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Processo nº 0000762-54.2016.8.26.0099

ID: 279685357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000762-54.2016.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER ROGERIO FUZATI OROSCO

Intimação

Advogados:

SALVADOR SCARPELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Salvador Scarpelli Neto (OAB 429489/SP) Processo 0000762-54.2016.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDER ROGERIO FUZATI OROSCO - Nos termos do parágrafo único do artigo 316, … ADV: Salvador Scarpelli Neto (OAB 429489/SP) Processo 0000762-54.2016.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDER ROGERIO FUZATI OROSCO - Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção da prisão preventiva decretada aos 08/04/2011 e cumprida em 31 de janeiro de 2025 (fls. 442/446 e 955), ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, o acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 157, inciso I, II e V, do Código Penal. Segundo os informes existentes, no dia 18 de fevereiro de 2011, o acusado, em concurso e unidade de desígnios com outros agentes, dirigiu-se ao Condomínio Quinta da Baroneza, onde perpetraram diversos crimes de roubo em continuidade delitiva. Segundo consta, os agentes adentraram na primeira residência, portando armas de fogo e, sob ameaça, coagiram as vítimas Márcia e Eliane, subtraindo diversos bens. Na sequência, invadiram o imóvel de Maria Helena, onde também subtraíram objetos e submeteram as vítimas Maria Helena e Giovani à coação. O grupo continuou sua ação criminosa, invadindo a casa de Allan, rendendo-o juntamente com Levi e sua esposa Silvia. Por fim, seguiram à residência de Ivete, onde prosseguiram com a subtração de bens. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delitici), além do risco que sua liberdade acarretará ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). O crime relatado envolve violência e grave ameaça, elementos que ampliam consideravelmente sua periculosidade. A par disto, ele se encontrava foragido há mais de dez anos. Portanto, presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, em especial, a garantia da ordem pública. Se não bastasse, a folha de antecedentes do acusado indica que na época dos fatos ele já havia sido condenado em dois procedimentos criminais pela prática de idêntica infração (fl. 1072). Por outro lado, a prisão se faz necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de se obter o regular andamento do procedimento. Por oportuno, observo que a denúncia foi ratificada e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 17 de junho de 2025. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, o acusado poderá receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva do acusado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se.

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Processo nº 0001066-94.2022.8.17.3170

ID: 275499607

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Quipapá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001066-94.2022.8.17.3170

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JUDITE MARIA QUEIROZ DE CASTRO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0001066-94.2022.8.17.3170 AUTOR(A): MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA RÉU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Quipapá Processo nº 0001066-94.2022.8.17.3170 AUTOR(A): MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA RÉU: JOSEFA MARCULINO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 199939373, conforme transcrito abaixo: Intime-se a parte autora para ciência acerca da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de possível litispendência em relação ao processo nº 0000571-50.2022.8.17.3170. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA contra JOSEFA MARCULINO DA SILVA-Em sede de petição inicial, em resumo, afirma a parte autora que recebeu, por meio de doação verbal, uma casa da Sra. Maria Madalena da Conceição da qual, cuidou até o falecimento em 11/05/2022. Aduz, ainda, a parte autora que após a morte desta última, permaneceu na posse do imóvel, tendo, entretanto, no dia 24/06/2022, a Demandada, filha do esposo da falecida, invadido o imóvel. Em razão do exposto, requer tutela de urgência com a finalidade de ser reintegrada na posse do imóvel.Em sede de decisão inicial (ID 142235601), foi determinada a designação de audiência de justificação.Em sede de audiência de justificação, foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e da Ré e realizada a oitiva de testemunhas.Vieram os autos conclusos.É o que havia a relatar. Fundamento e decido.O Código Civil define como possuidor “todo aquele que tem de fato ou de direito o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.996, Código Civil/2002).O mesmo diploma legal e o Código de Processo Civil, conferem ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, Código Civil/2002 e art. 560, CPC/2015).Para fins de concessão da liminar, incumbe ao autor a prova de posse (atual ou anterior), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuidade ou a perda da posse.No caso dos autos, em sede de depoimento pessoal prestado na audiência de justificação, a parte autora declarou que frequentava o imóvel para cuidar dos proprietários, os quais teriam declarado a vontade de deixar o imóvel para ela em retribuição dos cuidados prestados, e que teria permanecido neste após o falecimento destes.Ocorre que, no caso dos autos, num juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não comprovou a aquisição da posse, uma vez que, a princípio, a propriedade não foi efetivamente transmitida.Neste sentido, dispõe o art. 1.208 do CC/2002 que: "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Ou seja, aquele que, ainda que tacitamente, mantém uma relação verticalizada - diga-se, de submissão ou mandamental - com o real possuidor não pode ser entendido como possuidor do bem, haja vista que o exercício exteriorizado da posse, nessas condições, é efêmero, sujeito a simples potestade da outra parte, configurando-se, em verdade, simples detenção.Assim, a princípio, entendo que a parte autora exercia mera detenção do imóvel, convertendo-se esta, a partir da resistência a devolução do bem aos herdeiros do esposo da falecida, em posse precária a qual não pode ser objeto de proteção possessória. Neste sentido, é a jurisprudência dos tribunais pátrios a exemplo do julgado que se segue:POSSESSÓRIA – Reintegração de posse – Posse do autor havida por meio de herança - Comodato verbal configurado - Ocupação por autorização do proprietário - Mera tolerância dos possuidores que não permite proteção possessória – Posse precária - Esbulho caracterizado a partir do pedido para desocupação – Permanência do requerido no imóvel não obstante a solicitação de desocupação – Posse precária que não autoriza a proteção possessória – Ação procedente – Recurso não provido. (TJ-SP 10173926120228260002 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023).Assim, é de rigor inferir que não me convenço de forma suficiente, em juízo não-exauriente, acerca da posse anterior, circunstância esta que demanda maior aprofundamento instrutório em eventual instrução processual.Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse.Intime-se a parte autora para ciência acerca da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de possível litispendência em relação ao processo nº 0000571-50.2022.8.17.3170.CITE-SE a Ré, para, querendo, contestar os termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC, intimando-a acerca da presente decisão.Quipapá-PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid-Juiz Substituto Atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de ATO INTIMATÓRIO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. QUIPAPÁ, 20 de maio de 2025. SEVERINO CARLOS DE MACENA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001066-08.2023.8.08.0035

ID: 323073409

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001066-08.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBANO RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MOISES PIRES CORREA

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MAURO LUCIO MARTINS RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492743 PROCESSO Nº 0001066-08.2023.8.08.0035 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: ALBANO RIBEIRO DA SILVA, CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS Advogados do(a) REU: MAURO LUCIO MARTINS RAMOS - ES35460, MOISES PIRES CORREA - ES37205 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública proposta em face de ALBANO RIBEIRO DA SILVA e CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS em que lhes é imputada a prática das conduta tipificadas no art. 121, caput, c/c 29 do Código Penal. Narra a denúncia: “No dia 24 de abril de 2022, por volta das 10:00h, na Rua Saturnino Rangel, 4, Bairro Jardim Guaranhuns em Vila Velha/ES, os denunciados, com intenção de matar, desferiram golpes de instrumento pérfuro-cortante (faca) em Márcio Lúcio Lemos, causando as lesões descritas no laudo de fls. 66, as quais, por sua natureza e sede, acarretaram-lhe a morte. O motivo do crime não foi esclarecido.” A denúncia instruída com Inquérito policial tombado sob o n° 110/2022, acompanhado, dentre outros elementos, do Laudo de exame cadavérico, fls. 71; Relatório final de inquérito policial, fls. 73/77 A denúncia recebida em 13/02/2023, ocasião em que foi determinada a prisão preventiva dos acusados; Citação pessoal de Albano, fls. 128; Pedido de revogação de prisão preventiva em fls. 130/137 Citação pessoal de Cristiane, fls. 106; Resposta à acusação em fls. 108/109 Audiências de instrução e julgamento realizadas em 10/10/2023 e 18/02/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas: Ludmila da Penha Timóteo, Edmar Mendes Dos Santos, PM Liliany, PC Alessandro, Luciana Cristina, Cristiane Lemos e PC Érico Vinícius Assis Fernandes. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório da acusada. Findada a instrução processual, o Ministério Público, em alegações finais, ao ID70424001, requereu a pronúncia dos acusados. Por sua vez, a defesa de Albano, nas alegações finais, ao ID71835887, pugnou pela impronúncia do mesmo. A defesa de Cristiane Aparecida Dos Santos, apresentou as alegações finais ao ID70818449, também requerendo a impronúncia da acusada. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de procedimento para apuração de crime doloso contra a vida, recomendando-se, em geral, seja a decisão de pronúncia moderada em seus termos, evitando assim a possibilidade desta influenciar na decisão dos jurados, a quem competirá efetuar o julgamento, a teor do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal de 1988. A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo Laudo de exame cadavérico às fls. 71; No tocante aos indícios de autoria, tais foram corroborados por depoimentos testemunhais: A testemunha Ludmilla Da Penha Timóteo em seu depoimento relatou: “QUE era vizinha dos acusados; QUE ambos moravam juntos; QUE a vítima chegou no domingo de manhã; QUE logo após chegar ja começou uma luta corporal; QUE ouviu barulho de objetos caindo [...] QUE o casal e a vítima estavam envolvidos em um ambiente de uso de drogas e bebidas, sendo algo comum na casa; QUE soube do ocorrido ao ver que a vítima não retornou para casa após a briga. [...]” Já a testemunha Cristiane Lemos, narrou: “ QUE é irmã da vítima [...] QUE conhecia a acusada da vizinhança; QUE os acusados moravam juntos; QUE a casa em que aconteceu os fatos estava toda revirada, indicando que havia ocorrido uma briga; QUE que a vítima e acusada tinham um caso, QUE a vítima era usuária de drogas; QUE quando chegou na cena dos fatos haviam moradores arrombando o portão [...] A testemunha Ana Maria de Jesus, na esfera policial, declarou: “QUE a depoente é proprietária do imóvel em que ocorpo do MÁRCIO foi encontrado; QUE não conhecia o MÁRCIO; QUE tinha uns "QUATRO MESES" que havia alugado o imóvel para o "ALBANO E PARA A CRIS"; QUE eles somente pagaram um "MÊS" de aluguel; QUE a depoente vinha pedindo o imovel, pois eles não estavam pagando o aluguel; QUE no dia em que achou o corpo do MÁRCIO, teria ido até o local, pois a "CRIS" disse que iria "TIRAR SUAS COISAS" naquele dia; QUE chegou no local e ficou "CHAMANDO POR ELA", mas ela não 1% atendeu; QUE a depoente achou estranho, então "QUEBROU O CADEADO" do imóvel e quando entrou no local viu o MARCIO SEM VIDA E CHEIO DE SANGUE" [...] Em relação a acusada, no momento de seu interrogatório, negou a autoria dos fatos. Conforme registrado, os indícios de autoria restaram apresentados. Diante do exposto, PRONUNCIO ALBANO RIBEIRO DA SILVA e CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS, pela prática das condutas tipificadas no art. 121, caput, c/c 29 do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri. No que se refere a situação prisional dos acusados, considerando a revogação da prisão preventiva, MANTENHO-NOS, por ora, em liberdade. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 4 de julho de 2025. PAULA CHEIM JORGE Juiz(a) de Direito

