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Processo nº 5445770-36.2024.8.09.0085

ID: 298151622

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5445770-36.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Ementa

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2… DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelações em ação que buscava a declaração de inexistência de débitos em conta bancária referentes a seguro, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a regularidade da contratação do seguro, considerando a ausência de assinatura do consumidor e a falta de identificação do corretor; (b) o cabimento da repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de prova de má-fé, e a abrangência temporal da repetição em dobro; (c) a configuração do dano moral in re ipsa pela cobrança indevida de seguro; e (d) a correção monetária e os juros moratórios devidos sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação válida do seguro, com identificação precisa do corretor e assinatura do consumidor, demonstra a irregularidade do contrato. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à seguradora, o que não foi cumprido.4. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, mesmo sem comprovação de dolo, em razão da violação à boa-fé objetiva e em razão da má-fé na realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria. A repetição em dobro abrange todo o período de cobrança indevida, ante a evidente má-fé.5. O dano moral decorrente dos descontos indevidos em proventos de aposentadoria é configurado in re ipsa, dispensando prova específica de sofrimento. 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os valores devidos, considerando-se a taxa SELIC como índice único, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos de agravo interno desprovidos. Manutenção da decisão monocrática."1. A contratação de seguro sem assinatura do consumidor e sem identificação do corretor é inválida. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável em caso de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, independentemente de dolo ou culpa, abrangendo todo o período das cobranças. 3. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa. 4. A taxa SELIC constitui índice único de correção monetária e juros de mora sobre a condenação." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de agravo interno interpostos por Luciano Pikhardt e Sabemi Seguradora S.A. contra decisão monocrática lançada ao mov. 57, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos, alterando de ofício a sentença para modificar os consectários legais da condenação.Por oportuno, transcreve-se ementa da decisão recorrida: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. Caso em Exame1. Ação ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguro e serviços alegadamente não contratados, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.II. Questão em Discussão2. A questão central consiste em: (a) saber se os descontos em conta bancária decorrem de relação contratual válida e se as devoluções devem ser realizadas de forma simples ou em dobro; (b) verificar a caracterização de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (c) examinar a legitimidade passiva do banco em relação aos débitos realizados.III. Razões de Decidir3. A inexistência de provas de contratação válida do seguro ou de autorização específica para descontos em conta bancária evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes.4. A devolução em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável independentemente de dolo, conforme entendimento pacificado no STJ (EREsp n.º 1.413.542/RS).5. O dano moral in re ipsa está configurado, considerando a afetação ao planejamento financeiro do consumidor causada por descontos não autorizados.6 A instituição financeira é responsável pela segurança das operações bancárias realizadas na conta corrente do consumidor, conforme os princípios da responsabilidade objetiva previstos no CDC (Súmula 297 do STJ).7. Os consectários legais foram ajustados de ofício para determinar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e Tese8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. De ofício, ajuste dos consectários legais para aplicação da taxa SELIC como índice único sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais.- Tese de julgamento: "1. Em relação a descontos bancários indevidos, é responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança das operações em conta corrente do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo."____________________Legislação e jurisprudência citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei n.º 73/66, art. 9.º; Resolução BACEN 3.695/2009, art. 3.º; Código Civil, art. 406; STJ, EREsp n.º 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp n.º 2008501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10/05/2023. STF, Súmula 297 e STJ, Súmula 479.O primeiro agravante requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática atacada, julgando o processo totalmente procedente, mantendo os juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária desde o seu arbitramento (sentença).O segundo agravante, por seu turno, na hipótese de não haver retratação da decisão monocrática, seja o presente recurso conhecido e provido para que seja levado a julgamento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. De forma alternativa, requer a devolução dos valores seja determinada de forma simples, bem como a extirpação dos danos morais da condenação ou a redução do valor arbitrado.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso e recolhido em dobro para o segundo), conheço dos recursos.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Da irregularidade da contratação do seguroDe início, cumpre destacar que o caso em comento versa acerca da análise da regularidade ou não da contratação de seguro descontado na conta corrente da parte autora.No campo específico dos contratos de seguro, o Decreto-Lei 73/66, em seu art. 9º, embora admita a contratação mediante proposta assinada por corretor habilitado, não dispensa a necessidade de identificação clara e precisa do intermediário, justamente para garantir a regularidade da contratação e a responsabilização em caso de fraude.Dessa forma, a validade da relação jurídica depende não apenas da existência de documentação formal, mas da demonstração efetiva de que foram observados os mecanismos de proteção instituídos pelo ordenamento jurídico em favor do consumidor.Da análise dos autos, denota-se apenas a apresentação de proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo assinado por corretor da apólice (não identificado) junto aos documentos pessoais do autor (mov. 29, 3), desacompanhados de sua assinatura.Nesse contexto, não se pode aplicar ao caso o art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966, porquanto a assinatura aposta no documento não pode ser vinculada a profissional regularmente habilitado. Veja-se:Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Assim, considerando que há assinatura de corretor, mas não há comprovação de que é profissional devidamente habilitado, não é possível deduzir a regularidade do avença.De igual forma, inexistente prova da regular contratação, não há nos autos evidências de que o autor tenha autorizado os débitos na conta corrente, autorizados automaticamente pelo Banco Bradesco S.A., sem a demonstração de autorização.Dessa maneira, é possível afirmar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro, nos termos definidos pela legislação.Nesse ponto, veja-se o entendimento jurisprudencial correlato:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. Não há omissão em relação à tese de autorização do seguro, porquanto, constata-se que, muito embora exista a suposta assinatura lançada pela parte embargada, a insurgente/embargante ignora o fato de que o ônus da prova foi invertido, de modo que a prova da legalidade da contratação era seu dever processual, não, bastando, assim, simples alegação da regularidade contratação frente a tese autoral de fraude na rubrica noticiada. 3. Foi fixado que, caso a parte recorrente tivesse interesse em testificar a regularidade da assinatura lançada no contrato de seguro, poderia arrolar o alusivo corretor de seguros como testemunha, na forma do art. 442 e seguintes, do CPC. 4. Em relação à configuração do dano moral, não há omissão, seguro de vida não contratado e fraudulento são elementos suficientes para gerar a indenização, por configurar falha na prestação de serviço, sobretudo por se tratar de dano in re ipsa. 5. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121577-63.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)Destarte, não há falar em reforma da decisão monocrática no ponto.2.2. Da repetição em dobroNo caso concreto, os descontos indevidos foram realizados entre 26/09/2016 e maio de 2024, conforme comprovado no extrato de exclusão apresentado pelo banco (evento 22, arquivo 2). O valor inicial da cobrança foi de R$ 29,00 (mov. 1, arq. 14), tendo alcançado R$ 57,23 em 2024 (mov. 1, arq. 6).Assim, para o período posterior ao EREsp 1.413.542/RS (abril de 2021 a maio de 2024), a repetição em dobro decorre da aplicação direta do precedente vinculante.No que tange ao período anterior a 30/03/2021, a devolução em dobro também é justificável, pois ficou evidente a má-fé do réu ao realizar descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor, sem qualquer respaldo contratual. A jurisprudência corrobora esse entendimento:"A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada." (TJSP, AC n. 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara deDireito Privado, julgado em 27/05/2022, publicado em 27/05/2022).Portanto, independentemente da modulação do precedente, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, em sua integralidade.2.3. Dos danos moraisQuanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de proventos caracterizam dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Para ilustrar:Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJSP, AC n. 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento:21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022);EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via "call center"/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). Considerando que os descontos no benefício previdenciário doautor ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro, nos termos da sentença. IV. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. V. Nos termos da Súmula 32, desta Corte, a verba indenizatória do dano moral será mantida quando se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI.Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo da parte requerida, também sucumbente na origem (art. 85, § 11, do CPC) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Com efeito, a privação de parte dos rendimentos, ainda que em valor moderado, compromete o planejamento financeiro do consumidor e gera transtornos que extrapolam o mero dissabor.Assim, impõe-se a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.4. Dos consectários legaisNota-se que o primeiro agravante questionou os consectários legais definidos na decisão, pleiteando a fixação juros de mora desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.Acerca desses encargos incidentes sobre a condenação judicial, há bastante tempo a jurisprudência do STJ entende que a taxa de juros legal a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, e não 1% ao mês. E isso se aplica inclusive às relações privadas. Recentemente, o art. 406 do Código Civil foi alterado (pela Lei n. 14.905/2024) para ratificar esse entendimento.Com relação à compensação por dano moral, o ideal seria determinar a incidência de: (i) juros de mora a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC (arts. 405 e 406 do CC); e (ii) correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). No entanto, como a SELIC é composta por juros e correção monetária, ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. Por isso, para a compensação por dano moral deverá ser deduzido o IPCA no período compreendido entre a data da citação e a data da publicação deste acórdão. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.)AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.956.032/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.)Destarte, não merece guarida a irresignação do primeiro agravante.3. Honorários advocatíciosDeixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados em percentual máximo na origem, conforme consignado na decisão monocrática.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço dos recursos de agravo interno e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão monocrática agravada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(5) DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085, da Comarca de Itapuranga, no qual figura como 1º agravante Luciano Pikhardt e 1ª agravada Sabemi Seguradora S.A. e como 2ª agravante Sabemi Seguradora S.A. e 2º agravado Luciano Pikhardt.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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Processo nº 5445770-36.2024.8.09.0085

ID: 298151632

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5445770-36.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PIKHARDT

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

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DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2… DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelações em ação que buscava a declaração de inexistência de débitos em conta bancária referentes a seguro, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a regularidade da contratação do seguro, considerando a ausência de assinatura do consumidor e a falta de identificação do corretor; (b) o cabimento da repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de prova de má-fé, e a abrangência temporal da repetição em dobro; (c) a configuração do dano moral in re ipsa pela cobrança indevida de seguro; e (d) a correção monetária e os juros moratórios devidos sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação válida do seguro, com identificação precisa do corretor e assinatura do consumidor, demonstra a irregularidade do contrato. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à seguradora, o que não foi cumprido.4. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, mesmo sem comprovação de dolo, em razão da violação à boa-fé objetiva e em razão da má-fé na realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria. A repetição em dobro abrange todo o período de cobrança indevida, ante a evidente má-fé.5. O dano moral decorrente dos descontos indevidos em proventos de aposentadoria é configurado in re ipsa, dispensando prova específica de sofrimento. 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os valores devidos, considerando-se a taxa SELIC como índice único, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos de agravo interno desprovidos. Manutenção da decisão monocrática."1. A contratação de seguro sem assinatura do consumidor e sem identificação do corretor é inválida. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável em caso de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, independentemente de dolo ou culpa, abrangendo todo o período das cobranças. 3. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa. 4. A taxa SELIC constitui índice único de correção monetária e juros de mora sobre a condenação." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de agravo interno interpostos por Luciano Pikhardt e Sabemi Seguradora S.A. contra decisão monocrática lançada ao mov. 57, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos, alterando de ofício a sentença para modificar os consectários legais da condenação.Por oportuno, transcreve-se ementa da decisão recorrida: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. Caso em Exame1. Ação ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguro e serviços alegadamente não contratados, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.II. Questão em Discussão2. A questão central consiste em: (a) saber se os descontos em conta bancária decorrem de relação contratual válida e se as devoluções devem ser realizadas de forma simples ou em dobro; (b) verificar a caracterização de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (c) examinar a legitimidade passiva do banco em relação aos débitos realizados.III. Razões de Decidir3. A inexistência de provas de contratação válida do seguro ou de autorização específica para descontos em conta bancária evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes.4. A devolução em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável independentemente de dolo, conforme entendimento pacificado no STJ (EREsp n.º 1.413.542/RS).5. O dano moral in re ipsa está configurado, considerando a afetação ao planejamento financeiro do consumidor causada por descontos não autorizados.6 A instituição financeira é responsável pela segurança das operações bancárias realizadas na conta corrente do consumidor, conforme os princípios da responsabilidade objetiva previstos no CDC (Súmula 297 do STJ).7. Os consectários legais foram ajustados de ofício para determinar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e Tese8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. De ofício, ajuste dos consectários legais para aplicação da taxa SELIC como índice único sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais.- Tese de julgamento: "1. Em relação a descontos bancários indevidos, é responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança das operações em conta corrente do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo."____________________Legislação e jurisprudência citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei n.º 73/66, art. 9.º; Resolução BACEN 3.695/2009, art. 3.º; Código Civil, art. 406; STJ, EREsp n.º 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp n.º 2008501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10/05/2023. STF, Súmula 297 e STJ, Súmula 479.O primeiro agravante requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática atacada, julgando o processo totalmente procedente, mantendo os juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária desde o seu arbitramento (sentença).O segundo agravante, por seu turno, na hipótese de não haver retratação da decisão monocrática, seja o presente recurso conhecido e provido para que seja levado a julgamento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. De forma alternativa, requer a devolução dos valores seja determinada de forma simples, bem como a extirpação dos danos morais da condenação ou a redução do valor arbitrado.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso e recolhido em dobro para o segundo), conheço dos recursos.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Da irregularidade da contratação do seguroDe início, cumpre destacar que o caso em comento versa acerca da análise da regularidade ou não da contratação de seguro descontado na conta corrente da parte autora.No campo específico dos contratos de seguro, o Decreto-Lei 73/66, em seu art. 9º, embora admita a contratação mediante proposta assinada por corretor habilitado, não dispensa a necessidade de identificação clara e precisa do intermediário, justamente para garantir a regularidade da contratação e a responsabilização em caso de fraude.Dessa forma, a validade da relação jurídica depende não apenas da existência de documentação formal, mas da demonstração efetiva de que foram observados os mecanismos de proteção instituídos pelo ordenamento jurídico em favor do consumidor.Da análise dos autos, denota-se apenas a apresentação de proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo assinado por corretor da apólice (não identificado) junto aos documentos pessoais do autor (mov. 29, 3), desacompanhados de sua assinatura.Nesse contexto, não se pode aplicar ao caso o art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966, porquanto a assinatura aposta no documento não pode ser vinculada a profissional regularmente habilitado. Veja-se:Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Assim, considerando que há assinatura de corretor, mas não há comprovação de que é profissional devidamente habilitado, não é possível deduzir a regularidade do avença.De igual forma, inexistente prova da regular contratação, não há nos autos evidências de que o autor tenha autorizado os débitos na conta corrente, autorizados automaticamente pelo Banco Bradesco S.A., sem a demonstração de autorização.Dessa maneira, é possível afirmar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro, nos termos definidos pela legislação.Nesse ponto, veja-se o entendimento jurisprudencial correlato:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. Não há omissão em relação à tese de autorização do seguro, porquanto, constata-se que, muito embora exista a suposta assinatura lançada pela parte embargada, a insurgente/embargante ignora o fato de que o ônus da prova foi invertido, de modo que a prova da legalidade da contratação era seu dever processual, não, bastando, assim, simples alegação da regularidade contratação frente a tese autoral de fraude na rubrica noticiada. 3. Foi fixado que, caso a parte recorrente tivesse interesse em testificar a regularidade da assinatura lançada no contrato de seguro, poderia arrolar o alusivo corretor de seguros como testemunha, na forma do art. 442 e seguintes, do CPC. 4. Em relação à configuração do dano moral, não há omissão, seguro de vida não contratado e fraudulento são elementos suficientes para gerar a indenização, por configurar falha na prestação de serviço, sobretudo por se tratar de dano in re ipsa. 5. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121577-63.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)Destarte, não há falar em reforma da decisão monocrática no ponto.2.2. Da repetição em dobroNo caso concreto, os descontos indevidos foram realizados entre 26/09/2016 e maio de 2024, conforme comprovado no extrato de exclusão apresentado pelo banco (evento 22, arquivo 2). O valor inicial da cobrança foi de R$ 29,00 (mov. 1, arq. 14), tendo alcançado R$ 57,23 em 2024 (mov. 1, arq. 6).Assim, para o período posterior ao EREsp 1.413.542/RS (abril de 2021 a maio de 2024), a repetição em dobro decorre da aplicação direta do precedente vinculante.No que tange ao período anterior a 30/03/2021, a devolução em dobro também é justificável, pois ficou evidente a má-fé do réu ao realizar descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor, sem qualquer respaldo contratual. A jurisprudência corrobora esse entendimento:"A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada." (TJSP, AC n. 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara deDireito Privado, julgado em 27/05/2022, publicado em 27/05/2022).Portanto, independentemente da modulação do precedente, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, em sua integralidade.2.3. Dos danos moraisQuanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de proventos caracterizam dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Para ilustrar:Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJSP, AC n. 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento:21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022);EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via "call center"/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). Considerando que os descontos no benefício previdenciário doautor ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro, nos termos da sentença. IV. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. V. Nos termos da Súmula 32, desta Corte, a verba indenizatória do dano moral será mantida quando se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI.Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo da parte requerida, também sucumbente na origem (art. 85, § 11, do CPC) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Com efeito, a privação de parte dos rendimentos, ainda que em valor moderado, compromete o planejamento financeiro do consumidor e gera transtornos que extrapolam o mero dissabor.Assim, impõe-se a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.4. Dos consectários legaisNota-se que o primeiro agravante questionou os consectários legais definidos na decisão, pleiteando a fixação juros de mora desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.Acerca desses encargos incidentes sobre a condenação judicial, há bastante tempo a jurisprudência do STJ entende que a taxa de juros legal a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, e não 1% ao mês. E isso se aplica inclusive às relações privadas. Recentemente, o art. 406 do Código Civil foi alterado (pela Lei n. 14.905/2024) para ratificar esse entendimento.Com relação à compensação por dano moral, o ideal seria determinar a incidência de: (i) juros de mora a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC (arts. 405 e 406 do CC); e (ii) correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). No entanto, como a SELIC é composta por juros e correção monetária, ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. Por isso, para a compensação por dano moral deverá ser deduzido o IPCA no período compreendido entre a data da citação e a data da publicação deste acórdão. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.)AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.956.032/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.)Destarte, não merece guarida a irresignação do primeiro agravante.3. Honorários advocatíciosDeixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados em percentual máximo na origem, conforme consignado na decisão monocrática.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço dos recursos de agravo interno e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão monocrática agravada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(5) DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085, da Comarca de Itapuranga, no qual figura como 1º agravante Luciano Pikhardt e 1ª agravada Sabemi Seguradora S.A. e como 2ª agravante Sabemi Seguradora S.A. e 2º agravado Luciano Pikhardt.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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Processo nº 5445770-36.2024.8.09.0085

