Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000682-06.2022.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 204 de 205

Fundacao Universidade Do Estado De Mato Grosso e outros x Fundacao Universidade Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 295606889

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009732-81.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO

Acórdão

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADORNO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009732-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009732-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO - CPF: 071.759.325-88 (APELANTE), JOSUE UMBELINO DA SILVA - CPF: 050.859.511-82 (ADVOGADO), ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES - CPF: 032.587.711-46 (ADVOGADO), GABRIEL ADORNO LOPES - CPF: 316.400.648-93 (ADVOGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELANTE), GABRIEL ADORNO LOPES - CPF: 316.400.648-93 (ADVOGADO), JOSUE UMBELINO DA SILVA - CPF: 050.859.511-82 (ADVOGADO), LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO - CPF: 071.759.325-88 (APELADO), ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES - CPF: 032.587.711-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALUNA DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. ACIDENTE DURANTE AULA DE CAMPO. DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONTRÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT contra sentença proferida em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pela primeira em desfavor da segunda. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva da instituição de ensino pelo acidente ocorrido com a aluna durante aula de campo, condenando-a a providenciar tratamento médico-cirúrgico, preferencialmente pelo SUS. Ambas as partes recorreram: a aluna pleiteia custeio em hospital particular, fixação de prazo para cirurgia e indenização por danos morais; a universidade sustenta culpa exclusiva da vítima e pede a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade civil objetiva da universidade em razão de acidente sofrido por aluna durante atividade acadêmica; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais; (iii) determinar se o custeio do tratamento médico deve ocorrer exclusivamente na rede pública ou pode ser exigido em rede particular. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil da universidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, aplicando-se a teoria do risco administrativo, por se tratar de omissão estatal na adoção de medidas de segurança durante atividade organizada pelo ente público. A prova testemunhal demonstra a ausência de vistoria prévia no local da aula de campo e a inexistência de instruções de segurança aos alunos, configurando falha no dever de cautela da instituição. A tese de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo no conjunto probatório, não sendo suficiente para afastar o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente sofrido pela aluna. Os danos materiais foram comprovados por meio de documentos anexados à inicial, sendo devidos os valores relativos à aquisição de medicamentos, exames e equipamentos ortopédicos. A realização do tratamento cirúrgico deve ocorrer, preferencialmente, na rede pública, cabendo sua conversão para a rede particular apenas em caso de omissão comprovada da universidade, nos termos da sentença de origem. Os danos morais são presumíveis diante da lesão física, dor, sofrimento e limitações enfrentadas pela autora, sendo arbitrado o valor de R$10.000,00, com base em critérios de proporcionalidade e jurisprudência do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO parcialmente provido. Recurso da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por acidente ocorrido com aluno durante atividade acadêmica é objetiva, devendo a Administração zelar pela segurança dos participantes. A omissão na realização de vistoria prévia e na orientação de segurança configura falha no dever de cuidado e enseja dever de indenizar. A indenização por danos morais decorrentes de lesão física durante atividade escolar é devida mesmo na ausência de dolo ou culpa direta do agente público. O custeio de tratamento médico deve ocorrer preferencialmente na rede pública, sendo cabível a conversão para rede particular apenas diante de omissão comprovada da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020, DJe 01.12.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; STJ, Tema 1.059, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT,contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara de Alta Floresta/MT, Drª. Janaina Rebucci Dezanetti, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segundo Apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para fixar à instituição de ensino a obrigação de providenciar o tratamento médico-cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde da aluna, a ser realizado preferencialmente junto ao Sistema Público de Saúde. Em suas razões, a Apelante LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO sustenta que a sentença deixou o cumprimento da obrigação legal atrelado ao atendimento em rede de saúde pública, sem qualquer estipulação de data máxima para o cumprimento do comando legal, fato que não condiz com a urgência que o tratamento requer. Realça que a espera somente agrava o quadro da Recorrente, a qual possui lesão em virtude da inexistência do dever de cuidado da Universidade, razão pela qual requer a apresentação de meios para solucionar o problema de forma mais célere, visto que a imprevisibilidade do cumprimento da obrigação gera insegurança jurídica. Salienta que teve todo o curso da sua vida alterado em virtude do acidente ocorrido, o qual poderia ser facilmente evitado se a instituição de ensino tivesse zelado pela integridade física da discente, de modo que, a seu sentir, o dano moral resta indiscutivelmente configurado. Com essas considerações, requer a reformar parcial da r. sentença para que a Universidade seja condenada ao custeio do tratamento cirúrgico em hospital de rede particular, conforme orçamento colacionado à exordial, com atualização monetária. Subsidiariamente, pleiteia a definição de um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a realização da cirurgia e, em caso de descumprimento, que seja a instituição de ensino condenada ao tratamento cirúrgico em rede particular. Por fim, pleiteia o reconhecimento dos danos morais inerentes às lesões em patamar não inferior à R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Já a Apelante FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT afirma que no presente caso há uma causa excludente da responsabilidade civil do Estado: a culpa exclusiva da vítima, motivo pelo qual não há que se falar em dever de indenização. Sustenta que o fato ocorrido com a aluna foi um acidente causado por sua própria imprudência ao passar pelo local, não havendo nenhuma conduta da UNEMAT ou de seus representantes, omissiva ou comissiva, que desse causa ao acidente sofrido pela autora. Assim, pleiteia a reforma da sentença proferida em primeira instância para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Intimada, a Apelada LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso contrário (ID 251985710). Por sua vez. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT informou, em suas razões de apelação, que a referida peça serviria também como contrarrazões ao recurso contraposto (ID 251958707). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO ajuizou Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT) narrando ser aluna do curso de engenharia florestal, na instituição de ensino requerida e afirmando que no dia 23 de junho de 2023, em uma aula de campo obrigatória, sofreu um acidente. Sustentou que a aula consistia em geoprocessamento da propriedade rural e para chegar ao local era necessário passar por um curral, em cima de uma passarela suspensa. Informou que ao tentar descer, apoiou-se nas madeiras laterais, porém as tábuas da passarela não possuíam fixação suficiente para a quantidade de pessoas que passava naquele momento, de modo que despregou, resultando em sua queda. Diante desse fato, foi encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento e lá foi diagnosticada a entorse e distensão do joelho esquerdo, o que causou fortes dores e edema local. Em razão do acidente, requereu o pagamento de indenização por danos materiais, no patamar de R$23.420,03 (vinte e três mil quatrocentos e vinte reais e três centavos) – valor referente ao orçamento para a realização de cirurgia em hospital particular, indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como o pagamento das despesas médicas necessárias para a recuperação de sua saúde da autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Após a devida instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Navegando pelos autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM EM PARTE. Com efeito, a versão inicial apresentada pela Autora em sua exordial NÃO restou comprovada. Pelo contrário, conforme depoimento das testemunhas arroladas pela Autora, o local onde houve o acidente gozava de bom estado de conservação, ausentes tábuas podres ou sem fixação adequada. Doutro lado, através do depoimento pessoal da Autora, restou comprovado que esta, ao descer de um tabuado que contornava o curral, há mais ou menos um metro de altura do chão, se desiquilibrou e caiu, machucando o joelho. Relatou ainda a Autora que todos os alunos passaram pelo mesmo local, mas sem acidentes. Também, que foi levada ao atendimento médico por um dos professores que acompanhavam a atividade, sendo que, após o agravamento de seu quadro clínico, não teve mais apoio ou assistência, pela instituição. Por sua vez, a testemunha arrolada pela Autora, Luiz Henrique, relatou que essa ao descer do tabuado, em local com pouca altura do chão, se machucou. Explicou ainda que, apesar do local não ser perigoso ou oferecer risco, exige cuidado especial por quem não é acostumado com o ambiente rural. Nessa senda, a testemunha arrolada pela Autora, Jacinto, relatou que essa, ao descer da régua, pisou em falso e machucou a perna. Explicou que no local não tinha tábuas podres ou sem fixação e que todos os alunos passaram pelo mesmo local, sem acidentes. Por sua vez, o professor Charles Caioini, arrolado pela requerida, esclareceu que não houve vistoria prévia no local da aula de campo, onde houve o acidente com a Autora e que não houve instruções de segurança para os alunos. Ainda que o local não oferece riscos e que todos os alunos passaram pelo mesmo local, sem acidentes. Assim, a partir da prova oral colhida, restou configurada a responsabilidade civil objetiva da requerida em razão da ausência de vistoria prévia ao local onde houve a aula de campo e na ausência de instruções gerais de segurança aos alunos. No ponto, destaco que, em consonância com a atividade saneadora (Id 154544248), houve a fixação da responsabilidade objetiva da autarquia estadual e a inversão do ônus probatório. Assim, apesar da ausência de cuidados mínimos, por parte da Aluna, no procedimento realizado (descer da régua que contornava o curral), pela requerida, não houve o cumprimento de seu dever geral de cautela para com os alunos, através da orientação sobre os cuidados necessários à realização da aula de campo. Logo, incumbe à requerida a obrigação de providenciar o tratamento médico-cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde da aluna, a ser realizado PREFERENCIALMENTE junto ao Sistema Público de Saúde. No ponto, destaco que o Hospital Regional de Alta Floresta, mantido pelo Estado de Mato Grosso, tem em seus quadros funcionais a contratação de empresa médica na especialidade de ortopedia, pelo que, poderá a autarquia requerida buscar a realização do procedimento cirúrgico através dessa ou de outro serviço público contratado pelo Estado de Mato Grosso. Subsidiariamente, em caso de omissão do ente público no cumprimento dessa obrigação, haverá sua conversão na obrigação de realizar o procedimento em rede particular de saúde. Doutro lado, restou comprovada a prestação de socorro e assistência imediata à aluna, de modo que não houve a configuração dos danos morais. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fixar à requerida a obrigação de providenciar o tratamento médico-cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde da aluna, a ser realizado PREFERENCIALMENTE junto ao Sistema Público de Saúde. Isenta de custas processuais, pelo que CONDENO a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do procedimento cirúrgico, a ser indicado em procedimento de liquidação de sentença.” Contra essa sentença recorrem ambas as partes. Pois bem. Como cediço, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e no art. 37, § 6º, CF, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o tema, nos ensina o jurista Sergio Cavalieri Filho: “(...) a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus deve ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Consequentemente, independentemente de culpa dos agentes. Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é apenas a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.(...) Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa o efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (Programa de Responsabilidade Civil, 8.a ed., São Paulo: Atlas, 2008, págs. 231/232). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020) (g.n.) No presente caso, tendo a autora comprovado o dano consubstanciado na lesão em seu joelho esquerdo, cabe analisar se os fatos apresentados configuram o direito à reparação pelos danos materiais e morais reivindicados por ela. Em que pese o argumento da Universidade de ocorrência de “culpa exclusiva da vítima”, verifica-se da análise dos autos, especialmente do conjunto probatório, restar ausente a referida prova de excludente de responsabilidade. Isso porque, conforme bem pontuado na sentença impugnada, embora os fatos não tenham se dado exatamente como narrado na inicial, a ausência de vistoria prévia ao local onde houve a aula de campo e a ausência de instruções gerais de segurança aos alunos configuram a responsabilidade civil objetiva da Universidade. Assim, entendo que ficou demonstrada a responsabilidade do Estado (em sentido lato) no dever de indenizar, uma vez que cabia ao agente público zelar pela integridade física da aluna, sobretudo em uma aula de campo, em que o poder geral de cautela para com os alunos deve ser redobrado, por se tratar de lugar não comumente frequentado pelos universitários. Logo, imperativo manter o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva estatal, eis que a autora, na condição de aluna de estabelecimento de ensino público superior, estava sob os cuidados, vigilância e fiscalização do Poder Público, que foi omisso em impedir o acidente que ocasionou na lesão em seu joelho esquerdo, e que poderia ser evitado com uma vistoria prévia do local ou instruções de segurança. Quanto aos danos materiais, muito embora a r. sentença não tenha reconhecido a obrigação da Universidade em arcar com os gastos dispendidos pela autora em razão do tratamento, denota-se, a partir dos documentos jungidos à inicial, que os gastos com medicamentos (ID 251985661), ressonância (ID 251985658) e aquisição de uma joelheira (ID 251985660), restaram devidamente comprovados e, portanto, devem ser ressarcidos. Em relação ao orçamento da cirurgia apresentado pela autora, comungo do entendimento externado na sentença de que o Hospital Regional de Alta Floresta, mantido pelo Estado de Mato Grosso, tem em seus quadros funcionais a contratação de empresa médica na especialidade de ortopedia, pelo que, poderá a Universidade requerida buscar a realização do procedimento cirúrgico através dessa ou de outro serviço público contratado pelo Estado de Mato Grosso e, tão somente em caso de omissão do ente público no cumprimento dessa obrigação é que haverá sua conversão na obrigação de realizar o procedimento em rede particular de saúde. Isso porque, muito embora a cirurgia seja recomendada, não há nos autos prova inequívoca da urgência do procedimento, tampouco comprovação de que a autora buscou atendimento pela rede pública para demonstrar a morosidade alegada em suas razões recursais. Assim, para que haja condenação da Universidade na realização do procedimento em rede particular de saúde, deve restar demonstrada a omissão da instituição de ensino em buscar a realização do procedimento cirúrgico através do Hospital Regional de Alta Floresta ou de outro serviço público contratado pelo Estado de Mato Grosso, o que restará melhor apurado em liquidação de sentença. No tocante aos danos morais, ainda que a sentença tenha se omitido em analisar a sua configuração, entendo que restaram demonstrados na espécie, visto ser presumida a dor, sofrimento e limitações causadas em decorrência da lesão. Sobre o valor do dano extrapatrimonial a ser fixado, é possível a adoção do método bifásico, já adotado há muito pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de acidente ocorrido nas dependências de escola pública envolvendo alunos, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (vide autos n. 1000682-13.2018.8.11.0005, 0001116-59.2018.8.11.0024, 0000682-13.2011.8.11.0090 e 1000700-72.2016.8.11.0015). Ademais, na fixação do montante indenizatório, deve-se buscar um equilíbrio: o valor não pode ser tão elevado a ponto de proporcionar enriquecimento injustificado à vítima, nem tão baixo que comprometa a função pedagógica da reparação. Nesse sentir, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela adequado ao caso em comento e não resulta em enriquecimento da autora, nem em empobrecimento do réu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO, para condenar a instituição superior de ensino ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.239,00 (valor comprovadamente dispendido pela autora) e danos morais no valor de R$10.000,00. A indenização por danos morais deverá ter correção monetária a contar do arbitramento, enquanto os danos materiais deverão ser corrigidos desde a data do efetivo desembolso. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Universidade Do Estado De Mato Grosso e outros x Fundacao Universidade Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 295606902

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009732-81.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO

Acórdão

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADORNO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009732-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009732-81.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELADO), LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO - CPF: 071.759.325-88 (APELANTE), JOSUE UMBELINO DA SILVA - CPF: 050.859.511-82 (ADVOGADO), ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES - CPF: 032.587.711-46 (ADVOGADO), GABRIEL ADORNO LOPES - CPF: 316.400.648-93 (ADVOGADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (APELANTE), GABRIEL ADORNO LOPES - CPF: 316.400.648-93 (ADVOGADO), JOSUE UMBELINO DA SILVA - CPF: 050.859.511-82 (ADVOGADO), LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO - CPF: 071.759.325-88 (APELADO), ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES - CPF: 032.587.711-46 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALUNA DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. ACIDENTE DURANTE AULA DE CAMPO. DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONTRÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT contra sentença proferida em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pela primeira em desfavor da segunda. A sentença reconheceu a responsabilidade civil objetiva da instituição de ensino pelo acidente ocorrido com a aluna durante aula de campo, condenando-a a providenciar tratamento médico-cirúrgico, preferencialmente pelo SUS. Ambas as partes recorreram: a aluna pleiteia custeio em hospital particular, fixação de prazo para cirurgia e indenização por danos morais; a universidade sustenta culpa exclusiva da vítima e pede a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade civil objetiva da universidade em razão de acidente sofrido por aluna durante atividade acadêmica; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais; (iii) determinar se o custeio do tratamento médico deve ocorrer exclusivamente na rede pública ou pode ser exigido em rede particular. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil da universidade é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, aplicando-se a teoria do risco administrativo, por se tratar de omissão estatal na adoção de medidas de segurança durante atividade organizada pelo ente público. A prova testemunhal demonstra a ausência de vistoria prévia no local da aula de campo e a inexistência de instruções de segurança aos alunos, configurando falha no dever de cautela da instituição. A tese de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo no conjunto probatório, não sendo suficiente para afastar o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente sofrido pela aluna. Os danos materiais foram comprovados por meio de documentos anexados à inicial, sendo devidos os valores relativos à aquisição de medicamentos, exames e equipamentos ortopédicos. A realização do tratamento cirúrgico deve ocorrer, preferencialmente, na rede pública, cabendo sua conversão para a rede particular apenas em caso de omissão comprovada da universidade, nos termos da sentença de origem. Os danos morais são presumíveis diante da lesão física, dor, sofrimento e limitações enfrentadas pela autora, sendo arbitrado o valor de R$10.000,00, com base em critérios de proporcionalidade e jurisprudência do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO parcialmente provido. Recurso da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por acidente ocorrido com aluno durante atividade acadêmica é objetiva, devendo a Administração zelar pela segurança dos participantes. A omissão na realização de vistoria prévia e na orientação de segurança configura falha no dever de cuidado e enseja dever de indenizar. A indenização por danos morais decorrentes de lesão física durante atividade escolar é devida mesmo na ausência de dolo ou culpa direta do agente público. O custeio de tratamento médico deve ocorrer preferencialmente na rede pública, sendo cabível a conversão para rede particular apenas diante de omissão comprovada da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 186; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020, DJe 01.12.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; STJ, Tema 1.059, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT,contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara de Alta Floresta/MT, Drª. Janaina Rebucci Dezanetti, que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segundo Apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para fixar à instituição de ensino a obrigação de providenciar o tratamento médico-cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde da aluna, a ser realizado preferencialmente junto ao Sistema Público de Saúde. Em suas razões, a Apelante LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO sustenta que a sentença deixou o cumprimento da obrigação legal atrelado ao atendimento em rede de saúde pública, sem qualquer estipulação de data máxima para o cumprimento do comando legal, fato que não condiz com a urgência que o tratamento requer. Realça que a espera somente agrava o quadro da Recorrente, a qual possui lesão em virtude da inexistência do dever de cuidado da Universidade, razão pela qual requer a apresentação de meios para solucionar o problema de forma mais célere, visto que a imprevisibilidade do cumprimento da obrigação gera insegurança jurídica. Salienta que teve todo o curso da sua vida alterado em virtude do acidente ocorrido, o qual poderia ser facilmente evitado se a instituição de ensino tivesse zelado pela integridade física da discente, de modo que, a seu sentir, o dano moral resta indiscutivelmente configurado. Com essas considerações, requer a reformar parcial da r. sentença para que a Universidade seja condenada ao custeio do tratamento cirúrgico em hospital de rede particular, conforme orçamento colacionado à exordial, com atualização monetária. Subsidiariamente, pleiteia a definição de um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a realização da cirurgia e, em caso de descumprimento, que seja a instituição de ensino condenada ao tratamento cirúrgico em rede particular. Por fim, pleiteia o reconhecimento dos danos morais inerentes às lesões em patamar não inferior à R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Já a Apelante FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT afirma que no presente caso há uma causa excludente da responsabilidade civil do Estado: a culpa exclusiva da vítima, motivo pelo qual não há que se falar em dever de indenização. Sustenta que o fato ocorrido com a aluna foi um acidente causado por sua própria imprudência ao passar pelo local, não havendo nenhuma conduta da UNEMAT ou de seus representantes, omissiva ou comissiva, que desse causa ao acidente sofrido pela autora. Assim, pleiteia a reforma da sentença proferida em primeira instância para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Intimada, a Apelada LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso contrário (ID 251985710). Por sua vez. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT informou, em suas razões de apelação, que a referida peça serviria também como contrarrazões ao recurso contraposto (ID 251958707). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO ajuizou Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT) narrando ser aluna do curso de engenharia florestal, na instituição de ensino requerida e afirmando que no dia 23 de junho de 2023, em uma aula de campo obrigatória, sofreu um acidente. Sustentou que a aula consistia em geoprocessamento da propriedade rural e para chegar ao local era necessário passar por um curral, em cima de uma passarela suspensa. Informou que ao tentar descer, apoiou-se nas madeiras laterais, porém as tábuas da passarela não possuíam fixação suficiente para a quantidade de pessoas que passava naquele momento, de modo que despregou, resultando em sua queda. Diante desse fato, foi encaminhada para a Unidade de Pronto Atendimento e lá foi diagnosticada a entorse e distensão do joelho esquerdo, o que causou fortes dores e edema local. Em razão do acidente, requereu o pagamento de indenização por danos materiais, no patamar de R$23.420,03 (vinte e três mil quatrocentos e vinte reais e três centavos) – valor referente ao orçamento para a realização de cirurgia em hospital particular, indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como o pagamento das despesas médicas necessárias para a recuperação de sua saúde da autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Após a devida instrução processual, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Navegando pelos autos, tem-se que os pedidos PROCEDEM EM PARTE. Com efeito, a versão inicial apresentada pela Autora em sua exordial NÃO restou comprovada. Pelo contrário, conforme depoimento das testemunhas arroladas pela Autora, o local onde houve o acidente gozava de bom estado de conservação, ausentes tábuas podres ou sem fixação adequada. Doutro lado, através do depoimento pessoal da Autora, restou comprovado que esta, ao descer de um tabuado que contornava o curral, há mais ou menos um metro de altura do chão, se desiquilibrou e caiu, machucando o joelho. Relatou ainda a Autora que todos os alunos passaram pelo mesmo local, mas sem acidentes. Também, que foi levada ao atendimento médico por um dos professores que acompanhavam a atividade, sendo que, após o agravamento de seu quadro clínico, não teve mais apoio ou assistência, pela instituição. Por sua vez, a testemunha arrolada pela Autora, Luiz Henrique, relatou que essa ao descer do tabuado, em local com pouca altura do chão, se machucou. Explicou ainda que, apesar do local não ser perigoso ou oferecer risco, exige cuidado especial por quem não é acostumado com o ambiente rural. Nessa senda, a testemunha arrolada pela Autora, Jacinto, relatou que essa, ao descer da régua, pisou em falso e machucou a perna. Explicou que no local não tinha tábuas podres ou sem fixação e que todos os alunos passaram pelo mesmo local, sem acidentes. Por sua vez, o professor Charles Caioini, arrolado pela requerida, esclareceu que não houve vistoria prévia no local da aula de campo, onde houve o acidente com a Autora e que não houve instruções de segurança para os alunos. Ainda que o local não oferece riscos e que todos os alunos passaram pelo mesmo local, sem acidentes. Assim, a partir da prova oral colhida, restou configurada a responsabilidade civil objetiva da requerida em razão da ausência de vistoria prévia ao local onde houve a aula de campo e na ausência de instruções gerais de segurança aos alunos. No ponto, destaco que, em consonância com a atividade saneadora (Id 154544248), houve a fixação da responsabilidade objetiva da autarquia estadual e a inversão do ônus probatório. Assim, apesar da ausência de cuidados mínimos, por parte da Aluna, no procedimento realizado (descer da régua que contornava o curral), pela requerida, não houve o cumprimento de seu dever geral de cautela para com os alunos, através da orientação sobre os cuidados necessários à realização da aula de campo. Logo, incumbe à requerida a obrigação de providenciar o tratamento médico-cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde da aluna, a ser realizado PREFERENCIALMENTE junto ao Sistema Público de Saúde. No ponto, destaco que o Hospital Regional de Alta Floresta, mantido pelo Estado de Mato Grosso, tem em seus quadros funcionais a contratação de empresa médica na especialidade de ortopedia, pelo que, poderá a autarquia requerida buscar a realização do procedimento cirúrgico através dessa ou de outro serviço público contratado pelo Estado de Mato Grosso. Subsidiariamente, em caso de omissão do ente público no cumprimento dessa obrigação, haverá sua conversão na obrigação de realizar o procedimento em rede particular de saúde. Doutro lado, restou comprovada a prestação de socorro e assistência imediata à aluna, de modo que não houve a configuração dos danos morais. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para fixar à requerida a obrigação de providenciar o tratamento médico-cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde da aluna, a ser realizado PREFERENCIALMENTE junto ao Sistema Público de Saúde. Isenta de custas processuais, pelo que CONDENO a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do procedimento cirúrgico, a ser indicado em procedimento de liquidação de sentença.” Contra essa sentença recorrem ambas as partes. Pois bem. Como cediço, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo e no art. 37, § 6º, CF, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o tema, nos ensina o jurista Sergio Cavalieri Filho: “(...) a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus deve ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Consequentemente, independentemente de culpa dos agentes. Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é apenas a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado.(...) Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa o efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de consequência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” (Programa de Responsabilidade Civil, 8.a ed., São Paulo: Atlas, 2008, págs. 231/232). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020) (g.n.) No presente caso, tendo a autora comprovado o dano consubstanciado na lesão em seu joelho esquerdo, cabe analisar se os fatos apresentados configuram o direito à reparação pelos danos materiais e morais reivindicados por ela. Em que pese o argumento da Universidade de ocorrência de “culpa exclusiva da vítima”, verifica-se da análise dos autos, especialmente do conjunto probatório, restar ausente a referida prova de excludente de responsabilidade. Isso porque, conforme bem pontuado na sentença impugnada, embora os fatos não tenham se dado exatamente como narrado na inicial, a ausência de vistoria prévia ao local onde houve a aula de campo e a ausência de instruções gerais de segurança aos alunos configuram a responsabilidade civil objetiva da Universidade. Assim, entendo que ficou demonstrada a responsabilidade do Estado (em sentido lato) no dever de indenizar, uma vez que cabia ao agente público zelar pela integridade física da aluna, sobretudo em uma aula de campo, em que o poder geral de cautela para com os alunos deve ser redobrado, por se tratar de lugar não comumente frequentado pelos universitários. Logo, imperativo manter o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva estatal, eis que a autora, na condição de aluna de estabelecimento de ensino público superior, estava sob os cuidados, vigilância e fiscalização do Poder Público, que foi omisso em impedir o acidente que ocasionou na lesão em seu joelho esquerdo, e que poderia ser evitado com uma vistoria prévia do local ou instruções de segurança. Quanto aos danos materiais, muito embora a r. sentença não tenha reconhecido a obrigação da Universidade em arcar com os gastos dispendidos pela autora em razão do tratamento, denota-se, a partir dos documentos jungidos à inicial, que os gastos com medicamentos (ID 251985661), ressonância (ID 251985658) e aquisição de uma joelheira (ID 251985660), restaram devidamente comprovados e, portanto, devem ser ressarcidos. Em relação ao orçamento da cirurgia apresentado pela autora, comungo do entendimento externado na sentença de que o Hospital Regional de Alta Floresta, mantido pelo Estado de Mato Grosso, tem em seus quadros funcionais a contratação de empresa médica na especialidade de ortopedia, pelo que, poderá a Universidade requerida buscar a realização do procedimento cirúrgico através dessa ou de outro serviço público contratado pelo Estado de Mato Grosso e, tão somente em caso de omissão do ente público no cumprimento dessa obrigação é que haverá sua conversão na obrigação de realizar o procedimento em rede particular de saúde. Isso porque, muito embora a cirurgia seja recomendada, não há nos autos prova inequívoca da urgência do procedimento, tampouco comprovação de que a autora buscou atendimento pela rede pública para demonstrar a morosidade alegada em suas razões recursais. Assim, para que haja condenação da Universidade na realização do procedimento em rede particular de saúde, deve restar demonstrada a omissão da instituição de ensino em buscar a realização do procedimento cirúrgico através do Hospital Regional de Alta Floresta ou de outro serviço público contratado pelo Estado de Mato Grosso, o que restará melhor apurado em liquidação de sentença. No tocante aos danos morais, ainda que a sentença tenha se omitido em analisar a sua configuração, entendo que restaram demonstrados na espécie, visto ser presumida a dor, sofrimento e limitações causadas em decorrência da lesão. Sobre o valor do dano extrapatrimonial a ser fixado, é possível a adoção do método bifásico, já adotado há muito pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de acidente ocorrido nas dependências de escola pública envolvendo alunos, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (vide autos n. 1000682-13.2018.8.11.0005, 0001116-59.2018.8.11.0024, 0000682-13.2011.8.11.0090 e 1000700-72.2016.8.11.0015). Ademais, na fixação do montante indenizatório, deve-se buscar um equilíbrio: o valor não pode ser tão elevado a ponto de proporcionar enriquecimento injustificado à vítima, nem tão baixo que comprometa a função pedagógica da reparação. Nesse sentir, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se revela adequado ao caso em comento e não resulta em enriquecimento da autora, nem em empobrecimento do réu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO (UNEMAT) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LARISSA PEREIRA OLIVEIRA FUZINATTO, para condenar a instituição superior de ensino ao pagamento de danos materiais no valor de R$1.239,00 (valor comprovadamente dispendido pela autora) e danos morais no valor de R$10.000,00. A indenização por danos morais deverá ter correção monetária a contar do arbitramento, enquanto os danos materiais deverão ser corrigidos desde a data do efetivo desembolso. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexação para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Robson Giovani Kanofre e outros

ID: 260051726

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020964-63.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANOFRE E OUTROS (1) : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7dc3c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020964-63.2022.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) Recorrido(a)(s): ROBSON GIOVANI KANOFRE Advogado(a)(s): PERCIO DUARTE PESSOLANO (RS - 30921) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA DECISÃO EXTRA E ULTRAPETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em suma, observadas as características da patologia degenerativa apresentada pela pessoa trabalhadora em cotejo das condições laborais, há que se analisar se o trabalhou atuou como causa ou concausa para o agravo à sua saúde. E, no caso, considerando a inexistência de prova de que o autor, no momento da admissão, quando contava com 33 anos de idade, apresentava qualquer patologia ortopédica prévia, bem como a existência de prova pericial de que a atividade laboral causou "sobrecarga biomecânica dos membros inferiores do autor (caminhar carregando peso em terreno irregular) e aceleraram as patologias e o surgimento dos sintomas do autor." (ID. 219d78f - Pág. 14), entendo correta a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, na forma de concausa, das moléstias com o labor, máxime porque não comprovada pela demandada a adoção de medidas preventivas e compensatórias para assegurar a saúde do trabalhador. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil da ré por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho encontra lastro nos elementos expostos. Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade) quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física da pessoa trabalhadora), nexo causal e culpa (negligência quanto às condições de trabalho), mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA COMO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do art. 22, § 2º, da Lei 8213/91, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que não pode ser imputada ao autor a obrigação legal no tocante à emissão de CAT, seja através do sindicato representante de sua categoria profissional ou de qualquer outra autoridade competente, tal como previsto no art. 22 da Lei 8.213/91. Embora a lei assegure legitimidade ao sindicato e também ao trabalhador, para emissão do referido documento, é certo que o empregador não se esquiva de seu dever primário, especialmente considerando que deve zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores que lhe disponibilizam a força de trabalho, notadamente após o período de prestação de serviços. No caso, as diligências necessárias à emissão de CAT oportuna não podem ser imputadas ao trabalhador. Diante do descumprimento do dever legal de fornecer a CAT no momento oportuno, fixo a indenização por dano moral, a tal título, em R$15.000,00. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT", por possível violação ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei 8213/91 (Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimoe o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (...) §2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do art. 944 do CC, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo da origem defere indenização por dano moral no valor de R$ 1.190,01. (...) No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais em razão de doenças ocupacionais para R$75.000,00, bem como para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de CAT pela ré, no valor de R$15.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VALOR DA CONDENAÇÃO", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao tema: "10. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA PENSÃO MENSAL VITÁLICIA", o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Quanto ao tema "10.1. DO REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA", entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 6ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DI-REITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DA-NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍ-CIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RE-DUTOR/DESÁGIO. A jurisprudência atual e majoritária do TST é expressa ao determi-nar que a fixação da indenização em par-cela única provoca efeitos redutores no montante da verba -que seria paga men-salmente. A Corte Superior do Trabalho entende que a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do so-matório global, para evitar enriqueci-mento sem causa. Consigna a jurisprudên-cia do TST que essa ponderação é neces-sária para adaptar a parcela única aos cri-térios de razoabilidade e proporcionali-dade da indenização, de forma que tem adotado a aplicação de um redutor, para o pagamento da indenização em parcela única. Assim, a sentença deve ser refor-mada, no ponto, para que seja aplicado o redutor de 30% em relação ao valor fixado para pagamento de parcela única a título de pensão mensal vitalícia. Recurso da Ré parcialmente provido." (Processo: ROT -0001747-95.2016.5.06.0142, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julga-mento: 14/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/04/2021). Observado o item V da Súmula 337 do TST (PDF de Id e5122c5). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GIOVANI KANOFRE - RUMO MALHA SUL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Robson Giovani Kanofre e outros