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João Lenon Mielke Ipiranga x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp

ID: 261809288

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-69.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOãO LENON MIELKE IPIRANGA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Conclusão

Advogados:

RONEI JULIANO FOGAÇA WEISS

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ANDRÉ PRIGOL PETTERS

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001066-69.2024.8.16.0093 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitaliza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001066-69.2024.8.16.0093 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Apelante(s): JOÃO LENON MIELKE IPIRANGA Apelado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de embargos à execução (mov. 17.1), que julgou liminarmente improcedente os pedidos iniciais, ao entender que: a) a cláusula constante no contrato firmado entre as partes, acerca da capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual, está de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. b) a alegação da parte embargante de que a Tabela PRICE como método de amortização camufla a existência de juros compostos “não faz diferença in casu, pois a capitalização não está camuflada, mas expressamente prevista”. Em razões recursais (mov. 30.1), o apelante alega, em síntese, que: a) “há a abusividade da cobrança da Tabela PRICE como sistema de amortização da dívida, pela capitalização oculta de juros, conjuntamente com a incorporação da capitalização de juros nos cálculos da instituição financeira”. b) “os cálculos colacionados pela casa bancária não informam qual a periodicidade da capitalização utilizada, se foram, ou não, mensalmente conforme pactuado em contrato”. c) o juízo de origem não observou precedente do STJ, a saber o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.124.552/RS, que estabelece que “não cabe ao juiz nem ao tribunal, em abstrato, definir se a Tabela PRICE implica ou não capitalização de juros. Se a existência da capitalização for ponto controvertido, a análise da matéria depende de perícia”. d) o juízo de origem não observou precedente do STJ, a saber o recurso repetitivo 1.061.530/RS, no qual “enfatizou-se que os abusos que permitem o afastamento da mora são do contrato”. e) faz jus aos benefícios justiça gratuita. Por fim, requer o recebimento do recurso de apelação e o seu provimento, “para anular a sentença de indeferimento lançada, devolvendo-se ao Juízo Monocrático para prosseguimento do processo, analisando os pedidos efetuados e também a nulidade absoluta demonstrada”. Em contrarrazões (mov. 34.1), a apelada arguiu, em síntese, que: a) a Lei nº 10.931/04 permite a capitalização de juros. b) “a capitalização dos juros está devidamente expressa nos contratos, com base no entendimento das Súmulas 541 e 539 do Supremo Tribunal de Justiça”. c) “não existe qualquer proibição acerca da amortização pelo Sistema Price”. d) o STJ, no julgamento do REsp. 1.388.972/SC, estabeleceu que a “cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. Requereu, por fim, o não provimento do recurso de apelação. É o relatório. Pela decisão de mov. 9.1, a parte apelante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a necessidade de concessão da justiça gratuita, deixando, entretanto, transcorrer o decurso do prazo sem manifestação (mov. 11 e 12). Muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita se trata de benesse voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que, embora a declaração de pobreza goze de presunção juris tantum no que compete à concessão da gratuidade da justiça, tal “benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (STJ, AgInt no REsp 1.904.823/SP – Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 25/03/2022). Deste modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o magistrado, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária. Portanto, como a parte não cumpriu a intimação referente à comprovação da alegada insuficiência financeira, fica afastada a presunção de ser economicamente hipossuficiente a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo. Com lastro nos fundamentos apresentados, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado. Intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º e 1.007 do CPC). Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

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Processo nº 0001066-70.2023.8.27.2721

ID: 328927679

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-70.2023.8.27.2721

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MODESTO & MODESTO CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DA SILVA ROCHA

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DALILA ALESSANDRA LUNKES

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Apelação Cível Nº 0001066-70.2023.8.27.2721/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELADO : MODESTO & MODESTO CONSTRUTORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) AD… Apelação Cível Nº 0001066-70.2023.8.27.2721/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT APELADO : MODESTO & MODESTO CONSTRUTORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) ADVOGADO(A) : DALILA ALESSANDRA LUNKES (OAB TO009506) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL RECONHECENDO O SERVIÇO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATESTO FORMAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO – ATS contra sentença que julgou procedente pedido formulado por MODESTO & MODESTO CONSTRUTORA LTDA., em ação de cobrança, para condenar a autarquia ao pagamento de R$ 115.887,83, em razão da execução de reforma emergencial em unidades operacionais da ATS no Município de Presidente Kennedy/TO. A sentença reconheceu a efetiva prestação dos serviços com base em documentação oficial produzida por servidores da própria Administração. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a suficiência da prova documental apresentada pela empresa autora quanto à efetiva prestação dos serviços; e (ii) a validade da condenação da ATS ao pagamento do valor contratado, mesmo diante da ausência do atesto formal das notas fiscais. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A prova dos autos, composta por Relatório de Visita Técnica, Nota Justificativa, Relatório Fotográfico e pareceres jurídicos internos da ATS, comprova de forma robusta a prestação dos serviços, sendo inadmissível a alegação de ausência de prova ou de unilateralidade documental. 2. A formalidade do atesto das notas fiscais não pode prevalecer sobre a efetiva execução do serviço, reconhecida pela própria Administração, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. 3. A jurisprudência do STJ (REsp 2.045.450/RS) admite o pagamento por serviços efetivamente prestados à Administração Pública, ainda que haja vícios formais no procedimento, com fundamento no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. 4. O ônus da prova foi corretamente distribuído, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo a autora demonstrado o fato constitutivo de seu direito. 5. A correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança observam os critérios do Tema 905 do STJ. 6. O recurso de apelação não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, sendo mantida a condenação da ATS. IV - DISPOSITIVO Recurso não provido. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Por consequência, arbitro os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 0001066-34.2013.8.24.0125

ID: 332590494

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001066-34.2013.8.24.0125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERNI MULLER SONIA RAQUEL MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA RAQUEL MULLER

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USUCAPIÃO Nº 0001066-34.2013.8.24.0125/SC AUTOR : SONIA RAQUEL MULLER ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) AUTOR : ERNI MULLER ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) DESPACHO/D… USUCAPIÃO Nº 0001066-34.2013.8.24.0125/SC AUTOR : SONIA RAQUEL MULLER ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) AUTOR : ERNI MULLER ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) DESPACHO/DECISÃO Consoante se extrai da jurisprudência catarinense, "se a área que se pretende usucapir foi adquirida através de contrato de compra e venda firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), e há a possibilidade de transmissão, é inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel" (TJSC, Apelação n. 0300695-23.2015.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2020). In casu , verifica-se dos autos que o imóvel que a parte autora pretende usucapir encontra-se registrada na matrícula de n. 15167 ( evento 79, DOC38 ) sob a propriedade do(a) antecessor(a) ( evento 79, DOC19 a evento 79, DOC24 ), não havendo, a princípio, interesse no ajuizamento da ação de usucapião. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL - INSUBSISTÊNCIA - CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SUCESSIVOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NÃO SE OPÕE À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE LIDE - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo a comprovação de aquisição derivada da propriedade, é inviável o manejo da ação de usucapião a fim de transferir a titularidade do bem, por ausência de interesse de agir. (TJSC, Apelação n. 0301198-16.2015.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). O entendimento já foi aplicado até mesmo em caso de contrato firmado de forma verbal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INTERESSE (ADEQUAÇÃO) PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. RELAÇÃO CLARA ENTRE A PARTE AUTORA E OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, QUE MANIFESTARAM ANUÊNCIA AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE POR VIAS DIVERSAS (ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE), AINDA QUE CELEBRADO VERBALMENTE O NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO DEVE SE SERVIR DE ALTERNATIVA PARA BURLAR AS REGRAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000612-05.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024). Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível ausência de interesse processual, ciente de que o prosseguimento do feito só será admitido se demonstrada extrema dificuldade ou impossibilidade de se obter a propriedade do bem pela via administrativa ou por meio de adjudicação compulsória. No mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a petição e documentos de evento 200, DOC1 .