ID: 298151614

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5445770-36.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Ementa

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2… DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento a apelações em ação que buscava a declaração de inexistência de débitos em conta bancária referentes a seguro, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (a) a regularidade da contratação do seguro, considerando a ausência de assinatura do consumidor e a falta de identificação do corretor; (b) o cabimento da repetição do indébito em dobro, diante da inexistência de prova de má-fé, e a abrangência temporal da repetição em dobro; (c) a configuração do dano moral in re ipsa pela cobrança indevida de seguro; e (d) a correção monetária e os juros moratórios devidos sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de comprovação da contratação válida do seguro, com identificação precisa do corretor e assinatura do consumidor, demonstra a irregularidade do contrato. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbia à seguradora, o que não foi cumprido.4. A repetição em dobro dos valores descontados é cabível, mesmo sem comprovação de dolo, em razão da violação à boa-fé objetiva e em razão da má-fé na realização de descontos indevidos em proventos de aposentadoria. A repetição em dobro abrange todo o período de cobrança indevida, ante a evidente má-fé.5. O dano moral decorrente dos descontos indevidos em proventos de aposentadoria é configurado in re ipsa, dispensando prova específica de sofrimento. 6. A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre os valores devidos, considerando-se a taxa SELIC como índice único, conforme jurisprudência pacífica do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos de agravo interno desprovidos. Manutenção da decisão monocrática."1. A contratação de seguro sem assinatura do consumidor e sem identificação do corretor é inválida. 2. A repetição do indébito em dobro é aplicável em caso de descontos indevidos em proventos de aposentadoria, independentemente de dolo ou culpa, abrangendo todo o período das cobranças. 3. Os descontos indevidos em proventos de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa. 4. A taxa SELIC constitui índice único de correção monetária e juros de mora sobre a condenação." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON VOTO Como relatado, trata-se de dois recursos de agravo interno interpostos por Luciano Pikhardt e Sabemi Seguradora S.A. contra decisão monocrática lançada ao mov. 57, que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação cível interpostos, alterando de ofício a sentença para modificar os consectários legais da condenação.Por oportuno, transcreve-se ementa da decisão recorrida: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO.I. Caso em Exame1. Ação ajuizada por aposentado em face de seguradora e instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguro e serviços alegadamente não contratados, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 e condenou os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.II. Questão em Discussão2. A questão central consiste em: (a) saber se os descontos em conta bancária decorrem de relação contratual válida e se as devoluções devem ser realizadas de forma simples ou em dobro; (b) verificar a caracterização de danos morais em decorrência dos descontos indevidos; e (c) examinar a legitimidade passiva do banco em relação aos débitos realizados.III. Razões de Decidir3. A inexistência de provas de contratação válida do seguro ou de autorização específica para descontos em conta bancária evidencia a inexistência de relação jurídica entre as partes.4. A devolução em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável independentemente de dolo, conforme entendimento pacificado no STJ (EREsp n.º 1.413.542/RS).5. O dano moral in re ipsa está configurado, considerando a afetação ao planejamento financeiro do consumidor causada por descontos não autorizados.6 A instituição financeira é responsável pela segurança das operações bancárias realizadas na conta corrente do consumidor, conforme os princípios da responsabilidade objetiva previstos no CDC (Súmula 297 do STJ).7. Os consectários legais foram ajustados de ofício para determinar a incidência da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e Tese8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. De ofício, ajuste dos consectários legais para aplicação da taxa SELIC como índice único sobre os valores a serem restituídos e sobre a indenização por danos morais.- Tese de julgamento: "1. Em relação a descontos bancários indevidos, é responsabilidade da instituição financeira garantir a segurança das operações em conta corrente do consumidor. 2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível sempre que configurada a violação à boa-fé objetiva, independentemente de dolo."____________________Legislação e jurisprudência citadas: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, art. 27 e art. 42, parágrafo único; Decreto-Lei n.º 73/66, art. 9.º; Resolução BACEN 3.695/2009, art. 3.º; Código Civil, art. 406; STJ, EREsp n.º 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp n.º 2008501/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10/05/2023. STF, Súmula 297 e STJ, Súmula 479.O primeiro agravante requer seja conhecido e provido o presente agravo interno, a fim de reformar a decisão monocrática atacada, julgando o processo totalmente procedente, mantendo os juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido) e a correção monetária desde o seu arbitramento (sentença).O segundo agravante, por seu turno, na hipótese de não haver retratação da decisão monocrática, seja o presente recurso conhecido e provido para que seja levado a julgamento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. De forma alternativa, requer a devolução dos valores seja determinada de forma simples, bem como a extirpação dos danos morais da condenação ou a redução do valor arbitrado.Examina-se.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e o preparo (dispensado para o primeiro recurso e recolhido em dobro para o segundo), conheço dos recursos.2. Mérito da controvérsia recursal2.1. Da irregularidade da contratação do seguroDe início, cumpre destacar que o caso em comento versa acerca da análise da regularidade ou não da contratação de seguro descontado na conta corrente da parte autora.No campo específico dos contratos de seguro, o Decreto-Lei 73/66, em seu art. 9º, embora admita a contratação mediante proposta assinada por corretor habilitado, não dispensa a necessidade de identificação clara e precisa do intermediário, justamente para garantir a regularidade da contratação e a responsabilização em caso de fraude.Dessa forma, a validade da relação jurídica depende não apenas da existência de documentação formal, mas da demonstração efetiva de que foram observados os mecanismos de proteção instituídos pelo ordenamento jurídico em favor do consumidor.Da análise dos autos, denota-se apenas a apresentação de proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo assinado por corretor da apólice (não identificado) junto aos documentos pessoais do autor (mov. 29, 3), desacompanhados de sua assinatura.Nesse contexto, não se pode aplicar ao caso o art. 9º do Decreto-Lei n. 73/1966, porquanto a assinatura aposta no documento não pode ser vinculada a profissional regularmente habilitado. Veja-se:Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte.Assim, considerando que há assinatura de corretor, mas não há comprovação de que é profissional devidamente habilitado, não é possível deduzir a regularidade do avença.De igual forma, inexistente prova da regular contratação, não há nos autos evidências de que o autor tenha autorizado os débitos na conta corrente, autorizados automaticamente pelo Banco Bradesco S.A., sem a demonstração de autorização.Dessa maneira, é possível afirmar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação do seguro, nos termos definidos pela legislação.Nesse ponto, veja-se o entendimento jurisprudencial correlato:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. Não há omissão em relação à tese de autorização do seguro, porquanto, constata-se que, muito embora exista a suposta assinatura lançada pela parte embargada, a insurgente/embargante ignora o fato de que o ônus da prova foi invertido, de modo que a prova da legalidade da contratação era seu dever processual, não, bastando, assim, simples alegação da regularidade contratação frente a tese autoral de fraude na rubrica noticiada. 3. Foi fixado que, caso a parte recorrente tivesse interesse em testificar a regularidade da assinatura lançada no contrato de seguro, poderia arrolar o alusivo corretor de seguros como testemunha, na forma do art. 442 e seguintes, do CPC. 4. Em relação à configuração do dano moral, não há omissão, seguro de vida não contratado e fraudulento são elementos suficientes para gerar a indenização, por configurar falha na prestação de serviço, sobretudo por se tratar de dano in re ipsa. 5. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5121577-63.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022)Destarte, não há falar em reforma da decisão monocrática no ponto.2.2. Da repetição em dobroNo caso concreto, os descontos indevidos foram realizados entre 26/09/2016 e maio de 2024, conforme comprovado no extrato de exclusão apresentado pelo banco (evento 22, arquivo 2). O valor inicial da cobrança foi de R$ 29,00 (mov. 1, arq. 14), tendo alcançado R$ 57,23 em 2024 (mov. 1, arq. 6).Assim, para o período posterior ao EREsp 1.413.542/RS (abril de 2021 a maio de 2024), a repetição em dobro decorre da aplicação direta do precedente vinculante.No que tange ao período anterior a 30/03/2021, a devolução em dobro também é justificável, pois ficou evidente a má-fé do réu ao realizar descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor, sem qualquer respaldo contratual. A jurisprudência corrobora esse entendimento:"A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada." (TJSP, AC n. 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, 10ª Câmara deDireito Privado, julgado em 27/05/2022, publicado em 27/05/2022).Portanto, independentemente da modulação do precedente, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, em sua integralidade.2.3. Dos danos moraisQuanto aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de proventos caracterizam dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. Para ilustrar:Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJSP, AC n. 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento:21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022);EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. I. Aos contratos de seguro aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II. Não comprovada a contratação válida da apólice de seguro em grupo pelo estipulante, via "call center"/telemarketing, não demonstrado que o consumidor tenha anuído com o produto ofertado, nem que tenha autorizado o estipulante a realizar os descontos mensais relativos aos prêmios debitados em seu benefício previdenciário, é devida a restituição desses descontos mensais. III. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Por força da modulação parcial dos efeitos do acórdão, a nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do referido acórdão (DJe de 30/03/2021). Considerando que os descontos no benefício previdenciário doautor ocorreram após esta data, devem ser restituídos em dobro, nos termos da sentença. IV. Descontos indevidos de valores junto a benefício previdenciário da autora, por contratação não realizada, comprometendo seus alimentos, configura ato ilícito causador de lesão aos seus direitos de personalidade, devendo ser indenizada por dano moral in re ipsa, já que presentes o ato ilícito, o dano presumido e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil objetiva. V. Nos termos da Súmula 32, desta Corte, a verba indenizatória do dano moral será mantida quando se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. VI.Honorários sucumbenciais majorados, à vista do desprovimento do apelo da parte requerida, também sucumbente na origem (art. 85, § 11, do CPC) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5326064-44.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Com efeito, a privação de parte dos rendimentos, ainda que em valor moderado, compromete o planejamento financeiro do consumidor e gera transtornos que extrapolam o mero dissabor.Assim, impõe-se a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.2.4. Dos consectários legaisNota-se que o primeiro agravante questionou os consectários legais definidos na decisão, pleiteando a fixação juros de mora desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento.Acerca desses encargos incidentes sobre a condenação judicial, há bastante tempo a jurisprudência do STJ entende que a taxa de juros legal a que se refere o art. 406 do CC é a SELIC, e não 1% ao mês. E isso se aplica inclusive às relações privadas. Recentemente, o art. 406 do Código Civil foi alterado (pela Lei n. 14.905/2024) para ratificar esse entendimento.Com relação à compensação por dano moral, o ideal seria determinar a incidência de: (i) juros de mora a partir da citação, de acordo com a taxa SELIC (arts. 405 e 406 do CC); e (ii) correção monetária pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ). No entanto, como a SELIC é composta por juros e correção monetária, ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. Por isso, para a compensação por dano moral deverá ser deduzido o IPCA no período compreendido entre a data da citação e a data da publicação deste acórdão. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.)AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. 2. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.956.032/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1/9/2023.)Destarte, não merece guarida a irresignação do primeiro agravante.3. Honorários advocatíciosDeixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram fixados em percentual máximo na origem, conforme consignado na decisão monocrática.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço dos recursos de agravo interno e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão monocrática agravada.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator(5) DUPLO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085COMARCA: ITAPURANGA1º AGRAVANTE: LUCIANO PIKHARDT1ª AGRAVADA: SABEMI SEGURADORA S.A.2ª AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA S.A.2º AGRAVADO: LUCIANO PIKHARDTRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5445770-36.2024.8.09.0085, da Comarca de Itapuranga, no qual figura como 1º agravante Luciano Pikhardt e 1ª agravada Sabemi Seguradora S.A. e como 2ª agravante Sabemi Seguradora S.A. e 2º agravado Luciano Pikhardt.Acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo agravo interno e negar provimento, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, a Dra. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa (Subst. Des. Anderson) e o Des. Wilson Safatle Faiad.Presidiu o julgamento o Desembargador Altamiro Garcia Filho.Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Abdon MouraDesembargadorRelator

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Processo nº 1000140-53.2018.8.11.0018

ID: 321687602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-53.2018.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SARMENTO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR EDUARDO BROL RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000140-53.2018.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000140-53.2018.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [DANIEL SARMENTO SILVA - CPF: 203.056.561-04 (APELANTE), LINDOMAR EDUARDO BROL RODRIGUES - CPF: 984.465.761-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), Show de Notícias (APELADO), FERNANDO DO NASCIMENTO MELO - CPF: 933.166.151-72 (ADVOGADO), Guiame.com.br (APELADO), DANIELLA VIERI ITAYA - CPF: 272.308.588-01 (ADVOGADO), GAZETA DIGITAL LTDA - ME - CNPJ: 03.978.714/0001-67 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), M. C. DA ROZA PROMOCOES E EVENTOS - CNPJ: 10.210.000/0001-70 (APELADO), PORTAL GUIA-ME SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - CNPJ: 08.140.174/0001-61 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN IPSA. ACUSAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. PRISÃO CAUTELAR POR 10 MESES. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados pelo Apelante em face do Estado de Mato Grosso e veículos de comunicação. O Apelante foi acusado injustamente de crimes graves, permanecendo preso cautelarmente por 10 meses, sendo posteriormente absolvido por falta de provas. Busca o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão excessiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da prisão cautelar do Apelante por 10 meses, seguida de absolvição, configura excesso passível de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se os veículos de comunicação extrapolaram os limites da liberdade de imprensa ao divulgar notícias sobre a prisão do Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão cautelar do Apelante por 10 meses, seguida de sua absolvição por falta de provas, configura manifesto excesso e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. O prazo excessivo de privação da liberdade, sem lastro probatório suficiente para condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar e caracteriza erro judiciário indenizável. Estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado: o fato (prisão por 10 meses), o dano moral e o nexo causal entre a prisão e os danos sofridos. As notícias veiculadas pelos veículos de comunicação não extrapolaram os limites do exercício regular do direito de informar, não havendo comprovação de dolo ou culpa grave. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso provido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais, mantida a improcedência em relação aos veículos de comunicação. A prisão cautelar indevida por período excessivo, seguida de absolvição por falta de provas, configura erro judiciário e gera dano moral presumido, ensejando a responsabilização civil objetiva do Estado. O exercício regular do direito de informar pela imprensa, sem dolo ou culpa grave, afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes da divulgação de notícias sobre investigações criminais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, LXXV, art. 37, § 6º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp n. 1.947.432/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA(RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Daniel Sarmento Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelo apelante em desfavor do Estado de Mato Grosso, Show de Notícias, Gazeta Digital e Portal Guia -ME, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial e julgou extinto o feito, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Irresignado, em suas razões, o apelante aduz que permaneceu preso por 10 (dez) meses, sob a acusação da prática dos crimes de homicídio qualificado, apropriação indébita e estelionato, previstos nos artigos 121, §2º, incisos II, III e IV, 168 e 171, respectivamente, todos do Código Penal. Consigna que a Ação Penal tramitou de 2007 até o ano de 2016 e, resultou na absolvição do réu de todas as acusações, por falta de provas. No decorrer do trâmite processual, afirma que constantemente foi acusado pelos crimes os quais lhe foram imputados, alega que a mídia explorou de maneira exaustiva o caso, e, o condenou antes mesmo da promulgação da sentença judicial. Nesse cenário, alega que sofreu agressões físicas e morais por parte de populares, em decorrência das divulgações e notícias veiculadas nas mídias, que o vinculavam à prática de crimes hediondos. Assevera também que tal situação culminou na perda de emprego, bem como teve sua residência destruída por populares. Além disso, afirma que perdeu amizades, rompeu com relações familiares o que resultou em severos prejuízos materiais e psicológicos. Afirma que enfrentou severas dificuldades financeiras, as quais foram agravadas pela grande repercussão da acusação que o apontava como autor dos crimes citados anteriormente. Argumenta ainda que, apesar da sua absolvição, as consequências da acusação não foram consideradas, que permanece estigmatizado como criminoso perante a sociedade. Consigna que, apesar de ter sido absolvido por meio do júri popular, encontra-se efetivamente condenado de outras formas. Registra que a manutenção de sua prisão além do prazo razoável, sem que houvesse condenação definitiva demonstra falha do Estado e falha no sistema de proteção de seus direitos fundamentais. Alega que houve erro do Judiciário ao entender que a prisão cautelar era devida e a manteve por um período prolongado, o que acarretou danos irreparáveis. Aduz que a prisão cautelar do Autor perdurou por 10 meses, o que, por si só, evidencia um desrespeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 5º, LIV, da CF/88. Quanto aos veículos de comunicação apelados, afirma que ao divulgarem as notícias sobre a prisão do Apelante, não se limitaram a informar os fatos. Ao contrário, procederam à publicação de matérias sensacionalistas, repletas de juízos de valor, que induziram a opinião pública a acreditar na culpa do Apelante, antes mesmo de qualquer julgamento. Que tal conduta violou o princípio da presunção de inocência, assegurado pelo artigo 5º, LVII da Constituição Federal, e configurou abuso de direito. Diante da configuração dos elementos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo causal – alega que é imperativa a condenação dos veículos de comunicação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para reconhecer o direito do Apelante à indenização pelos danos sofridos, condenando os Apelados à devida reparação dos prejuízos causados. Devidamente intimados, os apelados, Portal Guia-ME Serviços de Processamento de Dados LTDA, Show de Notícias, e Gazeta Digital apresentaram contrarrazões, oportunidade em que, pugnam pelo desprovimento recursal. (ids. 276361010, 276361011 e 276361012 respectivamente.) O Estado de Mato Grosso, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. (id. 276361013) Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto por Daniel Sarmento Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelo apelante em desfavor do Estado de Mato Grosso, Show de Notícias, Gazeta Digital e Portal Guia -ME, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial e, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. O Eminente Julgador a quo realizou uma análise criteriosa e fundamentada dos fatos e das provas carreadas aos autos, concluindo acertadamente pela improcedência dos pedidos formulados em face do Estado de Mato Grosso e das requeridas veículos de comunicação (Show de Notícias, Gazeta Digital e Portal Guia-ME). Pois bem. Embora a prisão tenha sido inicialmente decretada com base em indícios, a manutenção do Apelante na prisão pelo período de 10 (dez) meses, seguida de sua absolvição por meio do julgamento perante o Tribunal do Juri por falta de provas, configura manifesto excesso e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. Nesse contexto, o prazo de 10 (dez) meses de privação da liberdade, sem que houvesse lastro probatório suficiente para uma condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar e caracteriza erro judiciário indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prisão cautelar indevida, ainda que decretada com base em indícios iniciais, seguida de absolvição por insuficiência de provas, configura dano moral presumido e gera o dever de indenizar por parte do Estado, independentemente da demonstração de erro processual ou abuso. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO DEBATE DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STJ. 1. Conquanto tenha o acórdão recorrido estabelecido um termo inicial para a incidência dos juros de mora, ou seja, tenha resolvido a lide quanto ao ponto, não apreciou, tampouco se pronunciou a respeito da tese desenvolvida no apelo nobre, segundo a qual, por se tratar de indenização por dano moral, os consectários legais devem ser considerados apenas após o arbitramento do valor devido. 2. Para que seja considerada prequestionada a tese suscitada em recurso especial, não é suficiente que a Corte de origem tenha dado solução para a questão, mas deve ter apreciado e se manifestado a respeito do argumento provocado, ensejando efetivo debate sobre a tese recursal. Dessarte, inafastável a incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.432/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Nesse sentido, o excesso de prazo na prisão cautelar, associado à posterior absolvição por falta de provas, evidencia a falha do sistema na proteção dos direitos fundamentais do Apelante, especialmente o princípio da presunção de inocência. Nesse cenário, evidente que, no período em que o Apelante permaneceu com sua liberdade segregada, deixou de auferir lucros, bem como de exercer a sua função de Pastor perante à comunidade, e lhe ocasionou abalo moral, ainda que não haja irregularidade na tramitação processual deve-se considerar que, cabia ao Ministério Público Estadual demonstrar o ônus da prova ao passo que deveria comprovar as alegações inseridas na denúncia, bem como a materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao apelante, o que não ocorreu. Nesse contexto o cidadão merece ser recompensado pelo tempo em que permaneceu segregado, ainda que não houvesse provas suficientes para a manutenção da prisão, assim sendo, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes dessa injustiça. Corroboro, é inegável o abalo psicológico e emocional sofrido pelo Apelante em decorrência da prisão prolongada e da posterior estigmatização social, mesmo após a sua absolvição. Portanto, estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: o fato (prisão cautelar por 10 meses), o dano moral (abalo psicológico, constrangimento social e violação à presunção de inocência) e o nexo causal (a prisão excessiva foi a causa direta dos danos sofridos). Colaciono entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE RESPONDEU POR PROCESSO CRIMINAL PELO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JÚRI QUE NÃO RECONHECEU A AUTORIA DELITIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONDUTA LÍCITA QUE CAUSOU DANO E ENSEJA O DEVER REPARATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO- AÇÃO PROCEDENTE- INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA- RECURSO PROVIDO. Para a responsabilidade do Estado não se exige a ilicitude de sua atuação, basta que fique comprovado dano causado pela conduta do ente estatal. Inadmissível que uma pessoa fique presa, não se comprove sua responsabilidade penal e ao final tenha como adequada a prisão. A absolvição é prova cabal que a pessoa suportou dano, ainda que provinda de uma conduta lícita.(N.U 1012486-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) Insta consignar que não há um critério estabelecido por lei para fixar o valor da indenização dos danos morais, cabendo ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio e sopesando as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade econômica do ofendido e do ofensor, estimar uma quantia que se mostre razoável e proporcional. Nesse sentido, é o ensinamento do ilustre doutrinador Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, ed. 10, 2012, p. 105), in verbis: “(...)Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro.A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais.Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional . (...)Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Destaquei). Diante do exposto, quanto ao valor da indenização, fixo-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional para reparar os danos morais suportados pelo Apelante, considerando a gravidade do fato, o período prolongado de privação de liberdade, os impactos psicológicos e sociais sofridos, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. No que tange a responsabilidade civil dos veículos de comunicação, acompanho o entendimento do Juízo a quo no sentido de que não houve comprovação de que as reportagens tenham extrapolado os limites do exercício regular do direito de informar, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório em relação a estas requeridas. A responsabilidade civil dos veículos de comunicação, releva-se os limites do exercício do direito constitucional à liberdade de imprensa, assim conclui-se que as notícias veiculadas não extrapolaram os referidos limites, tendo se pautado em fatos públicos e informações repassadas pelos órgãos de persecução penal. Nesse contexto, ausente a comprovação de dolo ou culpa grave por parte dos veículos de comunicação na apuração e divulgação dos fatos, não há que se falar em dever de indenização, sob pena de configuração de censura prévia e violação à liberdade de expressão. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Daniel Sarmento Silva. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel Sarmento Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, bem como dos veículos de comunicação denominados Show de Notícias, Gazeta Digital e Portal Guia-ME, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juízo de origem, mediante criteriosa análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade civil dos requeridos, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e a ausência de ilicitude apta a ensejar a reparação pleiteada, tanto no tocante ao ente público quanto aos órgãos de imprensa. Inconformado, o apelante sustenta que permaneceu encarcerado por aproximadamente dez meses, em decorrência de denúncia que lhe imputava a prática dos crimes de homicídio qualificado, apropriação indébita e estelionato, tipificados, respectivamente, nos artigos 121, §2º, incisos II, III e IV; 168; e 171, todos do Código Penal. Alega que, ao final da persecução penal, que se estendeu de 2007 a 2016, foi absolvido de todas as acusações por insuficiência de provas. Com base em tais alegações, pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento do dever dos apelados de indenizá-lo pelos danos materiais e morais que afirma ter suportado em virtude da persecução penal injusta e da ampla exposição negativa promovida pelos meios de comunicação demandados. O eminente Desembargador Relator, Mário Roberto Kono de Oliveira, deu parcial provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos veículos de comunicação, mas reconhecendo o direito à indenização por danos morais, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que entendeu justo e proporcional, em face da gravidade da privação de liberdade e dos efeitos presumidamente sofridos pelo apelante, à luz da jurisprudência em casos semelhantes. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do ilustre Relator, por entender que o caso em apreço não configura qualquer das hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico que autorizariam a responsabilização civil objetiva do Estado por ato jurisdicional. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição da República, não se aplica indistintamente aos atos praticados no exercício da função jurisdicional, cuja responsabilização depende da configuração de erro judiciário, prisão além do tempo fixado em sentença condenatória ou mora irrazoável na prestação jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE 833909 AgR/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no qual a Suprema Corte reafirmou que a mera existência de denúncia criminal ou a posterior absolvição do réu não configuram, por si só, fundamento para a indenização por danos morais, ausente erro judiciário ou excesso de prazo na prisão, senão vejamos: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. 1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (Grifei). (STF. ARE 833909 AgR/SC. Relator Ministro Roberto Barroso. Dje 02/05/2017)(g.n) Este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com tal entendimento, tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar regularmente decretada, ainda que ao final sucedida de absolvição, não gera automaticamente o dever de indenizar, quando fundada em indícios concretos de autoria e materialidade e proferida nos estritos limites legais, conforme demonstram os julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO EM FLAGRANTE – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA PARA INFRAÇÃO PENAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Embora a prisão cautelar possa causar transtornos emocionais ao preso, não pode ensejar, per si, a responsabilização do Estado por dano moral, quando, após a conclusão do inquérito policial, dentro do prazo estabelecido em lei, for apurado a ausência de provas da autoria dos delitos. (N.U 0038624-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2019, Publicado no DJE 16/05/2019)(g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO INDEVIDA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO. O dever de indenizar do Estado ocorre somente quando há prisão ilegal, com abuso de poder, excesso ou desvio na execução do ato, hipóteses inocorrentes nos autos. O decreto de prisão preventiva requer prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e as razões que justificam a urgência”. (Ap 80483/2015, Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13-09-2016).(g.n) "APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PRISÃO — RESPONSABILIDADE DO ESTADO — NÃO VERIFICAÇÃO — EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL — CONSTATAÇÃO. “[...] O exercício regular da atividade estatal não pode ser capaz de gerar indenização. Afinal, é preciso que tenha o agente margem de segurança e largueza para fazer o seu trabalho repressivo [...]”. (Trecho do voto da relatora: STJ, Segunda Turma, REsp 337.225/SP, Ministra Eliana Calmon, DJ 14/4/2003). Recurso do Estado de Mato Grosso provido. Recurso de Domingos Guimarães Soares prejudicado." (Ap 173541/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 30/11/2015).(g.n) No caso em exame, não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva, tampouco qualquer indício de conduta dolosa, fraudulenta ou abusiva por parte das autoridades envolvidas na persecução penal. A prisão foi decretada com base em elementos concretos reunidos na fase investigativa, os quais apontavam a materialidade delitiva e indícios de autoria, agravados por circunstâncias objetivas como a ausência de domicílio fixo e a evasão do apelante da comarca, fatos que, à época, justificaram a adoção da medida extrema nos termos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado na decisão judicial inserida no id. 276360923. A absolvição final, fundada na insuficiência de provas, não configura, por si só, erro judiciário, nem possui eficácia retroativa para invalidar os atos processuais praticados de forma regular e sob a jurisdição competente. Os documentos constantes dos autos demonstram apenas a regularidade formal da ação penal, compreendendo a decretação, prorrogação e posterior revogação da prisão preventiva, culminando na absolvição do apelante pelo Tribunal do Júri. Desse modo, inexistindo nos autos qualquer prova de ilegalidade, abuso de autoridade, erro técnico ou vício processual, e não estando caracterizadas as hipóteses legais excepcionais de responsabilização objetiva do Estado por ato jurisdicional, resta afastada a configuração de dano moral indenizável. Ante o exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Daniel Sarmento Silva, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em desfavor dos apelados. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho a divergência inaugurada pelo desembargador Deosdete Cruz Júnior. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares, Acompanho o voto do eminente Relator, dando provimento parcial ao recurso. Considero que a prisão cautelar por 10 meses seguida de absolvição por falta de provas configura excesso que viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Os elementos fático-probatórios demonstram inequívoca violação à dignidade humana decorrente especificamente da prisão excessiva: o apelante perdeu seu emprego, teve sua residência invadida e destruída por populares, sofreu agressões físicas e morais, experimentou rompimento de vínculos familiares e sociais, além de enfrentar severas dificuldades financeiras. A manutenção da prisão por período desproporcional, sem lastro probatório suficiente para condenação, caracteriza dano moral presumido. Entendo aplicável a responsabilidade objetiva do Estado quando o cidadão suporta ônus desproporcional. Concordo com o valor de R$ 50.000,00 como adequado. Quanto aos veículos de comunicação, mantenho a improcedência, pois exerceram regularmente o direito de informar sobre fatos públicos, sem comprovação de dolo ou culpa grave. É como voto V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000140-53.2018.8.11.0018

ID: 321687679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-53.2018.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAZETA DIGITAL LTDA - ME M. C. DA ROZA PROMOCOES E EVENTOS PORTAL GUIA-ME SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000140-53.2018.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000140-53.2018.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] PARTE(S): [DANIEL SARMENTO SILVA - CPF: 203.056.561-04 (APELANTE), LINDOMAR EDUARDO BROL RODRIGUES - CPF: 984.465.761-04 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), Show de Notícias (APELADO), FERNANDO DO NASCIMENTO MELO - CPF: 933.166.151-72 (ADVOGADO), Guiame.com.br (APELADO), DANIELLA VIERI ITAYA - CPF: 272.308.588-01 (ADVOGADO), GAZETA DIGITAL LTDA - ME - CNPJ: 03.978.714/0001-67 (APELADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), M. C. DA ROZA PROMOCOES E EVENTOS - CNPJ: 10.210.000/0001-70 (APELADO), PORTAL GUIA-ME SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - CNPJ: 08.140.174/0001-61 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN IPSA. ACUSAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. PRISÃO CAUTELAR POR 10 MESES. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados pelo Apelante em face do Estado de Mato Grosso e veículos de comunicação. O Apelante foi acusado injustamente de crimes graves, permanecendo preso cautelarmente por 10 meses, sendo posteriormente absolvido por falta de provas. Busca o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão excessiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da prisão cautelar do Apelante por 10 meses, seguida de absolvição, configura excesso passível de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se os veículos de comunicação extrapolaram os limites da liberdade de imprensa ao divulgar notícias sobre a prisão do Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão cautelar do Apelante por 10 meses, seguida de sua absolvição por falta de provas, configura manifesto excesso e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. O prazo excessivo de privação da liberdade, sem lastro probatório suficiente para condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar e caracteriza erro judiciário indenizável. Estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado: o fato (prisão por 10 meses), o dano moral e o nexo causal entre a prisão e os danos sofridos. As notícias veiculadas pelos veículos de comunicação não extrapolaram os limites do exercício regular do direito de informar, não havendo comprovação de dolo ou culpa grave. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado parcialmente procedente. Recurso provido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais, mantida a improcedência em relação aos veículos de comunicação. A prisão cautelar indevida por período excessivo, seguida de absolvição por falta de provas, configura erro judiciário e gera dano moral presumido, ensejando a responsabilização civil objetiva do Estado. O exercício regular do direito de informar pela imprensa, sem dolo ou culpa grave, afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes da divulgação de notícias sobre investigações criminais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII, LXXV, art. 37, § 6º; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: (AgInt no REsp n. 1.947.432/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA(RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por Daniel Sarmento Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelo apelante em desfavor do Estado de Mato Grosso, Show de Notícias, Gazeta Digital e Portal Guia -ME, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial e julgou extinto o feito, com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Irresignado, em suas razões, o apelante aduz que permaneceu preso por 10 (dez) meses, sob a acusação da prática dos crimes de homicídio qualificado, apropriação indébita e estelionato, previstos nos artigos 121, §2º, incisos II, III e IV, 168 e 171, respectivamente, todos do Código Penal. Consigna que a Ação Penal tramitou de 2007 até o ano de 2016 e, resultou na absolvição do réu de todas as acusações, por falta de provas. No decorrer do trâmite processual, afirma que constantemente foi acusado pelos crimes os quais lhe foram imputados, alega que a mídia explorou de maneira exaustiva o caso, e, o condenou antes mesmo da promulgação da sentença judicial. Nesse cenário, alega que sofreu agressões físicas e morais por parte de populares, em decorrência das divulgações e notícias veiculadas nas mídias, que o vinculavam à prática de crimes hediondos. Assevera também que tal situação culminou na perda de emprego, bem como teve sua residência destruída por populares. Além disso, afirma que perdeu amizades, rompeu com relações familiares o que resultou em severos prejuízos materiais e psicológicos. Afirma que enfrentou severas dificuldades financeiras, as quais foram agravadas pela grande repercussão da acusação que o apontava como autor dos crimes citados anteriormente. Argumenta ainda que, apesar da sua absolvição, as consequências da acusação não foram consideradas, que permanece estigmatizado como criminoso perante a sociedade. Consigna que, apesar de ter sido absolvido por meio do júri popular, encontra-se efetivamente condenado de outras formas. Registra que a manutenção de sua prisão além do prazo razoável, sem que houvesse condenação definitiva demonstra falha do Estado e falha no sistema de proteção de seus direitos fundamentais. Alega que houve erro do Judiciário ao entender que a prisão cautelar era devida e a manteve por um período prolongado, o que acarretou danos irreparáveis. Aduz que a prisão cautelar do Autor perdurou por 10 meses, o que, por si só, evidencia um desrespeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 5º, LIV, da CF/88. Quanto aos veículos de comunicação apelados, afirma que ao divulgarem as notícias sobre a prisão do Apelante, não se limitaram a informar os fatos. Ao contrário, procederam à publicação de matérias sensacionalistas, repletas de juízos de valor, que induziram a opinião pública a acreditar na culpa do Apelante, antes mesmo de qualquer julgamento. Que tal conduta violou o princípio da presunção de inocência, assegurado pelo artigo 5º, LVII da Constituição Federal, e configurou abuso de direito. Diante da configuração dos elementos da responsabilidade civil – conduta ilícita, dano e nexo causal – alega que é imperativa a condenação dos veículos de comunicação ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para reconhecer o direito do Apelante à indenização pelos danos sofridos, condenando os Apelados à devida reparação dos prejuízos causados. Devidamente intimados, os apelados, Portal Guia-ME Serviços de Processamento de Dados LTDA, Show de Notícias, e Gazeta Digital apresentaram contrarrazões, oportunidade em que, pugnam pelo desprovimento recursal. (ids. 276361010, 276361011 e 276361012 respectivamente.) O Estado de Mato Grosso, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. (id. 276361013) Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto por Daniel Sarmento Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta pelo apelante em desfavor do Estado de Mato Grosso, Show de Notícias, Gazeta Digital e Portal Guia -ME, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial e, julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. O Eminente Julgador a quo realizou uma análise criteriosa e fundamentada dos fatos e das provas carreadas aos autos, concluindo acertadamente pela improcedência dos pedidos formulados em face do Estado de Mato Grosso e das requeridas veículos de comunicação (Show de Notícias, Gazeta Digital e Portal Guia-ME). Pois bem. Embora a prisão tenha sido inicialmente decretada com base em indícios, a manutenção do Apelante na prisão pelo período de 10 (dez) meses, seguida de sua absolvição por meio do julgamento perante o Tribunal do Juri por falta de provas, configura manifesto excesso e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência. Nesse contexto, o prazo de 10 (dez) meses de privação da liberdade, sem que houvesse lastro probatório suficiente para uma condenação, ultrapassa os limites aceitáveis da prisão cautelar e caracteriza erro judiciário indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prisão cautelar indevida, ainda que decretada com base em indícios iniciais, seguida de absolvição por insuficiência de provas, configura dano moral presumido e gera o dever de indenizar por parte do Estado, independentemente da demonstração de erro processual ou abuso. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO DEBATE DA TESE RECURSAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STJ. 1. Conquanto tenha o acórdão recorrido estabelecido um termo inicial para a incidência dos juros de mora, ou seja, tenha resolvido a lide quanto ao ponto, não apreciou, tampouco se pronunciou a respeito da tese desenvolvida no apelo nobre, segundo a qual, por se tratar de indenização por dano moral, os consectários legais devem ser considerados apenas após o arbitramento do valor devido. 2. Para que seja considerada prequestionada a tese suscitada em recurso especial, não é suficiente que a Corte de origem tenha dado solução para a questão, mas deve ter apreciado e se manifestado a respeito do argumento provocado, ensejando efetivo debate sobre a tese recursal. Dessarte, inafastável a incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.432/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Nesse sentido, o excesso de prazo na prisão cautelar, associado à posterior absolvição por falta de provas, evidencia a falha do sistema na proteção dos direitos fundamentais do Apelante, especialmente o princípio da presunção de inocência. Nesse cenário, evidente que, no período em que o Apelante permaneceu com sua liberdade segregada, deixou de auferir lucros, bem como de exercer a sua função de Pastor perante à comunidade, e lhe ocasionou abalo moral, ainda que não haja irregularidade na tramitação processual deve-se considerar que, cabia ao Ministério Público Estadual demonstrar o ônus da prova ao passo que deveria comprovar as alegações inseridas na denúncia, bem como a materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao apelante, o que não ocorreu. Nesse contexto o cidadão merece ser recompensado pelo tempo em que permaneceu segregado, ainda que não houvesse provas suficientes para a manutenção da prisão, assim sendo, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos morais decorrentes dessa injustiça. Corroboro, é inegável o abalo psicológico e emocional sofrido pelo Apelante em decorrência da prisão prolongada e da posterior estigmatização social, mesmo após a sua absolvição. Portanto, estão presentes os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: o fato (prisão cautelar por 10 meses), o dano moral (abalo psicológico, constrangimento social e violação à presunção de inocência) e o nexo causal (a prisão excessiva foi a causa direta dos danos sofridos). Colaciono entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE RESPONDEU POR PROCESSO CRIMINAL PELO DELITO DE HOMICIDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE JÚRI QUE NÃO RECONHECEU A AUTORIA DELITIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CONDUTA LÍCITA QUE CAUSOU DANO E ENSEJA O DEVER REPARATÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO- AÇÃO PROCEDENTE- INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA- RECURSO PROVIDO. Para a responsabilidade do Estado não se exige a ilicitude de sua atuação, basta que fique comprovado dano causado pela conduta do ente estatal. Inadmissível que uma pessoa fique presa, não se comprove sua responsabilidade penal e ao final tenha como adequada a prisão. A absolvição é prova cabal que a pessoa suportou dano, ainda que provinda de uma conduta lícita.(N.U 1012486-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) Insta consignar que não há um critério estabelecido por lei para fixar o valor da indenização dos danos morais, cabendo ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio e sopesando as circunstâncias do caso concreto, a possibilidade econômica do ofendido e do ofensor, estimar uma quantia que se mostre razoável e proporcional. Nesse sentido, é o ensinamento do ilustre doutrinador Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, ed. 10, 2012, p. 105), in verbis: “(...)Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro.A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais.Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional . (...)Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Destaquei). Diante do exposto, quanto ao valor da indenização, fixo-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional para reparar os danos morais suportados pelo Apelante, considerando a gravidade do fato, o período prolongado de privação de liberdade, os impactos psicológicos e sociais sofridos, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. No que tange a responsabilidade civil dos veículos de comunicação, acompanho o entendimento do Juízo a quo no sentido de que não houve comprovação de que as reportagens tenham extrapolado os limites do exercício regular do direito de informar, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido indenizatório em relação a estas requeridas. A responsabilidade civil dos veículos de comunicação, releva-se os limites do exercício do direito constitucional à liberdade de imprensa, assim conclui-se que as notícias veiculadas não extrapolaram os referidos limites, tendo se pautado em fatos públicos e informações repassadas pelos órgãos de persecução penal. Nesse contexto, ausente a comprovação de dolo ou culpa grave por parte dos veículos de comunicação na apuração e divulgação dos fatos, não há que se falar em dever de indenização, sob pena de configuração de censura prévia e violação à liberdade de expressão. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Daniel Sarmento Silva. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel Sarmento Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, bem como dos veículos de comunicação denominados Show de Notícias, Gazeta Digital e Portal Guia-ME, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juízo de origem, mediante criteriosa análise dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela inexistência de responsabilidade civil dos requeridos, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e a ausência de ilicitude apta a ensejar a reparação pleiteada, tanto no tocante ao ente público quanto aos órgãos de imprensa. Inconformado, o apelante sustenta que permaneceu encarcerado por aproximadamente dez meses, em decorrência de denúncia que lhe imputava a prática dos crimes de homicídio qualificado, apropriação indébita e estelionato, tipificados, respectivamente, nos artigos 121, §2º, incisos II, III e IV; 168; e 171, todos do Código Penal. Alega que, ao final da persecução penal, que se estendeu de 2007 a 2016, foi absolvido de todas as acusações por insuficiência de provas. Com base em tais alegações, pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento do dever dos apelados de indenizá-lo pelos danos materiais e morais que afirma ter suportado em virtude da persecução penal injusta e da ampla exposição negativa promovida pelos meios de comunicação demandados. O eminente Desembargador Relator, Mário Roberto Kono de Oliveira, deu parcial provimento ao recurso, afastando a responsabilidade dos veículos de comunicação, mas reconhecendo o direito à indenização por danos morais, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que entendeu justo e proporcional, em face da gravidade da privação de liberdade e dos efeitos presumidamente sofridos pelo apelante, à luz da jurisprudência em casos semelhantes. Com a devida vênia, divirjo do entendimento do ilustre Relator, por entender que o caso em apreço não configura qualquer das hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico que autorizariam a responsabilização civil objetiva do Estado por ato jurisdicional. A responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição da República, não se aplica indistintamente aos atos praticados no exercício da função jurisdicional, cuja responsabilização depende da configuração de erro judiciário, prisão além do tempo fixado em sentença condenatória ou mora irrazoável na prestação jurisdicional, nos termos do artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE 833909 AgR/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, no qual a Suprema Corte reafirmou que a mera existência de denúncia criminal ou a posterior absolvição do réu não configuram, por si só, fundamento para a indenização por danos morais, ausente erro judiciário ou excesso de prazo na prisão, senão vejamos: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES. 1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral indenizável, mesmo que posteriormente o acusado tenha sido considerado inocente. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (Grifei). (STF. ARE 833909 AgR/SC. Relator Ministro Roberto Barroso. Dje 02/05/2017)(g.n) Este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com tal entendimento, tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar regularmente decretada, ainda que ao final sucedida de absolvição, não gera automaticamente o dever de indenizar, quando fundada em indícios concretos de autoria e materialidade e proferida nos estritos limites legais, conforme demonstram os julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO EM FLAGRANTE – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA PARA INFRAÇÃO PENAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Embora a prisão cautelar possa causar transtornos emocionais ao preso, não pode ensejar, per si, a responsabilização do Estado por dano moral, quando, após a conclusão do inquérito policial, dentro do prazo estabelecido em lei, for apurado a ausência de provas da autoria dos delitos. (N.U 0038624-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2019, Publicado no DJE 16/05/2019)(g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRISÃO INDEVIDA – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO PROVIDO. O dever de indenizar do Estado ocorre somente quando há prisão ilegal, com abuso de poder, excesso ou desvio na execução do ato, hipóteses inocorrentes nos autos. O decreto de prisão preventiva requer prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e as razões que justificam a urgência”. (Ap 80483/2015, Des. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13-09-2016).(g.n) "APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PRISÃO — RESPONSABILIDADE DO ESTADO — NÃO VERIFICAÇÃO — EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL — CONSTATAÇÃO. “[...] O exercício regular da atividade estatal não pode ser capaz de gerar indenização. Afinal, é preciso que tenha o agente margem de segurança e largueza para fazer o seu trabalho repressivo [...]”. (Trecho do voto da relatora: STJ, Segunda Turma, REsp 337.225/SP, Ministra Eliana Calmon, DJ 14/4/2003). Recurso do Estado de Mato Grosso provido. Recurso de Domingos Guimarães Soares prejudicado." (Ap 173541/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/11/2015, Publicado no DJE 30/11/2015).(g.n) No caso em exame, não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva, tampouco qualquer indício de conduta dolosa, fraudulenta ou abusiva por parte das autoridades envolvidas na persecução penal. A prisão foi decretada com base em elementos concretos reunidos na fase investigativa, os quais apontavam a materialidade delitiva e indícios de autoria, agravados por circunstâncias objetivas como a ausência de domicílio fixo e a evasão do apelante da comarca, fatos que, à época, justificaram a adoção da medida extrema nos termos dos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado na decisão judicial inserida no id. 276360923. A absolvição final, fundada na insuficiência de provas, não configura, por si só, erro judiciário, nem possui eficácia retroativa para invalidar os atos processuais praticados de forma regular e sob a jurisdição competente. Os documentos constantes dos autos demonstram apenas a regularidade formal da ação penal, compreendendo a decretação, prorrogação e posterior revogação da prisão preventiva, culminando na absolvição do apelante pelo Tribunal do Júri. Desse modo, inexistindo nos autos qualquer prova de ilegalidade, abuso de autoridade, erro técnico ou vício processual, e não estando caracterizadas as hipóteses legais excepcionais de responsabilização objetiva do Estado por ato jurisdicional, resta afastada a configuração de dano moral indenizável. Ante o exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Daniel Sarmento Silva, mantendo-se incólume a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em desfavor dos apelados. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Acompanho a divergência inaugurada pelo desembargador Deosdete Cruz Júnior. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento, prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Eminentes pares, Acompanho o voto do eminente Relator, dando provimento parcial ao recurso. Considero que a prisão cautelar por 10 meses seguida de absolvição por falta de provas configura excesso que viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Os elementos fático-probatórios demonstram inequívoca violação à dignidade humana decorrente especificamente da prisão excessiva: o apelante perdeu seu emprego, teve sua residência invadida e destruída por populares, sofreu agressões físicas e morais, experimentou rompimento de vínculos familiares e sociais, além de enfrentar severas dificuldades financeiras. A manutenção da prisão por período desproporcional, sem lastro probatório suficiente para condenação, caracteriza dano moral presumido. Entendo aplicável a responsabilidade objetiva do Estado quando o cidadão suporta ônus desproporcional. Concordo com o valor de R$ 50.000,00 como adequado. Quanto aos veículos de comunicação, mantenho a improcedência, pois exerceram regularmente o direito de informar sobre fatos públicos, sem comprovação de dolo ou culpa grave. É como voto V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0801164-48.2025.8.20.5113

