infraero no território nacional. Sustenta que a limitação da eficácia da decisão coletiva aos associados da ANEI à época da propositura da ação, ou àqueles domiciliados na jurisdição do TRT-10, viola os princípios da isonomia e da segurança jurídica, afrontando o art. 103 do CDC. Defende que a controvérsia trata de direito individual homogêneo decorrente de norma coletiva, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 499 do STF. Invoca, ainda, os Temas 1.075 do STF e 1.130 do STJ, para afastar a restrição territorial imposta à decisão coletiva e reconhecer sua legitimidade para executar o título judicial, independentemente de filiação à associação ou domicílio na base territorial do órgão julgador. Passo à análise. É fato que a presente execução corresponde à segunda demanda proposta pelo exequente, visando à satisfação de crédito oriundo da ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011. Tratando-se de execução individual fundada em sentença coletiva, a controvérsia sobre a legitimidade ativa do exequente vincula-se aos próprios limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação originária. No caso, a sentença coletiva condenatória expressamente condicionou, para o momento da execução individual, a aferição da legitimidade e o preenchimento dos pressupostos específicos por parte de cada beneficiário da decisão. Nesse contexto, ao consignar na primeira execução que "resta evidente que a parte Exequente, oportunizada a demonstrar sua condição de parte legítima para a execução do título coletivo em questão, deixou de comprovar sua inserção no rol de associados que acompanhou a petição inicial e sua residência na jurisdição do órgão julgador do feito coletivo", o juízo deixou claro que o exequente não se encontra abarcado pela eficácia subjetiva da coisa julgada formada na ação coletiva. Com efeito, a extinção do processo sem resolução de mérito configura coisa julgada meramente formal, nos termos do art. 486, caput, do CPC/2015, permitindo, em regra, o ajuizamento de nova demanda. Entretanto, a mera repetição da ação anterior, sem a correção do vício processual ou a demonstração de modificação relevante nas circunstâncias fáticas que ensejaram a extinção precedente, configura indevida reiteração da pretensão, atentando contra a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Por essa razão, o § 1º do art. 486 do CPC veda expressamente o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir e pedido, quando não sanado o vício que motivou a extinção anterior. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a impossibilidade de reapresentação da execução sem o devido saneamento da irregularidade anteriormente apontada, impondo-se, uma vez mais, a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Mantém-se, portanto, a decisão de origem que extinguiu a presente execução, em virtude da reiteração da demanda sem superação do óbice anteriormente identificado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAINER MULLER

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 330295837

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000214-80.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO WAINER MULLER