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Município De Maringá/Pr x Rn Comercio Varejista S.A

ID: 331386834

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010235-90.2018.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Conclusão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-84.2015.8.16.0190 Processo: 0010235-90.2018.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$19.127,61 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): RN COMERCIO VAREJISTA S.A Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ-PR em face da RN COMERCIO VAREJISTA S.A. No mov. 95.1 a exequente afirmou que a executada forma um grupo econômico com outras pessoas jurídicas, e requereu a inclusão das empresas no polo passivo da ação. Juntou documentos (mov. 95.2 a 95.4). Intimada a se manifestar acerca do requerimento da parte exequente, o prazo concedido à parte executada decorreu sem manifestação (mov. 102.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos autos, tem-se que o pedido da exequente não merece prosperar (mov. 95.1). Isso porque, restou decidido no Recurso Especial n° 1.775.269, julgado em 2019, que é necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) quando há o redirecionamento da execução a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato do lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Explico. Com exceção da previsão expressa em lei sobre a responsabilidade de terceiros pelo débito executado e do abuso de personalidade jurídica – existente nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional – o fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos débitos não pagos pelas outras. No recurso mencionado acima, o Exmo. Ministro Relator Gurgel de Faria afirmou que o “redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do artigo 50 do CC – daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora” (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019). Entendimento que segue ratificado pela Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO FEITO PELO ESTADO-EXEQUENTE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE EMPRESAS QUE FARIAM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA EXECUTADA, INTEGRANDO, UMA ORGANIZAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS. O EG. STJ, NO RESP. Nº 1.775.269/PR, RECONHECEU QUE "PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS NÃO IDENTIFICADA NO ATO DE LANÇAMENTO OU NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 134 E 135 DO CTN, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTO NO ART. 133 DO CPC/2015". DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ENTEDIMENTO JURIPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA E MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (0089435-82.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 06/04/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”. Assim sendo, tem-se que, se não comprovada as hipóteses previstas nos art. 134 e 135 do CTN – as quais permitem o redirecionamento da execução às pessoas lá mencionadas sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica – é necessário, para a responsabilização de pessoa jurídica alheia à execução, mas que compõe o mesmo grupo econômico da executada, a instauração de referido incidente. Dessa forma, utilizando-se da analogia, visto que o caso em tela se assemelha a circunstância analisada no recurso citado, ainda que não lhe seja idêntico, observa-se que, para desconsiderar a membrana protetora que envolve a personalidade jurídica do grupo econômico executado e atingir as empresas que o compõe, mesmo no caso de débito fiscal, é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 do Código Civil. Portanto, o indeferimento do pleito da exequente quanto a inclusão das empresas citadas na petição de mov. 95.1, no polo passivo da presente execução fiscal, é medida que se impõe. 1. INDEFIRO, portanto, o pedido de inclusão das empresas, descritas no pedido da exequente, no polo passivo desta ação (mov. 95.1). 2. Intime-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a dar prosseguimento no feito. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Manoel Fernandes Damascena x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 338128840

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-51.2024.5.14.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDES DAMASCENA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA

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SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001066-51.2024.5.14.0004 RECORRENTE: MANOEL FERNANDES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001066-51.2024.5.14.0004 RECORRENTE: MANOEL FERNANDES DAMASCENA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2a365f proferida nos autos. ROT 0001066-51.2024.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL FERNANDES DAMASCENA LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA (BA51946) SAMUEL DE JESUS BARBOSA (BA25851) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA RECURSO DE: MANOEL FERNANDES DAMASCENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id efdb5eb; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 10c75c8). Representação processual regular (Id 5ac5069). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id c8fea25. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 5º, XXXVI, e 7º, caput, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 468 da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 7ª Região. Alega que " o TRT da 14ª Região negou o pedido de restabelecimento da folga e de pagamento das horas extras correspondentes, sob o fundamento de que a concessão do benefício estava submetida à avaliação discricionária do gestor da unidade descentralizada, nos termos do item 1 da norma. Ignorou, portanto, a circunstância objetiva de que a unidade de Porto Velho/RO — onde o autor sempre esteve lotado — consta expressamente no item 4 da norma, cujo texto declara que os empregados dessas unidades “fazem jus” à folga. Esse dispositivo, por sua redação direta e vinculante, afasta qualquer juízo discricionário da chefia, devendo ser interpretado como garantia objetiva de fruição do benefício." Ressalta que "A decisão regional, ao aplicar o item 1 da norma a um caso regulado especificamente pelo item 4 — e ao tratar como facultativo um direito positivado como obrigatório — incorreu em interpretação restritiva [...]" Destarte, pugna pela condenação da "Reclamada à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da folga mensal em dia de pagamento, enquanto vigorar o contrato de trabalho; [...]" Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 7º, caput, da CF, e 468, da CLT, em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1º-A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por meio de cotejo analítico das violações de normas constitucionais e infraconstitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial ventilada. Por outro lado, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista. Considerando as premissas fático-jurídicas constantes do acórdão recorrido, especialmente que (Id ac3c526): "A análise do termo "fazem jus", presente no item 4, revela uma nuance essencial para a correta compreensão da Resolução n. 16/2012. A princípio, a expressão poderia sugerir um direito imediato e incondicional. Contudo, uma leitura integrada com os itens 1 e 2 demonstra que o item 4 opera como um mecanismo de pré-qualificação. Ele dispensa as treze unidades especificadas da necessidade de comprovar, individualmente, o preenchimento dos critérios objetivos estabelecidos no item 1 (inexistência de posto bancário e distância superior a 10 km). A Presidência da Embrapa, por meio do "estudo realizado (Anexo)", já atestou a elegibilidade dessas unidades ao benefício. Nesse contexto, o termo "fazer jus", constante do item 4, deve ser interpretado como a prerrogativa que os empregados lotados nessas unidades possuem de serem considerados para a concessão da folga (em razão do pagamento do salário) pelo Chefe-Geral, nos termos dos itens 1 e 2. O direito, portanto, refere-se à elegibilidade, e não à concessão automática da folga. A concretização desse direito - a efetiva concessão da folga em razão do pagamento do salário - está sujeita à avaliação do gestor da unidade. Essa discricionariedade, conforme salientado no acórdão, não é irrestrita, mas sim balizada pelos critérios definidos na norma. O Chefe-Geral, portanto, detém a prerrogativa e o dever de analisar o contexto local, considerando as "conveniências e necessidades" da unidade, para decidir sobre a concessão da folga e sua forma (integral ou parcial), sempre assegurando a continuidade dos serviços essenciais. Dessa forma, a expressão "fazer jus" no contexto do item 4 significa "fazer jus à possibilidade de ter a folga em razão do pagamento do salário concedida pelo Chefe-Geral, nos termos dos itens 1 e 2". O direito é à elegibilidade, mas a concretização desse direito - a concessão da folga em si - depende da decisão do gestor da unidade. As unidades listadas no item 4, portanto, possuem a vantagem de terem sua elegibilidade para o benefício já reconhecida pela Presidência da Embrapa, estando dispensadas de demonstrar o cumprimento dos critérios de distância e ausência de posto bancário. Contudo, a efetiva concessão da folga em razão do pagamento do salário - se será concedida, quando e em que extensão - permanece condicionada à decisão discricionária do Chefe-Geral da unidade, que deve pautar sua atuação pelas necessidades do serviço e pela conveniência administrativa, conforme estabelecido nos itens 1 e 2 da norma. Consequentemente, a alegação de que a folga constitui um direito absoluto dos empregados lotados nas unidades listadas no item 4 da Resolução, independente da decisão do Chefe-Geral, não se sustenta." Sem embargo, a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (0001255-61.2024.5.07.0024), de seguinte teor (Id 690d78b): Julgado do TRT da 7ª Região: RO - 0001255-61.2024.5.07.0024: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FOLGA NO DIA DO PAGAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, denegando o pedido de concessão de folga no dia do pagamento. O reclamante alegou que a Resolução Normativa que instituiu a folga criou direito adquirido, sendo sua revogação ato unilateral e lesivo, violando princípios constitucionais e o art. 468 da CLT. Requereu o reconhecimento do direito à folga, seu restabelecimento, pagamento de horas extras pelo período de supressão do direito com reflexos, e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução Normativa que instituiu a folga no dia do pagamento criou direito adquirido para os empregados; (ii) estabelecer se a revogação unilateral da referida Resolução configura alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa, ao instituir a folga, não se limitou a regulamentar norma coletiva preexistente, mas criou direito autônomo, com fundamentos próprios e objetivos explicitados em seu preâmbulo, destacando o compromisso com a qualidade de vida dos empregados e considerando dificuldades logísticas em unidades descentralizadas. 4. A implementação da Resolução em 2012 consolidou direito adquirido para o reclamante, que usufruiu do benefício até sua supressão em 2020. A revogação unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súmula 51 do TST, pois a norma regulamentar interna criou direito individual adquirido independente da negociação coletiva posterior. 5. A argumentação da reclamada de que a supressão da folga decorreu de negociação bilateral em ACT posterior não prospera, pois a Resolução Normativa foi editada antes do ACT de 2020/2021 e constitui ato unilateral da empresa. 6. É devido o pagamento correspondente à remuneração de um dia por mês, pelo período em que a folga foi indevidamente sonegada, com reflexos em férias, gratificações natalinas, horas extras, RSR e depósitos de FGTS, devido ao restabelecimento do direito. O adicional de horas extras é indevido, por não se tratar de jornada suplementar. 7. A sucumbência da reclamada enseja a imposição de honorários advocatícios, considerando os aspectos constantes do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Resolução Normativa que institui benefício laboral para empregados, com fundamento próprio e objetivos explicitados, cria direito autônomo que se consolida com a implementação do benefício, configurando direito adquirido, cuja supressão unilateral configura alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST, mesmo sem previsão em Acordo Coletivo de Trabalho posterior. A revogação unilateral de Resolução Normativa que instituiu folga mensal em dia de pagamento, após o empregado ter usufruído do benefício por período considerável, caracteriza alteração contratual lesiva, ensejando o pagamento da remuneração correspondente aos dias de folga suprimidos, com reflexos. A sucumbência da parte reclamada gera o direito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 7º, caput; CLT, arts. 468, 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51 do TST; Precedente do TRT-9; Precedente da SDI-I do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma. Acórdão: 0001255-61.2024.5.07.0024. Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO. Data de julgamento: 12/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025. Data publicação no DEJT 13.06.2025.) Portanto, dá-se seguimento parcial ao recurso de revista, em virtude de divergência jurisprudencial apta, a princípio, a ensejar seu processamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou seguimento ao presente recurso de revista, por observar, a princípio, divergência jurisprudencial apta. À parte contrária para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista. Após, havendo ou não manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao e. TST. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FERNANDES DAMASCENA