ID: 330773082

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS DA SILVA NETO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade de negócio jurídico referente à cobrança de serviços bancários sob a rubrica “Padronizados Prioritários I”, sob o argumento de que não realizou a referida contratação, requerendo, ainda, a condenação da instituição financeira na repetição do indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos como procuração, RG, comprovante de residência, comprovante de rendimentos e extratos bancários (ID 150342396 a 150342401). Em sede de decisão interlocutória (ID 150542807), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinou a citação da parte ré, com a advertência de que o não oferecimento de contestação no prazo legal implicaria revelia. A parte ré, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação (ID 152933919), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida e ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança dos serviços bancários, alegando comportamento contraditório do autor, ausência de dano moral presumido e validade da assinatura eletrônica utilizada. Juntou aos autos documentos comprobatórios, como log de comunicação, ata notarial e laudos técnicos (IDs 152933920 a 152933925). Em resposta à contestação, o autor apresentou réplica (ID 153274841), na qual sustentou que o contrato objeto da lide não foi juntado aos autos, questionou a autenticidade e validade dos documentos apresentados pelo réu, especialmente o log de comunicação, e reiterou que os documentos não comprovam o vínculo jurídico alegado. Rechaçou os argumentos de prescrição e decadência invocados pela ré, fundamentando tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Por fim, requereu a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, facultando o pedido de produção probatória com a devida fundamentação, advertindo que o silêncio ou requerimentos genéricos implicariam anuência ao julgamento antecipado da lide (ID 153308566). Em cumprimento, a parte ré apresentou manifestação informando que não se opunha ao julgamento antecipado da lide e reiterando os termos da contestação (ID 153925148). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 – AUDÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a parte autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais à propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme previsto no artigo 320 do mesmo diploma. No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou aos autos, sob o ID 150342399, comprovante de residência emitido em seu nome, documento este que remonta aos últimos seis meses anteriores à propositura da ação, atendendo, portanto, aos requisitos formais exigidos para a verificação da competência territorial e da regularidade da postulação. Ademais, a petição inicial também foi instruída com documentos bancários e outros elementos probatórios mínimos (ID 150342401), suficientes para viabilizar a formação da relação processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, não se observa qualquer vício que comprometa a compreensão da causa de pedir ou do pedido formulado, tampouco se identifica ausência de documentos que inviabilize o prosseguimento regular da demanda. A exordial apresenta, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral, estando, portanto, apta ao regular processamento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. II.1.6 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado e a distribuição da presente demanda transcorreu lapso superior a cinco anos. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.7 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da presente ação transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não vendo mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO A presente demanda cinge-se à apuração da legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”. A controvérsia gira em torno da existência ou não de relação contratual que justifique a cobrança mensal desses valores, bem como da responsabilidade do réu por eventuais danos patrimoniais e morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço bancário. O núcleo da discussão repousa, portanto, sobre a legalidade da cobrança imposta pela instituição financeira e sobre a existência de autorização válida e inequívoca da parte consumidora. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe ao fornecedor de serviços o dever de responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inversão do ônus da prova, determinada nos autos com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, encontra respaldo no reconhecimento da hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, que alega não ter contratado o serviço objeto da cobrança. A parte ré, por sua vez, atraiu para si o encargo de demonstrar a existência de relação jurídica válida que justificasse os débitos realizados. Nos contratos bancários, as instituições financeiras estão obrigadas, nos termos do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a fornecer serviços bancários essenciais a pessoas físicas, relativos à conta de depósitos à vista e à conta de depósitos de poupança, sem cobrança de tarifas, conforme o art. 2º da mesma Resolução. Entre os serviços essenciais, incluem-se, sem cobrança de tarifas: fornecimento de cartão de débito, até quatro saques mensais, duas transferências mensais entre contas na mesma instituição, até dois extratos mensais, consultas pela internet, entre outros. Em processos como o presente, cabe à instituição financeira comprovar que a tarifa debitada decorre de serviço efetivamente contratado ou autorizado, observando as disposições regulatórias, ou que o consumidor tenha excedido os limites dos serviços essenciais descritos no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010. Nesse sentido, o Enunciado 5 das Turmas Recursais do III FOJERN estabelece que “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h”. Contudo, observa-se que, embora a parte ré afirme reiteradamente ter havido anuência da parte autora quanto à contratação do referido pacote de serviços, em nenhum momento apresentou termo contratual específico ou qualquer documento que comprove a ciência e o consentimento expresso da consumidora quanto à adesão ao referido serviço. A alegação de autorização tácita não se sustenta diante da ausência de prova robusta que a corrobore, quais sejam, os extratos bancários que demonstrem a extrapolação do serviço. Os documentos apresentados pela instituição financeira (IDs 152933920 a 152933925) revelam-se genéricos, não possuindo força probatória suficiente para demonstrar a contratação específica do serviço contestado. Tais elementos não atendem ao princípio da transparência previsto no CDC, tampouco conferem segurança jurídica quanto à validade da suposta contratação, frustrando o direito à informação da consumidora. A ausência de qualquer comprovação válida da ciência ou anuência da parte autora sobre os descontos incidentes em sua conta, notadamente de documento contratual assinado ou equivalente eletrônico com certificação adequada, indica o descumprimento do ônus probatório por parte da instituição ré, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência pátria é clara no sentido de que cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de serviços que impliquem ônus financeiro ao consumidor. É de se destacar que a mera inserção de cobranças em conta corrente, sem prévia e expressa contratação, representa prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, que proíbe o envio ou fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor. A prática caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. No tocante ao dano material, este não se presume, sendo necessário que a parte autora comprove, de forma mínima, a existência de prejuízo econômico decorrente do ilícito. Neste sentido, a autora anexou aos autos extratos bancários (ID 150342401), nos quais constam lançamentos sob a descrição “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”, com incidência nos meses de março e abril de 2025, no valor de R$ 15,45 mensais. Tais lançamentos, que totalizam R$ 30,90, configuram cobrança indevida, pois não há nos autos qualquer contrato ou documento assinado que justifique sua legalidade. Por força do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro (vide EAREsp 676.608/RS). No tocante ao dano moral, a jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem sua ocorrência in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração concreta, sempre que presentes situações que atentem contra direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. No caso em tela, os descontos foram implementados de forma silenciosa, sem qualquer tipo de comunicação, configurando uma espécie de “venda casada” de serviços, prática vedada nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC. Ressalte-se ainda que os valores foram descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pela parte autora, verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência. A jurisprudência consolidada, reconhece o caráter alimentar desses proventos como agravante na configuração do dano moral, reforçando a incidência do entendimento de que o dano moral é presumido. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme já sedimentado pelo artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este e o dano experimentado. A ausência de comprovação válida da contratação e a cobrança indevida reiterada sobre valores alimentares demonstram a falha no dever de diligência e lealdade da instituição ré. A imputação de responsabilidade à ré também encontra respaldo na teoria do risco da atividade, segundo a qual quem aufere lucros com determinada prestação de serviços deve responder pelos prejuízos que sua atividade gerar ao consumidor. Assim, não pode a instituição bancária eximir-se da reparação dos danos causados por sua conduta omissiva ou comissiva. Em vista disso, resta evidente que o comportamento da ré causou prejuízos à autora, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, sendo indispensável a reparação integral do dano, nos termos do artigo 927 do Código Civil. A indenização por danos morais, nestes moldes, deve cumprir função compensatória, sancionatória e pedagógica. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento ilícito, tampouco representar valor irrisório, que incentive a reincidência da conduta lesiva. A indenização deve considerar a gravidade da lesão, a condição do ofensor e o impacto na vida do ofendido, sendo justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por todo o exposto, resta suficientemente demonstrada a ilicitude da cobrança, a ausência de contrato válido, a falha na prestação do serviço bancário e a ocorrência dos danos material e moral, sendo de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a devida condenação da parte ré à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801164-48.2025.8.20.5113

ID: 330773083

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEYTOR GEORGE MEDEIROS DA SILVA

