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Antonio Jesus Goncalves x Associacao Nucleo De Protecao E Credito Aos Servidores Publicos e outros

ID: 329334983

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012062-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012062-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JESUS GONCALVES REQUERIDO: ASSOCIACAO NUCLEO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012062-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JESUS GONCALVES REQUERIDO: ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS, BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Fundamento e decido. Revelia da ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS A reclamada apesar de devidamente citada não compareceu na audiência de conciliação, nem apresentou contestação, logo, revel com seus efeitos materiais. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ilegitimidade passiva Patente a legitimidade do banco que autorizou os abatimentos sem assegurar a legalidade da contratação. Preliminar rejeitada. - Conexão Rejeito a preliminar de conexão arguida, tendo em vista que cada ação distribuída pelo reclamante faz referência a empréstimo com números de contratos distintos, devendo cada valor descontado ser analisado em autos separados, principalmente pelo fato de que o autor nega a contratação dos serviços, cabendo à ré demonstrar a relação contratual de cada um dos valores descontados. Mérito. No mérito propriamente dito, no restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário denominado COBAJUD E ANPC 08692463000173,”. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vinha fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Outrossim, o banco reclamado é parte legítima, pois, nos termos da teoria da asserção, o vínculo narrado na inicial demonstra a relação jurídica com os descontos indevidos. Em consonância com os arts. 7º, parágrafo único, e 25 do CDC, integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela falha na prestação de serviços. A ausência de comprovação, pelo banco, da contratação do serviço justifica a anulação dos débitos efetuados na conta do autor. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação ao banco, que não demonstrou autorização expressa para os descontos. Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato do beneficio previdenciário do reclamante (ID. 184924082), demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ele. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. A autora pleiteia a devolução dos valores descontados no ano de 2024, conforme extrato apresentado de modo a incidir na devolução em dobro. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário da Requerente realizados pelo Requerido, a título de COBAJUD E ANPC 08692463000173; b) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, à restituição, na forma dobrada, dos valores descontados, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 323762836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FABIANO LAINO ALVARES

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ARAÚZ FILHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. - - Itaú Unibanco S/A e outros - I - Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, não apenas porque ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, como também em razão da natureza da ação, à qual todos os credores e interessados devem ter acesso. Não obstante, os documentos que contenham informações sigilosas dos autores, tais como DIRPF, extratos bancários, relação de empregados com respectivos salários etc. podem ser protocolizados com sigilo, não havendo qualquer prejuízo aos interessados. Providencie a z. Serventia a colocação de sigilo em documentos dessa natureza e, em seguida, levante-se o segredo de justiça no sistema informatizado. II - O pedido de pagamento parcelado da taxa judiciária, por outro lado, deve ser deferido com fundamento no artigo 98, § 6º do CPC e considerando ainda que, no caso em análise, seu valor é alto e a dificuldade financeira dos autores está bem demonstrada, tanto que sequer tem conseguido honrar o pagamento da energia elétrica de alguns de seus estabelecimentos. Não se pode ignorar, entretanto, que se as empresas não puderem sequer arcar com o pagamento da taxa judiciária, ainda que parceladamente, também não terão chance de se recuperar, o que será posteriormente analisado por este juízo. Neste sentido: Recuperação judicial - Taxa judiciária devida em razão do ajuizamento do requerimento Pedido de parcelamento Indeferimento - Aplicação do art. 98, §6º do CPC de 2015 Possibilidade de parcelamento, mesmo observada a natureza de tributo, para viabilizar o acesso aos órgãos de jurisdição diante de um valor da causa muito elevado Observância do princípio da preservação da empresa Montante relevante a ser recolhido Jurisprudência desta Câmara Reservada Deferimento do pedido, mas em prazo menor do que proposto - Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239743-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) Assim, defiro o parcelamento do pagamento das custas iniciais do processo, mas em quatro prestações, devendo os autores comprovarem o pagamento da primeira delas no prazo máximo de quarenta horas, independentemente do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, uma vez que o fato gerador do tributo é a distribuição da ação. III Passo a analisar os pedidos deduzidos a título de tutela de urgência. III a) Do fornecimento de energia elétrica: Entendo que razão assiste aos Requerentes quanto postulam a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para assegurar a manutenção do fornecimento dos serviços essenciais. De fato, o acesso a insumos como serviço de energia elétrica, são indispensáveis ao prosseguimento da atividade econômica desenvolvida pelos Requerentes, sem os quais mostra-se inviável o prosseguimento da empresa. Os Requerentes informaram pendências de pagamento dos serviços de energia elétrica, que indicam risco concreto de corte dos serviços. Este juízo não possui competência para apreciar pedidos envolvendo créditos extraconcursais, como é o caso daqueles decorrentes de serviços de água, luz, internet etc., prestados após o pedido de recuperação judicial. Contudo, com relação a créditos anteriores, que seriam abrangidos pelo plano da recuperação judicial, impõe-se, pelos mesmos motivos já apresentados acima, a suspensão da sua interrupção, tendo em vista o risco de, caso assim o permita, se inviabilize a recuperação judicial em si. A continuidade do fornecimento de energia elétrica, como insumo essencial, é necessária à manutenção da atividade da empresa, visando a própria preservação da empresa e, inclusive, está em consonância com a Súmula 57 deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, também, o Agravo de Instrumento 2136991-22.2018.8.26.0000. Ressalta-se, contudo, que o pagamento das contas com vencimento a partir do ajuizamento do pedido de recuperação judicial é devido, visto que ostentam natureza extraconcursal. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DECISÃO QUE DETERMINOU A NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (E, CASO JÁ O TENHAM FEITO, PARA QUE RESTABELEÇAM IMEDIATAMENTE) E ÁGUA, NAS INSTALAÇÕES DAS RECUPERANDAS,EM RAZÃO DAS FATURAS INADIMPLIDAS QUE ESTÃO SUJEITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CREDORA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 57 DO TJSP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJ-SP - AI: 22921432420228260000 São Paulo, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 14/11/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/11/2023) grifamos. Agravo de instrumento Recuperação Judicial Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que as empresas prestadoras de serviços de luz e telefonia se abstivessem de efetuar qualquer suspensão nos serviços prestados à recuperanda, pelo inadimplemento de débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial Acolhimento Inteligência da Súmula 57 do TJSP, que não autoriza a suspensão ou interrupção no fornecimento de serviços essenciais em razão de débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial - Agravante que, para evitar a interrupção dos serviços, utilizou créditos sujeitos à recuperação judicial e pleiteia a devolução dos valores - Descabimento Pedido de devolução que não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, sendo defeso o conhecimento nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189343-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) grifamos. Desse modo, defiro pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as empresas fornecedoras de energia elétrica listadas a fls. 33 (ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) se abstenham de suspender o fornecimento dos serviços os Requerentes por inadimplemento relativo a créditos vencidos até a data do pedido de recuperação judicial (28 de abril de 2025) e, também, para que as empresas fornecedoras de energia elétrica se abstenham de suspender o fornecimento dos serviços por toda e qualquer pendência que existir em seus sistemas e registros referentes a débitos de período de consumo anterior ao dia do pedido de recuperação judicial. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) pela própria interessada, comprovando o protocolo neste processo. III b) Dos bens essenciais: Os Requerentes, em sua manifestação apresentam relação de bens móveis que declaram essenciais à atividade empresarial, caminhões, tratores, plantadeiras, colheitadeiras, automóveis, além das propriedades imóveis, afirmando que são essenciais para o prosseguimento e desenvolvimento de sua atividade (fls. 1271/1280). Em análise preliminar, de cognição sumária e não exauriente, apesar da detalhada descrição fornecida sobre a utilidade de cada um dos equipamentos descritos, não é possível afirmar se, de fato, todos os itens descritos na relação de fls. 1271/1280 são bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos Requerentes. Somado a isso, nem todos os itens descritos em referida relação contêm informação sobre a operação de crédito/garantia à qual estariam relacionados e que justificariam a sua blindagem, tal como requerido pelos Requerentes. Desse modo, diante da ausência de elementos que demonstrem o concreto risco de expropriação de todos os itens listados na relação de fls. 1271/1280, e confirmação de sua efetiva essencialidade, deixo de apreciar o pedido neste momento. IV - Para análise do pedido de processamento da presente recuperação judicial, devem os autores emendar a inicial a fim de dar integral cumprimento ao quanto previsto nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005. Assim, determino que os autores emendem a inicial esclarecendo se as pessoas físicas Silvia Maria Rocha Melo Pegorer, Neudes Maria Piccinin Pegorer, Rossane Cristina Ferreira Pegorer, indicadas na petição inicial, são produtoras rurais e compõem o polo ativo da ação. Em caso positivo, determino que acostem aos autos toda a documentação prevista nos artigos 48 e 51 da LRF, considerando que não foi localizada em sede de análise preliminar. Em complemento, determino que os demais Requerentes emendem a inicial para apresentar os seguintes documentos, elencados no artigo 48 da Lei 11.101/2005: Documentos que comprovem o exercício regular das atividades há mais de 02 anos (caput) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer; Declaração de não ser falido e, se o foi, já ter tido extinta sua responsabilidade por sentença transitada em julgado (inciso I) da empresa e do sócio administrador em relação à Pegorer Ferreira Participações Ltda.; Certidão que demonstre não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial (inciso II) em relação à empresa Pegorer Ferreira Participações Ltda.; Certidão que demonstre não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei (inciso IV) em relação à Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda. e Pegorer Ferreira Participações Ltda. Da análise preliminar, constatou-se que as empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda. não cumprem com o requisito previsto no artigo 48, caput, da Lei, uma vez que os documentos juntados a fls. 122-175 e 192, indicam que as sociedades não possuem 02 anos de exercício. Considerando os esclarecimentos já prestados na inicial, consigno que em momento oportuno o fato será analisado. Além disso, devem ser apresentadas(os) os seguintes documentos, elencados no artigo 51 da Lei 11.101/2005: as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido (inciso II) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer e da empresa Antonio Roberto Pegorer e Outros; O balanço patrimonial (inciso II, a) e a demonstração de resultados acumulados (inciso II, b) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer; A demonstração do resultado desde o último exercício social (inciso II, c) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer e da empresa Antonio Roberto Pegorer e Outros; O relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção (inciso II, d) dos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer e das empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda., Antonio Roberto Pegorer e Outros e Comercial Cerealista Solimã Ltda. Anoto que, em relação aos produtores rurais, foram apresentados apenas os livros caixas de 2024, bem como a empresa Comercial Cerealista Solimã Ltda. apresentou a projeçao do fluxo de caixa à fl. 761; A relação de credores, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a discriminação de sua origem, bem como o regime dos vencimentos, especificando ainda quais têm garantia fiduciária ou outro tipo de garantia (inciso III), de forma segregada por Requerente; A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento (inciso IV) em relação às empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda. e aos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer; O ato constitutivo atualizado (inciso V) em relação à empresa Antonio Roberto Pegorer e Outros e aos produtores rurais Antonio Roberto Pergorer, Pedro Milton Pegorer e Luiz Adalberto Pegorer; A relação dos bens particulares de todos os sócios controladores e dos administradores do devedor (inciso VI) em relação às empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda.; Os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras (inciso VII) em relação ao produtor rural Luiz Adalberto Pegorer e às empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda.; As certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial de todos os Requerentes (inciso VIII); Anoto que a filial da Requerente Comercial Cerealista Solimã Ltda., localizada em Nova Andradina/MS, apresentou a certidão a fl. 1.144; A relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados (inciso IX), o relatório detalhado do passivo fiscal (inciso X) e a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o §3º do art. 49 da LRF (inciso XI) em relação às empresas Rocha Pegorer Ltda., Pegorer Piccinin Participações Ltda., Pegorer Ferreira Participações Ltda. e Antonio Roberto Pegorer e Outros. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial. Int. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 247031/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), DOMICIO DOS SANTOS NETO (OAB 113590/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1000213-44.2025.8.11.0094

ID: 325444902

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-44.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO EUGENIO SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DA SILVA

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DEBORA LAIS TEIXEIRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000213-44.2025.8.11.0094. AUTOR(A): CARLOS EDUARDO BORCHARDT REU: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA REPRESENTANTE: MINIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000213-44.2025.8.11.0094. AUTOR(A): CARLOS EDUARDO BORCHARDT REU: THAIANI DINIZ TRINDADE DE SOUZA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de QUEIXA-CRIME proposta por Carlos Eduardo Borchardt, prefeito municipal de Tabaporã/MT, contra Thaiani Diniz Trindade de Souza, ex-servidora pública municipal, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, todos contra servidor público em razão da função, supostamente praticados por meio de publicações em redes sociais, após exoneração da querelada. O autor alega que as ofensas ocorreram em continuidade delitiva e concurso material, com imputação falsa de crime e uso de expressões ofensivas à honra subjetiva e objetiva. O autor requer o recebimento da queixa-crime, designação de audiência de conciliação, citação da querelada para responder à ação, intimação do Ministério Público, produção de provas, especialmente oitiva de testemunhas, condenação da querelada nas penas previstas nos artigos 138, 139, 140, 141, 69 e 71 do Código Penal, e fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais. A inicial foi instruída com documentos pessoais do autor, procuração, diploma eleitoral, portaria de exoneração, notícias jornalísticas, publicações em redes sociais. Após manifestação do Ministério Público, vieram-me os autos conclusos. Fundamentação. 1. Possibilidade de rejeição da queixa-crime antes da audiência de conciliação. O Código de Processo Penal prevê, quanto aos crimes contra a honra, a possibilidade de designar a audiência prevista nos arts. 520 e seguintes, visando eventual retratação ou conciliação. Contudo, não é imprescindível a realização dessa audiência se, de plano, forem verificados motivos para rejeitar a inicial, nos termos do art. 395 do CPP. Em especial, a lei autoriza o magistrado a recusar a queixa ou denúncia ao constatar, de imediato, ausência de justa causa (art. 395, III). Ou seja, é contraproducente movimentar toda a estrutura estatal para designar uma audiência se a queixa-crime não alcançará o processamento. Assim, se ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CONCRETO E DETERMINADO. DIFAMAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECÍFICO. ANIMUS INJURIANDI AFASTADO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. (...) 4. A configuração do crime de injúria demanda a identificação do elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade consciente de ofender a Vítima. Em outras palavras, é preciso que, da conduta do agente, depreenda-se com clareza o intento de desprezar, menoscabar ou desrespeitar a Vítima. 5 . Ainda que a palavra "toupeira", quando utilizada para se referir a uma pessoa, indiscutivelmente ostente potencial ofensivo em seu aspecto objetivo, não se identifica o dolo específico ou tendência intensificada (animus injuriandi) no caso concreto. 6. O Querelado, falando em voz baixa e, aparentemente, dirigindo-se à autoridade sentada à sua direita, adotou tom jocoso e chega a esboçar um leve sorriso. Não há dúvida de que se trata de conduta em que o animus jocandi se fez presente em local e momento inadequados. Porém, não ficou evidenciado o propósito ofensivo hábil à caracterização do crime de injúria. 7. Queixa-crime rejeitada. (STJ - QC: 2 DF 2022/0249261-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/08/2023)”. 2. Ausência de justa causa. Inicialmente, importante registrar acerca das condutas imputadas a querelada: caluniar é falsamente imputar a alguém fato definido como crime; difamar é imputar a alguém fato não criminoso, porém ofensivo a sua reputação; injuriar, ao inverso do que sucede na calúnia e na difamação, não é imputar fato determinado, mas sim atribuir qualidades negativas ou defeitos. Encontro vários aspectos que afastam o caráter típico criminoso dos fatos narrados pelo querelante. Em primeiro lugar, é imprescindível o propósito de ofender para tipificação do crime de calúnia e difamação. Assim, não incide no crime – por falta de dolo – aquele que age com intenção de brincar (animus jocandi), aconselhar (animus consulendi), narrar fato próprio da testemunha (animus narrandi), corrigir (animus corrigendi) ou defender direito (animus defendendi). Essa já é a posição adotada há tempos por cortes superiores: “O animus criticandi, tão próprio das disputas políticas entre rivais, com posições extremadas e antagônicas, não configura subjetiva e objetivamente os crimes contra a honra. O abuso do direito de crítica representaria apenas uma fuga das normas de prudência e da polidez, mas não crime contra a honra” (PET 3751, Rel. Min. Nome, Dje 12.8.2008). No âmbito jurídico, é imprescindível para a configuração dos crimes contra a honra a presença do dolo específico, qual seja, a intenção deliberada e inequívoca de ofender a honra objetiva ou subjetiva da vítima. Tal requisito é elemento subjetivo qualificado, que não pode ser presumido, devendo ser demonstrado de forma clara e inequívoca nos autos. Ao analisar o conteúdo dos vídeos divulgados pela querelada em sua rede social, observa-se que as manifestações se inserem no contexto de críticas políticas legítimas à administração pública local. As declarações ali veiculadas não ostentam caráter pessoal ou gratuito, tampouco evidenciam, de forma inequívoca, o dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar o querelante enquanto pessoa física, mas sim de expressar inconformismo e reprovação à gestão municipal enquanto ente político-administrativo. Ressalte-se que a querelada, além de ex-servidora pública municipal, é pessoa publicamente engajada, tendo inclusive concorrido ao cargo de vereadora no município de Tabaporã/MT em 2024, o que reforça a natureza político-partidária de suas manifestações. As críticas dirigidas à atual gestão — ainda que incisivas ou desabonadoras — dizem respeito ao exercício do poder público e à condução administrativa do município, notadamente no que tange ao seu próprio desligamento do cargo de Agente Comunitária de Saúde. Em um Estado Democrático de Direito, é inerente ao debate público a possibilidade de divergência, crítica e fiscalização da atuação de agentes políticos, sobretudo daqueles investidos em cargos do Poder Executivo. A liberdade de expressão — especialmente no campo político — constitui pilar fundamental da democracia, encontrando especial guarida no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal, bem como no artigo 220 do mesmo diploma. Eventuais excessos devem ser avaliados com parcimônia, não podendo servir à criminalização de discursos que, ainda que contundentes, estejam inseridos no legítimo exercício da cidadania e da crítica política. As manifestações da querelada, ainda que contundentes e ofensivas em linguagem, inserem-se no contexto de crítica política e disputa eleitoral e de perda de cargo de contratação temporária na Prefeitura, não havendo nos autos prova suficiente de que houve intenção deliberada de ofender a honra do querelante, mas sim exercício legítimo do direito à manifestação do pensamento. Desse modo, ausente prova mínima do animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi, e diante da natureza crítica, opinativa e política das declarações impugnadas, impõe-se o indeferimento da queixa-crime, sob pena de indevida censura ao livre debate democrático. Diante desse quadro, conclui-se que a queixa-crime carece de lastro probatório mínimo e não apresenta substrato que justifique a instauração e prosseguimento de ação penal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: “Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra (Calúnia, Difamação e Injúria). Prefeito municipal. Declarações em rádio e redes sociais. Contexto político. Rejeição por atipicidade. I. Caso em exame 1. Queixa-crime proposta contra Prefeito Municipal, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria (arts . 138, 139 e 140 do CP), supostamente cometidos por meio de declarações em entrevistas de rádio e postagens em redes sociais, ofensivas à honra do querelante, ex-secretário de saúde do município. II. Questão em discussão 2. Há 2 questões em discussão: (i) saber se operou a decadência do direito de queixa; (ii) saber se as declarações atribuídas ao querelado configuram os crimes de calúnia, difamação e injúria, e se há justa causa para o recebimento da queixa-crime. III. Razões de decidir 3. Preliminar de decadência rejeitada. O prazo decadencial de seis meses (art . 103 CP e art. 38 CPP) conta-se da data em que o ofendido tem ciência da autoria dos fatos. Ausente prova em contrário (ônus do ofensor/acusação), prevalece a data alegada pelo querelante (28/01/2022), tornando tempestiva a queixa-crime (ajuizada em 26/07/2022). 4. Para a configuração dos crimes de calúnia e difamação, exige-se a imputação de fato certo e determinado, o que não ocorreu. As declarações do querelado, embora críticas e ásperas, consistiram em alegações genéricas e avaliações negativas sobre a gestão do querelante, sem descrição de acontecimento específico subsumível a tipo penal (calúnia) ou ofensivo à reputação de forma determinada (difamação). 5. A imputação de injúria deve ser analisada no contexto. Tratando-se de debate político entre agentes públicos (Prefeito e ex-Secretário), a tolerância a críticas, mesmo contundentes, é maior. As expressões utilizadas, inseridas na disputa política local, não extrapolam os limites da liberdade de expressão nesse âmbito, configurando atipicidade da conduta à luz do princípio da intervenção mínima (ultima ratio) do Direito Penal. Precedentes do STJ (STJ, QC n. 11/DF, Rel . Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02/10/2024). IV . Dispositivo e tese 6. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa (atipicidade das condutas). Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo decadencial para a queixa-crime (art. 103 do CP e art. 38 do CPP) é a data em que o ofendido alega ter tido ciência da autoria e do fato delituoso, cabendo ao querelado ou à acusação o ônus da prova em contrário. 2. A configuração dos crimes de calúnia (art. 138 do CP) e difamação (art. 139 do CP) pressupõe a imputação de fato certo, determinado e específico, não bastando alegações genéricas, críticas ou atribuição de vícios e defeitos. 3. Expressões potencialmente injuriosas (art. 140 do CP), proferidas no contexto de debate político entre agentes públicos sobre a gestão da coisa pública são consideradas atípicas se não ultrapassarem os limites da crítica e da liberdade de expressão inerentes a esse cenário, dada a maior tolerância exigida para o debate político democrático e o princípio da intervenção mínima do Direito Penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 103, 138, 139, 140; CPP, arts. 38, 395, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 887.235/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 19/08/2024; STJ, QC n. 11/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Queixa-Crime nº 0013820-38.2022 .8.17.9000, em que figuram como querelante Jacinto Ferreira Lima Filho e querelado Marinaldo Rosendo de Albuquerque, ACORDAM os Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR A QUEIXA-CRIME, nos termos do relatório e votos que integram este julgado. Recife, (data da assinatura eletrônica). DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO RELATOR H5 (TJ-PE - Representação Criminal/Notícia de Crime: 00138203820228179000, Relator.: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 25/04/2025, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM))” “QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. GOVERNADOR DE ESTADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES OBJETIVAS DO TIPO. INJÚRIA. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Queixa-crime na qual se imputa a Governador de Estado a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138, caput (calúnia), 139, caput (difamação) e 140, caput (injúria), na forma dos arts. 71, caput e 141, III, IV e § 2°, todos do Código Penal. 2. Delitos de calúnia e de difamação não configurados, já que não houve, por parte do querelado, a atribuição de fatos certos e determinados, praticados em determinadas condições de tempo e lugar. 3. A imputação de eventual prática de injúria, principalmente na seara pública, deve ser analisada de forma contextualizada. 4. O jogo político, no Estado de Direito, sujeita as pessoas que exercem ou tenham exercido cargos públicos de natureza política a suportarem maior exposição em certos aspectos, bem como a tolerarem opiniões, ainda que ásperas e rigorosas, quanto à sua atuação na condução da coisa pública. Atipicidade da conduta. 5. À luz do princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser adotado como ultima ratio, de forma subsidiária aos demais ramos do Direito. 6. Preliminares afastadas e queixa-crime rejeitada, nos termos do art. 395, I, II e III, do CPP. (QC n. 11/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 8/10/2024.)” “APELAÇÃO CRIMINAL – QUEIXA -CRIME – Calúnia, difamação e injúria – Sentença absolutória – Inconformismo do querelante, buscando a condenação dos querelados nos exatos termos da inicial – Inviabilidade – Ausência de dolo específico ou de excessos nas publicações noticiadas pelo apelante, que não transbordaram o livre exercício de imprensa e de manifestação de pensamento e que visaram narrar, opinar e até criticar, ainda que de forma irônica, atos da vida pública do querelante, de interesse social – Patente o 'animus criticandi' – Supostas ofensas proferidas em contexto de animosidade política entre as partes, mas que não são hábeis a lesar a honra do querelante – Dúvida intransponível que recomenda o desate absolutório – Prevalência do princípio 'in dubio pro reo'. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1026805-82 .2020.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/06/2024)”. Registro, por fim, que o regime democrático pressupõe a existência de ampla liberdade de manifestação, bem assim a possibilidade de se fiscalizar e criticar a gestão dos detentores de mandato eletivo. Logo, os gestores da coisa pública estão sujeitos a críticas sem que daí possa automaticamente ser extraído o intuito difamatório ou calunioso de quem as formula. Por oportuno, registro que princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Dessa forma, ausente a justa causa para a ação penal privada, por inexistência do dolo específico exigido para a tipificação penal, impõe-se a rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Conclusão. Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime por ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. CONDENO o querelante em custas processuais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se, com as baixas de praxe e anotações de estilo. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330151852

