Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000213-06.2024.8.26.0274" – Página 1 de 3

Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Kleriston Novais Rosa

ID: 316174496

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-79.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

KLERISTON NOVAIS ROSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000213-79.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO L…

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Kleriston Novais Rosa

ID: 316174518

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-79.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

KLERISTON NOVAIS ROSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000213-79.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO L…

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 315762648

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-12.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RICARDO SANTOS PAVAO

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-12.2023.5.02.0063 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Municipio De Guaruja e outros x Joice Cristina Dos Santos Souza

ID: 318221345

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-74.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARUJA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JOICE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

Distribuição

Advogados:

JAIME DA COSTA

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-74.2023.5.02.0301 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros

ID: 331941398

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-07.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA HERALDO TADEU RODRIGUES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA HERALDO TADEU RODRIGUES VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-07.2024.5.02.0603 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aline Fernandes x Jhony W.A De Oliveira e outros

ID: 315147036

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-67.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES

Polo Passivo:

JHONY W.A DE OLIVEIRA TC LUONGO

Notificação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

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DANIELE DE SOUZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA OLIVEIRA TANAKA

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ALESSANDRA SOUZA MENEZES

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GISELE NORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 1000213-67.2023.5.02.0077 AGRAVANTE: ALINE FERNANDES AGRAVADO: TC LUONGO …

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Aline Fernandes x Jhony W.A De Oliveira e outros

ID: 315147066

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-67.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES

Polo Passivo:

JHONY W.A DE OLIVEIRA TC LUONGO

Notificação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE SOUZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA OLIVEIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE NORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 1000213-67.2023.5.02.0077 AGRAVANTE: ALINE FERNANDES AGRAVADO: TC LUONGO …

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Aline Fernandes x Jhony W.A De Oliveira e outros

ID: 315147088

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-67.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES

Polo Passivo:

JHONY W.A DE OLIVEIRA TC LUONGO

Notificação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA STAUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE SOUZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA OLIVEIRA TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE NORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 1000213-67.2023.5.02.0077 AGRAVANTE: ALINE FERNANDES AGRAVADO: TC LUONGO …

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Kleriston Novais Rosa

ID: 329850723

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-79.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

KLERISTON NOVAIS ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000213-79.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000213-79.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: KLERISTON NOVAIS ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c3918 proferida nos autos. AIRR-1000213-79.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: KLERISTON NOVAIS ROSA CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-47db5b3, em 02/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-41f8bfc. IV. Partes acordantes: KLRERISTON NOVAIS ROSA (parte reclamante) e REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id- 503e93b. b) Parte reclamada: procuração de id-d6e72bc e substabelecimento id-cea7b19. VI. A petição de acordo está subscrita somente pelo representante processual da parte reclamada, todavia, a procuradora do reclamante ratificou os termos do acordo (petição de id-3558785). ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes discriminam em petição anexa (id-4836632) as parcelas que compõem o acordo. Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Kleriston Novais Rosa

ID: 329850750

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000213-79.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

KLERISTON NOVAIS ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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SUELI DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000213-79.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000213-79.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: KLERISTON NOVAIS ROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c3918 proferida nos autos. AIRR-1000213-79.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. AGRAVADO: KLERISTON NOVAIS ROSA CEJUSC/tgf DECISÃO I. Por meio do despacho de id-47db5b3, em 02/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-41f8bfc. IV. Partes acordantes: KLRERISTON NOVAIS ROSA (parte reclamante) e REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id- 503e93b. b) Parte reclamada: procuração de id-d6e72bc e substabelecimento id-cea7b19. VI. A petição de acordo está subscrita somente pelo representante processual da parte reclamada, todavia, a procuradora do reclamante ratificou os termos do acordo (petição de id-3558785). ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes discriminam em petição anexa (id-4836632) as parcelas que compõem o acordo. Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.° 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.° 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.° 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - KLERISTON NOVAIS ROSA

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