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS DA SILVA NETO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade de negócio jurídico referente à cobrança de serviços bancários sob a rubrica “Padronizados Prioritários I”, sob o argumento de que não realizou a referida contratação, requerendo, ainda, a condenação da instituição financeira na repetição do indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos como procuração, RG, comprovante de residência, comprovante de rendimentos e extratos bancários (ID 150342396 a 150342401). Em sede de decisão interlocutória (ID 150542807), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinou a citação da parte ré, com a advertência de que o não oferecimento de contestação no prazo legal implicaria revelia. A parte ré, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação (ID 152933919), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida e ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança dos serviços bancários, alegando comportamento contraditório do autor, ausência de dano moral presumido e validade da assinatura eletrônica utilizada. Juntou aos autos documentos comprobatórios, como log de comunicação, ata notarial e laudos técnicos (IDs 152933920 a 152933925). Em resposta à contestação, o autor apresentou réplica (ID 153274841), na qual sustentou que o contrato objeto da lide não foi juntado aos autos, questionou a autenticidade e validade dos documentos apresentados pelo réu, especialmente o log de comunicação, e reiterou que os documentos não comprovam o vínculo jurídico alegado. Rechaçou os argumentos de prescrição e decadência invocados pela ré, fundamentando tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Por fim, requereu a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, facultando o pedido de produção probatória com a devida fundamentação, advertindo que o silêncio ou requerimentos genéricos implicariam anuência ao julgamento antecipado da lide (ID 153308566). Em cumprimento, a parte ré apresentou manifestação informando que não se opunha ao julgamento antecipado da lide e reiterando os termos da contestação (ID 153925148). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 – AUDÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a parte autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais à propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme previsto no artigo 320 do mesmo diploma. No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou aos autos, sob o ID 150342399, comprovante de residência emitido em seu nome, documento este que remonta aos últimos seis meses anteriores à propositura da ação, atendendo, portanto, aos requisitos formais exigidos para a verificação da competência territorial e da regularidade da postulação. Ademais, a petição inicial também foi instruída com documentos bancários e outros elementos probatórios mínimos (ID 150342401), suficientes para viabilizar a formação da relação processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, não se observa qualquer vício que comprometa a compreensão da causa de pedir ou do pedido formulado, tampouco se identifica ausência de documentos que inviabilize o prosseguimento regular da demanda. A exordial apresenta, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral, estando, portanto, apta ao regular processamento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. II.1.6 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado e a distribuição da presente demanda transcorreu lapso superior a cinco anos. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.7 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da presente ação transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não vendo mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO A presente demanda cinge-se à apuração da legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”. A controvérsia gira em torno da existência ou não de relação contratual que justifique a cobrança mensal desses valores, bem como da responsabilidade do réu por eventuais danos patrimoniais e morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço bancário. O núcleo da discussão repousa, portanto, sobre a legalidade da cobrança imposta pela instituição financeira e sobre a existência de autorização válida e inequívoca da parte consumidora. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe ao fornecedor de serviços o dever de responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inversão do ônus da prova, determinada nos autos com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, encontra respaldo no reconhecimento da hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, que alega não ter contratado o serviço objeto da cobrança. A parte ré, por sua vez, atraiu para si o encargo de demonstrar a existência de relação jurídica válida que justificasse os débitos realizados. Nos contratos bancários, as instituições financeiras estão obrigadas, nos termos do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a fornecer serviços bancários essenciais a pessoas físicas, relativos à conta de depósitos à vista e à conta de depósitos de poupança, sem cobrança de tarifas, conforme o art. 2º da mesma Resolução. Entre os serviços essenciais, incluem-se, sem cobrança de tarifas: fornecimento de cartão de débito, até quatro saques mensais, duas transferências mensais entre contas na mesma instituição, até dois extratos mensais, consultas pela internet, entre outros. Em processos como o presente, cabe à instituição financeira comprovar que a tarifa debitada decorre de serviço efetivamente contratado ou autorizado, observando as disposições regulatórias, ou que o consumidor tenha excedido os limites dos serviços essenciais descritos no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010. Nesse sentido, o Enunciado 5 das Turmas Recursais do III FOJERN estabelece que “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h”. Contudo, observa-se que, embora a parte ré afirme reiteradamente ter havido anuência da parte autora quanto à contratação do referido pacote de serviços, em nenhum momento apresentou termo contratual específico ou qualquer documento que comprove a ciência e o consentimento expresso da consumidora quanto à adesão ao referido serviço. A alegação de autorização tácita não se sustenta diante da ausência de prova robusta que a corrobore, quais sejam, os extratos bancários que demonstrem a extrapolação do serviço. Os documentos apresentados pela instituição financeira (IDs 152933920 a 152933925) revelam-se genéricos, não possuindo força probatória suficiente para demonstrar a contratação específica do serviço contestado. Tais elementos não atendem ao princípio da transparência previsto no CDC, tampouco conferem segurança jurídica quanto à validade da suposta contratação, frustrando o direito à informação da consumidora. A ausência de qualquer comprovação válida da ciência ou anuência da parte autora sobre os descontos incidentes em sua conta, notadamente de documento contratual assinado ou equivalente eletrônico com certificação adequada, indica o descumprimento do ônus probatório por parte da instituição ré, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência pátria é clara no sentido de que cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de serviços que impliquem ônus financeiro ao consumidor. É de se destacar que a mera inserção de cobranças em conta corrente, sem prévia e expressa contratação, representa prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, que proíbe o envio ou fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor. A prática caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. No tocante ao dano material, este não se presume, sendo necessário que a parte autora comprove, de forma mínima, a existência de prejuízo econômico decorrente do ilícito. Neste sentido, a autora anexou aos autos extratos bancários (ID 150342401), nos quais constam lançamentos sob a descrição “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”, com incidência nos meses de março e abril de 2025, no valor de R$ 15,45 mensais. Tais lançamentos, que totalizam R$ 30,90, configuram cobrança indevida, pois não há nos autos qualquer contrato ou documento assinado que justifique sua legalidade. Por força do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro (vide EAREsp 676.608/RS). No tocante ao dano moral, a jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem sua ocorrência in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração concreta, sempre que presentes situações que atentem contra direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. No caso em tela, os descontos foram implementados de forma silenciosa, sem qualquer tipo de comunicação, configurando uma espécie de “venda casada” de serviços, prática vedada nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC. Ressalte-se ainda que os valores foram descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pela parte autora, verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência. A jurisprudência consolidada, reconhece o caráter alimentar desses proventos como agravante na configuração do dano moral, reforçando a incidência do entendimento de que o dano moral é presumido. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme já sedimentado pelo artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este e o dano experimentado. A ausência de comprovação válida da contratação e a cobrança indevida reiterada sobre valores alimentares demonstram a falha no dever de diligência e lealdade da instituição ré. A imputação de responsabilidade à ré também encontra respaldo na teoria do risco da atividade, segundo a qual quem aufere lucros com determinada prestação de serviços deve responder pelos prejuízos que sua atividade gerar ao consumidor. Assim, não pode a instituição bancária eximir-se da reparação dos danos causados por sua conduta omissiva ou comissiva. Em vista disso, resta evidente que o comportamento da ré causou prejuízos à autora, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, sendo indispensável a reparação integral do dano, nos termos do artigo 927 do Código Civil. A indenização por danos morais, nestes moldes, deve cumprir função compensatória, sancionatória e pedagógica. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento ilícito, tampouco representar valor irrisório, que incentive a reincidência da conduta lesiva. A indenização deve considerar a gravidade da lesão, a condição do ofensor e o impacto na vida do ofendido, sendo justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por todo o exposto, resta suficientemente demonstrada a ilicitude da cobrança, a ausência de contrato válido, a falha na prestação do serviço bancário e a ocorrência dos danos material e moral, sendo de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a devida condenação da parte ré à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801164-48.2025.8.20.5113

ID: 330773084

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801164-48.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CARLOS DA SILVA NETO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados e representados, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade de negócio jurídico referente à cobrança de serviços bancários sob a rubrica “Padronizados Prioritários I”, sob o argumento de que não realizou a referida contratação, requerendo, ainda, a condenação da instituição financeira na repetição do indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos como procuração, RG, comprovante de residência, comprovante de rendimentos e extratos bancários (ID 150342396 a 150342401). Em sede de decisão interlocutória (ID 150542807), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e determinou a citação da parte ré, com a advertência de que o não oferecimento de contestação no prazo legal implicaria revelia. A parte ré, Banco Bradesco S/A, apresentou contestação (ID 152933919), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida e ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e da cobrança dos serviços bancários, alegando comportamento contraditório do autor, ausência de dano moral presumido e validade da assinatura eletrônica utilizada. Juntou aos autos documentos comprobatórios, como log de comunicação, ata notarial e laudos técnicos (IDs 152933920 a 152933925). Em resposta à contestação, o autor apresentou réplica (ID 153274841), na qual sustentou que o contrato objeto da lide não foi juntado aos autos, questionou a autenticidade e validade dos documentos apresentados pelo réu, especialmente o log de comunicação, e reiterou que os documentos não comprovam o vínculo jurídico alegado. Rechaçou os argumentos de prescrição e decadência invocados pela ré, fundamentando tratar-se de obrigação de trato sucessivo. Por fim, requereu a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Na sequência, o juízo determinou a intimação das partes para especificação de provas, facultando o pedido de produção probatória com a devida fundamentação, advertindo que o silêncio ou requerimentos genéricos implicariam anuência ao julgamento antecipado da lide (ID 153308566). Em cumprimento, a parte ré apresentou manifestação informando que não se opunha ao julgamento antecipado da lide e reiterando os termos da contestação (ID 153925148). É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Verifica-se que a controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente documental e prescinde de dilação probatória. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, tendo permanecido inertes. Considerando, portanto, que a causa está suficientemente madura para julgamento, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CDC No presente caso, trata-se de relação contratual envolvendo a contratação de serviço financeiro, supostamente não consentido, entre pessoa física consumidora e instituição financeira, o que atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as instituições financeiras estão submetidas às disposições do CDC, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, deve ser reconhecida a hipossuficiência técnica da parte consumidora, o que justifica a aplicação dos princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva, do dever de informação e da facilitação da defesa de seus direitos, conforme previsto nos artigos 6º e 14 do diploma consumerista. II.1.3 – AUDÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Conforme se extrai da contestação apresentada, a parte ré sustenta que a autora não manifestou resistência quanto aos descontos questionados, tampouco teria promovido qualquer tentativa de solução administrativa prévia para dirimir o suposto vício. Todavia, tal alegação não procede como óbice ao regular exercício do direito de ação. Nesse ponto, é oportuno recordar a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem “o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial”. Assim, o interesse processual pressupõe a existência de uma pretensão resistida, cuja solução depende da intervenção jurisdicional. No caso em tela, tal interesse se revela presente, na medida em que a parte autora busca, por meio da presente demanda, a obtenção de tutela jurisdicional destinada à reparação de danos supostamente decorrentes de descontos considerados indevidos, realizados em seu benefício previdenciário. Trata-se, portanto, de situação que ostenta necessidade, adequação e utilidade da via judicial, não sendo exigível, como condição para o exercício da ação, a prévia formulação de pedido administrativo. Ressalte-se que, no âmbito das relações de consumo, vigora a presunção de vulnerabilidade do consumidor, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), razão pela qual não se pode impor ao consumidor o dever de buscar previamente a solução extrajudicial do conflito para que se configure seu interesse de agir. Dessa forma, encontra-se plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora, motivo pelo qual a preliminar arguida pela parte ré deve ser rejeitada. II.1.4 – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte requerida apresentou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando, em síntese, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para justificar o deferimento da gratuidade processual, sendo necessária a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. No entanto, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte adversa elidir essa presunção por meio de prova em sentido contrário. Tal presunção, embora relativa, exige demonstração concreta de que a parte autora possui condições financeiras incompatíveis com a gratuidade requerida. No caso dos autos, verifica-se, a partir dos documentos acostados, que a parte autora é aposentada por idade, percebendo benefício previdenciário de valor próximo a um salário-mínimo, conforme se depreende dos extratos juntados. Não há nos autos qualquer indício de que a parte aufira outra fonte de renda, tampouco de que possua patrimônio incompatível com a situação econômica alegada. Com efeito, a exigência de apresentação de declaração de imposto de renda ou de demonstração exclusiva de que a conta bancária apresentada é a única de titularidade da parte não constitui, por si só, fundamento suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da prova documental que evidencia sua renda limitada. Como se sabe, a presunção de necessidade decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora é de natureza relativa e somente pode ser afastada quando presentes elementos concretos que demonstrem situação econômica incompatível com o benefício pleiteado. Assim dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, não há elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade, razão pela qual mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, conforme já decidido nos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. II.1.5 – DA INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais à propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme previsto no artigo 320 do mesmo diploma. No caso em exame, verifica-se que a parte autora anexou aos autos, sob o ID 150342399, comprovante de residência emitido em seu nome, documento este que remonta aos últimos seis meses anteriores à propositura da ação, atendendo, portanto, aos requisitos formais exigidos para a verificação da competência territorial e da regularidade da postulação. Ademais, a petição inicial também foi instruída com documentos bancários e outros elementos probatórios mínimos (ID 150342401), suficientes para viabilizar a formação da relação processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, não se observa qualquer vício que comprometa a compreensão da causa de pedir ou do pedido formulado, tampouco se identifica ausência de documentos que inviabilize o prosseguimento regular da demanda. A exordial apresenta, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão autoral, estando, portanto, apta ao regular processamento. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré. II.1.6 – DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita a ocorrência de prescrição quinquenal, com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de que entre a data do primeiro desconto impugnado e a distribuição da presente demanda transcorreu lapso superior a cinco anos. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito decorrente de descontos mensais considerados indevidos, não incide o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas sim o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal. Isso porque, nas hipóteses em que se postula a restituição de valores descontados indevidamente, sem prévia contratação ou com vício na formação do contrato, trata-se de relação de trato sucessivo, em que a cada desconto há um novo ilícito autônomo. Assim, não há que se falar em prescrição total da pretensão, mas, no máximo, em prescrição parcial de eventuais parcelas anteriores ao decênio. O entendimento jurisprudencial consolidado respalda essa posição. Ilustra-se com o seguinte precedente: De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor [...] (TJ-AM - AC: 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, j. 20/07/2021). Ademais, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora e a adoção de interpretação mais favorável ao consumidor em caso de dúvida quanto à fluência do prazo prescricional. Dessa forma, inexistem nos autos elementos que evidenciem a prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. II.1.7 – DA DECADÊNCIA A parte ré suscita a ocorrência de decadência, ao argumento de que entre a celebração do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da presente ação transcorreu o prazo de quatro anos, o que inviabilizaria a pretensão autoral de anular ou questionar a validade da contratação. Contudo, tal alegação não merece acolhida. A jurisprudência majoritária e a doutrina especializada firmaram entendimento no sentido de que, em relações jurídicas de trato sucessivo, como ocorre nos contratos de seguro prestamista, a cada desconto configura-se uma nova lesão ao direito alegadamente violado. Trata-se, portanto, de prestação continuada, sendo inaplicável o marco único de contagem de prazo decadencial a partir da data da contratação. Assim, não há que se falar em decadência quanto ao direito de a parte autora pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados, uma vez que os efeitos da contratação – isto é, os descontos impugnados – se renovam periodicamente, mantendo-se atual a lesividade e, por conseguinte, renovando-se o direito de ação. Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de decadência, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida pela parte ré. Não vendo mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO A presente demanda cinge-se à apuração da legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”. A controvérsia gira em torno da existência ou não de relação contratual que justifique a cobrança mensal desses valores, bem como da responsabilidade do réu por eventuais danos patrimoniais e morais decorrentes da suposta falha na prestação do serviço bancário. O núcleo da discussão repousa, portanto, sobre a legalidade da cobrança imposta pela instituição financeira e sobre a existência de autorização válida e inequívoca da parte consumidora. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Já o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe ao fornecedor de serviços o dever de responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A inversão do ônus da prova, determinada nos autos com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, encontra respaldo no reconhecimento da hipossuficiência técnica e probatória da parte autora, que alega não ter contratado o serviço objeto da cobrança. A parte ré, por sua vez, atraiu para si o encargo de demonstrar a existência de relação jurídica válida que justificasse os débitos realizados. Nos contratos bancários, as instituições financeiras estão obrigadas, nos termos do art. 1º da Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a fornecer serviços bancários essenciais a pessoas físicas, relativos à conta de depósitos à vista e à conta de depósitos de poupança, sem cobrança de tarifas, conforme o art. 2º da mesma Resolução. Entre os serviços essenciais, incluem-se, sem cobrança de tarifas: fornecimento de cartão de débito, até quatro saques mensais, duas transferências mensais entre contas na mesma instituição, até dois extratos mensais, consultas pela internet, entre outros. Em processos como o presente, cabe à instituição financeira comprovar que a tarifa debitada decorre de serviço efetivamente contratado ou autorizado, observando as disposições regulatórias, ou que o consumidor tenha excedido os limites dos serviços essenciais descritos no art. 2º, I, da Resolução 3.919/2010. Nesse sentido, o Enunciado 5 das Turmas Recursais do III FOJERN estabelece que “a cobrança de tarifa pertinente a Pacote de Serviço bancário é abusiva se inexistir contratação escrita e formal, conforme a regulamentação do Banco Central do Brasil, estabelecida no art. 8º da Resolução nº 3.919/2010, o que não se estende a outras modalidades de tarifas, condicionadas apenas à comprovação da efetiva prestação do serviço, como cobrança de TED, emissão de talão de cheque e saque em caixa 24 h”. Contudo, observa-se que, embora a parte ré afirme reiteradamente ter havido anuência da parte autora quanto à contratação do referido pacote de serviços, em nenhum momento apresentou termo contratual específico ou qualquer documento que comprove a ciência e o consentimento expresso da consumidora quanto à adesão ao referido serviço. A alegação de autorização tácita não se sustenta diante da ausência de prova robusta que a corrobore, quais sejam, os extratos bancários que demonstrem a extrapolação do serviço. Os documentos apresentados pela instituição financeira (IDs 152933920 a 152933925) revelam-se genéricos, não possuindo força probatória suficiente para demonstrar a contratação específica do serviço contestado. Tais elementos não atendem ao princípio da transparência previsto no CDC, tampouco conferem segurança jurídica quanto à validade da suposta contratação, frustrando o direito à informação da consumidora. A ausência de qualquer comprovação válida da ciência ou anuência da parte autora sobre os descontos incidentes em sua conta, notadamente de documento contratual assinado ou equivalente eletrônico com certificação adequada, indica o descumprimento do ônus probatório por parte da instituição ré, configurando falha na prestação do serviço bancário. A jurisprudência pátria é clara no sentido de que cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação de serviços que impliquem ônus financeiro ao consumidor. É de se destacar que a mera inserção de cobranças em conta corrente, sem prévia e expressa contratação, representa prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso III, do CDC, que proíbe o envio ou fornecimento de qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor. A prática caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. No tocante ao dano material, este não se presume, sendo necessário que a parte autora comprove, de forma mínima, a existência de prejuízo econômico decorrente do ilícito. Neste sentido, a autora anexou aos autos extratos bancários (ID 150342401), nos quais constam lançamentos sob a descrição “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”, com incidência nos meses de março e abril de 2025, no valor de R$ 15,45 mensais. Tais lançamentos, que totalizam R$ 30,90, configuram cobrança indevida, pois não há nos autos qualquer contrato ou documento assinado que justifique sua legalidade. Por força do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro (vide EAREsp 676.608/RS). No tocante ao dano moral, a jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem sua ocorrência in re ipsa, ou seja, prescinde de demonstração concreta, sempre que presentes situações que atentem contra direitos da personalidade e a dignidade do consumidor. No caso em tela, os descontos foram implementados de forma silenciosa, sem qualquer tipo de comunicação, configurando uma espécie de “venda casada” de serviços, prática vedada nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC. Ressalte-se ainda que os valores foram descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pela parte autora, verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência. A jurisprudência consolidada, reconhece o caráter alimentar desses proventos como agravante na configuração do dano moral, reforçando a incidência do entendimento de que o dano moral é presumido. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme já sedimentado pelo artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre este e o dano experimentado. A ausência de comprovação válida da contratação e a cobrança indevida reiterada sobre valores alimentares demonstram a falha no dever de diligência e lealdade da instituição ré. A imputação de responsabilidade à ré também encontra respaldo na teoria do risco da atividade, segundo a qual quem aufere lucros com determinada prestação de serviços deve responder pelos prejuízos que sua atividade gerar ao consumidor. Assim, não pode a instituição bancária eximir-se da reparação dos danos causados por sua conduta omissiva ou comissiva. Em vista disso, resta evidente que o comportamento da ré causou prejuízos à autora, tanto de ordem patrimonial quanto extrapatrimonial, sendo indispensável a reparação integral do dano, nos termos do artigo 927 do Código Civil. A indenização por danos morais, nestes moldes, deve cumprir função compensatória, sancionatória e pedagógica. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento ilícito, tampouco representar valor irrisório, que incentive a reincidência da conduta lesiva. A indenização deve considerar a gravidade da lesão, a condição do ofensor e o impacto na vida do ofendido, sendo justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por todo o exposto, resta suficientemente demonstrada a ilicitude da cobrança, a ausência de contrato válido, a falha na prestação do serviço bancário e a ocorrência dos danos material e moral, sendo de rigor o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, com a devida condenação da parte ré à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente as cobranças das tarifas sobre a rubrica “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, respeitada a prescrição quinquenal, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença. b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. d) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, CPC. Intimações pelo Sistema. Sobrevindo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adriano Azevedo x Globo Comunicação E Participações S.A. e outros

ID: 323795432

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000843-13.2019.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AZEVEDO

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES

Despacho

Advogados:

DR. PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante e Recorrente: ADRIANO AZEVEDO ADVOGADO: RONALDO LEAO Agravado e Recorrido: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE Agravado e Recorrido: SAMPAC… Agravante e Recorrente: ADRIANO AZEVEDO ADVOGADO: RONALDO LEAO Agravado e Recorrido: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE Agravado e Recorrido: SAMPACOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte autora. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte autora apenas quanto ao tema "assistência judiciária gratuita" sucumbenciais", inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): Sustenta que a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser feita mediante simples declaração da parte. De início, cumpre salientar que restaram satisfeitas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, não obstante a ausência de destaques pela parte recorrente, o capítulo da decisão combatida é sucinto a ponto de a matéria prequestionada nele se exaurir (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Consta do v. Acórdão: "A reclamação foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017. Nos termos da própria petição inicial, o autor recebia, mensalmente, valor superior a 40% do teto do RGPS, no importe de R$ 6.000,00, em média (fl. 3). Assim, impunha-se ao reclamante, que buscava a concessão da justiça gratuita, fazer prova de que não possuía condições de satisfazer as custas do processo (art. 790, §4º, CLT), encargo não cumprido pelo recorrido, mesmo porque a simples declaração de hipossuficiência não se presta mais a esta finalidade, notadamente ante a alteração do parágrafo terceiro do art. 790 da CLT, que não mais alude a esta declaração. Dou provimento ao apelo da primeira ré e reformo a r. sentença para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante." A Corte Superior vem decidindo no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, são os seguintes julgados: RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; RR-10607-91.2018.5.18.0171, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; RR - 10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019 Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id cac4fde), entendo prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECEBE-SE o recurso de revista. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, o(a) reclamante/reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que condenar o beneficiário a justiça gratuita ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais viola o princípio do livre acesso à justiça e que o art. 791-, §4º da CLT é inconstitucional. Nesse ponto, cumpre dizer que também restaram satisfeitas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, não obstante a ausência de destaques pela parte recorrente, o capítulo da decisão combatida é sucinto a ponto de a matéria prequestionada nele se exaurir (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). O Pleno do C. TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º assim dispõe: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida lei, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4ª Turma DEJT 26/06/2020; AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019). Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. O primeiro aresto transcrito, não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicao órgão julgador, a data de publicação e nem afonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337 do C. TST. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 7ª Região, não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do C. TST. O último aresto reproduzidono recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO RECEBE-SE o recurso de revista em relação ao tema "Assistência Judiciária Gratuita" e DENEGA-SE seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, reformou a sentença, adotando a seguinte fundamentação, verbis: b) Justiça gratuita deferida ao reclamante. A reclamação foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017. Nos termos da própria petição inicial, o autor recebia, mensalmente, valor superior a 40% do teto do RGPS, no importe de R$ 6.000,00, em média (fl. 3). Assim, impunha-se ao reclamante, que buscava a concessão da justiça gratuita, fazer prova de que não possuía condições de satisfazer as custas do processo (art. 790, §4º, CLT), encargo não cumprido pelo recorrido, mesmo porque a simples declaração de hipossuficiência não se presta mais a esta finalidade, notadamente ante a alteração do parágrafo terceiro do art. 790 da CLT, que não mais alude a esta declaração. Dou provimento ao apelo da primeira ré e reformo a r. sentença para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. (...) a) Honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista a reversão da sucumbência, dou provimento ao apelo da primeira reclamada para afastar a condenação das rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante. Quanto ao apelo do autor, este não comporta provimento. A r. sentença condenou o autor ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O autor deu à causa o valor de R$ 610.202,00. Tendo a reclamatória restado totalmente improcedente, verifica-se que a condenação imposta pela origem foi até mesmo inferior ao percentual mínimo estabelecido pelo art. 791-A, de 5%, eis que este seria equivalente a R$ 30.510,10. Assim e, tendo em vista a proibição do reformatio in pejus, nego provimento ao recurso do autor. Em suas razões recursais, a parte autora requer lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita, uma vez que preenchidos o requisitos legais para sua concessão. Requer, também, a isenção de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Indica, dentre outros fundamentos, contrariedade à Súmula 463, I, do TST e violação do art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF. Colaciona arestos. O recurso alcança conhecimento. Na hipótese, a Corte Regional indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à parte autora ao fundamento de que "Nos termos da própria petição inicial, o autor recebia, mensalmente, valor superior a 40% do teto do RGPS, no importe de R$ 6.000,00, em média (fl. 3). Assim, impunha-se ao reclamante, que buscava a concessão da justiça gratuita, fazer prova de que não possuía condições de satisfazer as custas do processo (art. 790, §4º, CLT), encargo não cumprido pelo recorrido, mesmo porque a simples declaração de hipossuficiência não se presta mais a esta finalidade, notadamente ante a alteração do parágrafo terceiro do art. 790 da CLT, que não mais alude a esta declaração." O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior que adotam o mesmo entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No presente caso, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para concluir que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita foi o fato de perceber um valor salarial alto. A Egrégia Turma apenas constatou tal fato, e, adotando o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a percepção, pelo autor, de salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, concluiu que "a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado". Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-21502- 23.2014.5.04.0016, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 05/03/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1000898-97.2022.5.02.0016, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma , DEJT 25/03/2024). RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art.15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-222-72.2020.5.20.0005, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma , DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-649-51.2018.5.05.0492, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 01/07/2022). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A na CLT sem a concessão à parte autora da gratuidade de Justiça. O Relator entende que a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, a jurisprudência desta egrégia 5ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-Ag-RRAg1001410-91.2018.5.01.0090, vencido o Relator, consolidou-se no sentido de que se presume verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou por seu advogado, desde que este tenha poderes para tanto. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RRAg-1000140- 19.2018.5.02.0062, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma , DEJT 18/03/2022). [...] II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-347-41.2019.5.06.0142, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma , DEJT 11/12/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO. Na questão de fundo,esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), mesmo o reclamante auferindo renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-352-33.2018.5.09.0007, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma , DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritário desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. In casu, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita, ainda que por outro fundamento, uma vez que foi juntada a declaração de insuficiência de recursos financeiros da autora para custear as despesas do processo. Ressalva de entendimento deste Relator. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido (RR-10285- 69.2018.5.15.0134, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma , DEJT 06/09/2022). Considerando o entendimento de que o item I da Súmula n° 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, e uma vez declarada na petição inicial a declaração de hipossuficiência econômica do autor, o Tribunal Regional, ao afastar os benefícios da justiça gratuita, divergiu da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, deferir o benefício da justiça gratuita à parte autora. Por consequência, restabelecer a sentença em que se determinou a isenção das custas processuais e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI nº 5.766 do STF. Inalterado o valor da condenação. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II - CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, deferir o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Por consequência, restabelecer a sentença em que se determinou a isenção das custas processuais e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI nº 5.766 do STF. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Processo nº 6283638-08.2025.4.06.3800

ID: 330400984

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6283638-08.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6283638-08.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : WANIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA AVELAR (OAB MG155126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6283638-08.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : WANIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA AVELAR (OAB MG155126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wania Maria de Oliveira em face da decisão proferida nos autos do processo nº 1041737-03.2023.4.06.3800/MG, n. 1000140-36.2021.4.01.3809/MG, que rejeitou o seu pedido de reconhecimento do direito de opção por benefício previdenciário mais vantajoso e, concomitantemente, de recebimento das parcelas retroativas do benefício de menor valor, com o seguinte teor: “Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte autora, WANIA MARIA DE OLIVEIRA , ajuizou a presente ação em 26 de abril de 2023 (Evento 1), objetivando a concessão de benefício por incapacidade laboral, especificamente o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 640.477.588-7), cessado em 23/01/2023, ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Após a realização de perícia médica ( evento 13, DOC2 ), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou proposta de acordo em 06/03/2024 ( evento 21, DOC1 ), comprometendo-se a conceder à autora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (espécie 32), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 24/01/2023, data imediatamente posterior à cessação do benefício administrativo anterior, e Data de Início do Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da proposta de acordo. A parte autora, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os termos do acordo em 21/03/2024 e 09/04/2024 ( evento 25, DOC2 e evento 30, DOC2 ). Consequentemente, foi proferida sentença homologatória de transação pelo Juiz Federal Coordenador Adjunto do Centro Judiciário de Conciliação ( evento 32, DOC1 ), em 10/04/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado em 10 de abril de 2024, conforme certidão ( evento 37, DOC1 ). O INSS informou a implantação da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) em 08/2024 ( evento 37, DOC1 ). Ocorre que, no interregno entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação do benefício judicial, a parte autora obteve, na via administrativa, a concessão de Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), com DIB em 05/06/2024, conforme se depreende da carta de concessão e do extrato de benefícios juntados nos autos ( evento 56, DOC3 evento 56, DOC5 ). Ao implantar o benefício judicial, a autarquia previdenciária cessou o benefício administrativo de aposentadoria por idade. Na petição registrada em 28/08/2024 ( evento 56, DOC1 ), a autora informa que a aposentadoria por idade é economicamente mais vantajosa e, por essa razão, requer o seu restabelecimento. Para tanto, pugna pela cessação da aposentadoria por incapacidade permanente, ora implantada, na data de 04/06/2024 (véspera da DIB da aposentadoria por idade), com o consequente pagamento dos valores retroativos referentes ao benefício judicial no período compreendido entre a DIB (24/01/2023) e a nova DCB (04/06/2024). Intimado a se manifestar, o INSS opôs-se ao pleito, argumentando que a autora aceitou os termos do acordo sem qualquer objeção, o que impediria a modificação do título executivo judicial para contemplar a manutenção de outro benefício ( evento 61, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. Breve relato. Decido . A controvérsia, na presente fase processual, cinge-se a dois pontos fundamentais: i) a possibilidade de a parte autora receber os valores atrasados decorrentes do título judicial (Aposentadoria por Incapacidade Permanente) e, simultaneamente, optar pela manutenção de benefício diverso (Aposentadoria por Idade), concedido administrativamente após o trânsito em julgado da sentença homologatória; e ii) o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. A parte autora fundamenta seu pedido na tese de que, tendo direito a dois benefícios inacumuláveis, poderia optar pelo mais vantajoso (aposentadoria por idade) sem renunciar aos créditos pretéritos decorrentes do benefício reconhecido judicialmente (aposentadoria por incapacidade permanente). O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações análogas, firmou entendimento no sentido de que o segurado pode optar pelo benefício concedido administrativamente no curso da ação, que se mostre mais vantajoso, e, concomitantemente, executar as parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Tal posicionamento, consolidado em diversos julgados, fundamenta-se na premissa de que a resistência indevida da autarquia previdenciária obrigou o segurado a permanecer em atividade e a verter novas contribuições, as quais, por sua vez, resultaram no direito a um benefício mais favorável. Nesse contexto, permitir a execução dos valores pretéritos não configuraria o instituto da "desaposentação", vedado pelo Supremo Tribunal Federal, mas sim uma justa compensação pela mora administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência que ampara tal pretensão é clara, conforme se extrai do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO POSTULADO NA VIA JUDICIAL ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Caso no qual o Autor, que não se encontrava em gozo de aposentadoria, ingressou em juízo em face da resistência injustificada do INSS em conceder-lhe o benefício, sendo obrigado a permanecer em atividade para garantir o sustento próprio e da sua família e a contribuir para o RGPS por mais tempo. II - Concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição no curso da ação e posterior condenação do INSS, em juízo, a conceder-lhe a aposentadoria com data de início - DIB mais antiga, mas com renda inferior à da aposentadoria com a DIB mais recente. IV - Pretensão de execução judicial do benefício, considerando o tempo anterior à data da concessão administrativa, com a manutenção da aposentadoria mais recente e de renda mais elevada. V - Possibilidade de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. VI - Não caracterização da hipótese de desaposentação, prevista no art. 18, 2º, da Lei n. 8.213/91, porquanto: 1) o Autor requereu o benefício de aposentadoria na via administrativa e, ante à negativa pelo INSS, buscou o reconhecimento judicial da pretensão; no curso da demanda, a Autarquia concedeu administrativamente o benefício. Não se trata, portanto, de segurado aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao RGPS, mas de trabalhador ativo cuja aposentadoria foi negada na via administrativa. Tal situação não se confunde com a chamada "desaposentação", pois nesta o INSS concede administrativamente o benefício e o segurado (aposentado) socorre-se do Poder Judiciário com o intuito de cancelá-lo; 2) trata-se de cumprimento de título judicial que reconheceu o direito à aposentadoria em data anterior à considerada pelo INSS, e não de pedido de novo benefício, como ocorre na desaposentação, na qual o segurado pretende cancelar um benefício que já recebe e requerer outro melhor; e 3) a desaposentação implica inclusão de tempo posterior à aposentadoria, com o objetivo de melhorar o valor da renda mensal inicial, o que não é o caso, em que o Judiciário determinou a inclusão, no cálculo da RMI, de tempo anterior à data da concessão administrativa do benefício. VII - Se a Autarquia previdenciária houvesse concedido a aposentadoria na época devida, o segurado não faria jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior. No entanto, não foi o que ocorreu, pois o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, além de provocar o Poder Judiciário para reconhecer seu direito, a continuar trabalhando por vários anos para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar sendo assegurado pela Autarquia previdenciária. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Honorários recursais. Não cabimento. X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1739008/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) Contudo, a aplicação do referido precedente exige uma análise pormenorizada da situação fática, sendo imperioso realizar a devida distinção com o caso em questão. Um elemento fático crucial do presente caso se distingue da hipótese analisada pelo Superior Tribunal de Justiça: o momento da concessão do benefício administrativo. No julgado paradigma, a concessão administrativa do benefício mais vantajoso ocorreu no curso da ação , ou seja, antes da formação da coisa julgada. No presente feito, a Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7) foi concedida com DIB em 05/06/2024, data posterior ao trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo ( evento 32, DOC1 ), que se deu em 10/04/2024 ( evento 37, DOC1 ). A parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade em 05/06/2024 (DER), já ciente da sentença homologatória de acordo e seu trânsito em julgado. Essa diferença temporal é juridicamente relevante e afasta a aplicação da tese jurisprudencial ao caso concreto. A transação homologada em juízo, com trânsito em julgado, formou título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, consolidando o direito da autora à Aposentadoria por Incapacidade Permanente com DIB em 24/01/2023. A obrigação do INSS, a partir de então, passou a ser o cumprimento exato do que foi acordado e homologado, não havendo espaço para a modificação do título para incluir uma situação fática (concessão de outro benefício) ocorrida meses depois de sua formação. A execução deve se ater aos estritos limites do título, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, o pedido da parte autora para receber as parcelas retroativas da aposentadoria por incapacidade permanente até a véspera da DIB da aposentadoria por idade, com a manutenção desta última, não encontra amparo, uma vez que o direito ao segundo benefício foi constituído após a estabilização da lide e a formação do título executivo judicial. Acolher tal pleito significaria alterar o objeto do acordo transitado em julgado, o que é inadmissível nesta fase processual. Apesar da impossibilidade de cumulação da execução de atrasados com a manutenção do benefício administrativo, assiste razão à autora no que tange ao direito de optar pelo benefício que lhe seja mais favorável. Tal direito decorre do princípio do melhor benefício, consolidado na seara previdenciária e positivado, inclusive, em enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social, como o Enunciado nº 1, invocado pela própria demandante, que preceitua: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. I – Satisfeitos os requisitos para a concessão de mais de um tipo de benefício, o INSS oferecerá ao interessado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles." No caso, a autora é titular de dois benefícios concedidos e inacumuláveis: a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9), com DIB em 24/01/2023 e Renda Mensal Inicial de R$ 1.643,16 ( evento 56, DOC4 ), e a Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), com DIB em 05/06/2024 e Renda Mensal Inicial de R$ 1.796,77 ( evento 56, DOC5 ). A atuação do INSS, ao cessar unilateralmente o benefício administrativo de aposentadoria por idade para implantar o benefício judicial, sem oportunizar a prévia manifestação de escolha pela segurada, de fato, viola o princípio do melhor benefício e o dever de informação e orientação. Sendo a aposentadoria por idade, ao que parece, economicamente mais vantajosa, é imperativo que se assegure à autora o direito de escolher qual das prestações prefere manter em caráter definitivo. Essa escolha, no entanto, possui consequências. A opção por um benefício implica, necessariamente, a renúncia ao outro, com todos os seus consectários. Assim, é fundamental que a autora seja devidamente esclarecida sobre as implicações de sua decisão antes de exercê-la. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no Evento 56, no que tange à execução das parcelas retroativas da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) no período de 24/01/2023 a 04/06/2024, com a manutenção da Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), por ausência de amparo legal e jurisprudencial para a hipótese, tendo em vista que a concessão do benefício administrativo ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença homologatória. 2. DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste, de forma expressa, inequívoca e ciente das consequências, sua opção definitiva entre: (a) Manter a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) , concedida nestes autos, com DIB em 24/01/2023, o que ensejará a execução dos valores retroativos acordados desde a DIB até a efetiva implantação, com o desconto de eventuais valores recebidos a título da Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7), a qual permanecerá definitivamente cessada; OU (b) Manter a Aposentadoria por Idade (NB 222.849.860-7) , concedida administrativamente, com DIB em 05/06/2024, o que implicará a renúncia expressa e integral ao benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 651.345.151-9) e a todos os seus efeitos, inclusive aos valores retroativos decorrentes do acordo homologado neste processo. Neste caso, o INSS deverá ser intimado para restabelecer o benefício de aposentadoria por idade e cessar o de incapacidade permanente. 3 . Fica a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo assinalado, será interpretado como opção pela alternativa (a) , ou seja, pela manutenção do benefício concedido judicialmente (e ativo), com o prosseguimento da execução dos valores em atraso. 4 . Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.” Nos autos do processo nº 1041737-03.2023.4.06.3800, ajuizado em 26/04/2023, a autora informou ter recebido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 640.477.588-7) no período de 01/08/2022 a 23/01/2023, e, alegando continuidade da incapacidade laboral, pleiteou o seu restabelecimento ou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo prevendo a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 24/01/2023 (dia seguinte à cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária), e pagamento total das parcelas retroativas devidas desde então. Em data de 21/03/2024 a parte autora apresentou manifestação aderindo integralmente à proposta de acordo do INSS, declarando que “não recebeu nenhum benefício a partir de 24/01/2023 até o presente momento”. O acordo entabulado entre as partes foi homologado judicialmente em 10/04/2024, e certificado o seu trânsito em julgado na mesma data (eventos 32 e 37 dos autos de número 1041737-03.2023.4.06.3800). Seguiu-se a fase de cumprimento da sentença, momento em que foi juntado aos autos do processo nº 1041737-03.2023.4.06.3800 (evento 53, INF1, p. 2), documento emitido pelo INSS que demonstra que a autora requereu administrativamente em 05/06/2024 (DER) a aposentadoria por idade (NB 222.849.860-7), que foi deferido com início na mesma data. Porém, em razão da concessão judicial da aposentadoria por incapacidade permanente, o INSS cessou a aposentadoria por idade, implantando o benefício por incapacidade em favor da autora. A agravante alega ser possível executar as parcelas em atraso da aposentadoria por incapacidade permanente, concedida judicialmente, até a véspera da implantação da aposentadoria por idade, obtida administrativamente, mantendo-se este último benefício por ser economicamente mais vantajoso. Aduz que, embora a concessão do benefício administrativo seja posterior ao trânsito em julgado, ocorreu antes do efetivo cumprimento da obrigação pelo INSS e como consequência direta da mora da autarquia, e que a fase de cumprimento de sentença é uma extensão do processo judicial, momento em que o direito reconhecido deve ser materializado. Alega que impedir o recebimento dos valores que lhe eram devidos por um longo período em que esteve desamparada, como condição para manter um direito autônomo e mais vantajoso adquirido posteriormente, configura uma penalidade indevida e um enriquecimento sem causa para o INSS, que se beneficiaria de sua própria torpeza. Argumenta que a situação se amolda perfeitamente à lógica do Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça, que visa a compensar o segurado pela resistência indevida do INSS, não sendo razoável que a distinção meramente temporal sobre o momento da aquisição do segundo direito (se antes ou depois do trânsito em julgado, mas sempre antes do cumprimento da sentença) sirva de óbice à justiça do caso concreto. Ademais, a agravante rechaça a ideia de que seu pleito se confunda com o instituto da "desaposentação", vedado pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma que não se trata de renunciar a um benefício para obter outro mediante o cômputo de contribuições posteriores. Trata-se, isto sim, de compatibilizar dois direitos distintos e autônomos: o direito aos créditos pretéritos de um benefício por incapacidade (fato gerador: a incapacidade laboral) e o direito à manutenção de um benefício programado (fato gerador: a idade e a carência), a partir de sua respectiva data de início. A pretensão é clara, no sentido de receber o que é devido pelo período de 24 de janeiro de 2023 a 04 de junho de 2024, referente à aposentadoria por incapacidade permanente, e manter, a partir de 05 de junho de 2024, a aposentadoria por idade concedida administrativamente. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91 é vedado o recebimento simultâneo de mais de uma aposentadoria (inciso II). A agravante não se insurge contra tal vedação legal, mas defende a tese de que é possível o recebimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no período de 24/01/2023 (dia seguinte à cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária) e 04/06/2024 (dia anterior à concessão administrativa da aposentadoria por idade), o que foi indeferido na decisão agravada ao argumento de que o pedido e a própria concessão da aposentadoria por idade ocorreu após o trânsito em julgado da prolação da sentença homologatória e do seu trânsito em julgado, “não havendo espaço para a modificação do título para incluir situação fática (concessão de outro benefício) ocorrida meses depois de sua formação”, devendo a execução “se ater aos estritos limites do título, sob pena de ofensa à coisa julgada”. No julgamento do REsp 1.767.789/PR (Tema 1.018), em 08/06/2022, o STJ fixou a seguinte tese: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” A tese submetida a julgamento pelo STJ foi definida da seguinte forma: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença , o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.” (sublinhei) Ora, no presente caso, na fase de cumprimento da sentença homologatória, verificou-se a concessão de benefício administrativamente à autora, que, segundo informa a agravante, é mais vantajoso do que a aposentadoria por invalidez permanente concedida judicialmente. Embora já transitada em julgado a sentença homologatória quando foi concedida a aposentadoria por idade, tal fato se verificou no curso do processo, ainda que na fase de cumprimento do julgado. Assim, nos termos do que decidiu o STJ no tema 1.018, a parte autora tem direito de opção pelo melhor benefício, e, se optar pela aposentadoria por idade, tem direito também ao recebimento das parcelas retroativas do benefício por incapacidade, no período compreendido entre a sua DIB e o dia anterior ao benefício concedido administrativamente. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para, alterando parcialmente a decisão agravada, assegurar o direito da agravante de recebimento das parcelas da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 651.345.151-9), relativas ao período de 24/01/2023 a 04/06/2024, caso opte pelo recebimento da aposentadoria por idade (NB 222.849.860-7). Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo, arquivem-se. ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Juiz Federal Relator em substituição na 1ª Relatoria da 6ª Turma Recursal

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