Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000213-06.2024.8.26.0274"

Processo nº 1000213-54.2023.4.06.3823

ID: 282926732

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000213-54.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELETUSIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000213-54.2023.4.06.3823/MG IMPETRANTE : ELETUSIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA (OAB MG161347) ATO ORDINATÓRIO Dou vista às partes sobre o retorno dos autos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Advocacia Geral Da União x Ricardo De Paiva Guimaraes

ID: 320569804

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000213-92.2018.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

RICARDO DE PAIVA GUIMARAES

80

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALD ROGERIO CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6001490-67.2025.4.06.3817

ID: 308159756

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001490-67.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA CALDEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade – rural. A ação 1000213-72.2023.4.06.3817 foi extinta sem resolução do mérito por ausência de prova documental. Com a interposição de recurso, os autos foram remetidos para a Turma Recursal. O acórdã o prolatado negou provimento ao recurso e transitou em julgado em 30/08/2024, conforme consulta realizada nos sistemas da SJMG. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse ( ou não ) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024) . 9. Dúvidas e maiores informações poderão ser encaminhadas ao WhatsApp da Vara Federal de Paracatu (38-3311-1330) ou através do telefone (38-3311-1330) , ou ainda, através do e-mail institucional ( luciano.molina@trf6.jus.br ), sempre no horário comercial. 10. Intime-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001490-67.2025.4.06.3817

ID: 324635035

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001490-67.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISSA CALDEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001490-67.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : RAISSA CALDEIRA GOMES (OAB MG202930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade – rural. A ação 1000213-72.2023.4.06.3817 foi extinta sem resolução do mérito por ausência de prova documental. Com a interposição de recurso, os autos foram remetidos para a Turma Recursal. O acórdã o prolatado negou provimento ao recurso e transitou em julgado em 30/08/2024, conforme consulta realizada nos sistemas da SJMG. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001, em estrita consonância com o art. 10 do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse ( ou não ) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ), mediante gravação em vídeo sem cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e o número do processo judicial; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos (“Vídeos”) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora a juntada aos autos de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho, residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural. 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 15 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ressalvadas unicamente as situações constantes do SEI n. 0008607-12.2024.4.06.8001 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024) . 9. Dúvidas e maiores informações poderão ser encaminhadas ao WhatsApp da Vara Federal de Paracatu (38-3311-1330) ou através do telefone (38-3311-1330) , ou ainda, através do e-mail institucional ( luciano.molina@trf6.jus.br ), sempre no horário comercial. 10. Intime-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Livia Duarte Tavares

ID: 278092420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000213-69.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIVIA DUARTE TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃ… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA com fulcro no art. 105, III, "a' e "c", da CF/88, em face de acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE E BANCO DO BRASIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a provocação administrativa, cuja resposta não foi concedida pelo ente federal, a tempo e modo, nítido o interesse processual. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar a extensão, se cabível. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito do recorrido ao submetê-lo a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Sem condenação em verba honorária, à luz do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 9. Apelações e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação ao art. 489, §1º, IV, c/c art., 1.022, p.u., II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; bem como ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001,por ter sido o benefício da carência estendida concedido após a constância da fase de amortização. DECIDO. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto à ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, verifica-se que esta demanda a análise de norma infralegal. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Nesse sentido: "No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal." Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022". Por conseguinte, fica igualmente prejudicado o trânsito do recurso com escoro no eventual dissídio incidente sobre a interpretação da norma infralegal. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Livia Duarte Tavares

ID: 275275922

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000213-69.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIVIA DUARTE TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃ… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FNDE com fulcro no art. 105, III, "a' e "c", da CF/88, em face de acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE E BANCO DO BRASIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a provocação administrativa, cuja resposta não foi concedida pelo ente federal, a tempo e modo, nítido o interesse processual. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar a extensão, se cabível. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito do recorrido ao submetê-lo a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Sem condenação em verba honorária, à luz do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 9. Apelações e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação ao art. 489, §1º, IV, c/c art., 1.022, p.u., II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; bem como ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001,por ter sido o benefício da carência estendida concedido após a constância da fase de amortização. DECIDO. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto à ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, verifica-se que esta demanda a análise de norma infralegal. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Nesse sentido: "No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal." Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022". Por conseguinte, fica igualmente prejudicado o trânsito do recurso com escoro no eventual dissídio incidente sobre a interpretação da norma infralegal. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes