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Processo nº 0000740-43.2013.8.05.0080

ID: 275046534

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000740-43.2013.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000740-43.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000740-43.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: FABRICIO RAMOS DA CONCEICAO Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS DESDE O RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Feira de Santana/BA, que declarou extinta a punibilidade de Fabrício Ramos da Conceição quanto ao crime previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, com fundamento na chamada prescrição virtual ou em perspectiva. 2. Fato relevante: O recorrido foi preso em flagrante, no dia 12 de dezembro de 2012, por guardar e ocultar, no interior de sua residência, um revólver calibre 22, municiado com três cartuchos intactos, além de 330g de maconha, sendo autuado pela prática dos crimes previstos no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/03. 3. Decisão recorrida: Em 13 de abril de 2021, o juízo a quo extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito de tráfico de drogas, afirmando que, sendo o réu menor de 21 anos na época dos fatos e considerando o prazo prescricional, teria se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, baseada em pena hipotética, como causa de extinção da punibilidade do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A prescrição virtual, também conhecida como prescrição em perspectiva, antecipada ou hipotética, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 438 do STJ, segundo a qual "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". 6. No caso, ao acusado foi imputado o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, cuja pena máxima em abstrato é de 15 anos, correspondendo ao prazo prescricional de 20 anos, conforme art. 109, I, do Código Penal. Considerando que o acusado era menor de 21 anos à época dos fatos, aplica-se a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do Código Penal, resultando em um prazo de 10 anos. 7. Verificou-se, contudo, que ocorreu o recebimento tácito da denúncia em 07/11/2013, com a designação de audiência de instrução, e que, quando da análise do presente recurso, já transcorreram mais de 10 anos desde este marco interruptivo, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição virtual. 9. De ofício, com fulcro nos arts. 109, I, 115 e 117 do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do recorrido em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional de 10 anos desde o recebimento tácito da denúncia. 11. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (prescrição virtual ou em perspectiva), por ausência de previsão legal. 2. O recebimento tácito da denúncia, caracterizado pela prática de atos processuais incompatíveis com sua rejeição, como a designação de audiência de instrução, constitui marco interruptivo da prescrição." 12. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, I, 115 e 117; Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, art. 581, VIII. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 438; STJ, AgRg no RHC 180079/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/10/2023, DJe 08/11/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito, tombado sob o nº 0000740-43.2013.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana, em que figura como Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Recorrido FABRICIO RAMOS DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, de modo a reformar a decisão recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição na modalidade virtual. Contudo, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRICIO RAMOS DA CONCEIÇÃO, de ofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos desde o recebimento tácito da denúncia, com fulcro nos artigos 109, I, 115 e 117 do Código Penal. Salvador, 15 de abril de 2025.

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Francisco Antonio Carlos e outros x Irmaos Britto Representacoes E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 322275918

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-68.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS GLEBSON VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

Notificação

Advogados:

MATHEUS PIRES AHID

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ABDON ALMEIDA MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR OLIVEIRA BAIENSE DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumPrSe 0000856-68.2024.5.19.0001 REQUERENTE: GLEBSON VILELA RODRIGUES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumPrSe 0000856-68.2024.5.19.0001 REQUERENTE: GLEBSON VILELA RODRIGUES REQUERIDO: ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b05077 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO O exequente opôs embargos de declaração (id. fe9fcf1 – fls. 707/709) alegando a existência de omissão na decisão de homologação de cálculos (id. a5342ef – fls. 657/660). Impugnação aos embargos (id. 1814c64) e (id. 61399de). É o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admisssibilidade. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Mérito. O embargante alega a existência de omissão na decisão de homologação de cálculos (id. a5342ef – fls. 657/660) e postula que este juízo se pronuncie sobre a petição apresentada pela executada MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP (id. 3940f3a – fl. 683). Sustenta o embargante que, por meio da petição (id. 3940f3a), a executada MACELOG informou a este juízo sobre a decisão proferida no IncJulgRREmbRep-1058-29.2020.5.12.0050, que determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o direito a horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas para trabalhadores portuários avulsos. Afirma que, apesar da executada MACELOG ter requerido expressamente o sobrestamento da presente execução provisória, o juízo não se manifestou sobre o pleito, configurando o vício da omissão. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos para que haja pronunciamento expresso sobre o requerimento de suspensão do feito. Analiso. Inicialmente esclareço que não há omissão na decisão de homologação de cálculos (id. a5342ef – fls. 657/660), pois, o pedido de suspensão foi protocolado após a decisão. Todavia, por se tratar de matéria de direito e de repercussão nacional, passo à análise do pedido de suspensão da presente execução provisória. Pois bem. O pedido de suspensão da presente execução provisória se baseia na decisão proferida pela Ministra Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do TST-IncJulgRREmbRep - 0001058-29.2020.5.12.0050. O referido incidente de julgamento de recursos repetitivos fixou a seguinte questão jurídica a ser dirimida: "São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas? A decisão da Relatora, datada de 24 de abril de 2025, determinou, entre outras providências, a: "a) suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria, tal como autorizado no § 5º do art. 896-C da CLT;" A análise do teor da decisão paradigma é crucial para o deslinde da controvérsia. A ordem de suspensão emitida pelo C. TST é clara e específica em seu alcance: ela se aplica exclusivamente aos "recursos de revista e de embargos", especificamente quanto às horas extras de trabalhador portuário pela inobservância do intervalo INTERJORNADA. Não há, na decisão proferida pela Corte Superior, qualquer menção ou determinação extensiva para o sobrestamento das ações em fase de conhecimento ou, como no caso dos autos, das execuções provisórias em curso nas instâncias inferiores. A execução provisória, regida pelo artigo 899 da CLT, visa conferir efetividade à prestação jurisdicional e tramita por impulso do credor até a penhora. A suspensão de um recurso de natureza extraordinária, que visa a uniformização de tese jurídica em âmbito nacional, não possui o condão de, automaticamente, paralisar os atos executórios que se baseiam em um título executivo judicial, ainda que provisório, formado pelo acórdão do Egrégio TRT da 19ª Região no julgamento da ação principal (0000740-33.2022.5.19.0001). A finalidade da ordem de suspensão no rito dos recursos repetitivos é evitar que decisões conflitantes sobre o mesmo tema continuem a ser proferidas pelas diversas instâncias da Justiça do Trabalho, garantindo a segurança jurídica e a isonomia. Contudo, essa suspensão se dá no plano recursal, não atingindo a marcha processual dos feitos que já possuem decisão de mérito proferida, salvo se houvesse determinação expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, a decisão de suspensão dos processos se refere aos casos em que se debatem o direito às horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo INTERJORNADAS, todavia, o acórdão proferido pelo E. TRT da 19ª Região no julgamento do Recurso Ordinário na ação principal 0000740-33.2022.5.19.0001 deferiu ao exequente horas extras a título de intervalo INTRAJORNADA. No caso, fica expressamente analisado e INDEFERIDO o requerimento de sobrestamento do feito. Portanto, a ordem de sobrestamento emanada do C. TST no IncJulgRREmbRep-1058-29.2020.5.12.0050 não se aplica à presente execução provisória, razão pela qual conheço e nego provimento aos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo exequente e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a fim de esclarecer quea ordem de sobrestamento emanada do C. TST no IncJulgRREmbRep-1058-29.2020.5.12.0050 não se aplica à presente execução provisória de modo que determino o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de homologação de cálculos (id. a5342ef), conforme fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEBSON VILELA RODRIGUES

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Francisco Antonio Carlos e outros x Irmaos Britto Representacoes E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 322275944

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-68.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS GLEBSON VILELA RODRIGUES

Polo Passivo:

IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

Notificação

Advogados:

MATHEUS PIRES AHID

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ABDON ALMEIDA MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR OLIVEIRA BAIENSE DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumPrSe 0000856-68.2024.5.19.0001 REQUERENTE: GLEBSON VILELA RODRIGUES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumPrSe 0000856-68.2024.5.19.0001 REQUERENTE: GLEBSON VILELA RODRIGUES REQUERIDO: ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b05077 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO O exequente opôs embargos de declaração (id. fe9fcf1 – fls. 707/709) alegando a existência de omissão na decisão de homologação de cálculos (id. a5342ef – fls. 657/660). Impugnação aos embargos (id. 1814c64) e (id. 61399de). É o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admisssibilidade. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Mérito. O embargante alega a existência de omissão na decisão de homologação de cálculos (id. a5342ef – fls. 657/660) e postula que este juízo se pronuncie sobre a petição apresentada pela executada MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP (id. 3940f3a – fl. 683). Sustenta o embargante que, por meio da petição (id. 3940f3a), a executada MACELOG informou a este juízo sobre a decisão proferida no IncJulgRREmbRep-1058-29.2020.5.12.0050, que determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o direito a horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas para trabalhadores portuários avulsos. Afirma que, apesar da executada MACELOG ter requerido expressamente o sobrestamento da presente execução provisória, o juízo não se manifestou sobre o pleito, configurando o vício da omissão. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos para que haja pronunciamento expresso sobre o requerimento de suspensão do feito. Analiso. Inicialmente esclareço que não há omissão na decisão de homologação de cálculos (id. a5342ef – fls. 657/660), pois, o pedido de suspensão foi protocolado após a decisão. Todavia, por se tratar de matéria de direito e de repercussão nacional, passo à análise do pedido de suspensão da presente execução provisória. Pois bem. O pedido de suspensão da presente execução provisória se baseia na decisão proferida pela Ministra Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do TST-IncJulgRREmbRep - 0001058-29.2020.5.12.0050. O referido incidente de julgamento de recursos repetitivos fixou a seguinte questão jurídica a ser dirimida: "São devidas horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo interjornadas? A decisão da Relatora, datada de 24 de abril de 2025, determinou, entre outras providências, a: "a) suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria, tal como autorizado no § 5º do art. 896-C da CLT;" A análise do teor da decisão paradigma é crucial para o deslinde da controvérsia. A ordem de suspensão emitida pelo C. TST é clara e específica em seu alcance: ela se aplica exclusivamente aos "recursos de revista e de embargos", especificamente quanto às horas extras de trabalhador portuário pela inobservância do intervalo INTERJORNADA. Não há, na decisão proferida pela Corte Superior, qualquer menção ou determinação extensiva para o sobrestamento das ações em fase de conhecimento ou, como no caso dos autos, das execuções provisórias em curso nas instâncias inferiores. A execução provisória, regida pelo artigo 899 da CLT, visa conferir efetividade à prestação jurisdicional e tramita por impulso do credor até a penhora. A suspensão de um recurso de natureza extraordinária, que visa a uniformização de tese jurídica em âmbito nacional, não possui o condão de, automaticamente, paralisar os atos executórios que se baseiam em um título executivo judicial, ainda que provisório, formado pelo acórdão do Egrégio TRT da 19ª Região no julgamento da ação principal (0000740-33.2022.5.19.0001). A finalidade da ordem de suspensão no rito dos recursos repetitivos é evitar que decisões conflitantes sobre o mesmo tema continuem a ser proferidas pelas diversas instâncias da Justiça do Trabalho, garantindo a segurança jurídica e a isonomia. Contudo, essa suspensão se dá no plano recursal, não atingindo a marcha processual dos feitos que já possuem decisão de mérito proferida, salvo se houvesse determinação expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, a decisão de suspensão dos processos se refere aos casos em que se debatem o direito às horas extras ao trabalhador portuário avulso pela inobservância do intervalo INTERJORNADAS, todavia, o acórdão proferido pelo E. TRT da 19ª Região no julgamento do Recurso Ordinário na ação principal 0000740-33.2022.5.19.0001 deferiu ao exequente horas extras a título de intervalo INTRAJORNADA. No caso, fica expressamente analisado e INDEFERIDO o requerimento de sobrestamento do feito. Portanto, a ordem de sobrestamento emanada do C. TST no IncJulgRREmbRep-1058-29.2020.5.12.0050 não se aplica à presente execução provisória, razão pela qual conheço e nego provimento aos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo exequente e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a fim de esclarecer quea ordem de sobrestamento emanada do C. TST no IncJulgRREmbRep-1058-29.2020.5.12.0050 não se aplica à presente execução provisória de modo que determino o regular prosseguimento do feito, nos termos da decisão de homologação de cálculos (id. a5342ef), conforme fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes. SARAH VANESSA ARAUJO PAIXAO FERRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACELOG MACEIO LOGISTICA & SERVICOS PORTUARIOS EIRELI - EPP - IRMAOS BRITTO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA - EPP - ORG DE GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MACEIO