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-16.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:201c75e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001279-16.2024.5.02.0023 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU (reclamante) 2. FUNDAÇÃO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃOCASA (reclamada) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito afirmado não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, nos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16 de recursos repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). Hipótese que não se amolda ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF, por se tratar o adicional de periculosidade de verba de natureza tipicamente trabalhista. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID. 029b532, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação, recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada FUNDAÇÃO CASA, postulando a reforma pelas razões constantes respectivamente nos IDs. 7418d49 e ID. c0dc85d, pretendendo a reforma. Custas e depósito recursal dispensados (art. 790-A da CLT). Contrarrazões no ID 0aa9152 e ID. ae61716. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no ID. 31f0733. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINAR 1. Incompetência material Sustenta a Fundação Casa a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação envolvendo servidor público celetista e a Administração Pública ante o decidido pelo E. STF no ADI 3395 e RE 1.288.440 (Tema 1.143). Sem razão. O direito perseguido na presente demanda (adicional de periculosidade) não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Esses, aliás, são os inequívocos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16de recursos repetitivos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Em outras palavras, o adicional de periculosidade, em discussão nos presentes autos, é verba de natureza tipicamente trabalhista, não se amoldando o caso concreto ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF e Tema 1143. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes que preconiza o art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Coisa julgada Ainda que tenha havido trânsito em julgado da reclamação 1000213-10.2015.5.02.0607, que não reconheceu o direito do autor ao adicional de periculosidade, em 13/04/2018, importa destacar que a relação em discussão é de trato sucessivo, e tendo em vista que houve alteração do estado de direito, é cabível o ajuizamento de ação revisional em face da decisão anteriormente proferida, ainda que transitada em julgado art. 505 , I , do CPC c/c art. 769 da CLT. Rejeita-se. II- PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Como bem fundamentado na origem, ainda que a alteração das condições de direito, fundamento para a concessão do adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, tenha ocorrido com a publicação da tese firmada pelo TST no Tema 16, na hipótese, existia coisa julgada material impedindo o pagamento da parcela, cujos efeitos devem ser preservados. Somente após a propositura da presente ação foi possível o afastamento dos efeitos da coisa julgada material. A ação revisional, que é cabível para revisão de decisão transitada em julgada, possui natureza constitutivo negativa, gerando efeitos ex nunce para o futuro. Ou seja, a pretensão de revisão, caracterizada pela não aplicabilidade da coisa julgada anteriormente formada, retroage à data da distribuição da presente ação, sob pena de impor o pagamento de parcela à ré em período em que a coisa julgada material, formada no processo anterior, encontrava-se em plena vigência e afastava o direito. Deste modo, deve ser mantida a r. sentença que limitou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao período posterior ao ajuizamento da pressente ação, não abarcando os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Nada a reformar. III- MÉRITO 1. Adicional de periculosidade A matéria apresentada nas razões recursais encontra pacificada pelo julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 pelo C. TST, em11/11/2021, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2."Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido. Fixou, assim, o C. TST, o Tema 16, nos seguintes termos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Tratando-se de decisão de caráter vinculante, nenhuma discussão ainda cabe sobre o mérito, ressaltando-se não mais prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula 43 deste E. Regional, cujo cancelamento foi aprovado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região em sessão realizada em 07/03/2022. Devido, assim, o adicional de periculosidade no período apontado na r. sentença, os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. 2. Benefícios da justiça gratuita à reclamante Insurge-se a reclamada contra o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, afirmando que ela não faz jus a este benefício legal por não ter comprovado os requisitos legais. Pois bem. A gratuidade de jurisdição é uma garantia regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), àqueles que comprovarem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do C. TST. Estas normas estão em harmonia com a ordem constitucional, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. Ora, a parte reclamante declarou ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e do de sua família (ID. 2b689db), que tem presunção legal de veracidade, não desconstituída por qualquer elemento de prova nos autos. Assim, não há fundamento à reforma pretendida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reformar quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, arbitrados na origem em 5%, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantém-se. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários Quanto aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterada pela Lei 11.960/2009, tratando-se a reclamada de fundação estadual. Ressalta-se que o E. STF, proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, com respectiva Ata de nº 40 publicada no DJE de 11/02/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, no qual expressamente excepcionou a aplicação da nova diretriz sobre as dívidas da Fazenda Pública, nos termos do item 5 da respectiva ementa: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (g.n.) Em 08/12/2021, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 113, que determina, em seu art. 3º, que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pela taxa SELIC: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Nesse sentido, para atualização dos créditos trabalhistas da condenação imposta, determina-se a aplicação do IPCA-E, com incidência de juros de mora de 6% ao ano, até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: I- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

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Claudio De Lima Ordalio x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 318339839

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-62.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE LIMA ORDALIO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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GRAZIELLE VILELA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-62.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIO DE LIMA ORDALIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-62.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIO DE LIMA ORDALIO RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81659c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CLÁUDIO DE LIMA ORDALIO moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA., primeira reclamada, e de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, alegando, em suma, dispensa imotivada sem o recebimento das verbas rescisórias; trabalho perigoso; irregularidade nos recolhimentos do FGTS; descontos indevidos; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, dificuldades financeiras; inexistência de trabalho perigoso; regularidade no pagamento do FGTS; descontos devidos; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inépcia da inicial; prescrição quinquenal; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Tal qual previsto na Lei 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Tendo em vista o falecimento do autor, conforme certidão de óbito de ID. 65c45e3 - fls. 31 do PDF, considerando ainda a existência de pessoa habilitada perante a Previdência Social e a carta de concessão juntada sob ID. b5d6814 - fls. 27/28 do PDF, é legitimada para figurar no polo ativo da demanda: RAIMUNDA RAMOS ORDALIO. Assim, deverá a Secretaria da Vara retificar o polo ativo para constar apenas: Raimunda Ramos Ordalio (cônjuge), realizando-se as devidas anotações. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Eventual inexistência de nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o alegado dano sofrido pela parte autora não evidencia a inépcia da inicial, já que a questão da responsabilidade ou não da segunda ré se trata de matéria de mérito sobre a procedência do pedido. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a primeira reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à primeira reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que o trabalhador falecido só foi admitido pela primeira reclamada em 03/07/2023, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RÉ (ENTE PÚBLICO) A apresentação de contestação pela segunda ré demonstra a intenção de se defender em juízo (fls. 269 do PDF), nos termos do art. 5º, LV da CF, o que, por si só, afasta a revelia. Também não se verifica apresentação de defesa por negativa geral quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária. Não há que se cogitar a aplicação de confissão ao Município de São Paulo em razão do não comparecimento à audiência, posto que o litígio, no tocante à segunda reclamada, versa sobre direitos indisponíveis (patrimônio da administração pública). Inteligência do inciso II do § 4º artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, o inciso II do artigo 345 do CPC. Destaca-se, por oportuno, que a OJ 152 da SDI I do TST não se aplica ao processo em testilha, cujos precedentes referem-se aos casos em que o ente público figura no polo passivo da reclamação trabalhista por ter contratado servidor sob o regime da CLT, equiparando-se ao empregador comum. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés, no qual a segunda reclamada figurou como tomadora dos serviços. A segunda ré não nega a prestação laboral do de cujus em seu favor. Sendo assim, reputa-se verídica a alegação da exordial de que houve prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré, por todo o período em litígio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, estabeleceu que a administração pública não tem responsabilidade objetiva, mas, sim, subjetiva em caso de evidenciada culpa decorrente da omissão na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado. No mesmo sentido o item V da Súmula 331 do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Não há que se cogitar a culpa ‘in eligendo’, pois observados os certames estabelecidos na Lei de Licitação (8666/1993), tanto que não se argúi a ilegalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Dita o inciso XIII do artigo 55 da Lei 8666/1993: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.” O artigo 67 da mesma lei reza que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” No Tema 1.118, o STF analisou a questão do ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso”. Assim, o ônus da prova acerca da fiscalização constitui ônus da reclamante, do qual não se desincumbiu, inexistindo prova inequívoca de que o ente público deixou de fiscalizar administrativamente o contrato celebrado com a empresa contratada. Assim, indefere-se o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS A 1ª ré, empregadora da autora, alega que a responsabilidade pelas verbas pleiteadas é de seus clientes. Sem razão. Não é o caso de responsabilização dos clientes da primeira ré pelo pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o inadimplemento do contrato pela contratada e a consequente rescisão contratual pelas tomadoras, não se enquadra na exceção prevista no art. 486 da CLT, tratando, sim, de risco do negócio a ser suportado pelo empregador (alteridade). No mais, as dificuldades financeiras não se enquadram no conceito de força maior, uma vez que o risco do empreendimento corre por conta do empregador, conforme previsto no art. 2º da CLT. O extrato do FGTS juntado pela própria ré, sob ID. 1ecad92 - fls. 133 do PDF, comprova a irregularidade quanto ao FGTS. Defere-se, assim, o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT de ID. 8e8ad56 - fls. 128/129 do PDF, no valor líquido e R$ 3.166,00; depósito do FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS. A empregadora reconheceu ser devido a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 3.166,00, bem como o FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, além da multa do art. 477 da CLT, indicando créditos passíveis de arresto perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A (CNPJ 35.814.889/0001-25). Desse modo, determina-se o imediato bloqueio de possíveis créditos da 1ª reclamada existentes em face da empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A até o limite de R$ 5.393,00 (valor incontroverso). Expeça-se mandado com urgência. Salienta-se que a multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Indefere-se. Por fim, no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT, a primeira ré computou o salário-base e o adicional de insalubridade pago, conforme se observa do contracheque de fls. 125 do PDF – Id. f8e7c7b (salário-base de R$ 1.535,34 e adicional de insalubridade de R$ 264,00, totalizando a remuneração de R$ 1.799,34). MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, § 8º DA CLT O deferimento das verbas rescisórias apenas em juízo não isenta a empregadora do pagamento das multas, pois, ao se pensar de outra forma, estar-se-á premiando a negligência empresarial e incentivando a discussão judicial quanto à existência de direitos indiscutivelmente devidos. Não há qualquer controvérsia razoável acerca da ruptura contratual e inexistência do pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico não estabelece o perdão da multa em caso de dificuldades financeiras da empresa, nem mesmo no caso de aceite do trabalhador em receber as verbas rescisórias fora do prazo ou parceladamente. Assim, não tendo sido quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, previsto no artigo 477, § 6°, da CLT, nem em primeira audiência, defere-se o pagamento das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, a ser disponibilizada em sua integralidade por ocasião da ruptura contratual. REEMBOLSO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação dada ao art. 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando notificados. O STF já reconheceu a constitucionalidade da facultatividade trazida pela lei na espécie (ADI 5794 e ADC 55). Entretanto, o STF, ao julgar o Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, inexistindo comprovante de que a parte autora tenha, expressamente, manifestado oposição ao desconto da contribuição assistencial, não há que se cogitar a devolução, eis que a empregadora agiu de acordo com o estabelecido na norma coletiva da categoria. Em que pese a ausência de juntada do instrumento coletivo, não houve impugnação quanto à existência da previsão convencional do desconto. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 18 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a primeira ré não produziu prova em sentido contrário. No mais, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda ou de informe de rendimentos da parte autora, por falta de amparo legal, inexistindo sequer indício de inveracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à parte autora, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, ejulga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLÁUDIO DE LIMA ORDALIO em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA., primeira reclamada, para condená-la ao pagamento de: verbas rescisórias descritas no TRCT de ID. 8e8ad56 - fls. 128/129 do PDF, no valor líquido e R$ 3.166,00;depósito do FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS;multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, a ser disponibilizada em sua integralidade por ocasião da ruptura contratual. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Deverá a Secretaria da Vara retificar o polo ativo para constar apenas: Raimunda Ramos Ordalio (cônjuge), realizando-se as devidas anotações. A empregadora reconheceu ser devido a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 3.166,00, bem como o FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, além da multa do art. 477 da CLT, indicando créditos passíveis de arresto perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A (CNPJ 35.814.889/0001-25). Desse modo, determina-se o imediato bloqueio de possíveis créditos da 1ª reclamada existentes em face da empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A até o limite de R$ 5.393,00 (valor incontroverso). Expeça-se mandado com urgência. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00, no importe de R$ 120,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE LIMA ORDALIO

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Claudio De Lima Ordalio x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 318339842