ID: 260051764

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020964-63.2022.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

ROBSON GIOVANI KANOFRE RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020964-63.2022.5.04.0662 : ROBSON GIOVANI KANOFRE E OUTROS (1) : RUMO MALHA SUL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7dc3c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020964-63.2022.5.04.0662 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): RUMO MALHA SUL S.A Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521) Recorrido(a)(s): ROBSON GIOVANI KANOFRE Advogado(a)(s): PERCIO DUARTE PESSOLANO (RS - 30921) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA DECISÃO EXTRA E ULTRAPETITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, " o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO JULGADO. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em suma, observadas as características da patologia degenerativa apresentada pela pessoa trabalhadora em cotejo das condições laborais, há que se analisar se o trabalhou atuou como causa ou concausa para o agravo à sua saúde. E, no caso, considerando a inexistência de prova de que o autor, no momento da admissão, quando contava com 33 anos de idade, apresentava qualquer patologia ortopédica prévia, bem como a existência de prova pericial de que a atividade laboral causou "sobrecarga biomecânica dos membros inferiores do autor (caminhar carregando peso em terreno irregular) e aceleraram as patologias e o surgimento dos sintomas do autor." (ID. 219d78f - Pág. 14), entendo correta a sentença que reconheceu o nexo de causalidade, na forma de concausa, das moléstias com o labor, máxime porque não comprovada pela demandada a adoção de medidas preventivas e compensatórias para assegurar a saúde do trabalhador. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil da ré por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho encontra lastro nos elementos expostos. Diante desse quadro, restando comprovada a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil tanto objetiva (elevado grau de risco da atividade) quanto de ordem subjetiva - dano (lesão à integridade física da pessoa trabalhadora), nexo causal e culpa (negligência quanto às condições de trabalho), mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA COMO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do art. 22, § 2º, da Lei 8213/91, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Entende-se que não pode ser imputada ao autor a obrigação legal no tocante à emissão de CAT, seja através do sindicato representante de sua categoria profissional ou de qualquer outra autoridade competente, tal como previsto no art. 22 da Lei 8.213/91. Embora a lei assegure legitimidade ao sindicato e também ao trabalhador, para emissão do referido documento, é certo que o empregador não se esquiva de seu dever primário, especialmente considerando que deve zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores que lhe disponibilizam a força de trabalho, notadamente após o período de prestação de serviços. No caso, as diligências necessárias à emissão de CAT oportuna não podem ser imputadas ao trabalhador. Diante do descumprimento do dever legal de fornecer a CAT no momento oportuno, fixo a indenização por dano moral, a tal título, em R$15.000,00. Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CAT", por possível violação ao disposto no artigo 22, § 2º, da Lei 8213/91 (Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimoe o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. (...) §2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo), com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação do art. 944 do CC, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Juízo da origem defere indenização por dano moral no valor de R$ 1.190,01. (...) No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para majorar o valor da indenização por danos morais em razão de doenças ocupacionais para R$75.000,00, bem como para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais em razão do não fornecimento de CAT pela ré, no valor de R$15.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do CC. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VALOR DA CONDENAÇÃO", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Admito parcialmente o recurso de revista no item. Em relação ao tema: "10. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DA PENSÃO MENSAL VITÁLICIA", o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Quanto ao tema "10.1. DO REDUTOR PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA", entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 6ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DI-REITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DA-NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍ-CIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. RE-DUTOR/DESÁGIO. A jurisprudência atual e majoritária do TST é expressa ao determi-nar que a fixação da indenização em par-cela única provoca efeitos redutores no montante da verba -que seria paga men-salmente. A Corte Superior do Trabalho entende que a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do so-matório global, para evitar enriqueci-mento sem causa. Consigna a jurisprudên-cia do TST que essa ponderação é neces-sária para adaptar a parcela única aos cri-térios de razoabilidade e proporcionali-dade da indenização, de forma que tem adotado a aplicação de um redutor, para o pagamento da indenização em parcela única. Assim, a sentença deve ser refor-mada, no ponto, para que seja aplicado o redutor de 30% em relação ao valor fixado para pagamento de parcela única a título de pensão mensal vitalícia. Recurso da Ré parcialmente provido." (Processo: ROT -0001747-95.2016.5.06.0142, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julga-mento: 14/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/04/2021). Observado o item V da Súmula 337 do TST (PDF de Id e5122c5). Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A - ROBSON GIOVANI KANOFRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Icaro Donato De Lima Salvador

ID: 335996850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000682-84.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 RECORRENTE: UBER DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c084c93 proferida nos autos. RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 048765f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6c92062). Regular a representação processual (Id 1c66537 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dc33764 ; Custas processuais pagas no RR: id206d97f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastado o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Consta do v. acórdão: "A reclamada recorre, insistindo na ausência de vínculo com o demandante, argumentando, em síntese, estarem ausentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego entre motoristas de aplicativo e o aplicativo. Ao exame. À luz do princípio do contrato realidade, o liame laboral configura-se independentemente da vontade das partes. Por força desse princípio, ainda que uma das partes recuse as posições de empregado e/ou empregador, estarão elas inarredavelmente ligadas por contrato de trabalho, uma vez verificados os requisitos de sua conceituação legal, mostrando-se irrelevante, ipso facto, a intenção que animou qualquer delas desde o início, não se revestindo de força vinculativa para a determinação da natureza jurídica da relação estabelecida. No mesmo sentido, a lição de Américo Plá Rodriguez, em sua clássica obra "Princípios de Direito do Trabalho", ao apontar como princípio fundamental do ordenamento jurídico do trabalho o da primazia da realidade, por força do qual, em caso de dissonância entre o que ocorre na realidade dos fatos e o que emerge de documentos, deve-se privilegiar a verdade real, isto é, ao que ocorre no mundo dos fatos, in verbis: "o significado que atribuímos a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle". (in Princípios de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 1994, p. 227). Em arremate, mesmo que as partes tenham dado - formalmente - a roupagem da relação jurídica como sendo diversa da de emprego, os fatos devem sempre prevalecer sobre as formas, havendo de ser reconhecida a relação de emprego sempre que uma pessoa de forma pessoal e subordinada presta serviço de natureza não eventual a outrem que assume os riscos da atividade econômica. Observe-se que a Lei n. 12.587/2012, no seu artigo 11-A, trata da regularização da atividade ora em exame, reconhecendo sua legalidade, cabendo ao ente público a concessão da autorização para seu exercício. Cumprindo as exigências legais, o motorista está autorizado a exercer sua atividade, por meio do aplicativo. Antes de adentrarmos ao exame da prova dos autos, convém discorrer acerca do pensamento dos doutrinadores, diante do surgimento de novas formas de trabalho, como nos ensina Georgenor de Souza Franco, no artigo "Uberização e Trabalho Autônomo" in "Uberização do Trabalho", Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, V. 10, n. 95, janeiro/21): "Trata-se de uma inovação disruptiva que leva a sociedade a uma readaptação e a reavaliação de seus costumes tradicionais. Tendo em vista os traços caracterizadores da relação de emprego, parece que na relação Uber versus motorista o que existe não é um contrato de parceria, mas aparentemente um vínculo empregatício bem delineado. (. . .) Com efeito, temos subordinação representada pela submissão dos motoristas às regras da Uber; a não eventualidade poderia ser identificada pelo cumprimento de jornada mínima de trabalho sem o que o motorista perde o acesso ao uso do aplicativo; a pessoalidade, pela impossibilidade de transferir os trabalhos a outro motorista, sem cadastramento prévio; e a remuneração decorrente da transferência de parte do pagamento efetuado pelo cliente, em cartão de crédito, à Uber para o motorista, mas o pagamento também pode ser diretamente ao motorista. Aparentemente estariam passíveis de identificação os tradicionais requisitos da relação de trabalho subordinado." (páginas 17 e 18). (destaques nossos). E dentre os julgados nos tribunais internacionais, proferidos nas ações judiciais ajuizadas na Espanha, Itália, Grécia e França, Georgenor de Souza Franco cita julgamento no Brasil, mais precisamente no TRT da 3ª Região (RO 0010806-62.2017.5.03.0011), que "admitiu a existência de vínculo empregatício, tendo o Relator entendido que o motorista não exerce as atividades por sua iniciativa e conveniência, não se auto-organiza, nem deixa de se submeter ao controle da empregadora. Trata-se de típico contrato de adesão com expressa previsão de que o motorista é obrigado a aceitar os termos e condições nele estipulados. No que se refere a subordinação, destacou que o motorista somente toma ciência do destino escolhido pelo usuário, quando o recebe em seu veículo e dá o comando de início da corrida. Destacou a Corte ainda a ausência de liberdade na estipulação do valor do trabalho prestado pelo próprio motorista de aplicativo o afasta, completamente, da condição de autônomo, e o fato de a avaliação do motorista realizada pelo cliente da corrida busca assegurar um padrão de qualidade dos serviços no interesse da empresa Uber, além o motorista arcar com as despesas do veículo, representando, na realidade, talvez a face mais perversa das condições impostas pela empresa para o trabalho via aplicativo Uber. (...)". (in "Uberização do Trabalho", Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, V. 10, n. 95, janeiro/21 Páginas 17 a 21). Acesso em 20.04.2021. Igualmente reconhecendo relação de emprego os processos 1000123-89.2017.5.02.0038, da 2ª Região e 0011359.34.2016.5.03.0112 da 3ª Região. E, no mesmo sentido, foi o julgado exarado no processo n. 0010258-59.2020.5.03.0002,sendo recorrente RODRIGO DE ALMEIDA MACEDO e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., voto da lavra do Relator Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, da E. 11ª Turma do Colendo TRT da 3ª Região: "(. . .) No caso, restou claro que o reclamante, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, mediante cadastro individualizado na plataforma da Uber, caracterizando a pessoalidade. Ressalta-se que a reclamada veda expressamente a utilização do cadastro de motorista por outra pessoa, conforme "Políticas de Desativação" ID. 7fc31c5 - Pág. 46. A atividade do autor era remunerada pela ré, que efetuava os repasses pelas viagens realizadas (ID. d695593). Cumpre destacar que a fixação do preço do serviço era feita pela reclamada, o que afasta a suposta autonomia do motorista. A prova documental (ID. 42e351b) demonstra, ainda, que a empresa adota a política de pagamento de prêmios aos motoristas que se destacam. Tais fatos revelam, portanto, o requisito da onerosidade. O histórico de viagens do reclamante (ID. ae3e1f7) demonstra a continuidade na prestação dos serviços, que se inseriam na atividade econômica da reclamada. Desse modo, restou comprovado o requisito da não eventualidade. A subordinação, elemento primordial da caracterização do vínculo de emprego no caso presente, foi evidenciada pelo conjunto probatório, que demonstrou que a Uber tinha o controle da prestação de serviços, exercendo poder diretivo e atuando muito além de mera locadora de plataforma virtual. O documento ID. 7fc31c5 (p. 46-48) refere-se à "Política de Desativação", que apresenta extensa lista de ações não permitidas pela Uber, tais como: "ficar online sem disponibilidade imediata", "compartilhar seu cadastro", "aceitar viagem e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa de referência da cidade", "ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa de referência da cidade", "instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo", dentre outras ações não permitidas. Em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a Uber exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista. A título de exemplo, cita-se a mensagem de bloqueio ID. 18abcce - Pág. 1, encaminhada a motorista da Uber, informando o impedimento de realizar viagens em aeroportos, por ter sido identificada atividade irregular durante auditoria. Observa-se, portanto, que os trabalhadores da Uber, incluindo o reclamante, atuavam sobre intensa e eficaz supervisão tecnológico/algorítmica, sujeitando-se a bloqueio da plataforma e sendo impossibilitados de trabalhar, medida que, a rigor, induz falta grave do empregador, qual seja, deixar de dar trabalho. Outros documentos juntados aos autos corroboram a existência do trabalho subordinado, havendo controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6), controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6) controle de taxa de cancelamento alta (ID. 7fc31c5 - Pág. 2 e 31) e taxa de aceitação baixa (ID. 7fc31c5 - Pág. 6). O contrato firmado entre as partes (Termos e Condições ID. 7cd3357) evidencia, mais uma vez, que o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela ré, tais como: manter avaliação média dada pelos usuários que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, sob pena de desativação do serviço (item 2.6.2); evitar o cancelamento de solicitações de viagens enquanto o motorista estiver conectado ao aplicativo, sob a alegação de que "isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber"(item 2.6.2); aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito via aplicativo; além do cálculo pré-estabelecido pela reclamada do preço do serviço. (. . .) A atividade da reclamada não se limita, de modo algum, a apenas disponibilizar a plataforma digital de sua propriedade mediante pagamento de taxa. É ela quem dita as condições em que os serviços devem ser prestados, o preço do serviço, além de manter rígido e eficiente controle eletrônico da atividade laboral do autor. Uma vez mais insustentável o argumento de que os preços dos serviços são determinados pela plataforma ou por taxímetros (no exemplo citado pela decisão origem). A assertiva dá vida e capacidade decisória a tais dispositivos tecnológicos como se fosse independente da vontade de seus proprietários, no presente caso, da proprietária da plataforma. Os dispositivos de inteligência artificial e/ou algoritmos ainda não chegaram a esse ponto na sua concorrência com os seres humanos. Assim, reconheço o vínculo empregatício do autor com a reclamada, na função motorista, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.(...)" . (destaques nossos). Destaque-se ainda o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Pois bem. Incumbe analisar o arcabouço legal que regulamenta a comercialização do uso das plataformas digitais, considerando-se que a demandada alegou em contestação: "AS BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A UBER A UBER é uma empresa de tecnologia, que disponibiliza uma plataforma digital. A UBER não transporta ninguém. Apenas conecta as pessoas por meio de um aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica de mútuo proveito entre pessoas capazes de dispor de recursos próprios para auxiliar outras pessoas que desejam uma alternativa de mobilidade confortável e eficiente. Especificamente, a UBER coloca em contato os motoristas independentes que desejam prestar o serviço de transporte individual privado e os usuários que desejam contratar referido serviço, através de uma plataforma digital. Nesse contexto, o motorista parceiro é dono do seu próprio negócio, sendo detentor dos instrumentos de trabalho e decidindo onde, quando e por quanto tempo deseja prestar seus serviços aos usuários. A UBER apenas viabiliza a conexão desses serviços à demanda. (...)" - ID. e8701f8 - Pág. 2 e 3 - fls. 417/418 do PDF. Nessa esteira, ressalta a ré que não é empresa de transporte e sim somente explora plataforma tecnológica e os motoristas são seus clientes, isto é, são esses que remuneram a empresa e não é a demandada que remunera os motoristas. Vejamos. A Lei n. 12.965/1994, conhecida como o "Marco Civil da Internet" e que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.", tem como princípio, no inciso VIII do artigo 3º, a "liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei." (destaquei). Observe-se aqui que o inciso VI do mesmo dispositivo prevê o princípio da "responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei". E a legislação que dispõe sobre a comercialização do uso de plataformas digitais, a Lei n. 9.609/1998, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País (...)", prevê: "Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados." E o artigo 9º e parágrafo único do mesmo diploma dispõe que: "Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso." O contrato de licença de uso de software objetiva assegurar ao proprietário os seus respectivos direitos autorais, ao mesmo tempo também garante ao usuário que todas as funcionalidades e serviços estejam sempre disponíveis e em conformidade com o que foi contratado. Quanto às garantias aos usuários de programa de computador, a Lei n. 9.609/1998, dispõe que: "Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações." Assim sendo, é de se deduzir que uma empresa que atua no mercado de tecnologia e licencia o uso de seu software (sua plataforma digital); deveria ter ao menos parte de sua receita oriunda de "royalties" (denominação dada ao valor devido pela licença de uso de programas de computador). No entanto, na hipótese sob exame não é o que ocorre. A reclamada não recebe qualquer valor pela licença de uso de seu software, apesar de afirmar que disponibiliza o aplicativo aos motoristas (clientes), e que não é empresa de serviços de transporte, o que suscita no mínimo um questionamento, já que estamos num sistema capitalista, cuja essência é o lucro. Como pode uma empresa ceder gratuitamente seu principal ativo e sobreviver? Ressalte-se que consta do "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL", documento acostado aos autos com a contestação: está contido no item "5. Direitos de Propriedade; Licença" e tópico 5.1. "Concessão de Licença" que a UBER concede ao "cliente" uma licença "isenta de royalties" (fls. 892 do PDF - ID. 47541c9 - Pág. 14). Reitere-se: a licença pelo uso do software é cedida de forma gratuita aos motoristas. Consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica à fl. 383 do PDF (id. 55c4aba) que a atividade econômica principal da ré, classificada sob o código 74.90-1- 04: "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários." O conceito de intermediação é explicitada no item 13 do TERMO acima citado, quando trata da "Relação entre as partes": "13.1. Exceto como expressamente previsto nesse Contrato, no que diz respeito a Uber agir como agente limitado de cobrança de pagamento, apenas para fins de cobrança de pagamentos devidos pelos(as) Usuários(as) em favor do(a) Cliente, a relação entre as partes nos termos deste Contrato é de empreendedores independentes. As partes concordam expressamente que: (a) o presente contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social), entre a Uber e o(a) Cliente ou entre a Uber e qualquer Motorista; e (b) não existe relação de joint venture, parceria, ou agência entre a Uber e o(a) Cliente ou a Uber e qualquer Motorista." (destaques nossos - fls. 897/892 dos autos; id. 47541c9). Contudo, em que pese a argumentação de que o motorista é um "empreendedor", qualificação que grassa nos dias atuais, é o intermediador que define todos os principais pontos da atividade desenvolvida pelo motorista. Cumpre dizer que os requisitos do vínculo de emprego estão presentes. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que ao contrário do que sustenta a demandada, e conforme a linha de raciocínio acima expendida, a ré explora sim a atividade econômica de transporte de passageiros e por esse meio aufere lucro. Não há dúvida que a atividade econômica da reclamada, a mercadoria da ré é o serviço de transporte. Tanto é assim que é a demandada que quantifica o valor dessa mercadoria, é a recorrida que fixa o preço do serviço de transporte que o passageiro irá pagar. Além do mais, ao revés de que afirma a demandada, examina-se na realidade uma relação de trabalho onde não estão presentes as características da prestação de serviços com autonomia, uma vez que se há recusa do motorista em atender o usuário, pode sofrer represália da UBER, como destacado no Acórdão proferido nos autos do Processo nº 0010258-59.2020.5.03.0002 (RORSum), da E. 11ª Turma do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "(. . .) O contrato firmado entre as partes (Termos e Condições ID. 7cd3357) evidencia, mais uma vez, que o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela ré, tais como: manter avaliação média dada pelos usuários que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, sob pena de desativação do serviço (item 2.6.2); evitar o cancelamento de solicitações de viagens enquanto o motorista estiver conectado ao aplicativo, sob a alegação de que "isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber"(item 2.6.2); aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito via aplicativo; além do cálculo pré-estabelecido pela reclamada do preço do serviço. (. . .)". Na mesma linha, a seguinte reflexão acerca de "A recente decisão do TST e o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos": "(...) Não há liberdade efetiva quanto à quantidade de clientes a serem atendidos ou a qual percursos de viagens seguir. Caso haja número de recusas de viagens e clientes que entenda o aplicativo demasiado, o motorista corre o risco de ter a quantidade de ofertas dessas viagens para ele diminuída, e, em último caso, de ser descadastrado, eufemismo claro para demissão. Assim sendo, não há falar aqui em autodeterminação de rotina. Em face desta possibilidade de "descadastramento", ao contrário do decidido, há aqui fiscalização e possibilidade de punição ao trabalhador. Destaque-se haver também na empresa um sistema de análise da qualidade dos serviços prestados pelos obreiros, existindo a possibilidade de também haver o fim da relação como punição empresarial por eventual resultado insatisfatório. Igualmente merece ser ressaltado o fato de ser a empresa quem escolhe os clientes, as rotas e o preço das viagens, estando ausentes qualquer grau de autonomia ou interferência dos trabalhadores. Noutra linha argumentativa, não se pode restringir a aplicação da CLT apenas às relações presentes quando da segunda revolução industrial, a qual estava em pleno desenvolvimento no ano de sua entrada em vigor (1943). Se assim se procedesse, não poderia ser considerado dela a normatização de novos vínculos subordinados como o teletrabalho, existente apenas a partir da terceira revolução, o qual é abarcado pelo seu artigo 6º celetista, assim como pela Lei nº 13.467/2017. Se a CLT é aplicável também para os vínculos de emprego da terceira, por que não o seria para os da quarta revolução industrial como o labor por aplicativos? A interpretação de uma norma não pode ficar presa à vontade de quem a formatou, aos interesses legislativos da época de sua origem, sendo a interpretação histórica apenas um dos meios para dela se extrair a essência. Uma vez em vigor, a lei ganha vida independente da de seu criador, passando a integrar o sistema jurídico nacional e a ser objeto da hermenêutica, dela sendo extraídos sentidos até mesmo implícitos, desde que condizentes com o sentido do justo pregado pela jurisprudência de conceitos reinante no Estado democrático de Direito. A evolução em estudo, inclusive, foi acatada pela 2ª Turma do TST em 13 de outubro de 2004 quando da análise da situação de um teletrabalhador (TST-AIRR-812235-02.2001.5.01.5555), sendo apenas ressaltada a necessidade da existência efetiva da subordinação jurídica no caso concreto. Quanto aos elementos de configuração da relação de emprego, constantes do artigo 3º consolidado, cabe registrar que vêm sendo tratados sob nova ótica a partir das recentes medidas implantadas em prol da tão discutida flexibilização das normas trabalhistas. Nessa linha, a hierarquia e fiscalização rígidas centralizadas na pessoa do empregador são mitigadas no que tange a novas relações surgidas, dentre as quais o chamado "teletrabalho". No entanto, o requisito da subordinação jurídica que distingue a relação de emprego das demais, continua a ser fator essencial ao preenchimento dos requisitos traçados no dispositivo legal a que se alude. Já a flexibilidade de horários e possibilidade de desconexão também aventadas nos acórdãos em análise igualmente não levam a relação para o caráter autônomo, antes sendo referência da presença de uma subordinação estrutural, em que o obreiro se insere na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão. Nela é fundamental que dentro da atividade desse tomador esteja estruturalmente vinculado o obreiro. A citada teoria, inclusive, encontra respaldo no TST, como destaca Zwicker, tendo sido adotada pela sua 6ª Turma. Recentemente, tendo em vista as novas formas de organização do trabalho, parte da doutrina e da jurisprudência vem adotando a chamada teoria da subordinação estrutural, principalmente em questões relacionadas à terceirização e ao trabalho à distância (como o teletrabalho). Nesse enfoque, reconhece-se a subordinação, inerente à relação de emprego, quando o empregado desempenha atividades que se encontram integradas à estrutura e à dinâmica organizacional da empresa, ao seu processo produtivo ou às suas atividades essenciais, não mais se exigindo a subordinação jurídica clássica, em que se verificavam ordens diretamente emanadas do empregador. Correta a 5ª Turma do TST quando, no acórdão estudado, destacou ser dever do Judiciário trabalhista a preservação dos princípios norteadores da relação de emprego, apenas reconhecendo esta quando existentes seus elementos, não devendo ser inviabilizadas novas formas de labor. Porém, ao seguir este objetivo, não se podem olvidar as inovações presentes no universo da revolução 4.0, sendo necessário evoluir e flexibilizar a interpretação de conceitos clássicos dos elementos descritos no artigo 3º da CLT a fim de descortinar a real natureza jurídica inerente às novas relações de trabalho. Conclusões (. . . ) para o correto enquadramento jurídico dos novos vínculos trabalhistas, mister se faz interpretar os elementos constitutivos do contrato de emprego sob o prisma da atualidade, não mais tendo em vista apenas os conceitos clássicos do que sejam pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Em algum grau, esses elementos sofreram impactos da tecnologia e das telecomunicações os quais forjam hoje uma barreira intransponível para a sua exegese exclusiva sob dogmas construídos ainda na primeira metade do século 20. As relações entre aplicativos e motoristas estão inseridas no contexto do novo mundo do trabalho, havendo aqui há uma relação triangular, em que as empresas fazem a intermediação entre os trabalhadores e os clientes, havendo compartilhamento dos valores pagos por estes entre aqueles. As características narradas levam à conclusão pela presença de subordinação estrutural no particular, pois se insere o trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão, estando estruturalmente vinculado o obreiro na atividade do tomador de serviços." (Barbosa Júnior,Francisco de Assis. in https://www.conjur.com.br/2020-set-22/barbosa-junior-tst-vinculo-entre-motoristas-aplicativos. Acesso em 21.04.2021). Assim, o reclamante ativa-se na atividade principal da empresa, presente a subordinação jurídica estrutural; a onerosidade foi explicitada, ocorrendo por meio da triangulação acima mencionada, mas sendo os valores efetivamente repassados pela tomadora dos serviços de transporte ao motorista, que labora pessoalmente e com a não eventualidade exigida, sob pena de descadastramento. Em face do exposto, com esteio no Princípio do Contrato Realidade e diante da prova documental constante nos autos, da doutrina e da melhor e recente jurisprudência dos nossos Tribunais, mantenho a sentença de origem." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1º, IV, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Icaro Donato De Lima Salvador

ID: 335996874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000682-84.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 RECORRENTE: UBER DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c084c93 proferida nos autos. RORSum 1000682-84.2023.5.02.0313 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 048765f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6c92062). Regular a representação processual (Id 1c66537 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dc33764 ; Custas processuais pagas no RR: id206d97f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastado o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada. Consta do v. acórdão: "A reclamada recorre, insistindo na ausência de vínculo com o demandante, argumentando, em síntese, estarem ausentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego entre motoristas de aplicativo e o aplicativo. Ao exame. À luz do princípio do contrato realidade, o liame laboral configura-se independentemente da vontade das partes. Por força desse princípio, ainda que uma das partes recuse as posições de empregado e/ou empregador, estarão elas inarredavelmente ligadas por contrato de trabalho, uma vez verificados os requisitos de sua conceituação legal, mostrando-se irrelevante, ipso facto, a intenção que animou qualquer delas desde o início, não se revestindo de força vinculativa para a determinação da natureza jurídica da relação estabelecida. No mesmo sentido, a lição de Américo Plá Rodriguez, em sua clássica obra "Princípios de Direito do Trabalho", ao apontar como princípio fundamental do ordenamento jurídico do trabalho o da primazia da realidade, por força do qual, em caso de dissonância entre o que ocorre na realidade dos fatos e o que emerge de documentos, deve-se privilegiar a verdade real, isto é, ao que ocorre no mundo dos fatos, in verbis: "o significado que atribuímos a este princípio é o da primazia dos fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Isso significa que em matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos, formulários e instrumentos de controle". (in Princípios de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 1994, p. 227). Em arremate, mesmo que as partes tenham dado - formalmente - a roupagem da relação jurídica como sendo diversa da de emprego, os fatos devem sempre prevalecer sobre as formas, havendo de ser reconhecida a relação de emprego sempre que uma pessoa de forma pessoal e subordinada presta serviço de natureza não eventual a outrem que assume os riscos da atividade econômica. Observe-se que a Lei n. 12.587/2012, no seu artigo 11-A, trata da regularização da atividade ora em exame, reconhecendo sua legalidade, cabendo ao ente público a concessão da autorização para seu exercício. Cumprindo as exigências legais, o motorista está autorizado a exercer sua atividade, por meio do aplicativo. Antes de adentrarmos ao exame da prova dos autos, convém discorrer acerca do pensamento dos doutrinadores, diante do surgimento de novas formas de trabalho, como nos ensina Georgenor de Souza Franco, no artigo "Uberização e Trabalho Autônomo" in "Uberização do Trabalho", Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, V. 10, n. 95, janeiro/21): "Trata-se de uma inovação disruptiva que leva a sociedade a uma readaptação e a reavaliação de seus costumes tradicionais. Tendo em vista os traços caracterizadores da relação de emprego, parece que na relação Uber versus motorista o que existe não é um contrato de parceria, mas aparentemente um vínculo empregatício bem delineado. (. . .) Com efeito, temos subordinação representada pela submissão dos motoristas às regras da Uber; a não eventualidade poderia ser identificada pelo cumprimento de jornada mínima de trabalho sem o que o motorista perde o acesso ao uso do aplicativo; a pessoalidade, pela impossibilidade de transferir os trabalhos a outro motorista, sem cadastramento prévio; e a remuneração decorrente da transferência de parte do pagamento efetuado pelo cliente, em cartão de crédito, à Uber para o motorista, mas o pagamento também pode ser diretamente ao motorista. Aparentemente estariam passíveis de identificação os tradicionais requisitos da relação de trabalho subordinado." (páginas 17 e 18). (destaques nossos). E dentre os julgados nos tribunais internacionais, proferidos nas ações judiciais ajuizadas na Espanha, Itália, Grécia e França, Georgenor de Souza Franco cita julgamento no Brasil, mais precisamente no TRT da 3ª Região (RO 0010806-62.2017.5.03.0011), que "admitiu a existência de vínculo empregatício, tendo o Relator entendido que o motorista não exerce as atividades por sua iniciativa e conveniência, não se auto-organiza, nem deixa de se submeter ao controle da empregadora. Trata-se de típico contrato de adesão com expressa previsão de que o motorista é obrigado a aceitar os termos e condições nele estipulados. No que se refere a subordinação, destacou que o motorista somente toma ciência do destino escolhido pelo usuário, quando o recebe em seu veículo e dá o comando de início da corrida. Destacou a Corte ainda a ausência de liberdade na estipulação do valor do trabalho prestado pelo próprio motorista de aplicativo o afasta, completamente, da condição de autônomo, e o fato de a avaliação do motorista realizada pelo cliente da corrida busca assegurar um padrão de qualidade dos serviços no interesse da empresa Uber, além o motorista arcar com as despesas do veículo, representando, na realidade, talvez a face mais perversa das condições impostas pela empresa para o trabalho via aplicativo Uber. (...)". (in "Uberização do Trabalho", Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, V. 10, n. 95, janeiro/21 Páginas 17 a 21). Acesso em 20.04.2021. Igualmente reconhecendo relação de emprego os processos 1000123-89.2017.5.02.0038, da 2ª Região e 0011359.34.2016.5.03.0112 da 3ª Região. E, no mesmo sentido, foi o julgado exarado no processo n. 0010258-59.2020.5.03.0002,sendo recorrente RODRIGO DE ALMEIDA MACEDO e recorrida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., voto da lavra do Relator Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, da E. 11ª Turma do Colendo TRT da 3ª Região: "(. . .) No caso, restou claro que o reclamante, pessoa física, prestou serviços de motorista em prol da reclamada, mediante cadastro individualizado na plataforma da Uber, caracterizando a pessoalidade. Ressalta-se que a reclamada veda expressamente a utilização do cadastro de motorista por outra pessoa, conforme "Políticas de Desativação" ID. 7fc31c5 - Pág. 46. A atividade do autor era remunerada pela ré, que efetuava os repasses pelas viagens realizadas (ID. d695593). Cumpre destacar que a fixação do preço do serviço era feita pela reclamada, o que afasta a suposta autonomia do motorista. A prova documental (ID. 42e351b) demonstra, ainda, que a empresa adota a política de pagamento de prêmios aos motoristas que se destacam. Tais fatos revelam, portanto, o requisito da onerosidade. O histórico de viagens do reclamante (ID. ae3e1f7) demonstra a continuidade na prestação dos serviços, que se inseriam na atividade econômica da reclamada. Desse modo, restou comprovado o requisito da não eventualidade. A subordinação, elemento primordial da caracterização do vínculo de emprego no caso presente, foi evidenciada pelo conjunto probatório, que demonstrou que a Uber tinha o controle da prestação de serviços, exercendo poder diretivo e atuando muito além de mera locadora de plataforma virtual. O documento ID. 7fc31c5 (p. 46-48) refere-se à "Política de Desativação", que apresenta extensa lista de ações não permitidas pela Uber, tais como: "ficar online sem disponibilidade imediata", "compartilhar seu cadastro", "aceitar viagem e ter uma taxa de cancelamento maior do que a taxa de referência da cidade", "ficar online na plataforma e ter uma taxa de aceitação menor do que a taxa de referência da cidade", "instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo", dentre outras ações não permitidas. Em caso de descumprimento das regras impostas pela reclamada, o motorista sujeita-se à rescisão contratual, perdendo acesso ao aplicativo de motorista. Tais regras tornam evidente o trabalho subordinado, na medida em que a Uber exercia plenamente seu poder diretivo ao expedir normas relativas ao comportamento e às condições de trabalho do motorista. A título de exemplo, cita-se a mensagem de bloqueio ID. 18abcce - Pág. 1, encaminhada a motorista da Uber, informando o impedimento de realizar viagens em aeroportos, por ter sido identificada atividade irregular durante auditoria. Observa-se, portanto, que os trabalhadores da Uber, incluindo o reclamante, atuavam sobre intensa e eficaz supervisão tecnológico/algorítmica, sujeitando-se a bloqueio da plataforma e sendo impossibilitados de trabalhar, medida que, a rigor, induz falta grave do empregador, qual seja, deixar de dar trabalho. Outros documentos juntados aos autos corroboram a existência do trabalho subordinado, havendo controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6), controle do número de viagens associado ao nível de avaliação dada pelos passageiros (ID. 7af4fd9 - Pág. 5-6) controle de taxa de cancelamento alta (ID. 7fc31c5 - Pág. 2 e 31) e taxa de aceitação baixa (ID. 7fc31c5 - Pág. 6). O contrato firmado entre as partes (Termos e Condições ID. 7cd3357) evidencia, mais uma vez, que o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela ré, tais como: manter avaliação média dada pelos usuários que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, sob pena de desativação do serviço (item 2.6.2); evitar o cancelamento de solicitações de viagens enquanto o motorista estiver conectado ao aplicativo, sob a alegação de que "isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber"(item 2.6.2); aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito via aplicativo; além do cálculo pré-estabelecido pela reclamada do preço do serviço. (. . .) A atividade da reclamada não se limita, de modo algum, a apenas disponibilizar a plataforma digital de sua propriedade mediante pagamento de taxa. É ela quem dita as condições em que os serviços devem ser prestados, o preço do serviço, além de manter rígido e eficiente controle eletrônico da atividade laboral do autor. Uma vez mais insustentável o argumento de que os preços dos serviços são determinados pela plataforma ou por taxímetros (no exemplo citado pela decisão origem). A assertiva dá vida e capacidade decisória a tais dispositivos tecnológicos como se fosse independente da vontade de seus proprietários, no presente caso, da proprietária da plataforma. Os dispositivos de inteligência artificial e/ou algoritmos ainda não chegaram a esse ponto na sua concorrência com os seres humanos. Assim, reconheço o vínculo empregatício do autor com a reclamada, na função motorista, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT.(...)" . (destaques nossos). Destaque-se ainda o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Pois bem. Incumbe analisar o arcabouço legal que regulamenta a comercialização do uso das plataformas digitais, considerando-se que a demandada alegou em contestação: "AS BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A UBER A UBER é uma empresa de tecnologia, que disponibiliza uma plataforma digital. A UBER não transporta ninguém. Apenas conecta as pessoas por meio de um aplicativo que viabiliza uma interação dinâmica de mútuo proveito entre pessoas capazes de dispor de recursos próprios para auxiliar outras pessoas que desejam uma alternativa de mobilidade confortável e eficiente. Especificamente, a UBER coloca em contato os motoristas independentes que desejam prestar o serviço de transporte individual privado e os usuários que desejam contratar referido serviço, através de uma plataforma digital. Nesse contexto, o motorista parceiro é dono do seu próprio negócio, sendo detentor dos instrumentos de trabalho e decidindo onde, quando e por quanto tempo deseja prestar seus serviços aos usuários. A UBER apenas viabiliza a conexão desses serviços à demanda. (...)" - ID. e8701f8 - Pág. 2 e 3 - fls. 417/418 do PDF. Nessa esteira, ressalta a ré que não é empresa de transporte e sim somente explora plataforma tecnológica e os motoristas são seus clientes, isto é, são esses que remuneram a empresa e não é a demandada que remunera os motoristas. Vejamos. A Lei n. 12.965/1994, conhecida como o "Marco Civil da Internet" e que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.", tem como princípio, no inciso VIII do artigo 3º, a "liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei." (destaquei). Observe-se aqui que o inciso VI do mesmo dispositivo prevê o princípio da "responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei". E a legislação que dispõe sobre a comercialização do uso de plataformas digitais, a Lei n. 9.609/1998, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País (...)", prevê: "Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados." E o artigo 9º e parágrafo único do mesmo diploma dispõe que: "Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença. Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso." O contrato de licença de uso de software objetiva assegurar ao proprietário os seus respectivos direitos autorais, ao mesmo tempo também garante ao usuário que todas as funcionalidades e serviços estejam sempre disponíveis e em conformidade com o que foi contratado. Quanto às garantias aos usuários de programa de computador, a Lei n. 9.609/1998, dispõe que: "Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações." Assim sendo, é de se deduzir que uma empresa que atua no mercado de tecnologia e licencia o uso de seu software (sua plataforma digital); deveria ter ao menos parte de sua receita oriunda de "royalties" (denominação dada ao valor devido pela licença de uso de programas de computador). No entanto, na hipótese sob exame não é o que ocorre. A reclamada não recebe qualquer valor pela licença de uso de seu software, apesar de afirmar que disponibiliza o aplicativo aos motoristas (clientes), e que não é empresa de serviços de transporte, o que suscita no mínimo um questionamento, já que estamos num sistema capitalista, cuja essência é o lucro. Como pode uma empresa ceder gratuitamente seu principal ativo e sobreviver? Ressalte-se que consta do "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL", documento acostado aos autos com a contestação: está contido no item "5. Direitos de Propriedade; Licença" e tópico 5.1. "Concessão de Licença" que a UBER concede ao "cliente" uma licença "isenta de royalties" (fls. 892 do PDF - ID. 47541c9 - Pág. 14). Reitere-se: a licença pelo uso do software é cedida de forma gratuita aos motoristas. Consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica à fl. 383 do PDF (id. 55c4aba) que a atividade econômica principal da ré, classificada sob o código 74.90-1- 04: "Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários." O conceito de intermediação é explicitada no item 13 do TERMO acima citado, quando trata da "Relação entre as partes": "13.1. Exceto como expressamente previsto nesse Contrato, no que diz respeito a Uber agir como agente limitado de cobrança de pagamento, apenas para fins de cobrança de pagamentos devidos pelos(as) Usuários(as) em favor do(a) Cliente, a relação entre as partes nos termos deste Contrato é de empreendedores independentes. As partes concordam expressamente que: (a) o presente contrato não é um contrato de trabalho, nem cria uma relação de trabalho (inclusive sob a perspectiva da lei trabalhista, tributária ou da segurança social), entre a Uber e o(a) Cliente ou entre a Uber e qualquer Motorista; e (b) não existe relação de joint venture, parceria, ou agência entre a Uber e o(a) Cliente ou a Uber e qualquer Motorista." (destaques nossos - fls. 897/892 dos autos; id. 47541c9). Contudo, em que pese a argumentação de que o motorista é um "empreendedor", qualificação que grassa nos dias atuais, é o intermediador que define todos os principais pontos da atividade desenvolvida pelo motorista. Cumpre dizer que os requisitos do vínculo de emprego estão presentes. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que ao contrário do que sustenta a demandada, e conforme a linha de raciocínio acima expendida, a ré explora sim a atividade econômica de transporte de passageiros e por esse meio aufere lucro. Não há dúvida que a atividade econômica da reclamada, a mercadoria da ré é o serviço de transporte. Tanto é assim que é a demandada que quantifica o valor dessa mercadoria, é a recorrida que fixa o preço do serviço de transporte que o passageiro irá pagar. Além do mais, ao revés de que afirma a demandada, examina-se na realidade uma relação de trabalho onde não estão presentes as características da prestação de serviços com autonomia, uma vez que se há recusa do motorista em atender o usuário, pode sofrer represália da UBER, como destacado no Acórdão proferido nos autos do Processo nº 0010258-59.2020.5.03.0002 (RORSum), da E. 11ª Turma do Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "(. . .) O contrato firmado entre as partes (Termos e Condições ID. 7cd3357) evidencia, mais uma vez, que o motorista é obrigado a cumprir regras previamente estipuladas pela ré, tais como: manter avaliação média dada pelos usuários que exceda a avaliação média mínima aceitável pela Uber para o Território, sob pena de desativação do serviço (item 2.6.2); evitar o cancelamento de solicitações de viagens enquanto o motorista estiver conectado ao aplicativo, sob a alegação de que "isso cria uma experiência negativa para os(as) Usuários do Aplicativo móvel Uber"(item 2.6.2); aceitar como forma de pagamento o cartão de crédito via aplicativo; além do cálculo pré-estabelecido pela reclamada do preço do serviço. (. . .)". Na mesma linha, a seguinte reflexão acerca de "A recente decisão do TST e o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos": "(...) Não há liberdade efetiva quanto à quantidade de clientes a serem atendidos ou a qual percursos de viagens seguir. Caso haja número de recusas de viagens e clientes que entenda o aplicativo demasiado, o motorista corre o risco de ter a quantidade de ofertas dessas viagens para ele diminuída, e, em último caso, de ser descadastrado, eufemismo claro para demissão. Assim sendo, não há falar aqui em autodeterminação de rotina. Em face desta possibilidade de "descadastramento", ao contrário do decidido, há aqui fiscalização e possibilidade de punição ao trabalhador. Destaque-se haver também na empresa um sistema de análise da qualidade dos serviços prestados pelos obreiros, existindo a possibilidade de também haver o fim da relação como punição empresarial por eventual resultado insatisfatório. Igualmente merece ser ressaltado o fato de ser a empresa quem escolhe os clientes, as rotas e o preço das viagens, estando ausentes qualquer grau de autonomia ou interferência dos trabalhadores. Noutra linha argumentativa, não se pode restringir a aplicação da CLT apenas às relações presentes quando da segunda revolução industrial, a qual estava em pleno desenvolvimento no ano de sua entrada em vigor (1943). Se assim se procedesse, não poderia ser considerado dela a normatização de novos vínculos subordinados como o teletrabalho, existente apenas a partir da terceira revolução, o qual é abarcado pelo seu artigo 6º celetista, assim como pela Lei nº 13.467/2017. Se a CLT é aplicável também para os vínculos de emprego da terceira, por que não o seria para os da quarta revolução industrial como o labor por aplicativos? A interpretação de uma norma não pode ficar presa à vontade de quem a formatou, aos interesses legislativos da época de sua origem, sendo a interpretação histórica apenas um dos meios para dela se extrair a essência. Uma vez em vigor, a lei ganha vida independente da de seu criador, passando a integrar o sistema jurídico nacional e a ser objeto da hermenêutica, dela sendo extraídos sentidos até mesmo implícitos, desde que condizentes com o sentido do justo pregado pela jurisprudência de conceitos reinante no Estado democrático de Direito. A evolução em estudo, inclusive, foi acatada pela 2ª Turma do TST em 13 de outubro de 2004 quando da análise da situação de um teletrabalhador (TST-AIRR-812235-02.2001.5.01.5555), sendo apenas ressaltada a necessidade da existência efetiva da subordinação jurídica no caso concreto. Quanto aos elementos de configuração da relação de emprego, constantes do artigo 3º consolidado, cabe registrar que vêm sendo tratados sob nova ótica a partir das recentes medidas implantadas em prol da tão discutida flexibilização das normas trabalhistas. Nessa linha, a hierarquia e fiscalização rígidas centralizadas na pessoa do empregador são mitigadas no que tange a novas relações surgidas, dentre as quais o chamado "teletrabalho". No entanto, o requisito da subordinação jurídica que distingue a relação de emprego das demais, continua a ser fator essencial ao preenchimento dos requisitos traçados no dispositivo legal a que se alude. Já a flexibilidade de horários e possibilidade de desconexão também aventadas nos acórdãos em análise igualmente não levam a relação para o caráter autônomo, antes sendo referência da presença de uma subordinação estrutural, em que o obreiro se insere na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão. Nela é fundamental que dentro da atividade desse tomador esteja estruturalmente vinculado o obreiro. A citada teoria, inclusive, encontra respaldo no TST, como destaca Zwicker, tendo sido adotada pela sua 6ª Turma. Recentemente, tendo em vista as novas formas de organização do trabalho, parte da doutrina e da jurisprudência vem adotando a chamada teoria da subordinação estrutural, principalmente em questões relacionadas à terceirização e ao trabalho à distância (como o teletrabalho). Nesse enfoque, reconhece-se a subordinação, inerente à relação de emprego, quando o empregado desempenha atividades que se encontram integradas à estrutura e à dinâmica organizacional da empresa, ao seu processo produtivo ou às suas atividades essenciais, não mais se exigindo a subordinação jurídica clássica, em que se verificavam ordens diretamente emanadas do empregador. Correta a 5ª Turma do TST quando, no acórdão estudado, destacou ser dever do Judiciário trabalhista a preservação dos princípios norteadores da relação de emprego, apenas reconhecendo esta quando existentes seus elementos, não devendo ser inviabilizadas novas formas de labor. Porém, ao seguir este objetivo, não se podem olvidar as inovações presentes no universo da revolução 4.0, sendo necessário evoluir e flexibilizar a interpretação de conceitos clássicos dos elementos descritos no artigo 3º da CLT a fim de descortinar a real natureza jurídica inerente às novas relações de trabalho. Conclusões (. . . ) para o correto enquadramento jurídico dos novos vínculos trabalhistas, mister se faz interpretar os elementos constitutivos do contrato de emprego sob o prisma da atualidade, não mais tendo em vista apenas os conceitos clássicos do que sejam pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Em algum grau, esses elementos sofreram impactos da tecnologia e das telecomunicações os quais forjam hoje uma barreira intransponível para a sua exegese exclusiva sob dogmas construídos ainda na primeira metade do século 20. As relações entre aplicativos e motoristas estão inseridas no contexto do novo mundo do trabalho, havendo aqui há uma relação triangular, em que as empresas fazem a intermediação entre os trabalhadores e os clientes, havendo compartilhamento dos valores pagos por estes entre aqueles. As características narradas levam à conclusão pela presença de subordinação estrutural no particular, pois se insere o trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, não recebendo ordens diretas do patrão, estando estruturalmente vinculado o obreiro na atividade do tomador de serviços." (Barbosa Júnior,Francisco de Assis. in https://www.conjur.com.br/2020-set-22/barbosa-junior-tst-vinculo-entre-motoristas-aplicativos. Acesso em 21.04.2021). Assim, o reclamante ativa-se na atividade principal da empresa, presente a subordinação jurídica estrutural; a onerosidade foi explicitada, ocorrendo por meio da triangulação acima mencionada, mas sendo os valores efetivamente repassados pela tomadora dos serviços de transporte ao motorista, que labora pessoalmente e com a não eventualidade exigida, sob pena de descadastramento. Em face do exposto, com esteio no Princípio do Contrato Realidade e diante da prova documental constante nos autos, da doutrina e da melhor e recente jurisprudência dos nossos Tribunais, mantenho a sentença de origem." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1º, IV, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICARO DONATO DE LIMA SALVADOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helder Prado Sampaio e outros x Kovi Tecnologia Ltda e outros