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Urdeson Mozart Da Silva x Alice Sanae Fugita Ogushi e outros

ID: 261219764

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000740-90.2010.5.02.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

URDESON MOZART DA SILVA

Polo Passivo:

ALICE SANAE FUGITA OGUSHI ALICE SANAE FUGITA OGUSHI CONFECCOES - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS SANTIAGO

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ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0000740-90.2010.5.02.0077 : URDESON MOZART DA SILVA : ALICE SANAE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0000740-90.2010.5.02.0077 : URDESON MOZART DA SILVA : ALICE SANAE FUGITA OGUSHI CONFECCOES - EPP E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 0000740-90.2010.5.02.0077 (AP) AGRAVANTE: URDESON MOZART DA SILVA AGRAVADO: ALICE SANAE FUGITA OGUSHI CONFECCOES - EPP, ALICE SANAE FUGITA OGUSHI ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão folha 115, que indeferiu a penhora requerida sobre o benefício previdenciário recebido pela sócia executada Alice S F O, o exequente interpõe agravo de petição. Transcorrido in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria debatida não pode mais ser interpretada de forma absoluta, na medida em que há que se ponderar acerca dos interesses alimentares em conflito: o do devedor que, de fato, retira de seus salários os meios materiais necessários para a sua subsistência; e o do credor trabalhista que tem no salário e nas verbas trabalhistas inadimplidas fonte de renda essencial para atendimento às necessidades alimentares e de preservação de suas condições mínimas de saúde, lazer e moradia para si e para sua família. A questão está regulada pelos arts. 833, incisos IV e X, e de seu § 2º, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A expressão 'independentemente de sua origem' contida no § 2º do art. 833, do CPC/2015, para qualificar a prestação alimentícia em relação à qual se admite a penhora de salários e proventos do devedor, não é ambígua ou imprecisa. O seu significado e sua amplitude são claros e não admitem interpretação tendente a excluir o crédito trabalhista de sua incidência. Com efeito, o crédito trabalhista, por essência, configura-se tipicamente alimentar, a teor do disposto no art. 100, § 1-A, da CF/88, segundo o qual "os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado". A norma constitucional não restringe a natureza alimentar aos créditos estritamente salariais, abarcando créditos indenizatórios que decorram da relação de trabalho. Nesse contexto, podem ser inseridos indenizações por vales-transportes, descontos indevidos, ressarcimentos por danos morais, dentre outros. Não contêm a qualificação alimentar os créditos relativos a execuções previdenciárias e fiscais. Assim, há possibilidade, por expressa previsão legal, de penhora de salários e proventos para satisfação de créditos trabalhistas de qualquer natureza, salariais ou indenizatórios, excluídas as execuções de contribuições previdenciárias ou fiscais. No entanto, ainda que adotada a nova dinâmica processual diante do advento do novo Código de Processo Civil, especificamente quanto ao previsto nos arts. 833, § 2º e 529, § 3º (ampliação das hipóteses de exceções da impenhorabilidade e respectivos procedimentos), há que se perquirir, caso a caso, pelas reais condições econômicas em que se encontra o devedor, sob pena de, em caso de aplicação imediata das exceções à impenhorabilidade, perpetrar-se atos executórios que ataquem frontalmente princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna: dignidade da pessoa humana. No caso em tela, considerando que a executada recebe benefício previdenciário no importe de R$ 3.181,54, não há que se falar em penhora sobre o valor recebido, em respeito à dignidade do executado devendo ser preservado no mínimo o valor mensal equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como previsto no parágrafo 3º, do artigo 790 da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de preservar a manutenção da sobrevivência digna do executado. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ___________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - URDESON MOZART DA SILVA