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000213-62.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE LIMA ORDALIO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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GRAZIELLE VILELA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-62.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIO DE LIMA ORDALIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000213-62.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: CLAUDIO DE LIMA ORDALIO RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81659c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A CLÁUDIO DE LIMA ORDALIO moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA., primeira reclamada, e de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, alegando, em suma, dispensa imotivada sem o recebimento das verbas rescisórias; trabalho perigoso; irregularidade nos recolhimentos do FGTS; descontos indevidos; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, dificuldades financeiras; inexistência de trabalho perigoso; regularidade no pagamento do FGTS; descontos devidos; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inépcia da inicial; prescrição quinquenal; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Tal qual previsto na Lei 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados falecidos serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Tendo em vista o falecimento do autor, conforme certidão de óbito de ID. 65c45e3 - fls. 31 do PDF, considerando ainda a existência de pessoa habilitada perante a Previdência Social e a carta de concessão juntada sob ID. b5d6814 - fls. 27/28 do PDF, é legitimada para figurar no polo ativo da demanda: RAIMUNDA RAMOS ORDALIO. Assim, deverá a Secretaria da Vara retificar o polo ativo para constar apenas: Raimunda Ramos Ordalio (cônjuge), realizando-se as devidas anotações. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Eventual inexistência de nexo causal entre um comportamento comissivo ou omissivo da Administração Pública e o alegado dano sofrido pela parte autora não evidencia a inépcia da inicial, já que a questão da responsabilidade ou não da segunda ré se trata de matéria de mérito sobre a procedência do pedido. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a primeira reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo à primeira reclamada, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que o trabalhador falecido só foi admitido pela primeira reclamada em 03/07/2023, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. REVELIA E CONFISSÃO DA SEGUNDA RÉ (ENTE PÚBLICO) A apresentação de contestação pela segunda ré demonstra a intenção de se defender em juízo (fls. 269 do PDF), nos termos do art. 5º, LV da CF, o que, por si só, afasta a revelia. Também não se verifica apresentação de defesa por negativa geral quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária. Não há que se cogitar a aplicação de confissão ao Município de São Paulo em razão do não comparecimento à audiência, posto que o litígio, no tocante à segunda reclamada, versa sobre direitos indisponíveis (patrimônio da administração pública). Inteligência do inciso II do § 4º artigo 844 da CLT. No mesmo sentido, o inciso II do artigo 345 do CPC. Destaca-se, por oportuno, que a OJ 152 da SDI I do TST não se aplica ao processo em testilha, cujos precedentes referem-se aos casos em que o ente público figura no polo passivo da reclamação trabalhista por ter contratado servidor sob o regime da CLT, equiparando-se ao empregador comum. Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as rés, no qual a segunda reclamada figurou como tomadora dos serviços. A segunda ré não nega a prestação laboral do de cujus em seu favor. Sendo assim, reputa-se verídica a alegação da exordial de que houve prestação de serviços do reclamante em favor da segunda ré, por todo o período em litígio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, estabeleceu que a administração pública não tem responsabilidade objetiva, mas, sim, subjetiva em caso de evidenciada culpa decorrente da omissão na fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado. No mesmo sentido o item V da Súmula 331 do TST: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Não há que se cogitar a culpa ‘in eligendo’, pois observados os certames estabelecidos na Lei de Licitação (8666/1993), tanto que não se argúi a ilegalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Dita o inciso XIII do artigo 55 da Lei 8666/1993: “Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.” O artigo 67 da mesma lei reza que: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” No Tema 1.118, o STF analisou a questão do ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso”. Assim, o ônus da prova acerca da fiscalização constitui ônus da reclamante, do qual não se desincumbiu, inexistindo prova inequívoca de que o ente público deixou de fiscalizar administrativamente o contrato celebrado com a empresa contratada. Assim, indefere-se o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS A 1ª ré, empregadora da autora, alega que a responsabilidade pelas verbas pleiteadas é de seus clientes. Sem razão. Não é o caso de responsabilização dos clientes da primeira ré pelo pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista que o inadimplemento do contrato pela contratada e a consequente rescisão contratual pelas tomadoras, não se enquadra na exceção prevista no art. 486 da CLT, tratando, sim, de risco do negócio a ser suportado pelo empregador (alteridade). No mais, as dificuldades financeiras não se enquadram no conceito de força maior, uma vez que o risco do empreendimento corre por conta do empregador, conforme previsto no art. 2º da CLT. O extrato do FGTS juntado pela própria ré, sob ID. 1ecad92 - fls. 133 do PDF, comprova a irregularidade quanto ao FGTS. Defere-se, assim, o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT de ID. 8e8ad56 - fls. 128/129 do PDF, no valor líquido e R$ 3.166,00; depósito do FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS. A empregadora reconheceu ser devido a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 3.166,00, bem como o FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, além da multa do art. 477 da CLT, indicando créditos passíveis de arresto perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A (CNPJ 35.814.889/0001-25). Desse modo, determina-se o imediato bloqueio de possíveis créditos da 1ª reclamada existentes em face da empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A até o limite de R$ 5.393,00 (valor incontroverso). Expeça-se mandado com urgência. Salienta-se que a multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Indefere-se. Por fim, no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT, a primeira ré computou o salário-base e o adicional de insalubridade pago, conforme se observa do contracheque de fls. 125 do PDF – Id. f8e7c7b (salário-base de R$ 1.535,34 e adicional de insalubridade de R$ 264,00, totalizando a remuneração de R$ 1.799,34). MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477, § 8º DA CLT O deferimento das verbas rescisórias apenas em juízo não isenta a empregadora do pagamento das multas, pois, ao se pensar de outra forma, estar-se-á premiando a negligência empresarial e incentivando a discussão judicial quanto à existência de direitos indiscutivelmente devidos. Não há qualquer controvérsia razoável acerca da ruptura contratual e inexistência do pagamento das verbas rescisórias. O ordenamento jurídico não estabelece o perdão da multa em caso de dificuldades financeiras da empresa, nem mesmo no caso de aceite do trabalhador em receber as verbas rescisórias fora do prazo ou parceladamente. Assim, não tendo sido quitadas as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, previsto no artigo 477, § 6°, da CLT, nem em primeira audiência, defere-se o pagamento das multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, a ser disponibilizada em sua integralidade por ocasião da ruptura contratual. REEMBOLSO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, com a nova redação dada ao art. 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando notificados. O STF já reconheceu a constitucionalidade da facultatividade trazida pela lei na espécie (ADI 5794 e ADC 55). Entretanto, o STF, ao julgar o Tema 935 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, inexistindo comprovante de que a parte autora tenha, expressamente, manifestado oposição ao desconto da contribuição assistencial, não há que se cogitar a devolução, eis que a empregadora agiu de acordo com o estabelecido na norma coletiva da categoria. Em que pese a ausência de juntada do instrumento coletivo, não houve impugnação quanto à existência da previsão convencional do desconto. Indefere-se. HIPOTECA JUDICIÁRIA Indefere-se o pedido de expedição de ofícios para o registro de imóveis, objetivando registrar a hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do CPC, visto que, nos termos do § 2º do artigo citado, a hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência, observando-se o disposto nos parágrafos seguintes. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 18 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a primeira ré não produziu prova em sentido contrário. No mais, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda ou de informe de rendimentos da parte autora, por falta de amparo legal, inexistindo sequer indício de inveracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à parte autora, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos em face de MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, segunda reclamada, ejulga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLÁUDIO DE LIMA ORDALIO em face de HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA., primeira reclamada, para condená-la ao pagamento de: verbas rescisórias descritas no TRCT de ID. 8e8ad56 - fls. 128/129 do PDF, no valor líquido e R$ 3.166,00;depósito do FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS;multas previstas nos artigos 477, § 8°, e 467, da CLT, esta última a ser aplicada inclusive sobre diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS, visto que se trata de nítida parcela rescisória, a ser disponibilizada em sua integralidade por ocasião da ruptura contratual. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Deverá a Secretaria da Vara retificar o polo ativo para constar apenas: Raimunda Ramos Ordalio (cônjuge), realizando-se as devidas anotações. A empregadora reconheceu ser devido a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 3.166,00, bem como o FGTS do mês de novembro de 2023, inclusive sobre as verbas rescisórias descritas no TRCT, exceto sobre as férias indenizadas e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, além da multa do art. 477 da CLT, indicando créditos passíveis de arresto perante a empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A (CNPJ 35.814.889/0001-25). Desse modo, determina-se o imediato bloqueio de possíveis créditos da 1ª reclamada existentes em face da empresa URBIA GESTÃO DE PARQUES S/A até o limite de R$ 5.393,00 (valor incontroverso). Expeça-se mandado com urgência. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Caixa Econômica Federal para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00, no importe de R$ 120,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 322600265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. e outros - Ainda, sobre o Requerente Antônio Roberto Pegorer e Outros, ante os esclarecimentos dos Requerentes e manifestação da Perita, que ratificou a informação dos Requerentes no sentido de que (i) a empresa não possui débitos e (ii) a empresa não está em atividade desde 09/08/2024, DEFIRO o pedido para sua exclusão do polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte afirmou que a empresa está inativa, devendo, entretanto, ser regularizada tal situação, o que deverá ser acompanhado pela A.J. Com relação aos demais Requerentes, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA., (CNPJ/MF sob o nº 56.815.426/0001-58), ANTONIO ROBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 827.387.508-34), SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER, (CPF/MF nº 061.868.558-80), PEDRO MILTON PEGORER, (CPF/MF nº 400.919.458-87), NEUDES MARIA PICCININ PEGORER, (CPF/MF nº 824.485.408-10), LUIZ ADALBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 961.443.518-68), ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER, (CPF/ME nº 474.749.639-49,), ROCHA PEGORER LTDA., (CNPJ nº 51.104.748/0001-75), PEGORER PICCININ PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.090.395/0001-00) e PEGORER FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.036.588/0001-74) em litisconsórcio ativo (consolidação processual), nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, deixando entretanto de analisar neste momento o pedido de deferimento da consolidação substancial e suas implicações, pois para tanto se exige a efetiva confusão patrimonial entre as sociedades ou, pelo menos, expressiva integração, com adoção, entre outras evidências, de contas centralizadoras, regime de caixa único, entre outros, o que será melhor verificado durante o decorrer do processamento do pedido, com a análise a ser realizada pela Administradora Judicial. Nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com e endereço comercial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240 Edifício Golden Tower, 5º Andar Santo Amaro São Paulo/SP, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, para cumprimento das funções elencadas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, devendo, em 48 horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.101/2005 (artigo 52, I da Lei 11.101/2005). 1.1 Ainda, no prazo 5 (cinco) dias, caberá a Administradora Judicial informar o endereço eletrônico a ser utilizado neste processo de recuperação judicial, ficando autorizado para tal fim o uso do e-mail institucional. Em igual prazo, deverá ainda apresentar proposta de honorários, considerando o trabalho técnico realizado na constatação prévia, observando-se os parâmetros fixados no artigo 24 da Lei 11.101/2005. 1.2 Caso seja necessária a contratação de auxiliares (engenheiro, contador, advogado etc.), deverá apresentar o respectivo contrato. 1.3 Deve a Administradora Judicial também apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Inicial acerca das atividades das empresas, para os fins do disposto no artigo 22, II, "a" (primeira parte) e "c" da Lei 11.101/2005. 1.4 A Administradora Judicial deverá apresentar os relatórios mensais observando a padronização dos relatórios, nos termos do Comunicado nº 117/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além da adoção dos formulários constantes do Comunicado CG n º 876/2020, os quais deverão ser juntados a incidente próprio a ser criado para essa finalidade e apensado a este processo principal. Ao ser instaurado, deverá a z. Serventia certificar o número do incidente de relatórios nestes autos para ciência do Juízo, Administradora Judicial, credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados. 1.5 Os demais relatórios mensais deverão ser acostados aos autos do incidente específico, a ser distribuído pela Administradora Judicial por dependência aos autos principais. 