ID: 319931961

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001777-82.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001777-82.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001777-82.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ef92fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA e KOVI TECNOLOGIA LTDA, em que o Autor postula verbas de 16/19 (Id. fea87ef). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. - 3e0eeca). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadores de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impossibilidade Jurídica do Pedido Se o Autor não postula nada que seja vedado em lei, não se verifica impossibilidade jurídica do pedido, eis que a postulação de algo não previsto no ordenamento jurídico constitui lacuna, suprível pelos métodos de integração da norma jurídica. Convém ressaltar que o próprio Liebman modificou o seu entendimento para retirar a possibilidade jurídica do pedido do rol clássico das condições da ação, uma vez que tal questão possui cunho meritório e sua não configuração deve levar à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito. Afasto a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Desistência O Reclamante desistiu, com a concordância da Reclamada, do pleito referente ao adicional de periculosidade e reflexos, desistência esta homologada em audiência de 10.12.2024, razão pela qual o pedido é extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Denunciação da Lide A 2ª Reclamada aduz a necessidade da denunciação da lide da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me. Entretanto, ainda que coubesse tal intervenção, ela poderia ser feita pelo Autor, que não a fez, ou pela Ré, em contestação. Feita a denunciação, o denunciado poderia aceitá-la, ingressando na lide como litisconsorte, ou negá-la, oportunidade em que remanesceria apenas o denunciante. Daí se infere que, se o denunciado pode recusar o ingresso na lide é porque o processo pode continuar sem ele sem maiores prejuízos ou qualquer nulidade. Portanto, o ingresso na lide da referida empresa é completamente desnecessário, mormente porque os pedidos do Reclamante são dirigidos à própria Reclamada. Estivesse o polo passivo incorretamente formado, o Autor seria o maior prejudicado, quer com uma ilegitimidade declarada, quer com uma improcedência. Rejeito. Chamamento ao Processo A 2ª Reclamada aduz a necessidade do chamamento ao processo da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me, entretanto, ainda que coubesse tal intervenção, ela poderia ser feita pelo Autor, que não a fez. Neste sentido, o Autor é responsável pela correta composição do polo passivo, arcando com os riscos de uma formação incompleta. Ademais, a figura do chamamento ao processo (art. 77 do CPC) serve aos casos em que há credor e fiador ou para aqueles em que já existe a fixação de responsabilidade solidária entre os devedores, firmada através de contrato, por exemplo. Tal não é o caso dos autos. Portanto, o ingresso na lide da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me é completamente desnecessário, mormente porque os pedidos do Reclamante são dirigidos ao próprio Reclamado. Estivesse o polo passivo incorretamente formado, o Autor seria o maior prejudicado, quer com uma ilegitimidade declarada, quer com uma improcedência. Rejeito, assim, o chamamento ao processo pretendido pela 2ª Reclamada. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. A Reclamada, por sua vez, negou a existência de insalubridade no labor do Reclamante. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 9ea6a25), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, em ambos os locais vistoriados, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “MANOBRISTA”, laborou no endereço da 2a. Reclamada (KOVI TECNOLOGIA LTDA), se apresentado no GALPÃO J2, onde se reunia com a equipe de manobrista, formada por 17 manobristas e 1 encarregado (Sr. Lucas “TIMBÓ”), se incumbindo da movimentação dos veículos nos vários páteos (internamente) ou entre páteos externos da empresa (USINA – DESATIVADO – Rua José Martins Coelho, 300, CONDOMÍNIO – Rua Arnaldo Magniccaro, 521, AMADOR – Rua Amador Bueno, 176, VERBO 1 – Rua Verbo Divino, 1881, VERBO 2 – Rua Verbo Divino, 1661, SHOPPING AMADOR – Rua Amador Bueno, 229, SHOPPING MORUMBI TOWN – Avenida Giovanni Gronchi, 5930), dentre outras atividades acessórias; O cotidiano laboral do Reclamante NÃO implicava contato com agentes químicos com potencial insalubre; Quanto a exposição a ruídos, considerando-se os níveis de pressão sonora, o tempo de exposição e seus efeitos combinados conclui-se que o nível de exposição encontrava-se abaixo do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) de 85 dB (A) para uma jornada de 8h; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78.” Somando-se a isso, o Perito é auxiliar de confiança deste Juízo e, embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão por ele adotada, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 14h00 às 22h00, em escala 6x1, iniciando sua jornada 02 (duas) vezes por semana às 12h00, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, domingos, as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho declinada na prefacial, aduzindo que o Reclamante laborava nos horários estampados nos controles de jornada acostados aos autos, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, restando mantida, portanto, a validade dos controles acostados aos autos pela Reclamada. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do Autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se nem sequer o próprio Reclamante confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. Em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que “trabalhava das 14h as 22h, sendo que de 3 a 4 vezes por semana entrava por volta das 12h30/13h, já que estudava pela manhã e aproveitava para seguir para o trabalho diretamente; que o depoente ficava aguardando e quando era chamado para alguma tarefa, batia o pronto e iniciava a jornada; que marcava corretamente os horários efetivamente cumpridos, salvo quando o equipamento apresentava alguma falha”. Ora, são desnecessárias maiores digressões para verificar que a jornada alegada na prefacial é totalmente incongruente com a alegação do próprio Autor. O mínimo esperado era que o Autor alegasse na prefacial que entrava mais cedo na empresa por vontade própria em razão de estudar na parte da manhã e não por determinação da empregadora. O Reclamante não reiterou sequer a média dos dias nos quais teria iniciado a jornada de trabalho mais cedo e nem tampouco o horário de início às 12h00, enfraquecendo por completo a credibilidade de sua narrativa. Ante a confissão obreira de que anotava corretamente os horários efetivamente cumpridos, a improcedência do pleito é algo que se impõe. Outrossim, os recibos de pagamento devidamente assinados pelo Reclamante comprovam que as horas extraordinárias eram pagas mensalmente, não havendo que se falar em nulidade de nenhum regime de compensação. Acrescente-se ao já explanado a ausência de comprovação da versão da prefacial relativa ao gozo parcial do intervalo intrajornada. Diante de todo o exposto indefiro os pleitos relativos à nulidade de banco de horas e pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, feriados, horas intervalares do artigo 71 da CLT e reflexos, nos termos postulados na prefacial. Acerto Rescisório A Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias que entendia devidas, conforme documentos de Id. 40e6cef e seguintes. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante sustenta que “Em TRCT é atribuído como último salário, R$ 2062,37, e no campo de férias, é declarado que o valor pago foi de R$ 417,76 como verba principal, e R$ 139,26 como 1/3 das férias sobre 6/12 avos. Mas o cálculo do valor de 6/12 avos com esse salário seria para receber R$ 1.031,18 como verba principal e R$ 343,72 a título de 1/3 constitucional, apenas sobre as férias faz o reclamante jus a diferença de R$ 817,88.”. Com efeito, os valores apurados a título de férias + 1/3 não tomaram por base o valor da última remuneração de R$ 2.062,37 que consta no TRCT, tendo a Reclamada efetuado o pagamento de valores que somados perfazem tão somente R$ 557,01, em que pese a menção no referido documento ser relativa a 6/12 de férias proporcionais + 1/3. Assim, o Reclamante faz jus a diferenças de férias proporcionais + 1/3 no importe de R$ 817,88. O Reclamante sustenta, ainda, que “Sobre o saldo salarial, a reclamada descontou 3 dias do reclamante, atinando que faz jus ao recebimento de 8 dias líquidos por falta injustificada. Quando observamos o holerite vemos o desconto sobre esses 3 dias correspondente a setembro, e no termo de rescisão vemos novamente a reclamada descontar os mesmos 3 dias e DSR sobre o mês de setembro, ocorrendo duplo desconto sobre o mesmo fato”. No controle de jornada do período de 21.09.2024 a 11.10.2024, não há no campo referente à marcação o registro das faltas, o que torna inconsistente a dedução de faltas/DSR no campo saldo de salário do TRCT. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de saldo salarial de outubro/2024 no importe de R$ 359,69. Condeno a Reclamada ao pagamento de FGT + 40% sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. O Reclamante não faz jus a aviso prévio indenizado, uma vez que o mesmo se deu na forma trabalhada, conforme documento de Id. 66f0477, o qual não foi especificamente impugnado pelo Autor, não havendo sequer pedido de nulidade do mesmo na prefacial. Deixo de deferir outras diferenças ante a falta de indicação expressa. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Não houve produção de provas quanto à ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho, não tendo o Autor trazido a Juízo nenhuma testemunha para corroborar a versão da prefacial. Cumpre frisar, para que haja condenação por dano moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo obreiro. Por todo o exposto, indefiro a indenização por danos morais/extrapatrimoniais postulada. Descontos Indevidos Analisando-se os holerites juntados pela defesa, não vislumbro a existência de descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Nada a ser deferido neste particular. Improcede o pedido. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Litigância de Má-Fé O Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade Subsidiária Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. Em sua defesa, sustenta a 2ª Reclamada, em síntese, que “caso não seja acolhido as razões, esta Reclamada informa, novamente, que JAMAIS CONTRATOU A 1ª RÉ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e não possui nenhum contrato a 1ª Reclamada, não havendo que se falarem qualquer tipo de responsabilidade da ora Reclamada, portanto! Isso porque a 2ª Reclamada contratou a empresa CHOFER DE CAP SERVIÇOS PESSOAIS LTDA ME, para o fornecimento de motoristas, guarda veículos, a movimentação de veículos da operação da 2ª Ré, para execução de serviços a título de atividade-meio, servindo apenas de suporte para a atividade-fim da empresa, que é o aluguel de automóveis. Tendo isso em mente, o Reclamante jamais atuou exercendo atividades inerentes ao objeto social da empresa, e se de fato desempenhou alguma atividade nas dependências da ora Reclamada, foi por meio de terceirização, ou seja, através da 1ª Reclamada, não havendo que se falar em qualquer responsabilização da 2ª Ré, portanto! Todo e qualquer serviço realizado por terceirizados é inicialmente discutido entre as empresas, e quem fiscalizava suas atividades eram prepostos da empresa terceirizada, ou seja, 1ª Reclamada”. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova pericial ambiental e a prova oral não deixam margens para dúvidas de que o Reclamante prestou serviços em prol da 2ª Ré. Prevalece a versão da prefacial neste aspecto. Na prática, o que ocorreu foi uma quarteirização de serviços, beneficiando-se a 2ª Reclamada diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante, o que resta corroborado pela juntada do contrato de prestação de serviços havido entre a 2ª Ré a empresa Chofer (Id. 7b9a67c ) e a própria confissão por parte da tomadora no sentido de que “Todo e qualquer serviço realizado por terceirizados é inicialmente discutido entre as empresas, e quem fiscalizava suas atividades eram prepostos da empresa terceirizada, ou seja, 1ª Reclamada”. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: TERCEIRIZAÇÃO SIMPLES OU EM CADEIA (QUARTEIRIZAÇÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS CONTRATANTES. Trata-se da contratação de serviço ou trabalho lícito, na forma do art. 594 do CC, sendo perfeitamente possível a configuração da terceirização simples ou em cadeia (quarteirização). No caso, a quarta reclamada é confessa quanto à contratação da terceira reclamada que, por sua vez, contratou a primeira reclamada para prestação de serviços que envolvem o trabalho do autor. Inconteste, nesse contexto, que a quarta reclamada se beneficiou da mão de obra do autor, numa típica terceirização de serviços. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000682-58.2019.5.02.0464; Data de assinatura: 02-03-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata o Autor a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamadas abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA para condenar RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA e, subsidiariamente, KOVI TECNOLOGIA LTDA o pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de férias proporcionais + 1/3 no importe de R$ 817,88; b) diferenças de saldo salarial de outubro/2024 no importe de R$ 359,69, e; c) FGT + 40% sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamadas abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 1.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helder Prado Sampaio e outros x Kovi Tecnologia Ltda e outros

ID: 319931964

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001777-82.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MAGALHAES COUTINHO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001777-82.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001777-82.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ef92fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA e KOVI TECNOLOGIA LTDA, em que o Autor postula verbas de 16/19 (Id. fea87ef). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. - 3e0eeca). Não há comprovação de que o Reclamante atualmente perceba remuneração superior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadores de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impossibilidade Jurídica do Pedido Se o Autor não postula nada que seja vedado em lei, não se verifica impossibilidade jurídica do pedido, eis que a postulação de algo não previsto no ordenamento jurídico constitui lacuna, suprível pelos métodos de integração da norma jurídica. Convém ressaltar que o próprio Liebman modificou o seu entendimento para retirar a possibilidade jurídica do pedido do rol clássico das condições da ação, uma vez que tal questão possui cunho meritório e sua não configuração deve levar à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito. Afasto a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não havendo se falar em retificação. Além do mais a condenação, se houver, não fica vinculada ao valor atribuído, não havendo assim qualquer prejuízo para a Ré. Rejeito a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Desistência O Reclamante desistiu, com a concordância da Reclamada, do pleito referente ao adicional de periculosidade e reflexos, desistência esta homologada em audiência de 10.12.2024, razão pela qual o pedido é extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Denunciação da Lide A 2ª Reclamada aduz a necessidade da denunciação da lide da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me. Entretanto, ainda que coubesse tal intervenção, ela poderia ser feita pelo Autor, que não a fez, ou pela Ré, em contestação. Feita a denunciação, o denunciado poderia aceitá-la, ingressando na lide como litisconsorte, ou negá-la, oportunidade em que remanesceria apenas o denunciante. Daí se infere que, se o denunciado pode recusar o ingresso na lide é porque o processo pode continuar sem ele sem maiores prejuízos ou qualquer nulidade. Portanto, o ingresso na lide da referida empresa é completamente desnecessário, mormente porque os pedidos do Reclamante são dirigidos à própria Reclamada. Estivesse o polo passivo incorretamente formado, o Autor seria o maior prejudicado, quer com uma ilegitimidade declarada, quer com uma improcedência. Rejeito. Chamamento ao Processo A 2ª Reclamada aduz a necessidade do chamamento ao processo da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me, entretanto, ainda que coubesse tal intervenção, ela poderia ser feita pelo Autor, que não a fez. Neste sentido, o Autor é responsável pela correta composição do polo passivo, arcando com os riscos de uma formação incompleta. Ademais, a figura do chamamento ao processo (art. 77 do CPC) serve aos casos em que há credor e fiador ou para aqueles em que já existe a fixação de responsabilidade solidária entre os devedores, firmada através de contrato, por exemplo. Tal não é o caso dos autos. Portanto, o ingresso na lide da empresa Chofer de CAP Serviços Pessoais Ltda Me é completamente desnecessário, mormente porque os pedidos do Reclamante são dirigidos ao próprio Reclamado. Estivesse o polo passivo incorretamente formado, o Autor seria o maior prejudicado, quer com uma ilegitimidade declarada, quer com uma improcedência. Rejeito, assim, o chamamento ao processo pretendido pela 2ª Reclamada. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres. Pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. A Reclamada, por sua vez, negou a existência de insalubridade no labor do Reclamante. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 9ea6a25), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, em ambos os locais vistoriados, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “MANOBRISTA”, laborou no endereço da 2a. Reclamada (KOVI TECNOLOGIA LTDA), se apresentado no GALPÃO J2, onde se reunia com a equipe de manobrista, formada por 17 manobristas e 1 encarregado (Sr. Lucas “TIMBÓ”), se incumbindo da movimentação dos veículos nos vários páteos (internamente) ou entre páteos externos da empresa (USINA – DESATIVADO – Rua José Martins Coelho, 300, CONDOMÍNIO – Rua Arnaldo Magniccaro, 521, AMADOR – Rua Amador Bueno, 176, VERBO 1 – Rua Verbo Divino, 1881, VERBO 2 – Rua Verbo Divino, 1661, SHOPPING AMADOR – Rua Amador Bueno, 229, SHOPPING MORUMBI TOWN – Avenida Giovanni Gronchi, 5930), dentre outras atividades acessórias; O cotidiano laboral do Reclamante NÃO implicava contato com agentes químicos com potencial insalubre; Quanto a exposição a ruídos, considerando-se os níveis de pressão sonora, o tempo de exposição e seus efeitos combinados conclui-se que o nível de exposição encontrava-se abaixo do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) de 85 dB (A) para uma jornada de 8h; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78.” Somando-se a isso, o Perito é auxiliar de confiança deste Juízo e, embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão por ele adotada, é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções das 14h00 às 22h00, em escala 6x1, iniciando sua jornada 02 (duas) vezes por semana às 12h00, com apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, domingos, as intervalares do art. 71 da CLT e reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, impugnou a jornada de trabalho declinada na prefacial, aduzindo que o Reclamante laborava nos horários estampados nos controles de jornada acostados aos autos, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, restando mantida, portanto, a validade dos controles acostados aos autos pela Reclamada. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do Autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se nem sequer o próprio Reclamante confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. Em sede de depoimento pessoal, o Autor declarou que “trabalhava das 14h as 22h, sendo que de 3 a 4 vezes por semana entrava por volta das 12h30/13h, já que estudava pela manhã e aproveitava para seguir para o trabalho diretamente; que o depoente ficava aguardando e quando era chamado para alguma tarefa, batia o pronto e iniciava a jornada; que marcava corretamente os horários efetivamente cumpridos, salvo quando o equipamento apresentava alguma falha”. Ora, são desnecessárias maiores digressões para verificar que a jornada alegada na prefacial é totalmente incongruente com a alegação do próprio Autor. O mínimo esperado era que o Autor alegasse na prefacial que entrava mais cedo na empresa por vontade própria em razão de estudar na parte da manhã e não por determinação da empregadora. O Reclamante não reiterou sequer a média dos dias nos quais teria iniciado a jornada de trabalho mais cedo e nem tampouco o horário de início às 12h00, enfraquecendo por completo a credibilidade de sua narrativa. Ante a confissão obreira de que anotava corretamente os horários efetivamente cumpridos, a improcedência do pleito é algo que se impõe. Outrossim, os recibos de pagamento devidamente assinados pelo Reclamante comprovam que as horas extraordinárias eram pagas mensalmente, não havendo que se falar em nulidade de nenhum regime de compensação. Acrescente-se ao já explanado a ausência de comprovação da versão da prefacial relativa ao gozo parcial do intervalo intrajornada. Diante de todo o exposto indefiro os pleitos relativos à nulidade de banco de horas e pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada, feriados, horas intervalares do artigo 71 da CLT e reflexos, nos termos postulados na prefacial. Acerto Rescisório A Reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias que entendia devidas, conforme documentos de Id. 40e6cef e seguintes. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante sustenta que “Em TRCT é atribuído como último salário, R$ 2062,37, e no campo de férias, é declarado que o valor pago foi de R$ 417,76 como verba principal, e R$ 139,26 como 1/3 das férias sobre 6/12 avos. Mas o cálculo do valor de 6/12 avos com esse salário seria para receber R$ 1.031,18 como verba principal e R$ 343,72 a título de 1/3 constitucional, apenas sobre as férias faz o reclamante jus a diferença de R$ 817,88.”. Com efeito, os valores apurados a título de férias + 1/3 não tomaram por base o valor da última remuneração de R$ 2.062,37 que consta no TRCT, tendo a Reclamada efetuado o pagamento de valores que somados perfazem tão somente R$ 557,01, em que pese a menção no referido documento ser relativa a 6/12 de férias proporcionais + 1/3. Assim, o Reclamante faz jus a diferenças de férias proporcionais + 1/3 no importe de R$ 817,88. O Reclamante sustenta, ainda, que “Sobre o saldo salarial, a reclamada descontou 3 dias do reclamante, atinando que faz jus ao recebimento de 8 dias líquidos por falta injustificada. Quando observamos o holerite vemos o desconto sobre esses 3 dias correspondente a setembro, e no termo de rescisão vemos novamente a reclamada descontar os mesmos 3 dias e DSR sobre o mês de setembro, ocorrendo duplo desconto sobre o mesmo fato”. No controle de jornada do período de 21.09.2024 a 11.10.2024, não há no campo referente à marcação o registro das faltas, o que torna inconsistente a dedução de faltas/DSR no campo saldo de salário do TRCT. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de saldo salarial de outubro/2024 no importe de R$ 359,69. Condeno a Reclamada ao pagamento de FGT + 40% sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. O Reclamante não faz jus a aviso prévio indenizado, uma vez que o mesmo se deu na forma trabalhada, conforme documento de Id. 66f0477, o qual não foi especificamente impugnado pelo Autor, não havendo sequer pedido de nulidade do mesmo na prefacial. Deixo de deferir outras diferenças ante a falta de indicação expressa. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistentes verbas rescisórias incontroversas, bem como respeitado o prazo legal para o pagamento das mesmas, improcedem as multas, sendo que a eventual existência de diferenças decorrentes de verbas deferidas em Juízo não enseja a aplicação das penalidades em comento. Indefiro. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Não houve produção de provas quanto à ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho, não tendo o Autor trazido a Juízo nenhuma testemunha para corroborar a versão da prefacial. Cumpre frisar, para que haja condenação por dano moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo obreiro. Por todo o exposto, indefiro a indenização por danos morais/extrapatrimoniais postulada. Descontos Indevidos Analisando-se os holerites juntados pela defesa, não vislumbro a existência de descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Nada a ser deferido neste particular. Improcede o pedido. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, a 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Litigância de Má-Fé O Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade Subsidiária Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. Em sua defesa, sustenta a 2ª Reclamada, em síntese, que “caso não seja acolhido as razões, esta Reclamada informa, novamente, que JAMAIS CONTRATOU A 1ª RÉ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO e não possui nenhum contrato a 1ª Reclamada, não havendo que se falarem qualquer tipo de responsabilidade da ora Reclamada, portanto! Isso porque a 2ª Reclamada contratou a empresa CHOFER DE CAP SERVIÇOS PESSOAIS LTDA ME, para o fornecimento de motoristas, guarda veículos, a movimentação de veículos da operação da 2ª Ré, para execução de serviços a título de atividade-meio, servindo apenas de suporte para a atividade-fim da empresa, que é o aluguel de automóveis. Tendo isso em mente, o Reclamante jamais atuou exercendo atividades inerentes ao objeto social da empresa, e se de fato desempenhou alguma atividade nas dependências da ora Reclamada, foi por meio de terceirização, ou seja, através da 1ª Reclamada, não havendo que se falar em qualquer responsabilização da 2ª Ré, portanto! Todo e qualquer serviço realizado por terceirizados é inicialmente discutido entre as empresas, e quem fiscalizava suas atividades eram prepostos da empresa terceirizada, ou seja, 1ª Reclamada”. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova pericial ambiental e a prova oral não deixam margens para dúvidas de que o Reclamante prestou serviços em prol da 2ª Ré. Prevalece a versão da prefacial neste aspecto. Na prática, o que ocorreu foi uma quarteirização de serviços, beneficiando-se a 2ª Reclamada diretamente dos serviços prestados pelo Reclamante, o que resta corroborado pela juntada do contrato de prestação de serviços havido entre a 2ª Ré a empresa Chofer (Id. 7b9a67c ) e a própria confissão por parte da tomadora no sentido de que “Todo e qualquer serviço realizado por terceirizados é inicialmente discutido entre as empresas, e quem fiscalizava suas atividades eram prepostos da empresa terceirizada, ou seja, 1ª Reclamada”. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: TERCEIRIZAÇÃO SIMPLES OU EM CADEIA (QUARTEIRIZAÇÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS CONTRATANTES. Trata-se da contratação de serviço ou trabalho lícito, na forma do art. 594 do CC, sendo perfeitamente possível a configuração da terceirização simples ou em cadeia (quarteirização). No caso, a quarta reclamada é confessa quanto à contratação da terceira reclamada que, por sua vez, contratou a primeira reclamada para prestação de serviços que envolvem o trabalho do autor. Inconteste, nesse contexto, que a quarta reclamada se beneficiou da mão de obra do autor, numa típica terceirização de serviços. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000682-58.2019.5.02.0464; Data de assinatura: 02-03-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata o Autor a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, o que restou comprovado. Assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos neste Julgado. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 2ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamadas abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, doravante 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA para condenar RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA e, subsidiariamente, KOVI TECNOLOGIA LTDA o pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) diferenças de férias proporcionais + 1/3 no importe de R$ 817,88; b) diferenças de saldo salarial de outubro/2024 no importe de R$ 359,69, e; c) FGT + 40% sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 1.500,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamadas abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive honorários e contribuições previdenciárias. Não recai sobre a tomadora de serviços, a 2ª Reclamada, a obrigação de fazer imposta neste julgado por se tratar de obrigação personalíssima. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e aqueles acolhidos por esta decisão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 1.500,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOVI TECNOLOGIA LTDA - RB PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson De Franca Pires e outros x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 261863101

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000465-71.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES KLECIA VIANA GOMES

