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Processo nº 8000383-35.2025.8.05.0199

ID: 313234086

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000383-35.2025.8.05.0199

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000383-35.2025.8.05.019… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000383-35.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: NAIR ROSA MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): TIAGO GUEDES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como TIAGO GUEDES DO NASCIMENTO (OAB:BA67878) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto não há necessidade de dilação probatória, tendo em vista a matéria de direito discutida. Verifica-se dos autos que, apesar de devidamente citado, o réu não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por NAIR ROSA MOREIRA DO NASCIMENTO em face da AASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, aduzindo, em linhas gerais, que percebeu uma redução indevida em seu benefício previdenciário a partir de setembro de 2024, momento pelo qual dirigiu-se ao INSS e constatou que a requerida passou a realizar descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN" sem seu consentimento. Afirma jamais ter aderido a qualquer associação ou autorizado tais descontos, que lhe foram impostos arbitrariamente. No mérito propriamente dito, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, e para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extrato do INSS apontando a existência de descontos em seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 26,40 (id. 484705662). Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vem fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, uma vez que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, é importante frisar que não houve juntada aos autos de qualquer contrato ou documento que comprove a contratação do serviço ou produto pela parte autora, tampouco qualquer elemento que justificasse as cobranças realizadas. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)" In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da autora, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Assim, no que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra em conformidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos trazidos a julgamento, bem assim com a jurisprudência. Nesse sentido, verbis: "DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral." (N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) Por fim, resta evidente que a cobrança impugnada não se deu de boa-fé, uma vez que a parte requerida não comprovou a existência de autorização válida do requerente para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 484719931; b) DECLARAR a inexistência do contrato referido na inicial; c) CONDENAR o réu a realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, desde a realização de cada desconto. d) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, aqueles com incidência desde a citação e esses a contar da presente sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art.55 da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. P.R.I. POÇÕES/BA, 30 de Junho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 8000383-35.2025.8.05.0199

ID: 313234094

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000383-35.2025.8.05.0199

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIR ROSA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000383-35.2025.8.05.019… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000383-35.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: NAIR ROSA MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): TIAGO GUEDES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como TIAGO GUEDES DO NASCIMENTO (OAB:BA67878) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto não há necessidade de dilação probatória, tendo em vista a matéria de direito discutida. Verifica-se dos autos que, apesar de devidamente citado, o réu não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por NAIR ROSA MOREIRA DO NASCIMENTO em face da AASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, aduzindo, em linhas gerais, que percebeu uma redução indevida em seu benefício previdenciário a partir de setembro de 2024, momento pelo qual dirigiu-se ao INSS e constatou que a requerida passou a realizar descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN" sem seu consentimento. Afirma jamais ter aderido a qualquer associação ou autorizado tais descontos, que lhe foram impostos arbitrariamente. No mérito propriamente dito, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, e para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extrato do INSS apontando a existência de descontos em seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 26,40 (id. 484705662). Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vem fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, uma vez que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, é importante frisar que não houve juntada aos autos de qualquer contrato ou documento que comprove a contratação do serviço ou produto pela parte autora, tampouco qualquer elemento que justificasse as cobranças realizadas. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)" In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da autora, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Assim, no que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra em conformidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos trazidos a julgamento, bem assim com a jurisprudência. Nesse sentido, verbis: "DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral." (N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) Por fim, resta evidente que a cobrança impugnada não se deu de boa-fé, uma vez que a parte requerida não comprovou a existência de autorização válida do requerente para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 484719931; b) DECLARAR a inexistência do contrato referido na inicial; c) CONDENAR o réu a realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, desde a realização de cada desconto. d) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, aqueles com incidência desde a citação e esses a contar da presente sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art.55 da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. P.R.I. POÇÕES/BA, 30 de Junho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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Astrogildo De Oliveira Amorim x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 315995795

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000148-68.2025.8.05.0199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASTROGILDO DE OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000148-68.2025.8.05.019… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000148-68.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ASTROGILDO DE OLIVEIRA AMORIM Advogado(s): HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA (OAB:BA40290) REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto não há necessidade de dilação probatória, tendo em vista a matéria de direito discutida. Verifica-se dos autos que, apesar de devidamente citado, o réu não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ASTROGILDO DE OLIVEIRA AMORIM em face da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, aduzindo, em linhas gerais, que percebeu uma redução indevida em seu benefício previdenciário a partir de junho de 2022, momento pelo qual dirigiu-se ao INSS e constatou que a requerida passou a realizar descontos no valor mensal de R$ 50,00 sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI" sem seu consentimento. Afirma jamais ter aderido a qualquer associação ou autorizado tais descontos, que lhe foram impostos arbitrariamente. No mérito propriamente dito, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, e para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extrato do INSS apontando a existência de descontos em seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 50,63 reais (ID 482112443). Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vem fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, uma vez que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, é importante frisar que não houve juntada aos autos de qualquer contrato ou documento que comprove a contratação do serviço ou produto pela parte autora, tampouco qualquer elemento que justificasse as cobranças realizadas. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)" In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da autora, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Assim, no que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra em conformidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos trazidos a julgamento, bem assim com a jurisprudência. Nesse sentido, verbis: "DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral." (N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) Por fim, resta evidente que a cobrança impugnada não se deu de boa-fé, uma vez que a parte requerida não comprovou a existência de autorização válida do requerente para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DETERMINAR o cancelamento imediato da cobrança intitulada "Contribuição SINDNAPI" incidente sobre o benefício previdenciário de titularidade do autor, NB: 136.252.659-0, junto ao INSS. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente ordem, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. b) DECLARAR a inexistência do contrato referido na inicial; c) CONDENAR o réu a realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, desde a realização de cada desconto. d) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, aqueles com incidência desde a citação e esses a contar da presente sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art.55 da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. P.R.I. POÇÕES/BA, 01 de Julho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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Ana Rita Santos Silva x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 325007053

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000878-79.2025.8.05.0199

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença

Advogados:

ROMARIO SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELI SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000878-79.2025.8.05.019… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000878-79.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: ANA RITA SANTOS SILVA Advogado(s): GABRIELI SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA79545), ROMARIO SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA59653) REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto não há necessidade de dilação probatória, tendo em vista a matéria de direito discutida. Verifica-se dos autos que, apesar de devidamente citado, o réu não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia, com fulcro no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por ANA RITA SANTOS SILVA em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, aduzindo, em linhas gerais, que percebeu uma redução indevida em seu benefício previdenciário a partir de maio de 2023, momento pelo qual dirigiu-se ao INSS e constatou que a requerida passou a realizar descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN" no valor de valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos, sem seu consentimento. Afirma jamais ter aderido a qualquer associação ou autorizado tais descontos, que lhe foram impostos arbitrariamente. No mérito propriamente dito, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, e para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extrato do INSS apontando a existência de descontos em seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) conforme ID 490463263. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque vem fazendo descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, uma vez que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual se presumem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, é importante frisar que não houve juntada aos autos de qualquer contrato ou documento que comprove a contratação do serviço ou produto pela parte autora, tampouco qualquer elemento que justificasse as cobranças realizadas. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)" In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da autora, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Assim, no que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra em conformidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos trazidos a julgamento, bem assim com a jurisprudência. Nesse sentido, verbis: "DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral." (N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) Por fim, resta evidente que a cobrança impugnada não se deu de boa-fé, uma vez que a parte requerida não comprovou a existência de autorização válida do requerente para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição imposta a parte Requerente pela Requerida ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, em seu benefício nº 170.340.775-7, uma vez que jamais autorizou que fosse descontado tais valores de seu benefício; b) CONDENAR o réu a realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, desde a realização de cada desconto. c) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, aqueles com incidência desde a citação e esses a contar da presente sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art.55 da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. P.R.I. POÇÕES/BA, 10 de Julho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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Jose Carlos Dos Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 315886680

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000119-18.2025.8.05.0199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SANDY FERNANDES MENEZES

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VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000119-18.2025.8.05.019… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000119-18.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado(s): VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES registrado(a) civilmente como VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES (OAB:BA53857), SANDY FERNANDES MENEZES (OAB:BA72408) REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Ademais, comporta o feito julgamento antecipado, na forma do art.355, I do CPC/2015, porquanto não há necessidade de dilação probatória, tendo em vista a matéria de direito discutida. Fundamento e DECIDO. Considerando que não há necessidade de reclamação prévia ou de número de protocolo para o acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), especialmente quando já foi apresentada contestação de mérito que se opõe à pretensão inicial, rejeito a preliminar correlata. Rejeito, ainda, a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise. Dessa forma, não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, aduzindo, em linhas gerais, que é beneficiário da aposentadoria por idade NB: 182.314.994-1, no valor de um salário mínimo. Que em dezembro de 2024, constatou que o valor creditado em sua conta estava inferior ao que lhe é devido. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado de que havia um desconto mensal no valor de R$: 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) sob a rubrica "ABCB SAC", o qual jamais autorizou, contratou ou anuiu. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer relação jurídica com a parte ré e, diante da cobrança indevida, requer a cessação dos descontos, a declaração de inexistência do débito, bem como a restituição dos valores pagos e a reparação pelos danos morais suportados. No mérito propriamente dito, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Pois bem. O cerne desta controvérsia reside na análise da responsabilidade civil da parte ré quanto à dedução de valores da aposentadoria do autor, a título de contribuição associativa, sem seu consentimento. Inicialmente, constato nos extratos previdenciários do autor que os descontos foram realizados sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", com o valor de R$ 35,30 mensais, percebidos a partir de dezembro de 2024. Cumpre destacar que, embora a parte ré tenha anexado uma ficha de filiação datada de 19/11/2024, a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022 exige como documentos essenciais o termo de filiação, o termo de autorização de desconto e a apresentação de documento de identificação civil válido com foto. No presente caso, verifica-se que não foi juntada aos autos cópia do documento de identificação com foto da parte autora, utilizado no momento da filiação, conforme a referida normativa, o que já compromete a validade do procedimento adotado para a efetivação dos descontos. Ademais, não foi apresentado qualquer comprovante de autorização eletrônica que atenda aos requisitos de integridade, titularidade e não repúdio, como estabelecido no art. 655, § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022 (mov. 13, arq. 2). Tais requisitos são indispensáveis para garantir que o consentimento fornecido por meios eletrônicos seja legítimo e seguro. A ausência desses elementos essenciais invalida a autorização supostamente concedida pelo autor para os descontos. Outrossim, a assinatura "digital" aposta no contrato não encontra respaldo no art. 4º da Lei 14.053/2020. Para que referida assinatura tivesse eficácia probatória, seria necessário que estivesse acompanhada de evidências como geolocalização, voz, imagem, ou permitisse a comprovação de identidade por meio de um certificado corporativo ou do certificado digital ICP- Brasil. Nada disso foi apresentado, o que invalida a contratação sob o ponto de vista probatório. Registra-se, ainda, que caberia ao réu trazer aos autos documentação idônea, nos termos do art. 373, II, do CPC, capazes de ensejar a descaracterização da pretensão autoral. No entanto, assim não o fez, resultando, no mínimo, na perda de uma chance probatória por parte da instituição ré, que detinha plenas condições de apresentar elementos robustos sobre a associação e a legitimidade da cobrança, mas deixou de cumprir esse ônus. Desse modo, considerando os elementos fático-probatórios apresentados e as alegações da parte autora quanto à falta de conhecimento e à ausência de adesão associativa, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. No que tange à restituição em dobro dos valores descontados do extrato previdenciário da autora, destaco que o entendimento hodierno da jurisprudência do STJ é no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo do prestador, bastando a violação da boa-fé objetiva. Como a parte ré deixou de provar a relação contratual associativa, cabível a sua restituição em dobro diante da ausência de comprovação de engano justificável. Em relação aos danos morais, esse pedido também prospera, pois o desconto irregular se efetivou em benefício previdenciário, verba alimentar e essencial à parte autora. In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário do autor, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Assim, no que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra em conformidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos trazidos a julgamento, bem assim com a jurisprudência. Nesse sentido, verbis: "DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral." (N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONFIRMAR e TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 481978526; b) DECLARAR a inexistência do contrato referido na inicial; c) CONDENAR o réu a realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, desde a realização de cada desconto. d) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, aqueles com incidência desde a citação e esses a contar da presente sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art.55 da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. P.R.I. POÇÕES/BA, 01 de Julho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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