1.6 A Administradora Judicial deverá fiscalizar as atividades dos Devedores, inclusive no período anterior à data do pedido, visando a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal das Recuperandas, mediante análise de documentos por elas fornecidos. Deverá, ainda, apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes relacionadas, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. 2. Dispenso as Recuperandas de apresentarem as certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais (artigo 52, II da Lei 11.101/2005); 3. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (artigo 52, II, da Lei 11.101/2005). Fica igualmente suspenso o curso da prescrição das obrigações dos devedores sujeitas ao regime desta Lei. 4. Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pelas Recuperandas, diretamente à Administradora Judicial, por se tratar de processo que tramita no formato digital, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV da Lei 11.101/2005). 5. Determino a proibição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do artigo 6º, III e §4º, da Lei 11.101/2005. Ainda, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 6. Determino vista do processo ao Ministério Público, através do respectivo Portal, bem como determino que as Recuperandas comuniquem o teor da presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, à Secretaria da Receita Federal e às Juntas Comerciais em que têm estabelecimentos, para que procedam à anotação da recuperação judicial junto aos registros correspondentes. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, comprovando nos autos o protocolo em até 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as Devedoras tiverem estabelecimentos, via portal eletrônico, a fim de que informem eventuais créditos perante as Devedoras (art. 52, V da Lei 11.101/2005). 7. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias corridos para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à Administradora Judicial ora nomeada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 05 dias à Administradora Judicial para, em conjunto com as Recuperandas, apresente a minuta do edital de credores, em arquivo editável, no qual deverá constar também o passivo fiscal das Recuperandas para conhecimento de todos os interessados, com as advertências e prazos dos artigos 7º, §1º e 55, ambos da Lei 11.101/2005. A minuta do edital deverá ser juntada aos autos do processo, bem como enviada ao e-mail institucional do cartório (3e6rajvemp@tjsp.jus.br), que se encarregará de calcular o valor a ser recolhido para publicação no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (D.J.E.). Na sequência, deverá a z. Serventia intimar os representantes das Recuperandas para recolhimento das custas para publicação do edital no D.J.E. em 24 (vinte e quatro) horas. 8. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/2005) deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do edital, as quais deverão ser dirigidas à Administradora Judicial, através de endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido, o qual deverá ser informado no edital a ser publicado Nas correspondências a serem enviadas aos credores (artigo 22 I, a da Lei 11.101/2005), deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária do credor, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no D.J.E.N., na forma prevista do artigo 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se imediatamente o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para as objeções. Consigno, que os prazos serão contados em dias corridos, salvo aqueles regulados pelo Código de Processo Civil. III A respeito dos veículos em posse de terceiros, os Requerentes apresentaram esclarecimentos pontuais acerca do evento reportado pelo BANCO VOLVO às fls. 2.311/2,321 e à fl. 2.382. Em análise a DANFE nº 186130 de fl. 2.383, e as informações constantes no contrato de transporte de carga de fls. 2.901/2.907, verifica-se que os veículos de placas FFW7J94, GAO4B55 e DQN7E93 coincidem com as placas dos veículos indicados no contrato (FFW7J94, GAO4B55, DQN7e93 e GBE6H43,). Além disso, o motorista indicado no referido contrato, de fato consta na relação de empregados de fls. 3.028/3.033. Ademais, nos exatos termos da decisão de fls. 2.763/2.766, a análise da essencialidade é preliminar, de cognição sumária e não exauriente, tendo sido a tutela de urgência concedida em caráter excecional. No momento, considerando o deferimento da recuperação judicial, por ora, mantenho o reconhecimento da essencialidade. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2154947-07.2025.8.26.0000. Em relação aos pleitos do BANCO VOLVO na petição de fls. 2.882/2.884, em que pese o deferimento da recuperação judicial e a nomeação da Administradora Judicial, consigno que o trabalho da Auxiliar se limita às atribuições previstas na Lei 11.101/2005, sendo que na recuperação judicial, o controle e manutenção dos bens declarados essenciais não é tarefa de sua responsabilidade. Na forma do artigo 64 da Lei 11.101/2025, as Recuperandas se mantêm na administração de seus negócios, sendo seu dever manter o bom estado de conservação de todos os ativos que se encontram em sua posse. "Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pessoa jurídica em recuperação judicial - citação realizada na fase de conhecimento na pessoa do administrador judicial - impossibilidade - administrador judicial se configura como auxiliar do juízo e não representante legal da empresa - alegação trazida na primeira oportunidade em que as partes se manifestaram nos autos - alegação que não foi objeto de decisão anterior - matéria de ordem pública - nulidade reconhecida - recurso provido." (TJ-SP - AI: 21626713820208260000 SP 2162671-38.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). Conforme leciona Marcelo Sacramone, em seu livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: O administrador judicial, na falência e recuperação judicial, tem a natureza de agente auxiliar da justiça. Suas atividades devem ser desenvolvidas não para a proteção do exclusivo interesse dos credores, ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar e recuperacional. (Sacramone, M. (2025). Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6th edição. Rio de Janeiro. Grupo GEN.) Ainda, não cabe a esse MM. Juízo determinar a implementação de medidas de controle e rastreamento de veículos, em relação aos quais as Recuperandas detêm a posse. Eventual dano observado pelo Banco Volvo aos ativos, poderá ser reclamado no momento oportuno, e indenizado, se for o caso, por meio da seara adequada. Da mesma forma aplica-se o mesmo raciocínio em relação a bens de outras empresas que estejam na posse da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Posto isso, INDEFIRO os pedidos do BANCO VOLVO de fls. 2.882/2.884, com a ressalva de que as Recuperandas deverão manter os bens em bom estado de conservação. IV Em relação às insurgência de CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. (fls. 2.284/2.294), consigno o posicionamento da Perita, de que (i) a discussão sobre os créditos e suas classificações deverá ocorrer em momento oportuno, em atenção aos artigos 7º e seguintes; e (ii) em relação as suposta inexistência de crise econômica-financeira, das análises das informações financeiras fornecidas pelos Requerentes, conforme se depreende do relatório de constatação prévia, restou evidenciada os problemas em relação ao valor de liquidez imediata disponível em caixa (R$800 mil), frente a um passivo elevado (R$220 milhões), sem contar a drástica redução de receita líquida (R$593 milhões em 2023 para R$36 milhões em 2024), o que neste momento, é suficiente para demonstrar a situação de crise econômica-financeira dos Requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. (...) 3. ALEGADAS AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGRAVADOS. Deferimento do processamento da recuperação que analisa apenas os requisitos formais e não a viabilidade econômico-financeira da empresa. Art. 52 da LRF. Doutrina. Administrador judicial que exerce função fiscalizatória, cabendo a ele requisitar ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas, se o caso. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327524-59.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) grifamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial diz respeito apenas e tão somente à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. Recuperanda que apresentou todos os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005. A perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 51-A da Lei 11.101/2005, constitui faculdade do magistrado. Administrador Judicial que já verificou as condições de funcionamento da recuperanda. A discordância da agravante quanto à relação de credores apresentada, a forma como discriminou os débitos bancários, e possíveis inconsistências dos créditos, serão conferidos oportunamente por aquele que tem atribuição para tanto, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - grifamos Sem prejuízo da referida análise, com o deferimento da recuperação judicial, as informações financeiras das Recuperandas serão reportadas, mensalmente, nos relatórios mensais de atividade a ser apresentada pela Administradora Judicial. Ainda, a viabilidade da empresa será devidamente analisada quando da apresentação do laudo econômico-financeiro e avaliação dos bens e ativos das devedoras, que devem acompanhar o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005. V Sobre as questões trazidas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 2.431/2.577), apesar da pendência documental reportada no primeiro relatório de constatação prévia a fls. 2.578/2.669, conforme restou demonstrado na complementação de fls. 3.258/3.302, os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da Lei 11.101/2005, foram cumpridos, motivo pelo qual houve o deferimento da recuperação nos termos do item II supra. Ainda, conforme de depreende dos mesmos relatórios, foram demonstrados os indícios de existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, na medida que os balanços patrimoniais indicam a existência de ativos e passivos a receber entre as empresas, que são principalmente mútuos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista. Ademais, considerando que foram identificados todos os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005: (inciso I) garantia cruzada o Grupo Solimã possui títulos bancários com garantias cruzadas entre as empresas do Grupo e os sócios são comumente indicados como avalistas coobrigados de todas as empresas; (inciso II) relação de controle e dependência o Grupo Solimã possui setores administrativos centralizados no mesmo endereço e compartilham o mesmo espaço físico; (inciso III) identidade total ou parcial do quadro societário as holdings e a Comercial Cerealista Solimã são administradas pelo presidente Antônio Roberto Pegorer, com auxílio do diretor de operação Pedro Pegorer; (inciso IV) atuação conjunta no mercado os Requerentes operam como um único grupo econômico, utilizando-se da mesma estrutura administrativa, do mesmo sistema gerencial, integrando de maneira vertical a operação, o deferimento do processamento em consolidação substancial é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Verificada a hipóteses do art. 69-J da Lei 11.101/2005. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da assembleia geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309749-94.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) grifamos Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de envio de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito decorrentes de créditos concursais, em atenção a jurisprudência vigente e do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CFJ, razão assiste ao BANCO SANTANDER, de modo que INDEFIRO o pedido das Recuperandas na exordial. No mesmo sentido cito: VOTO Nº 42638 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Suspensão da publicidade de débitos inscritos nos cadastros censórios durante o stay period. Inadmissibilidade. Novação que depende da aprovação do plano. Inteligência do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320105-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) grifamos VI Acerca da petição do BANCO RANDON S.A (fls. 3.247/3.253), conforme bem explicado pela Deloitte a fls. 3.331/3.338, o relatório de constatação prévia complementar demonstrou que resta superada a questão da documentação faltante relacionada aos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, na medida que as Recuperandas apresentaram todos os documentos e esclarecimentos pertinentes para o momento processual. Em relação às inconsistências apontadas, reforço que tanto as informações contábeis, quanto o entendimento acerca do real funcionamento das empresas, serão reportadas mensalmente por meio do relatório mensal de atividade, a ser apresentado pela Administradora Judicial. A composição e origem do passivo, por sua vez, serão tratados oportunamente no processo de recuperação judicial, conforme precedentes colacionados acima (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, conforme já indicado, no relatório de constatação prévia e sua complementação, a Deloitte identificou indícios da existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista, cumprindo, portanto, os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Indefiro, também, o pedido subsidiário de regularização imediata dos pagamentos das parcelas vencidas e continuidade das vincendas, em razão da evidente impossibilidade imposta pela Lei 11.101/2005. Em relação ao pedido de apresentação mensal, pelas Recuperandas, de comprovação de uso adequado, estado de conservação e manutenção dos bens fiduciários, diante da ausência de decisão expressa acerca da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO RANDON, entendo prematura referida análise. VII Com relação ao pedido do Grupo Solimã de fls. 3.360/3.397 e, em consonância com o parecer apresentado pela Deloitte, tudo indica que os bens objetos da referida petição, alienados fiduciariamente em favor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. são veículos e maquinários que integram o ciclo de produção agrícola dos Autores. Ainda, conforme destacado pela Perita, não são os mesmos bem, mas, conforme informações prestadas até o momento, possuem a mesma função dos bens do BANCO VOLVO S.A., os quais tiveram a sua essencialidade reconhecida, na decisão de fls. 2.384/2.390. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada dos bens seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referidos ativos para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essenciais os bens (i) PLATAFORMA DE CORTE NEW HOLLAND 17 PES A 35 PES, QUANTIDADE: 2 COLHEITADEIRAS GRÃOS TC 4.90/TX 4900/TC5.90/TX5.9, QUANTIDADE: 2; (ii) VOLVO/FH 5406X4T Placa GAV5G52 RENAVAM 01281412063; (iii) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa BZG7I35; e (iv) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa FSX9J63 RENAVAM 01213327358, enquanto perdurar os efeitos do stay period. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1000213-63.2025.8.26.0373