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Processo nº 1500535-92.2025.8.26.0545

ID: 298381230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500535-92.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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Processo 1500535-92.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA LAURA DE ALMEIDA - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Cód… Processo 1500535-92.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA LAURA DE ALMEIDA - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à análise da revisão da manutenção das prisões preventivas decretadas aos 18 de março de 2025 (fls. 86/88), quando da análise do auto de prisão em flagrante delito, ante o término do lapso temporal estipulado no Comunicado CG nº 78/2020. In casu, os acusados foram presos em flagrante delito e denunciados por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput e artigo 35, c.c artigo 40, inciso III e V, todos da Lei 11.340/06. Consta, ainda, que o denunciado Gabriel também responde por imputação do crime descrito no artigo 311, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo os informes existentes, policiais rodoviários federais deram ordem de parada aos acusados. No entanto, o denunciado desobedeceu à ordem e empreendeu fuga em alta velocidade. Fora perseguido e, durante o acompanhamento tático, realizou diversas manobras perigosas, até ser alcançado e detido. No interior do veículo foram encontrados 61 (sessenta e um) tabletes de maconha, pesando 51,9 kg (cinquenta e um quilos e novecentas gramas), além de dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais). A droga, em tese, seria destinada ao comércio ilícito. Na direção da decisão que decretou a custódia cautelar, observo que o suporte fático legitimador da medida ainda se encontra presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissidelitici), além do risco que sua liberdade acarretará ao processo e à sociedade (periculum libertatis), razão pela qual mantenho as prisões preventivas anteriormente decretadas, tendo em vista que não houve alteração da situação fática ou jurídica desde aquela decisão a justificar a sua revogação e a concessão de liberdade provisória. Saliente-se, ainda, a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime noticiado é de extrema gravidade, por essa razão, merece resposta firme da Justiça, demonstrando, assim, a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque sejam acentuadamente propensos à pratica delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (apud JULIO FABBRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p.690). De outro lado, a folha de antecedentes do acusado Gabriel indica, em tese, sua reincidência específica (fls. 79/83). A par disto, em que pese a primariedade da acusada Ana Laura, a quantidade expressiva de entorpecentes apreendida revela a gravidade concreta da conduta e justifica a manutenção da prisão, a fim de resguardar a ordem pública. Ressalte-se que a elevada quantidade de drogas também afasta, em princípio, a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, indicando possível envolvimento do acusado em atividade criminosa habitual ou associativa. Além disso, inexistem elementos que permitam concluir que medidas cautelares diversas seriam adequadas e suficientes para conter a reiteração delitiva, nos termos do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal. Acrescente-se, por fim, que na hipótese de eventual condenação, eles poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Observo, também, que a denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 23 de setembro de 2025. Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, uma vez inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, mantenho a prisão preventiva dos acusados. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.926 - PA (2017/0102125-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MARLON ALMEIDA DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS - PA012290 RAFAEL QUEMEL SARMENTO E OUTRO (S) - PA020803 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARLON ALMEIDA DA SILVA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0001524-75.2017.8.14.0000 (Ação Penal Originária n. 0001066-50.2012.8.14.0124, da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA). A prisão cautelar possui a característica rebus sic stantibus, desta forma, quando permanecerm inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, não há que se falar em revogação de ordem anteriormente decretada, principalmente porque os fundamentos para a manutenção da prisão restaram fortificados com o transcurso do tempo em que o paciente permaneceu foragido. (STJ - RHC: 83926 PA 2017/0102125-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 17/05/2017). HABEAS CORPUS Apelação em liberdade - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal Permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva Ausência de fato novo - Inexistência de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência Precedentes do STF e STJ - Ordem denegada (Voto n.º 41127). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2254749-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)

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Muryell Ryane Romanos x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 298093166

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001066-05.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MURYELL RYANE ROMANOS

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

WISLEY RODRIGO DOS SANTOS

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DECISÃO Autos nº 0001066-05.2025.8.16.0006 Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor de M.R.R. Em síntese, a defesa sustenta que não estão presentes os… DECISÃO Autos nº 0001066-05.2025.8.16.0006 Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva decretada em desfavor de M.R.R. Em síntese, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como que a acusada possui condições pessoais favoráveis, razão pela qual requer a concessão de liberdade provisória e a aplicação de medidas cautelares diversas (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 10.1). É o breve relato. Decido. Não obstante os argumentos defensivos, verifica-se que o pedido não comporta deferimento. Isto porque a prisão da acusada foi decretada para a garantia da ordem pública - notadamente ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração criminosa - e para a conveniência da instrução criminal, haja vista a existência de vítima sobrevivente nos autos, que, a despeito da ausência de informações acerca de atual estado de saúde, deve ter a integridade física protegida.Quanto a alegação da defesa de que a circunstância fática referida na decisão, relativa ao modus operandi empregado no crime, qual seja, o uso de pedras para agredir a vítima, foi empregada de forma genérica, convém salientar que este juízo não valorou isoladamente o uso do referido instrumento, eis que, diante dos elementos que constam dos autos, afere-se que a vítima foi brutalmente agredida antes mesmo de receber os golpes de pedrada na região da cabeça, sendo, por fim, abandonada gravemente ferida à beira de região de mata, elementos estes que evidenciam a periculosidade da agente. Frise, ainda, que é possível que a motivação do crime esteja relacionada ao tráfico de drogas, visto que tanto a vítima, quanto a acusada, respondiam a processo que apura o referido crime, e devido a isto, cumpriam medida cautelar de monitoração eletrônica. Estas circunstâncias, portanto, extrapolam o mero cometimento do crime penal, justificando a prisão para resguardar a ordem pública. Além disso, a despeito dos argumentos da defesa de que não se justifica a prisão diante da fundamentação de que a monitoração eletrônica não foi suficiente para impedir a reiteração criminosa, saliento que o Código de Processo Penal, em seu artigo 312, §1º, afirma que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Neste sentido, vislumbra-se que a medida cautelar não teria sido suficiente para impedir a suposta continuidadecriminosa, pois, a acusada, mesmo sob monitoração eletrônica por processo diverso, relacionado ao tráfico de drogas, é apontada como autora, não apenas deste, como também outro homicídio, ocorrido a menos de dois antes da tentativa ora apurada, de forma que a prisão é necessária para evitar a reiteração criminosa. No tocante à conveniência da instrução criminal, destaca-se que além da necessidade de salvaguardar integridade física da vítima sobrevivente, existem elementos a indicarem que acusada teria higienizado o veículo em que, supostamente, ocorreram as agressões à vítima, de forma a tentar destruir provas, assim como nos autos que apuram o outro homicídio atribuído a M.R.R., há a informação de que esta teria ateado fogo ao corpo da vítima a fim de dificultar a investigação. Deste modo, diante de condutas que revelam a intenção da acusada de impossibilitar a elucidação do caso, justifica-se a prisão para a conveniência da instrução criminal. Ademais, em que pese a residência fixa, ocupação lícita e vínculo familiar da acusada, destaca-se que eventuais condições pessoais favoráveis não são aptas, por si sós, a afastar o decreto preventivo, sobretudo quando preenchidos os requisitos legais, como é o caso dos autos. Deste modo, apesar da argumentação da defesa de que a acusada é genitora de dois menores de idade - com quatorze e oito anos de idade – e que estes dela dependem exclusivamente, extrai-seque, a despeito das dificuldades enfrentadas a Sr.ª. V.R.L.C., mãe da acusada, é a atual responsável pela subsistência destes. Conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, citado pela defesa (mov. 1.1. pág. 6), a pretensão de revogação da prisão preventiva pela domiciliar em razão de o agente possuir filhos menores de doze anos, depende do cumprimento de requisitos específicos, dentre eles, que o crime não tenha sido cometido com violência, o que não é o caso do delito em comento. Ademais, há a exigência de prova de imprescindibilidade da genitora nos cuidados diretos aos filhos menores de doze anos, não bastando mera comprovação de maternidade, mas a demonstração concreta de que a acusada seja a única responsável pelos cuidados da criança, o que não se sustenta, visto que anteriormente citado que a atual cuidadora é a avó materna dos menores. Portanto, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tem-se que a prisão da acusada encontra-se devidamente justificada, de modo que não há que se falar em revogação, visto que ausente qualquer alteração fática, tampouco é possível a substituição por medidas cautelares diversas, eis que não são igualmente aptas a acautelar o processo. 2. Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da acusada. 3. Ciência às partes. 4. Oportunamente, arquivem-se.5. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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