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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THAIS REGINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000214-80.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: WAINER MULLER AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000214-80.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: WAINER MULLER AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000214-80.2025.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: WAINER MULLER ADVOGADO : BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA ADVOGADO : LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES ADVOGADO : TARSO GONCALVES VIEIRA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : ADRIANA MEIRELES MELONIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. NOVA EXECUÇÃO. ART. 486, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual fundada em título coletivo obtido em ação promovida por associação civil. 2. O fato relevante. O exequente já havia ajuizado execução idêntica, extinta por ilegitimidade ativa (art. 485, IV, CPC) em razão de (i) ausência de filiação tempestiva à entidade autora e (ii) domicílio fora da jurisdição do TRT-10. A nova execução foi proposta sem o saneamento desses vícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é admissível repropor a execução individual sem eliminar os defeitos que motivaram a extinção anterior, à luz do art. 486, § 1º, do CPC e dos limites subjetivos da coisa julgada coletiva. III. Razões de decidir 4. O título coletivo condiciona a legitimidade do beneficiário à sua inclusão na lista de substituídos apresentada com a inicial e ao domicílio na jurisdição do órgão prolator. Na primeira execução tais requisitos não foram comprovados; nada de novo foi apresentado agora. 5. O art. 486, § 1.º, do CPC veda a repropositura da demanda quando não sanado o vício que ensejou a extinção anterior. Permitir a repetição processual sem qualquer elemento superveniente violaria a segurança jurídica e a eficácia subjetiva da coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "Nos termos do art. 486, § 1.º, do CPC, é inadmissível nova execução individual fundada em título coletivo quando não sanados os vícios que motivaram a extinção precedente, notadamente a falta de prova de filiação tempestiva à associação autora e de domicílio na jurisdição do órgão que proferiu a sentença coletiva". _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI; 486, caput. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO A Juíza ADRIANA MEIRELES MELONIO, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente e extinguiu a ação de cumprimento de sentença movida por WAINER MULLER em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (id. 662b177). O exequente interpôs agravo de petição (id. 810c531). O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer (id. 6544228), manifestou-se pelo prosseguimento regular do feito. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. ART. 486, § 1º, DO CPC O exequente propôs, inicialmente, a execução individual da sentença proferida nos autos nº 0001062-43.2020.5.10.0011, cujo objeto era a satisfação de condenação imposta em ação coletiva ajuizada por associação civil, sob o rito ordinário. A referida execução individual (autos nº 0001066-41.2024.5.10.0011) foi extinta, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa ad causam: "No caso em apreço, questiona-se a legitimidade ativa dos Exequentes para usufruir do título executivo judicial formado na ação coletiva n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, apresentada pela ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI. (...) Veja-se que o presente cumprimento de sentença se refere, justamente, a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa dos interesses de seus associados. São partes legítimas para dela se beneficiarem, portanto, aqueles que fossem, até a data de propositura da ação coletiva n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, constantes de relação de associados anexa à inicial daquele feito. (...) No caso, os autores juntaram fichas de inscrição na ANEI e declarações firmadas pela ANEI atestando que são associados desde meados de 2019 até a presente data, que, embora comprovem a condição de associados, verifico que os seus nomes não constaram no rol apresentado na emenda à inicial da ação civil coletiva n.º 0001062.43.2020.5.10.0011 (ID's b5a1b99 e b0084af). Ademais, não há prova de que no momento do ajuizamento da ação coletiva o domicílio dos autores era no Distrito Federal ou Tocantins. A petição inicial aponta como domicílio dos autores as seguintes localidades: (...) WAINER MULLER - INDAIATUBA - SP. De todo o exposto, resta evidente que a parte Exequente, oportunizada a demonstrar sua condição de parte legítima para a execução do título coletivo em questão, deixou de comprovar sua inserção do rol de associados que acompanhou a petição inicial e sua residência na jurisdição do órgão julgador do feito coletivo. Por todo o exposto, os Exequentes (...) WAINER MULLER não se subsumem à categoria de beneficiários da coisa julgada dos autos n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, razão pela qual, faltando-lhe legitimidade ativa, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC". Posteriormente, o exequente propôs nova execução individual, sem sanar os vícios processuais previamente identificados, especialmente no tocante à ausência de demonstração de filiação tempestiva e de residência na jurisdição competente. O juízo de origem, ao constatar a ausência de correção dos vícios que motivaram a extinção da primeira execução, extinguiu a presente ação executiva com base nos seguintes fundamentos: "Da análise dos autos, tem-se que houve prolação de decisão definitiva no proc. 0001066-41.2024.5.10.0011, cujo objeto afigura-se idêntico ao da presente ação, onde restou declarado que a parte exequente não se subsume à categoria de beneficiários da coisa julgada dos autos n.º 0001062-43.2020.5.10.0011, razão pela qual, foi extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Não obstante a decisão que extingue o feito sem julgamento do mérito faça coisa julgada formal, não impedindo a propositura de nova demanda, o ajuizamento de nova ação depende da correção do vício que ensejou a extinção da ação primeira, conforme disposto no artigo 486, § 1º, do CPC". O agravante insurge-se contra a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sob fundamento de ilegitimidade ativa. Alega que a Ação Civil Pública 0001062-43.2020.5.10.0011 foi proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI, entidade de âmbito nacional, com base em norma coletiva aplicável a todos os empregados e ex-empregados da Infraero no território nacional. Sustenta que a limitação da eficácia da decisão coletiva aos associados da ANEI à época da propositura da ação, ou àqueles domiciliados na jurisdição do TRT-10, viola os princípios da isonomia e da segurança jurídica, afrontando o art. 103 do CDC. Defende que a controvérsia trata de direito individual homogêneo decorrente de norma coletiva, o que afasta a incidência da tese firmada no Tema 499 do STF. Invoca, ainda, os Temas 1.075 do STF e 1.130 do STJ, para afastar a restrição territorial imposta à decisão coletiva e reconhecer sua legitimidade para executar o título judicial, independentemente de filiação à associação ou domicílio na base territorial do órgão julgador. Passo à análise. É fato que a presente execução corresponde à segunda demanda proposta pelo exequente, visando à satisfação de crédito oriundo da ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011. Tratando-se de execução individual fundada em sentença coletiva, a controvérsia sobre a legitimidade ativa do exequente vincula-se aos próprios limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação originária. No caso, a sentença coletiva condenatória expressamente condicionou, para o momento da execução individual, a aferição da legitimidade e o preenchimento dos pressupostos específicos por parte de cada beneficiário da decisão. Nesse contexto, ao consignar na primeira execução que "resta evidente que a parte Exequente, oportunizada a demonstrar sua condição de parte legítima para a execução do título coletivo em questão, deixou de comprovar sua inserção no rol de associados que acompanhou a petição inicial e sua residência na jurisdição do órgão julgador do feito coletivo", o juízo deixou claro que o exequente não se encontra abarcado pela eficácia subjetiva da coisa julgada formada na ação coletiva. Com efeito, a extinção do processo sem resolução de mérito configura coisa julgada meramente formal, nos termos do art. 486, caput, do CPC/2015, permitindo, em regra, o ajuizamento de nova demanda. Entretanto, a mera repetição da ação anterior, sem a correção do vício processual ou a demonstração de modificação relevante nas circunstâncias fáticas que ensejaram a extinção precedente, configura indevida reiteração da pretensão, atentando contra a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Por essa razão, o § 1º do art. 486 do CPC veda expressamente o ajuizamento de nova demanda fundada na mesma causa de pedir e pedido, quando não sanado o vício que motivou a extinção anterior. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a impossibilidade de reapresentação da execução sem o devido saneamento da irregularidade anteriormente apontada, impondo-se, uma vez mais, a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Mantém-se, portanto, a decisão de origem que extinguiu a presente execução, em virtude da reiteração da demanda sem superação do óbice anteriormente identificado. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Vilson Luiz De Oliveira Junior

ID: 316691940

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001066-65.2014.8.11.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

VILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

PEDRO FRANCISCO SOARES

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LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001066-65.2014.8.11.0091. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 0001066-65.2014.8.11.0091. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: VILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos, etc. Verifico que o processo, distribuído há anos, encontra-se até o momento sem efetiva localização do devedor ou constrição de bens, requerendo a parte novas diligências, já realizadas anteriormente, para fins de busca. Ocorre que, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR . SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda . 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito . 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema . 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .(TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1 . O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação . 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento .(TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Caso haja pedido de levantamento de valores pelo exequente, expeça-se o competente alvará, desde que o executado tenha sido previamente intimado, nos termos do artigo 841 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado o digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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