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. CONSULT HOME CONSULTORIA EM ENFERMAGEM EIRELI NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNNO DINGER SANTOS FUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCHIAVINATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000465-71.2024.5.02.0712 : KLECIA VIANA GOMES : CONSULT HOME CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000465-71.2024.5.02.0712 : KLECIA VIANA GOMES : CONSULT HOME CONSULTORIA EM ENFERMAGEM EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 917e3c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A KLECIA VIANA GOMES, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CONSULT HOME CONSULTORIA EM ENFERMAGEM EIRELI, MAX EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, C.A.P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., alegando ter sido empregada da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação subsidiária/solidária de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 15/16 (Id. 1e980c4). Deu à causa o valor de R$ 163.130,30. Contestaram 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 30.07.2024 (ata - Id. 10b21c7). A ausência da 1ª Reclamada à audiência realizada em 30.07.2024, tendo sido devidamente citada, resultou na decretação de sua revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Manifestações da Autora sobre as defesas e documentos (Id. 0432dac). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. 3de4bb0). Manifestação das partes. Audiência para produção de provas realizada em 31.01.2025 (Id. c2f71d2). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao(à) Autor(a) de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 8013f81). Além disso, a remuneração percebida pela Autora durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Retificação do Polo Passivo Nos termos da decisão de Id. 2fc4c85, restou determinada a retificação do polo passivo com a exclusão da reclamada MAX EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA (CNPJ sob nº 18.887.126/0001-95) e a consequente extinção do feito em face da referida Ré, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A partir de então, passo a me referir a C.A.P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (nome fantasia MAX EMERGÊNCIAS MÉDICAS, inscrita no CNPJ sob Nº 14.016.550/001-03) como 2ª Reclamada e a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. como 3ª Reclamada. Ilegitimidade de Parte (2ª e 3ª Reclamadas) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 840, § 1º, da CLT e 319 e 320 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. Impossibilidade Jurídica do Pedido Se o Autor não postula nada que seja vedado em lei, não se verifica impossibilidade jurídica do pedido, eis que a postulação de algo não previsto no ordenamento jurídico constitui lacuna, suprível pelos métodos de integração da norma jurídica. Convém ressaltar que o próprio Liebman modificou o seu entendimento para retirar a possibilidade jurídica do pedido do rol clássico das condições da ação, uma vez que tal questão possui cunho meritório e sua não configuração deve levar à improcedência e não à extinção sem resolução do mérito. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Revelia e Seus Efeitos A ausência da 1ª Ré à audiência de 31.01.2025, tendo sido devidamente citada, resultou na decretação de sua revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova da Autora, pelo que os pedidos procedem, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecido o vínculo de emprego entre Reclamante e 1ª Reclamada de 28.02.2023 a 12.12.2023, com fulcro nos arts. 2º e 3º da CLT. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova da Autora, restando reconhecida a dispensa imotivada da obreira em 12.12.2023 por iniciativa patronal e sem o pagamento escorreito de seus haveres contratuais e rescisórios. As tomadoras de serviço não produziram nenhuma prova que elidisse os efeitos da confissão ficta da 1ª Reclamada e nem tampouco comprovaram o pagamento das verbas postuladas na prefacial, não havendo que se falar em compensação/dedução. Reputo que a data da admissão é aquela constante no e-mail juntado aos autos pela Reclamante (Id. ea60f86), na qual a referida parte afirma que “Olá bom dia Me chamo klecia viana gomes, só a profissional do paciente (...). O motivo do e-mail é sobre o pagamento pendente da Max. A Max entrou na casa do paciente em 28/02/2023. Sempre pagou com dois meses depois”. Procedem, pois, os seguintes pedidos: a) aviso prévio indenizado (30 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) salário integral de novembro/2023; c) saldo de salário de dezembro de 2023 – 12 dias; d) 13º salário proporcional – 10/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais – 10/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; f) depósitos fundiários de todo o período contratual reconhecido nos autos (28.02.2023 a 12.12.2023), bem como FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos (Id. 92254ed) e, nos períodos sem controles, com base na jornada ora fixada das 07h00 às 19h00 em escala 12x36 e em 02 (duas) folgas trabalhadas por semana, sempre com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso,, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3; j) adicional noturno (20%), para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00, observada a globalidade salarial da Reclamante (salário fixo + adicional de insalubridade), tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos (Id. 92254ed), considerado o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, bem como FGTS sobre o adicional e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) a globalidade salarial da Reclamante, conforme reconhecida no julgado; b) com o adicional de 50%; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados pela Reclamante; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366). Assim, reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, deverá a 1ª Ré ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS da Autora, constando data de admissão 28.02.2023 e data de demissão 12.12.2023, observada a projeção do aviso prévio, na função de Técnica de Enfermagem, com salário mensal de R$ 3.400,00, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, a Reclamante deverá informar nos autos o ocorrido a fim de que as anotações sejam efetuadas pela Secretaria da Vara. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS e indenização na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Deverá, ainda, a 1ª Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD à obreira, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 3de4bb0), o sr. Perito apurou a existência de insalubridade em grau médio no labor da Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Com base na análise das atividades desenvolvidas pela autora, constatou-se que suas funções envolviam contato com materiais infecto-contagiante não esterilizados. Esse contato caracteriza o exercício de atividades em condições de insalubridade em grau médio, conforme previsto no Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, fica claro que a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período laboral analisado, em virtude das condições descritas.” Como bem observado pelo perito, as atividades desempenhas pela Reclamante contam com previsão no anexo 14 da NR -15, de sorte que o adicional de insalubridade em grau médio lhe é devido. “NR 15 – Anexo nº 14 – Agentes Biológicos: Constatou-se a exposição a agentes de risco, conforme previsto neste anexo, durante a rotina laboral da reclamante. A autora prestava cuidados de enfermagem a um paciente crônico que necessita de cuidados contínuos, o que a colocava em contato frequente com materiais infecto-contagiante. Essa situação caracteriza o exercício de atividades em condições de insalubridade em grau médio.” Por tais razões, procede o pedido inicial, restando deferido à Reclamante o adicional de insalubridade, em grau médio, por todo o período contratual. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da CLT, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. Ainda que o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja pela não utilização do salário mínimo como indexador de verbas trabalhistas (Súmula vinculante Nº 04), o mesmo verbete vedou a fixação da base de cálculo por decisão judicial. Deste modo, diante da interpretação sistemática das normas legais vigentes, respeitada posição jurisprudencial atual, há que prevalecer a aplicação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que nova norma legal seja editada em substituição à previsão expressa contida na Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido o atual entendimento do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, consoante recente Súmula 16 abaixo transcrita: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo. Incabível qualquer repercussão nos descansos semanais remunerados, vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, posto não ter sido provada qualquer das hipóteses ventiladas na antiga Súmula nº 17 do C. Tribunal superior do Trabalho, estando os repousos previstos na legislação já incluídos no valor daquele. Danos Morais No caso sub judice, os fatos narrados são de ordem eminentemente patrimonial. A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS e o inadimplemento de verbas contratuais não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Todo e qualquer inadimplemento sempre acarreta para o credor uma série de dificuldades, contudo, essas não podem ser vistas como ofensa à moral, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas tarifados acrescidos de multa. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Indefiro. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Enquadramento Sindical A Reclamante postulou diversos pedidos baseados em diplomas coletivos firmados entre o SINDAUDESP – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo – SINDHOSP. Contudo, diante da espécie de constituição e da natureza da 1ª Reclamada, cuja atividade preponderante é " ATIVIDADES DE ENFERMAGEM ATIVIDADES DE FORNECIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PACIENTE NO DOMICÍLIO", conforme ficha cadastral obtida junto à Jucesp (documento Id. aae1f31). No caso, nenhuma das empresas indicadas na prefacial podem ser consideradas como hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios de pesquisas e análises clínicas, não estando as mesmas representadas pelo Sindhosp. Destarte, inaplicáveis à espécie os diplomas coletivos colacionados pela Autora, indefiro a aplicação dos instrumentos normativos juntados aos autos pela Reclamante, nos termos do art. 511, §3º, da CLT, bem como os benefícios e direitos previstos nos mesmos. Indefiro os pedidos relativas a percentual normativo de adicional noturno, cesta básica, lanche noturno e multas dissidiais. Responsabilidade de 2ª e 3ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer a Autora a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª e 3ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadoras de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Restou comprovado nos autos a existência de contrato de prestação de serviços entre 1ª e 2ª Reclamada, por meio do instrumento juntado aos autos (Id. ec9b881), restou pactuada “a prestação de serviços pela CONTRATADA aos pacientes indicados pela CONTRATANTE dos serviços profissionais de Enfermagem Domiciliar”, dentre os quais “Plantão de Enfermagem 12 horas baixa complexidade (Cuidados de enfermagem)” e “Plantão de Enfermagem 12 horas média complexidade; (Dispositivos básicos) “Plantão de Enfermagem 12 horas alta complexidade (Dispositivos complexos)”. Há comprovação também da existência de contrato de prestação de serviços firmado entre 2ª e 3ª Reclamadas (Id. 6e714b5) por meio do qual restou ajustado o fornecimento da mão de obra de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Em sede de depoimento pessoal, o preposto da 2ª Reclamada declarou que “ a terceira reclamada CAP SERVIÇOS manteve contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada de 2021 a 2024; que a reclamada mantém contrato com a NOTRE DAME desde 2021, seguindo o mesmo ativo até a presente data.”. A testemunha obreira asseverou que “trabalhou de fevereiro a novembro de 2023 para a primeira reclamada, tendo como tomadora de serviços a reclamada CAP SERVIÇOS; que a depoente atua como técnica de enfermagem; que cerca de 4 a 5 vezes por mês, a depoente efetuava a rendição da reclamante nas ocasiões em que a autora dobrava o plantão para 24 horas; que tal prestação de serviços ocorria na residência do paciente (...); que o convênio do paciente era da 3ª reclamada NOTRE DAME”. Diante das provas oral, documental e pericial produzidas nos autos, concluo que a 3ª Reclamada se valeu dos serviços contratados junto à 2ª Ré, a qual por sua vez contratou a 1ª Ré, tendo esta última disponibilizado a mão de obra da Reclamante, o que se mostrou essencial para execução dos serviços de saúde ofertados aos usuários dos planos de saúde da 3ª Ré. Na prática, o que ocorreu foi uma quarteirização de serviços, beneficiando-se a 3ª Reclamada diretamente dos serviços prestados pela Reclamante. Corroborando o entendimento ora exposto, destaco o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: TERCEIRIZAÇÃO SIMPLES OU EM CADEIA (QUARTEIRIZAÇÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS CONTRATANTES. Trata-se da contratação de serviço ou trabalho lícito, na forma do art. 594 do CC, sendo perfeitamente possível a configuração da terceirização simples ou em cadeia (quarteirização). No caso, a quarta reclamada é confessa quanto à contratação da terceira reclamada que, por sua vez, contratou a primeira reclamada para prestação de serviços que envolvem o trabalho do autor. Inconteste, nesse contexto, que a quarta reclamada se beneficiou da mão de obra do autor, numa típica terceirização de serviços. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000682-58.2019.5.02.0464; Data de assinatura: 02-03-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) Em sendo assim, beneficiando-se as tomadoras de serviços com o labor expendido pela Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in eligendo e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in eligendo e conduz as tomadoras à responsabilização pretendida. No caso sob exame, relata o Autor a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face de 2ª e 3ª Rés, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As responsabilidades subsidiárias de 2ª e 3ª Reclamadas abrangem todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não respondem as tomadoras por obrigações de fazer a cargo da 1ª Reclamada por se tratar de obrigações personalíssimas. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Autora, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos das Reclamadas, em que pese a sucumbência parcial da Reclamante em relação a estas. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Ofícios Denunciadores Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, INSS, CEF, MPT), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo extinto o feito em face de MAX EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA (CNPJ sob nº 18.887.126/0001-95), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; restando reconhecido o vínculo de emprego entre Reclamante e 1ª Reclamada de 28.02.2023 a 12.12.2023, com fulcro nos arts. 2º e 3º da CLT; bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KLECIA VIANA GOMES para condenar CONSULT HOME CONSULTORIA EM ENFERMAGEM EIRELI e, subsidiariamente, C.A.P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. (nome fantasia MAX EMERGÊNCIAS MÉDICAS, inscrita no CNPJ sob Nº 14.016.550/001-03) e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado (30 dias), com projeção em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço + multa de 40%; b) salário integral de novembro/2023; c) saldo de salário de dezembro de 2023 – 12 dias; d) 13º salário proporcional – 10/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais – 10/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; f) depósitos fundiários de todo o período contratual reconhecido nos autos (28.02.2023 a 12.12.2023), bem como FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) multa do art. 467 da CLT; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos (Id. 92254ed) e, nos períodos sem controles, com base na jornada ora fixada das 07h00 às 19h00 em escala 12x36 e em 02 (duas) folgas trabalhadas por semana, sempre com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, bem como FGTS sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; j) adicional noturno (20%), para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00, observada a globalidade salarial da Reclamante (salário fixo + adicional de insalubridade), tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos (Id. 92254ed), considerado o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, bem como FGTS sobre o adicional e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação, e; k) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, com reflexos em horas extraordinárias, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS da Autora, constando data de admissão 28.02.2023 e data de demissão 12.12.2023, observada a projeção do aviso prévio, na função de Técnica de Enfermagem, com salário mensal de R$ 3.400,00, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, a Reclamante deverá informar nos autos o ocorrido a fim de que as anotações sejam efetuadas pela Secretaria da Vara. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Reclamada deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS e indenização na conta vinculada da Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Deverá, ainda, a 1ª Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD à obreira, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Em caso de descumprimento por parte da 1ª Reclamada, deverá a Reclamante requerer nos autos a baixa pela Secretaria da Vara, a qual se dará por meio da CTPS Digital. O silêncio será reputado como cumprimento da obrigação de fazer ora mencionada. As verbas rescisórias têm por base de cálculo o salário mensal da Reclamante reconhecido neste julgado. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária de 2ª e 3ª Reclamadas abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Não respondem as tomadoras por obrigações de fazer a cargo da 1ª Reclamada por se tratar de obrigações personalíssimas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2011 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Autora, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor dos patronos das Reclamadas, em que pese a sucumbência parcial da Reclamante em relação a estas. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo das Reclamadas, sucumbente no objeto da perícia para apuração de insalubridade. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (DRT, INSS, CEF, MPT), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pelas Reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 50.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 21 de fevereiro de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Silveira Da Fonseca e outros x Antonio Marcos Silveira Da Fonseca e outros

ID: 260051314

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020068-52.2022.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020068-52.2022.5.04.0231 : ANTONIO MARCOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0020068-52.2022.5.04.0231 : ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b198eac proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA 3. PIRELLI PNEUS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2654641,0a2830e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 68a5287). Representação processual regular (id f8360ac,833f2c5). Preparo satisfeito (id f2dfc77,cf2cfec,bd3397a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que: "É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Pirelli) em 01/01/1993, sendo demitido pela segunda reclamada em 13/04/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da segunda ré (ID. 0ba4b6c - Pág. 5). Destaco que embora a segunda ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor a partir do ID. 2855990 - Pág. 1. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: (...) É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)" (grifei). A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2. INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI 12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Por oportuno, registra-se que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais refere-se à indenização por danos morais decorrente do cancelamento do plano de saúde do reclamante, ao passo que as razões de recurso referem-se à indenização por danos morais relativa à configuração de doença ocupacional. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. No que se refere ao pagamento em parcela única, consigna-se que o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento de que "cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal" - Ag-E-ED-RR-120600-78.2005.5.17.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 24/08/2018. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021; TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; AIRR-1000888-08.2015.5.02.0466, 2ª Turma, Redatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-RRAg-510-80.2017.5.05.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1000682-63.2021.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024; Ag-ED-AIRR-10417-62.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023; ARR-54500-45.2013.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001042-35.2015.5.02.0463, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022; RRAg-614-78.2020.5.09.0664, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024. Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id b951f8c; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 725daa5). Representação processual regular (id 336a098). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: “Além disso, conquanto adote a teoria da responsabilidade objetiva, em especial nos casos de que trata o julgado no Tema 932 pelo STF, entendo ter restado evidenciada a culpa da reclamada. Em se tratando de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, o ônus da prova é invertido, competindo ao empregador comprovar que adotou todas as medidas cabíveis para evitar ou amenizar os agravos à saúde dos trabalhadores, consoante artigo 157 da CLT e NR nº 01 da Portaria nº 3.214/78. De tal encargo, contudo, a reclamada não se desincumbiu, porquanto não comprovou a adoção de medidas eficazes para a eliminação dos riscos ergonômicos verificados. Nesse sentido, observo que embora constatado o Grau de Risco 3 da atividade (conforme Quadro I, da NR- 4) e o Nexo Técnico Epidemiológico entre a moléstia de coluna lombar e a atividade desenvolvida, nem o PCMSO, nem o PPRA juntados pelas rés comprovam a adoção de medidas efetivas para reduzir os riscos ergonômicos decorrentes das atividades do reclamante, tais como instituição de pausas, rodízio de atividade, medidas para redução de esforço físico ou de posturas inadequadas. Assim, concluo que a reclamada não comprovou respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, deixando de cumprir o dever legal de manter um ambiente seguro de trabalho. Portanto, estão bem comprovados o nexo de concausa laboral e a responsabilidade patronal no desenvolvimento das moléstias de coluna lombossacra e de cotovelo direito.”. ... “Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve, ao nível da Coluna Lombossacra do Autor, o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral. Como existem fatores constitucionais, pessoais, degenerativos, próprios do Autor e fatores laborais, há necessidade de ser efetuada a respectiva alocação causal percentual estimativa, quando temos: - 50 % de fatores constitucionais e próprios do Autor; - 50 % de fatores laborais; Então temos: 6,25 % (Coluna Lombossacra) x 50 % (Fatores Laborais) = 3,125 % de perda da capacidade funcional e laboral, devida aos trabalhos na Demandada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra.". ... "O autor não comprova ter sido dispensado em estado de inaptidão para o trabalho. Destaco que a redução da capacidade laboral em apenas 3,125 %, decorrente de concausa laboral, não é equivalente à inaptidão, não obstando a dispensa imotivada." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações constitucionais e legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos e que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registra-se ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "III.1. Comprometimento para o exercício do ofício ou profissão – Percentual da redução e da pensão –", "III.1.1. Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil" e "III.1.2. Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "III.2. Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral" e "III.5. Dissídio jurisprudencial – Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 2654641,0a2830e; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id dde9b01). Representação processual regular (id b9863d7,c168d0e). Preparo satisfeito (id f2dfc77,cf2cfec,bd3397a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 265 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "É incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (Pirelli) em 01/01/1993, sendo demitido pela segunda reclamada em 13/04/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da segunda ré (ID. 0ba4b6c - Pág. 5). Destaco que embora a segunda ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor a partir do ID. 2855990 - Pág. 1. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: "Do exame da alteração de contrato social da segunda reclamada (Id. 1e190c5), Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda., é possível constatar que a Pirelli & C.S.p. A figura como sócia minoritária da reclamada, ao lado da empresa Prometeon Tyre Group S.R.L., detendo quota de capital social no valor nominal de R$1,00 (um real), subscrita e integralizada em moeda nacional (ID. 185c0e2 - Pág. 2). Por sua vez, o contrato social da reclamada primeira reclamada (Id. 9c27595), Pirelli Pneus Ltda, aponta que esta é constituída pelos acionistas Pirelli Tyre S.p.A. e Paolo Carlo Renato Dal Pino, figurando a Pirelli Tyre com a quase integralidade do capital social (Cláusula 6ª), somada à 1 quota social, no valor de R$1,00 do sócio Paolo dal Pìno. É certo que, a despeito de constituídas por empresas distintas, caracterizando ramificações do grupo empresarial Pirelli, com sede em Milão - ITA, as reclamadas, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico, sendo constituídas por braços distintos do grupo Pirelli, mas com clara ligação, tanto que atuam no mesmo ramo de fabricação de pneumáticos, possuindo apenas inscrição de CNPJ distintas. Ainda, tal como destacado pela julgadora, possuem entre si identidade de objeto, sem olvidar que ocupavam a mesma sede em Gravataí, além de, no caso dos autos, terem sido representadas pelos mesmos procuradores, apresentando, inclusive, defesa conjunta (Id. 2a1d475). Oportuno citar, ainda, que a matéria em questão não é nova, já tendo sido objeto de enfrentamento em diversas outras ocasiões em que reconhecida a configuração de grupo econômico entre ambas, tal como ocorrido no julgamento do proc. n. 0020703- 66.2018.5.04.0233 analisado no âmbito desta Turma, relatado pelo Exmo. Des. Alexandre Correa da Cruz, no qual integrei a composição, tendo contemplado os seguintes fundamentos: É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10 /2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados no âmbito desta Corte: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI PNEUS E PROMETEON TYRE GROUP. Evidenciada a condição de integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, são as reclamadas solidariamente responsáveis pela satisfação dos valores deferidos à parte autora. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes rés, por serem integrantes do mesmo grupo econômico, com incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020846- 23.2016.5.04.0234 ROT, em 29/03/2022, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI E PROMETEON. Os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com as cisões da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, demonstram o "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT. Ainda, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, como ocorre no caso em análise, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica. Nega-se provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020029- 60.2019.5.04.0231 ROT, em 03/08/2022, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator) Nesse sentido, entendo correto o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, em razão da configuração de grupo econômico, não havendo falar em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou ao art. 265 do CCB. Mantenho, assim, a sentença e nego provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, em 07/10/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)" Acrescento, além disso, que embora as reclamadas afirmem não terem qualquer relação após a cisão, o Instrumento Particular de Cisão da Pirelli Pneus Ltda, registrada na JUCESP (ID. 99ed6e6 - Pág. 2 e seguintes), explica claramente que: "Sempre visando a eficiência econômica, o Grupo Pirelli tomou a decisão acima mencionada para focar seus esforços por segmento de mercado. O Segmento Consumidor e o Segmento Industrial seguem dinâmicas diferentes atendem a clientes com conjunto diferentes de demanda quanto à qualidade, tecnologia, entrega e preço. Espera-se que com essa separação O Grupo Pirelli consiga tirar melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Separar o Segmento Industrial do Segmento Consumidor é uma iniciativa Global do Grupo Pirelli, que ocorrerá em diversos países simultaneamente. (...) No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli. Os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial deverão ser cindidos da PIRELLI PNEUS e incorporados na TP INDUSTRIAL, conforme previsto neste Protocolo. Após a reestruturação, a TP INDUSTRIAL deverá operar o Segmento Industrial da mesma forma que atualmente operado pela PIRELLI PNEUS, sem interrupção. " O referido documento demonstra que a cisão da Pirelli Pneus importou na sucessão empresarial pela TP Industrial (atual PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA), infirmação que também está registrada na CTPS do autor (ID. cfebea8 - Pág. 11). Independentemente disso, as reclamadas continuaram a fazer parte do mesmo grupo econômico. Analisando as alterações do contrato social da segunda ré (TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, antiga denominação da segunda ré), ingressou na sua composição societária a Pirelli Industrial SRL em 31/01/2016 (ID. 9aa6b93 - Pág. 26), a qual, segundo a 7ª Alteração do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, passou a se chamar Prometeon Tyre Group SRL em 08/06/2017 (ID. 6ea08a7 - Pág. 10). A 13ª alteração do contrato social da segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA) ocorrida em 17/06/2020, conforme documento de ID. 3af73e1 - Pág. 13 e seguintes, mostra que os sócios são Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli Et C. S.p.A, evidenciando a relação com o Grupo Pirelli. Na 14ª alteração do contrato social da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, a Pirelli Et C. S.p.A retira-se da sociedade (ID. 0dfd8a8 - Pág. 47), de modo que a segunda demandada, a partir de 26/10/2020, é composta por Prometeon Tyre Group S.R.L e por Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U. ... Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos das partes." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Tendo em vista que a Turma reconheceu, no acórdão recorrido, a existência de grupo econômico por mera coordenação e o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/17, admite-se o recurso de revista no tópico "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos tópicos "2. INCLUSÃO DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO – divergência jurisprudencial" e "3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE – Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - ANTONIO MARCOS SILVEIRA DA FONSECA - PIRELLI PNEUS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000682-06.2022.5.02.0221" – Página 204 de 205