ID: 322600292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000213-63.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO PEGORER ANTONIO ROBERTO PEGORER E OUTROS COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA. LUIZ ADALBERTO PEGORER NEUDES MARIA PICCININ PEGORER PEDRO MILTON PEGORER PEGORER & FERREIRA PARTICIPAçõES LTDA PEGORER & PICCININ PARTICIPAçõES LTDA ROCHA PEGORER LTDA. ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILELA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

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MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARGANELLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LAINO ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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ANDRÉ FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milto… Processo 1000213-63.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercial Cerealista Solimã Ltda. - - Antônio Roberto Pegorer - - Silvia Maria Rocha Melo Pegorer - - Pedro Milton Pegorer - - Neudes Maria Piccinin Pegorer - - Luiz Adalberto Pegorer - - Rossane Cristina Ferreira Pegorer - - Antonio Roberto Pegorer e Outros - - Rocha Pegorer Ltda. - - Pegorer & Piccinin Participações Ltda - - Pegorer & Ferreira Participações Ltda - Cooperativa de Credito Rural de Candido Mota Sicoobcredimota e outros - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. - - Cambaí Indústria de Sementes Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A - - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.A - - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - - Saulo Moises Franciscon - - BANCO RANDON S/A - - Alta Paulista Equipamentos Agrícolas Ltda - - Antonio Benedito Baron - - Jair Baron - - CPFL ENERGIA S.A. - - Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda - - Lapônia Sudeste Ltda - - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Banco BMG S.A. e outros - Ainda, sobre o Requerente Antônio Roberto Pegorer e Outros, ante os esclarecimentos dos Requerentes e manifestação da Perita, que ratificou a informação dos Requerentes no sentido de que (i) a empresa não possui débitos e (ii) a empresa não está em atividade desde 09/08/2024, DEFIRO o pedido para sua exclusão do polo ativo da presente demanda, uma vez que a parte afirmou que a empresa está inativa, devendo, entretanto, ser regularizada tal situação, o que deverá ser acompanhado pela A.J. Com relação aos demais Requerentes, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de COMERCIAL CEREALISTA SOLIMÃ LTDA., (CNPJ/MF sob o nº 56.815.426/0001-58), ANTONIO ROBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 827.387.508-34), SILVIA MARIA ROCHA MELO PEGORER, (CPF/MF nº 061.868.558-80), PEDRO MILTON PEGORER, (CPF/MF nº 400.919.458-87), NEUDES MARIA PICCININ PEGORER, (CPF/MF nº 824.485.408-10), LUIZ ADALBERTO PEGORER, (CPF/MF nº 961.443.518-68), ROSSANE CRISTINA FERREIRA PEGORER, (CPF/ME nº 474.749.639-49,), ROCHA PEGORER LTDA., (CNPJ nº 51.104.748/0001-75), PEGORER PICCININ PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.090.395/0001-00) e PEGORER FERREIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., (CNPJ nº 51.036.588/0001-74) em litisconsórcio ativo (consolidação processual), nos termos do artigo 69-G da Lei 11.101/2005, deixando entretanto de analisar neste momento o pedido de deferimento da consolidação substancial e suas implicações, pois para tanto se exige a efetiva confusão patrimonial entre as sociedades ou, pelo menos, expressiva integração, com adoção, entre outras evidências, de contas centralizadoras, regime de caixa único, entre outros, o que será melhor verificado durante o decorrer do processamento do pedido, com a análise a ser realizada pela Administradora Judicial. Nomeio DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 02.189.924/0001-03, com endereço eletrônico auxiliarjusticadtt@deloitte.com e endereço comercial na Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1.240 Edifício Golden Tower, 5º Andar Santo Amaro São Paulo/SP, representada representado por Waderson Mergulhão (CRA/SP 69.418), telefone (11) 5186-1000, como ADMINISTRADORA JUDICIAL, para cumprimento das funções elencadas no artigo 22 da Lei 11.101/2005, devendo, em 48 horas, juntar o termo de compromisso devidamente subscrito, nos termos do artigo 33 da Lei 11.101/2005 (artigo 52, I da Lei 11.101/2005). 1.1 Ainda, no prazo 5 (cinco) dias, caberá a Administradora Judicial informar o endereço eletrônico a ser utilizado neste processo de recuperação judicial, ficando autorizado para tal fim o uso do e-mail institucional. Em igual prazo, deverá ainda apresentar proposta de honorários, considerando o trabalho técnico realizado na constatação prévia, observando-se os parâmetros fixados no artigo 24 da Lei 11.101/2005. 1.2 Caso seja necessária a contratação de auxiliares (engenheiro, contador, advogado etc.), deverá apresentar o respectivo contrato. 1.3 Deve a Administradora Judicial também apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Inicial acerca das atividades das empresas, para os fins do disposto no artigo 22, II, "a" (primeira parte) e "c" da Lei 11.101/2005. 1.4 A Administradora Judicial deverá apresentar os relatórios mensais observando a padronização dos relatórios, nos termos do Comunicado nº 117/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Recomendação nº 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça, além da adoção dos formulários constantes do Comunicado CG n º 876/2020, os quais deverão ser juntados a incidente próprio a ser criado para essa finalidade e apensado a este processo principal. Ao ser instaurado, deverá a z. Serventia certificar o número do incidente de relatórios nestes autos para ciência do Juízo, Administradora Judicial, credores, Recuperandas, Ministério Público e demais interessados. 1.5 Os demais relatórios mensais deverão ser acostados aos autos do incidente específico, a ser distribuído pela Administradora Judicial por dependência aos autos principais. 1.6 A Administradora Judicial deverá fiscalizar as atividades dos Devedores, inclusive no período anterior à data do pedido, visando a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise. A apuração deve ser feita de modo a levantar, inclusive, todo o passivo extraconcursal das Recuperandas, mediante análise de documentos por elas fornecidos. Deverá, ainda, apurar as movimentações financeiras e negócios entre as partes relacionadas, fornecendo aos credores informações amplas e precisas sobre a situação da recuperanda. 2. Dispenso as Recuperandas de apresentarem as certidões negativas para que exerçam suas atividades, ressalvadas as exceções legais (artigo 52, II da Lei 11.101/2005); 3. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 11.101/2005, determino a suspensão das ações e execuções contra as Recuperandas, na forma do art. 6º desta Lei, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do artigo 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do artigo 49 da mesma Lei (artigo 52, II, da Lei 11.101/2005). Fica igualmente suspenso o curso da prescrição das obrigações dos devedores sujeitas ao regime desta Lei. 4. Determino a apresentação de contas demonstrativas até o dia 30 de cada mês pelas Recuperandas, diretamente à Administradora Judicial, por se tratar de processo que tramita no formato digital, enquanto durar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (artigo 52, IV da Lei 11.101/2005). 5. Determino a proibição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado desta decisão que defere o processamento da recuperação, de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do artigo 6º, III e §4º, da Lei 11.101/2005. Ainda, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. 6. Determino vista do processo ao Ministério Público, através do respectivo Portal, bem como determino que as Recuperandas comuniquem o teor da presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, à Secretaria da Receita Federal e às Juntas Comerciais em que têm estabelecimentos, para que procedam à anotação da recuperação judicial junto aos registros correspondentes. Servirá a cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, comprovando nos autos o protocolo em até 15 (quinze) dias. Ainda, intimem-se o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que as Devedoras tiverem estabelecimentos, via portal eletrônico, a fim de que informem eventuais créditos perante as Devedoras (art. 52, V da Lei 11.101/2005). 7. Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias corridos para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas à Administradora Judicial ora nomeada exclusivamente por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 05 dias à Administradora Judicial para, em conjunto com as Recuperandas, apresente a minuta do edital de credores, em arquivo editável, no qual deverá constar também o passivo fiscal das Recuperandas para conhecimento de todos os interessados, com as advertências e prazos dos artigos 7º, §1º e 55, ambos da Lei 11.101/2005. A minuta do edital deverá ser juntada aos autos do processo, bem como enviada ao e-mail institucional do cartório (3e6rajvemp@tjsp.jus.br), que se encarregará de calcular o valor a ser recolhido para publicação no caderno 5 (Editais e Leilões) do Diário de Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo (D.J.E.). Na sequência, deverá a z. Serventia intimar os representantes das Recuperandas para recolhimento das custas para publicação do edital no D.J.E. em 24 (vinte e quatro) horas. 8. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas Recuperandas (artigo 7º, §1º da Lei 11.101/2005) deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação do edital, as quais deverão ser dirigidas à Administradora Judicial, através de endereço eletrônico (e-mail) por ela fornecido, o qual deverá ser informado no edital a ser publicado Nas correspondências a serem enviadas aos credores (artigo 22 I, a da Lei 11.101/2005), deverá a Administradora Judicial solicitar a indicação de conta bancária do credor, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial. 9. O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da publicação da presente decisão no D.J.E.N., na forma prevista do artigo 53 da Lei 11.101/2005, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano de recuperação judicial, expeça-se imediatamente o edital contendo o aviso aludido no artigo 53, parágrafo único da Lei 11.101/2005, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para as objeções. Consigno, que os prazos serão contados em dias corridos, salvo aqueles regulados pelo Código de Processo Civil. III A respeito dos veículos em posse de terceiros, os Requerentes apresentaram esclarecimentos pontuais acerca do evento reportado pelo BANCO VOLVO às fls. 2.311/2,321 e à fl. 2.382. Em análise a DANFE nº 186130 de fl. 2.383, e as informações constantes no contrato de transporte de carga de fls. 2.901/2.907, verifica-se que os veículos de placas FFW7J94, GAO4B55 e DQN7E93 coincidem com as placas dos veículos indicados no contrato (FFW7J94, GAO4B55, DQN7e93 e GBE6H43,). Além disso, o motorista indicado no referido contrato, de fato consta na relação de empregados de fls. 3.028/3.033. Ademais, nos exatos termos da decisão de fls. 2.763/2.766, a análise da essencialidade é preliminar, de cognição sumária e não exauriente, tendo sido a tutela de urgência concedida em caráter excecional. No momento, considerando o deferimento da recuperação judicial, por ora, mantenho o reconhecimento da essencialidade. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2154947-07.2025.8.26.0000. Em relação aos pleitos do BANCO VOLVO na petição de fls. 2.882/2.884, em que pese o deferimento da recuperação judicial e a nomeação da Administradora Judicial, consigno que o trabalho da Auxiliar se limita às atribuições previstas na Lei 11.101/2005, sendo que na recuperação judicial, o controle e manutenção dos bens declarados essenciais não é tarefa de sua responsabilidade. Na forma do artigo 64 da Lei 11.101/2025, as Recuperandas se mantêm na administração de seus negócios, sendo seu dever manter o bom estado de conservação de todos os ativos que se encontram em sua posse. "Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pessoa jurídica em recuperação judicial - citação realizada na fase de conhecimento na pessoa do administrador judicial - impossibilidade - administrador judicial se configura como auxiliar do juízo e não representante legal da empresa - alegação trazida na primeira oportunidade em que as partes se manifestaram nos autos - alegação que não foi objeto de decisão anterior - matéria de ordem pública - nulidade reconhecida - recurso provido." (TJ-SP - AI: 21626713820208260000 SP 2162671-38.2020.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 29/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022). Conforme leciona Marcelo Sacramone, em seu livro Comentários à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: O administrador judicial, na falência e recuperação judicial, tem a natureza de agente auxiliar da justiça. Suas atividades devem ser desenvolvidas não para a proteção do exclusivo interesse dos credores, ou dos devedores, mas para a persecução do interesse público decorrente da regularidade do procedimento falimentar e recuperacional. (Sacramone, M. (2025). Comentários À Lei de Recuperação de Empresa e Falência - 6ª Edição 2025. 6th edição. Rio de Janeiro. Grupo GEN.) Ainda, não cabe a esse MM. Juízo determinar a implementação de medidas de controle e rastreamento de veículos, em relação aos quais as Recuperandas detêm a posse. Eventual dano observado pelo Banco Volvo aos ativos, poderá ser reclamado no momento oportuno, e indenizado, se for o caso, por meio da seara adequada. Da mesma forma aplica-se o mesmo raciocínio em relação a bens de outras empresas que estejam na posse da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE . REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art . 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021) . 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Posto isso, INDEFIRO os pedidos do BANCO VOLVO de fls. 2.882/2.884, com a ressalva de que as Recuperandas deverão manter os bens em bom estado de conservação. IV Em relação às insurgência de CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. (fls. 2.284/2.294), consigno o posicionamento da Perita, de que (i) a discussão sobre os créditos e suas classificações deverá ocorrer em momento oportuno, em atenção aos artigos 7º e seguintes; e (ii) em relação as suposta inexistência de crise econômica-financeira, das análises das informações financeiras fornecidas pelos Requerentes, conforme se depreende do relatório de constatação prévia, restou evidenciada os problemas em relação ao valor de liquidez imediata disponível em caixa (R$800 mil), frente a um passivo elevado (R$220 milhões), sem contar a drástica redução de receita líquida (R$593 milhões em 2023 para R$36 milhões em 2024), o que neste momento, é suficiente para demonstrar a situação de crise econômica-financeira dos Requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL. (...) 3. ALEGADAS AUSÊNCIA DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS AGRAVADOS. Deferimento do processamento da recuperação que analisa apenas os requisitos formais e não a viabilidade econômico-financeira da empresa. Art. 52 da LRF. Doutrina. Administrador judicial que exerce função fiscalizatória, cabendo a ele requisitar ao Juízo a apuração de eventuais condutas ilícitas, se o caso. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327524-59.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) grifamos; AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial. A decisão de processamento do pedido de recuperação judicial diz respeito apenas e tão somente à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005. Recuperanda que apresentou todos os documentos exigidos pela Lei 11.101/2005. A perícia prévia para o deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 51-A da Lei 11.101/2005, constitui faculdade do magistrado. Administrador Judicial que já verificou as condições de funcionamento da recuperanda. A discordância da agravante quanto à relação de credores apresentada, a forma como discriminou os débitos bancários, e possíveis inconsistências dos créditos, serão conferidos oportunamente por aquele que tem atribuição para tanto, o Administrador Judicial, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/2005. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - grifamos Sem prejuízo da referida análise, com o deferimento da recuperação judicial, as informações financeiras das Recuperandas serão reportadas, mensalmente, nos relatórios mensais de atividade a ser apresentada pela Administradora Judicial. Ainda, a viabilidade da empresa será devidamente analisada quando da apresentação do laudo econômico-financeiro e avaliação dos bens e ativos das devedoras, que devem acompanhar o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 53 da Lei 11.101/2005. V Sobre as questões trazidas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 2.431/2.577), apesar da pendência documental reportada no primeiro relatório de constatação prévia a fls. 2.578/2.669, conforme restou demonstrado na complementação de fls. 3.258/3.302, os requisitos dos artigos 48 e 51, ambos da Lei 11.101/2005, foram cumpridos, motivo pelo qual houve o deferimento da recuperação nos termos do item II supra. Ainda, conforme de depreende dos mesmos relatórios, foram demonstrados os indícios de existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, na medida que os balanços patrimoniais indicam a existência de ativos e passivos a receber entre as empresas, que são principalmente mútuos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista. Ademais, considerando que foram identificados todos os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005: (inciso I) garantia cruzada o Grupo Solimã possui títulos bancários com garantias cruzadas entre as empresas do Grupo e os sócios são comumente indicados como avalistas coobrigados de todas as empresas; (inciso II) relação de controle e dependência o Grupo Solimã possui setores administrativos centralizados no mesmo endereço e compartilham o mesmo espaço físico; (inciso III) identidade total ou parcial do quadro societário as holdings e a Comercial Cerealista Solimã são administradas pelo presidente Antônio Roberto Pegorer, com auxílio do diretor de operação Pedro Pegorer; (inciso IV) atuação conjunta no mercado os Requerentes operam como um único grupo econômico, utilizando-se da mesma estrutura administrativa, do mesmo sistema gerencial, integrando de maneira vertical a operação, o deferimento do processamento em consolidação substancial é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial. Verificada a hipóteses do art. 69-J da Lei 11.101/2005. A consolidação substancial pode ocorrer independentemente da assembleia geral. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309749-94.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) grifamos Em relação ao pedido de indeferimento do pedido de envio de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, para que procedam à suspensão de eventuais apontamentos de negativação de crédito decorrentes de créditos concursais, em atenção a jurisprudência vigente e do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CFJ, razão assiste ao BANCO SANTANDER, de modo que INDEFIRO o pedido das Recuperandas na exordial. No mesmo sentido cito: VOTO Nº 42638 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Suspensão da publicidade de débitos inscritos nos cadastros censórios durante o stay period. Inadmissibilidade. Novação que depende da aprovação do plano. Inteligência do art. 6º, inc. II, da Lei n.º 11.101/05. Enunciado n.º 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320105-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) grifamos VI Acerca da petição do BANCO RANDON S.A (fls. 3.247/3.253), conforme bem explicado pela Deloitte a fls. 3.331/3.338, o relatório de constatação prévia complementar demonstrou que resta superada a questão da documentação faltante relacionada aos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, na medida que as Recuperandas apresentaram todos os documentos e esclarecimentos pertinentes para o momento processual. Em relação às inconsistências apontadas, reforço que tanto as informações contábeis, quanto o entendimento acerca do real funcionamento das empresas, serão reportadas mensalmente por meio do relatório mensal de atividade, a ser apresentado pela Administradora Judicial. A composição e origem do passivo, por sua vez, serão tratados oportunamente no processo de recuperação judicial, conforme precedentes colacionados acima (TJSP; Agravo de Instrumento 2202815-15.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No mais, conforme já indicado, no relatório de constatação prévia e sua complementação, a Deloitte identificou indícios da existência de grupo econômico, visto que as Recuperandas possuem a mesma estrutura administrativa, interconexão e confusão entre os ativos e passivos, além da relação comercial entre os produtores rurais e a Comercial Cerealista, cumprindo, portanto, os requisitos do artigo 69-J da Lei 11.101/2005. Indefiro, também, o pedido subsidiário de regularização imediata dos pagamentos das parcelas vencidas e continuidade das vincendas, em razão da evidente impossibilidade imposta pela Lei 11.101/2005. Em relação ao pedido de apresentação mensal, pelas Recuperandas, de comprovação de uso adequado, estado de conservação e manutenção dos bens fiduciários, diante da ausência de decisão expressa acerca da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente ao BANCO RANDON, entendo prematura referida análise. VII Com relação ao pedido do Grupo Solimã de fls. 3.360/3.397 e, em consonância com o parecer apresentado pela Deloitte, tudo indica que os bens objetos da referida petição, alienados fiduciariamente em favor do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. e CAMBAÍ INDÚSTRIA DE SEMENTES LTDA. são veículos e maquinários que integram o ciclo de produção agrícola dos Autores. Ainda, conforme destacado pela Perita, não são os mesmos bem, mas, conforme informações prestadas até o momento, possuem a mesma função dos bens do BANCO VOLVO S.A., os quais tiveram a sua essencialidade reconhecida, na decisão de fls. 2.384/2.390. Nesse sentido, considerando o deferimento da recuperação judicial nos termos supramencionados, e tratando-se de bens de capital e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, a tomada dos bens seria medida danosa ao Grupo Solimã, que busca a superação da crise economico-financeira e que conta com referidos ativos para tanto. O artigo 6º,§7º-A da LRF dispõe O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código. Pelo exposto, com base nos esclarecimentos apresentados até o momento, defiro o pedido e declaro como essenciais os bens (i) PLATAFORMA DE CORTE NEW HOLLAND 17 PES A 35 PES, QUANTIDADE: 2 COLHEITADEIRAS GRÃOS TC 4.90/TX 4900/TC5.90/TX5.9, QUANTIDADE: 2; (ii) VOLVO/FH 5406X4T Placa GAV5G52 RENAVAM 01281412063; (iii) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa BZG7I35; e (iv) SR/LIBERATO CRBAENI2 Placa FSX9J63 RENAVAM 01213327358, enquanto perdurar os efeitos do stay period. Int. - ADV: LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), MARCOANTONIO FRANZEN (OAB 40432/RS), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), RAFAEL VILELA BORGES (OAB 153893/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), FABIANO LAINO ALVARES (OAB 180424/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1000197-66.2021.8.11.0018