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Urdeson Mozart Da Silva x Alice Sanae Fugita Ogushi e outros

ID: 261219784

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000740-90.2010.5.02.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

URDESON MOZART DA SILVA

Polo Passivo:

ALICE SANAE FUGITA OGUSHI ALICE SANAE FUGITA OGUSHI CONFECCOES - EPP

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS SANTIAGO

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ANA MARIA MOREIRA ARAUJO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0000740-90.2010.5.02.0077 : URDESON MOZART DA SILVA : ALICE SANAE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 0000740-90.2010.5.02.0077 : URDESON MOZART DA SILVA : ALICE SANAE FUGITA OGUSHI CONFECCOES - EPP E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 0000740-90.2010.5.02.0077 (AP) AGRAVANTE: URDESON MOZART DA SILVA AGRAVADO: ALICE SANAE FUGITA OGUSHI CONFECCOES - EPP, ALICE SANAE FUGITA OGUSHI ORIGEM: 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão folha 115, que indeferiu a penhora requerida sobre o benefício previdenciário recebido pela sócia executada Alice S F O, o exequente interpõe agravo de petição. Transcorrido in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a matéria debatida não pode mais ser interpretada de forma absoluta, na medida em que há que se ponderar acerca dos interesses alimentares em conflito: o do devedor que, de fato, retira de seus salários os meios materiais necessários para a sua subsistência; e o do credor trabalhista que tem no salário e nas verbas trabalhistas inadimplidas fonte de renda essencial para atendimento às necessidades alimentares e de preservação de suas condições mínimas de saúde, lazer e moradia para si e para sua família. A questão está regulada pelos arts. 833, incisos IV e X, e de seu § 2º, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A expressão 'independentemente de sua origem' contida no § 2º do art. 833, do CPC/2015, para qualificar a prestação alimentícia em relação à qual se admite a penhora de salários e proventos do devedor, não é ambígua ou imprecisa. O seu significado e sua amplitude são claros e não admitem interpretação tendente a excluir o crédito trabalhista de sua incidência. Com efeito, o crédito trabalhista, por essência, configura-se tipicamente alimentar, a teor do disposto no art. 100, § 1-A, da CF/88, segundo o qual "os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado". A norma constitucional não restringe a natureza alimentar aos créditos estritamente salariais, abarcando créditos indenizatórios que decorram da relação de trabalho. Nesse contexto, podem ser inseridos indenizações por vales-transportes, descontos indevidos, ressarcimentos por danos morais, dentre outros. Não contêm a qualificação alimentar os créditos relativos a execuções previdenciárias e fiscais. Assim, há possibilidade, por expressa previsão legal, de penhora de salários e proventos para satisfação de créditos trabalhistas de qualquer natureza, salariais ou indenizatórios, excluídas as execuções de contribuições previdenciárias ou fiscais. No entanto, ainda que adotada a nova dinâmica processual diante do advento do novo Código de Processo Civil, especificamente quanto ao previsto nos arts. 833, § 2º e 529, § 3º (ampliação das hipóteses de exceções da impenhorabilidade e respectivos procedimentos), há que se perquirir, caso a caso, pelas reais condições econômicas em que se encontra o devedor, sob pena de, em caso de aplicação imediata das exceções à impenhorabilidade, perpetrar-se atos executórios que ataquem frontalmente princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna: dignidade da pessoa humana. No caso em tela, considerando que a executada recebe benefício previdenciário no importe de R$ 3.181,54, não há que se falar em penhora sobre o valor recebido, em respeito à dignidade do executado devendo ser preservado no mínimo o valor mensal equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como previsto no parágrafo 3º, do artigo 790 da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de preservar a manutenção da sobrevivência digna do executado. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ___________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SANAE FUGITA OGUSHI CONFECCOES - EPP

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Rosivaldo Bispo De Sousa

ID: 261452185

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000740-56.2010.5.05.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROSIVALDO BISPO DE SOUSA