ID: 316470935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-66.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAIL CAMARGO

Acórdão

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000197-66.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000197-66.2021.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), BRAIL CAMARGO - CPF: 422.986.879-00 (APELADO), POLIANA POLTRONIERI - CPF: 050.997.391-48 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1012668-37.2022.8.11.0000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental, extinguindo a execução fiscal ajuizada para cobrança de multa não tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve paralisação superior a três anos no curso do processo administrativo sem a prática de atos instrutórios efetivos, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais incide quando há inércia da Administração por mais de três anos, sem prática de atos instrutórios concretos. 4. A certidão datada de 16/03/2016 e a decisão administrativa de 21/05/2019 demonstram lapso superior ao permitido, não havendo nos autos atos efetivos de apuração da infração entre esses marcos. 5. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, do TJMT, que afasta o caráter interruptivo de atos meramente formais ou de certificação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura-se a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental paralisado por mais de três anos sem a prática de atos efetivos de apuração da infração, conforme art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000; TRF1, AC nº 0000191-96.2018.4.01.3606. Relatório: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000197-66.2021.8.11.0018, ajuizada em desfavor de BRAIL CAMARGO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 290194911): Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BRAIL CAMARGO, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a extinção da presente execução, sustentando a ocorrência da prescrição trienal no procedimento de apuração do auto de infração, bem como nulidade das notificações no processo administrativo. Instado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação à exceção de pré-executividade ao Id. 175070603, sustentando a inocorrência da prescrição trienal, ao fim, pela rejeição da presente exceção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da justiça gratuita ao executado/excipiente O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado no art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, não houver recursos suficientes para arcar com os custos do processo. No caso em comento, a parte executada comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado. Da exceção de pré-executividade Inicialmente, ao tratar sobre exceção de pré-executividade, importante destacar que tal peça processual é, na realidade, uma construção da doutrina, lapidada pela jurisprudência pátria, não havendo embasamento legal que trate especificamente acerca do tema. Contudo, o artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, traz em seu texto a disposição no sentido de que a nulidade da execução poderá ser pronunciada de ofício pelo magistrado ou a requerimento da parte interessada, independente de oposição de embargos à execução para tal finalidade. Assim, entende-se que o requerimento da parte interessada à que alude o referido dispositivo legal, trata-se da exceção de pré-executividade. Outrossim, impende destacar que a exceção de pré-executividade deve ser manejada apenas para discutir matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, de modo que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Tecidas tais considerações, passa-se à análise da defesa manejada pelo executado. A hipótese aventada pelo executado pode ser reconhecida como sendo de ordem pública, pois não demanda dilação probatória. Do mérito Da prescrição trienal No caso, o executado/excipiente sustentou ocorrência da prescrição trienal do procedimento administrativo. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente) destaca em seu Art. 98: “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta lei complementar.” Considerando a necessidade de regulamentar a lei complementar estadual acima citada, o legislador promoveu a edição do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (Dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT), o qual passou a vigorar a partir de sua publicação (Art. 48), ocorrida em 01.11.2013. No que diz respeito à prescrição e seus prazos, o Decreto Estadual nº 1.986/2013, disciplina: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do Auto de Infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. De todo o exposto até este momento, mormente da legislação federal e estadual acima citada a transcrita, é possível concluir que o legislador estabeleceu as seguintes modalidades de prescrição em face da Administração Pública: a) prescrição da pretensão punitiva para apuração da infração administrativa ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos; b) prescrição intercorrente, com prazo de 03 (três) anos; e a c) prescrição de pretensão de executar a multa por infração ambiental, com prazo de 05 (cinco) anos. Em decisão proferida em recurso de agravo de instrumento, o d. Desembargador José Zuquim Nogueira, com maestria, bem diferenciou as modalidades de prescrição. Vejamos: Dada a grande confusão que se instaura no meio jurídico sobre o instituto da prescrição, sobretudo em se tratando de crédito não tributário, como é o caso da multa ambiental, é oportuna uma breve, porém pontual definição a respeito. O procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas: a primeira, que pode ser denominada de fase constitutiva, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizando-se com o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração. Depois, vem a segunda fase, que pode ser denominada de fase executória. Na primeira fase, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. A prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento do prazo de cinco anos, este contado da data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, o que acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas. A prescrição intercorrente, por sua vez, poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários ao deslinde da causa. A paralisação injustificada do processo por mais de três anos ensejará o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente e demandará a apuração da responsabilidade funcional. A fase executória do procedimento administrativo diz respeito aos atos necessários à tomada de medidas administrativas tendentes à satisfação do débito imposto na decisão final administrativa, já transitada em julgado, e não satisfeita voluntariamente pelo interessado. A Administração Pública deverá no prazo de cinco anos, a contar da data da constituição definitiva do crédito não tributário, promover as medidas necessárias à satisfação do débito. (RAI n. 1010273-14.2018.8.11.0000. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Relator Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Decisão prolatada em 05.10.2018). No entanto, faz-se imprescindível o esclarecimento de alguns pontos, formadores da convicção deste Juízo sobre a matéria. Com efeito, verificada a ocorrência de uma infração administrativa ambiental, atribuiu-se ao Poder Público, em razão do seu poder-dever, a responsabilidade de sua apuração, mediante a instauração de regular processo administrativo no qual serão produzidas as provas necessárias para o esclarecimento dos fatos em discussão, de modo a proporcionar um julgamento mais próximo possível da verdade real. Nesse sentido, o processo administrativo deverá respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim se movimentar por meio de uma serie concatenada de atos previamente definidos em lei, inclusive com a possibilidade de interposição de recursos administrativos que possam garantir eventual revisão de decisão proferida por autoridade administrativa de nível hierárquico inferior, tudo de forma a garantir o devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, da CF). Em relação à prescrição intercorrente, ela incide no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, conforme estabelece o §2º do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O prazo da prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 20, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 20, parágrafo único). Pois bem. Dos documentos constantes nos autos, notadamente da cópia do Processo Administrativo, instaurado no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, verifica-se que o Auto de Infração n. 162176 foi lavrado em 17/11/2015, por desmatar 492,7070 há de vegetação nativa mediante uso de fogo, sem autorização de órgão ambiental competente. A parte autuada, ora excipiente, foi citada por edital em 15/03/2016, Id. 172519168, págs. 34. Consta-se a realização de alguns atos pela administração pública nos autos do Processo Administrativo 610095/2015, como: Certidão datada de 16/03/2016 – Id. 172519168, págs. 35; Certidão datada de 29/01/2019, 172519168, págs. 36; Despacho de encaminhamento para análise e emissão de decisão administrativa datado de 29/01/2019, id. 172519168, págs. 37. Decisão administrativa nº 699/SGPA/SEMA/2019, proferida em 21/05/2019, id. 172519168, págs. 38/41. Pois bem, em que pese entre a certidão datada de 16/03/2016 – Id. 172519168, págs. 35 e o Despacho de encaminhamento para análise e emissão de decisão administrativa datado de 29/01/2019 não tenha transcorrido 3 (três anos), o entendimento pacificado na jurisprudência é de que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, caput e § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 3. No que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.001007/2008-12, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a lavratura do auto infração, ocorrida em 16/06/2008, em um período de três anos foram proferidos apenas despachos de simples remessa, datados de 29/09/2008, 14/07/2009 e 10/06/2011. 4. Já no que concerne ao processo administrativo nº 02054.001002/2008-59, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que após a lavratura do auto infração, ocorrida em 16/06/2008, em um período de cinco anos foram proferidos apenas despachos de encaminhamento para instrução, datados de 15/07/2009 e 15/02/2011, bem como o parecer técnico datado de 16/02/2011, o qual, por não ter proferido nenhum ato que importou em apuração do fato, não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: 10046535420194013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/04/2024 PAG PJe 17/04/2024 PAG). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.873/1999. INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ATO INEQUÍVOCO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em face da Execução Fiscal n. 0000191-96.2018.4.01.3606, pronunciando a prescrição intercorrente do processo administrativo e julgando extinta a execução. 2. A Lei n. 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê, em seu art. 1º, a prescrição da pretensão executiva pela Administração Pública em cinco anos, contados da data da prática do ato ou da infração, e, no § 1º do mesmo dispositivo, a prescrição intercorrente, que incide no processo administrativo paralisado por mais de três anos. 3. Assim, no curso do processo administrativo, antes, portanto, de instaurada a execução fiscal, a prescrição rege-se pela Lei n. 9.873/1999, que em seu art. 2º estabelece que a prescrição se interrompe: "I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 4. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que meros despachos e encaminhamentos para diferentes setores do órgão administrativo não podem ser compreendidos como atos inequívocos aptos a interromper a prescrição, mas somente aqueles que impulsionem, de fato, o processo, visando à apuração do fato. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 5. No caso dos autos, após a defesa administrativa, apresentada em 05/11/2008, foi emitido o Parecer Técnico n. 1879, que fez algumas recomendações e determinou a intimação do autuado para apresentação de alegações finais, em 22/11/2012, sendo que, nesse interregno, foram proferidos tão somente despachos de encaminhamento e juntada de documentos. 6. Na hipótese, a regra aplicável para análise da prescrição é a da Lei n. 9.873/1999, que trata das ações punitivas da Administração, e, mesmo que se entendesse pela adoção do Decreto n. 6.514/2008, como alegado pela parte apelante, o único ato praticado entre 2012 e 2013 é o despacho de encaminhamento do processo à autoridade julgadora, o qual não pode ser considerado como ato de instrução do processo, como prevê o parágrafo único do art. 22 do referido decreto. 7. Somente os atos que importem a apuração da conduta infratora, seja de determinação de produção de provas, seja do próprio julgamento do auto de infração, é que terão o condão de interromper a prescrição, para isso não servindo meros despachos, inclusive de encaminhamento, ou emissão de certidões, com base na Lei n. 9.783/1999 ou no Decreto n. 6.514/2008, de sorte que, tendo havido a prescrição intercorrente no processo administrativo, os atos subsequentes, como de inscrição em Dívida Ativa e respectiva execução, não prosperam. 8. Honorários advocatícios recursais fixados. 9. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 00001919620184013606, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/08/2024 PAG PJe 05/08/2024 PAG) Sendo também esse o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVANTE (S): ESPÓLIO DE HOMERO ALVES PEREIRA AGRAVANTE (S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA AGRAVADO (S): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR/MT E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU NA PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 012.611/2006-9) – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – REJEIÇÃO – PROCEDIMENTO PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DESDE A FORMAÇÃO DA CULPA – PEDIDO DE VISTA DE UM DOS MINISTROS DA CORTE DE CONTAS INTEGRANTES DO COLEGIADO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – EXECUÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – ART. 924, V, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. O simples fato de o título executivo emanar de uma decisão colegiada do TCU não atrai, de per si, a competência da Justiça Federal se, na hipótese dos autos, nenhuma pessoa jurídica da Administração Federal, direta ou indireta, integra o feito originário, seja no polo ativo (exequente) seja no passivo (executado). Além disso, consoante orientação pacificada na jurisprudência do STF, por aplicação a analógica da Súmula 516 da referida Corte, “os serviços sociais autônomos do denominado sistema ‘S’, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública”, de maneira que “quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público” ( ACO 1953-AgR), o que também afasta a competência da Justiça Federal para o processamento destes autos. Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos desde a formação definitiva da culpa dos responsáveis pelo injusto que deu causa à ordem de ressarcimento, sem o devido julgamento definitivo do procedimento ou na pendência de despacho que importe em ato que implique, inequivocamente, na apuração do fato. Na linha da jurisprudência nacional, eventuais despachos de mero expediente, sem conteúdo decisório, ou mesmo atos ordinatórios praticados em estrita atenção a comandos regimentais de procedimento, não têm o condão de interromper o lapso prescricional, na medida em que não consubstanciam, propriamente, atos inequívocos de apuração do ilícito administrativo (art. 2º, II, da Lei n. 9.873/99). Nesse viés, se iniciado o julgamento, um dos ministros da Corte de Contas integrante do colegiado da Tomada de Contas Especial pede vista dos autos, devolvendo-os para o relator para reinclusão em pauta quando já passados mais de três anos desde o encerramento da fase acusatória de formação da culpa administrativa, sem que, nesse interregno, os imputados tivessem de algum modo, contribuído para o atraso na conclusão do julgamento, descabe falar-se em interrupção do lapso da prescrição intercorrente.- (TJ-MT - AI: 10008618320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023). Assim, infere-se que, entre a Certidão datada de 16/03/2016 – Id. 172519168, págs. 35 e a decisão administrativa nº 699/SGPA/SEMA/2019, proferida em 21/05/2019, id. 172519168, págs. 38/41 (que tem o condão de interromper a prescrição) transcorreu o prazo trienal da prescrição intercorrente, previsto no Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19, caput, e §2º). Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, via de consequência, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO trienal do crédito não tributário constante na CDA nº 20192766563 e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao TJMT para julgamento. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Translade-se cópia da decisão para os autos da Ação Anulatória nº 1002744-74.2024.8.11.0018. Após o trânsito em julgado, ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. P. R I. C. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. Destaques no original. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que não se encontram preenchidos os requisitos necessários à configuração da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do procedimento administrativo. Sustenta que, no caso em exame, foram praticados diversos atos voltados à apuração da infração, os quais interromperam o prazo prescricional, afastando a configuração da prescrição intercorrente, que pressupõe a paralisação do processo por período prolongado, sem qualquer impulso oficial. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer “(...) o conhecimento e o provimento do presente recurso de apelação, nos efeitos suspensivo e devolutivo, a fim de reformar a sentença recorrida nos termos acima declinados”. Grifo do autor. Contrarrazões apresentadas no ID. 290194914, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, mantendo integralmente a r. decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO – RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, refere-se a recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Substituto Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000197-66.2021.8.11.0018, ajuizada em desfavor de BRAIL CAMARGO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juara, MT, acolheu a exceção de pré-executividade (ID. 290194911). Extrai-se do processo de origem que ESTADO DE MATO GROSSO, ajuizou, em 01.02.2021, a execução fiscal nº. 1000197-66.2021.8.11.0018, em desfavor de BRAIL CAMARGO, visando ao recebimento do crédito não tributário, decorrente de multa por queimada rural, inscrita na CDA n.º 20192766563, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 1.397.440,69 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos). Recebida a inicial, no dia 19.05.2021, o juízo a quo determinou a citação da parte executada para, pagar o débito ou garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora (ID. 290193393). Citada, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo, com fundamento no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, em razão do transcurso do lapso temporal superior a 03 (três) anos (ID. 290194899). Em seguida, o ente estadual, por meio da manifestação de ID. 290194910 no feito executivo sustentou a inexistência do referido instituto, requerendo a improcedência e, consequentemente, o prosseguimento da presente ação. Sobreveio, então, a decisão ora fustigada, na data de 13.12.2024, a qual foi reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 290194912). Inconformada, a parte exequente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. À luz dessas premissas, importante registrar que o art. 19, do Decreto Estadual n.° 1986/2013, vigente à época dos fatos, prevê expressamente a incidência da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração de auto de infração ambiental, estabelece critérios objetivos para sua configuração, conforme transcrição a seguir: “Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental”. (grifos nossos) Além disso, o art. 20, do mesmo diploma normativo, dispõe que a prescrição se interrompe: I) pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer meio, inclusive por edital; II) por qualquer ato inequívoco praticado pela administração que denote a apuração do fato; e III) pela prolação de decisão condenatória passível de recurso. Verifica-se, pois, que a norma de regência delimita os marcos temporais e as circunstâncias que ensejam a configuração da prescrição no âmbito do procedimento administrativo de apuração de infrações ambientais, resguardando, assim, a segurança jurídica e a observância dos princípios que regem o poder sancionador estatal. Nesse contexto, em consonância com os dispositivos legais mencionados, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, bem como no processo n.º 1000213-92.2021.8.11.0091, consolidou entendimento jurisprudencial segundo o qual atos meramente formais ou burocráticos, destituídos de conteúdo instrutório substancial, não possuem aptidão para interromper o prazo prescricional intercorrente. Essa orientação jurisprudencial reforça o princípio da segurança jurídica, ao estabelecer que apenas atos administrativos revestidos de natureza instrutória efetiva — capazes de impulsionar o andamento do procedimento administrativo e de demonstrar a apuração concreta do fato infracional — são aptos a interromper o curso do prazo prescricional, afastando-se, assim, a possibilidade de interrupção por meras formalidades processuais desprovidas de relevância. Portanto, para afastar a configuração da prescrição intercorrente, impõe-se à Administração o ônus de demonstrar que, no transcurso do prazo prescricional, foram praticados atos administrativos inequívocos, dotados de impacto efetivo no desenvolvimento do procedimento, seja por meio da produção de provas, da realização de diligências, ou de qualquer outra medida que evidencie a continuidade da apuração do fato infracional. Nesse contexto, analisando a linha cronológica dos atos administrativos praticados, observa-se que Procedimento Administrativo n.º 610095/2015, foi instaurado perante a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), em decorrência do Auto de Infração n.º 162176, em 17.11.2015, por suposta infração aos artigos 40 e 70, da Lei Federal n.º 9.605/98 c/c artigos 52 e 60 do Decreto Federal n.º 6.541/2008. A parte apelada, notificada via edital (ID. 290194903 - Pág. 34) não apresentou defesa (15.03.2016). Em seguida, na data de 29.01.2019, a Coordenadora de Processos Administrativos de Infração, Sra. Odete Vieira F. da Silva, certificou, informando que não foram localizados outros autos de infração aptos a configurar a reincidência (ID. 290194903 – Pág. 36). Processo encaminhado para análise e emissão da decisão administrativa, em 29.01.2019 (ID. 290194903 - Pág. 37). Posteriormente, autoridade competente proferiu decisão administrativa, no dia 21.05.2019, homologando a penalidade imposta no auto de infração (ID. 290194903- Pág. 38/41). Desse modo, verifica-se que a entre a citação da parte executada e, a decisão administrativa de primeira instância, transcorreu o lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem a demonstração de atos administrativos dotados de impacto efetivo no desenvolvimento do procedimento, caracterizando-se, assim, a prescrição intercorrente no curso do referido processo. Nesse sentido, alinha-se o entendimento desta Colenda Câmara: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2023. IRDR Nº 1012668-37.2022.8.11.0000. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, no sentido de julgar procedente a pretensão inicial da Ação Anulatória nº 0001889-61.2017.8.11.0082, ante a prescrição trienal do Processo Administrativo nº 734844/2010. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e, a possibilidade de aplicação das teses fixadas no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). III. Razões de decidir 3. Nos termos do Decreto, ocorre a prescrição intercorrente se o procedimento ficar paralisado por três anos sem despacho ou pendente de julgamento. 4. No caso, verifica-se que no processo nº 734844/2010 houve a prescrição, ante a ausência de qualquer ato da Fazenda Pública, que se amolde nas hipóteses previstas no art. 20 retro transcrito, por três anos, entre a data da apresentação das alegações finais pelo autuado (21/03/2012) e a decisão administrativa que decidiu pela aplicação da penalidade de multa (07/10/2016). 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente deve ser reconhecida se o procedimento ficar paralisado por três anos sem despacho ou pendente de julgamento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999, art. 26; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, IRDR Tema nº 9 e N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, julgado em 22/7/2024. (N.U 0001889-61.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025)”. “Ementa DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. TESE FIXADA EM IRDR Nº 9. INÉRCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo instaurado para apuração de infração ambiental atribuída ao agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há previsão normativa aplicável ao caso para incidência de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais; e (ii) se os atos praticados pela Administração são suficientes para interromper o curso da prescrição nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 estabelece, em seu art. 19, § 2º, a prescrição intercorrente em procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos sem prática de atos processuais efetivos. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige análise objetiva quanto à ausência de atos que impulsionem efetivamente o processo. No caso concreto, constatou-se inércia da Administração por período superior ao limite legal, conforme comprovado nos autos. 5. Tese fixada no IRDR nº 9 deste Tribunal ratifica a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013 para casos de prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente administrativa incide em procedimentos de apuração de infração ambiental paralisados por mais de três anos, sem a prática de atos processuais efetivos, conforme art. 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19, § 2º, e 20. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 9 (TJMT); TJMT, N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 22/7/2024, DJE 26/7/2024. (N.U 1028925-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025)”. Nessa perspectiva, dos elementos constantes dos autos comprovam a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a mera prática de atos formais, desprovidos de conteúdo instrutório substancial, não se mostra apta a interromper o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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