Notificação

Advogados:

RICARDO EMERSON VILARES RAMOS LANDULFO

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CARLOS FREDERICO VALVERDE OLIVEIRA

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OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

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PAULO ANTONIO VILARES RAMOS LANDULFO

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR 0000740-56.2010.5.05.0029 : OI S.A. - EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR 0000740-56.2010.5.05.0029 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ROSIVALDO BISPO DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7b3d5c proferida nos autos. 0000740-56.2010.5.05.0029 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ROSIVALDO BISPO DE SOUSA Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com o entendimento iterativo no âmbito do TST (grifou-se): RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Esta Corte Superior reconhece que as normas que regem a matéria relativa à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período posterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente nos artigos 9º, II, 49, § 2º, e 124 da Lei nº 11.101/2005 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, e que sua interpretação não permite vislumbrar ofensa direta ao princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da CF, de forma que tal dispositivo constitucional não promove o processamento de recurso de revista em processo na fase de execução, consoante dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Precedentes da SBDI-I e de todas as Turmas deste Tribunal. Merece, assim, ser reformado o acórdão embargado para restabelecer a decisão regional na parte em que não limita a incidência de juros e a atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial da empresa executada. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-2470700-07.2009.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/11/2022). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO . Discute-se o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, em processo em fase de execução com controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Diante da regra prevista na CLT estabelecendo o cabimento do recurso de revista em execução de sentença somente por ofensa direta e literal da Constituição Federal (art. 896, § 2º), preceito inclusive explicitado na Súmula 266 do TST , e porque as normas que regem a matéria estão disciplinadas pela legislação infraconstitucional, notadamente os arts 9º, II , 47 e 124 da Lei 11.101/2005, a sua interpretação não permite vislumbrar ofensa direta ao princípio da legalidade. Desse modo, a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista, ante a regra do artigo 896, § 2º, da CLT, impõe a reforma do acórdão turmário. Precedentes . Recurso de embargos conhecido e provido (E-RRAg-1506-05.2012.5.09.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/06/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0800479-03.2025.8.10.0107

ID: 305709541

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800479-03.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

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Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800479-03.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): H. G. L. D. S.… Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800479-03.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): H. G. L. D. S. e outros Advogado (a) do (a) Autor (a): VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-A Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-A RÉ (U): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

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Processo nº 0000740-29.2025.8.26.0180

ID: 302569541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-29.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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Processo 0000740-29.2025.8.26.0180 (processo principal 1001251-44.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M.F. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natureza da caus… Processo 0000740-29.2025.8.26.0180 (processo principal 1001251-44.2024.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.M.M.F. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada e da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) 3 - Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 4 - Requisitem-se ao INSS informações sobre os vínculos empregatícios da parte executada e sua remuneração. A parte está identificada acima. 5 - Encaminhe a Serventia, preferencialmente por e-mail, cópia da presente decisão, que vale como ofício. 6 - Vale a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)

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Processo nº 0800658-34.2025.8.10.0107

ID: 308017100

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800658-34.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEQUISANDRA COSTA DOS SANTOS

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RONALDO ALVES FILHO

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Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800658-34.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): C. H. S. F. e … Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800658-34.2025.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): C. H. S. F. e outros Advogado (a) do (a) Autor (a): ALEQUISANDRA COSTA DOS SANTOS - OAB/PI 14071, RONALDO ALVES FILHO - OAB/PI 15615 RÉ (U): Agência do INSS - APS Floriano/PI DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

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Milton Souza x Alessandra Kaden Romanek

ID: 307063536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-17.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRA KADEN ROMANEK

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-17.2024.8.16.0059 Anote-se a fase de cumprimento de sentença, com a retificação dos polos do processo, se for o caso. Na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios, conforme enunciado n. 97 do FONAJE. Intime-se a parte executada (art. 513, § 2º, do CPC) para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se houver. Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, § 1°, do CPC, e enunciado n. 97 do FONAJE). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisBajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RenaJud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo SisbaJud e RenaJud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Assim, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (enunciado n. 117 do FONAJE e arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95). Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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