Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000682-06.2022.5.02.0221"

Processo nº 1000682-97.2023.4.06.3824

ID: 294411504

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000682-97.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO GONTIJO CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000682-97.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : FRANCISCO PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO GONTIJO CARDO…

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Processo nº 1000682-43.2022.4.06.3821

ID: 319550826

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000682-43.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LOUZADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ITALO DIAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000682-43.2022.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : WELINGTON LOUZADA ADVOGADO(A) : RICARDO ITALO DIAS PEREIRA (OAB MG098115) ATO OR…

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Processo nº 1000682-65.2024.4.06.9999

ID: 296041039

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000682-65.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000682-65.2024.4.06.9999/MG RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : LUIZA LEAL DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187498) ADVOGADO(A) : THOMAS M…

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Processo nº 1000682-82.2022.4.06.3808

ID: 319440293

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000682-82.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELME RIBEIRO PASSOS EMILIO TEIXEIRA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELINA BENTO ROSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000682-82.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : EMILIO TEIXEIRA PASSOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANGELINA BENTO ROSA DA SILVA (OAB MG046755)…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Divina Aparecida De Souza Arruda

ID: 310651271

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000682-64.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DIVINA APARECIDA DE SOUZA ARRUDA

80

Advogados:

SAULO SIQUEIRA LAURENCO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Divina Aparecida De Souza Arruda

ID: 333254314

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000682-64.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DIVINA APARECIDA DE SOUZA ARRUDA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

SAULO SIQUEIRA LAURENCO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000682-64.2022.4.06.3814/ MG INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDEN…

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Processo nº 1000682-64.2022.4.06.3814

ID: 327194632

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000682-64.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA APARECIDA DE SOUZA ARRUDA

Acórdão

Advogados:

SAULO SIQUEIRA LAURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000682-64.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : DIVINA APARECIDA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : SAULO SIQUEIRA LAURENCO (OAB MG128996) Ement… RECURSO CÍVEL Nº 1000682-64.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : DIVINA APARECIDA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : SAULO SIQUEIRA LAURENCO (OAB MG128996) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por segurada contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, o qual deu provimento ao recurso do INSS e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A embargante alega omissão e obscuridade quanto à análise da progressividade da patologia e sustenta julgamento extra e ultra petita, sob o argumento de que a decisão teria apreciado períodos não pleiteados na inicial, notadamente quanto ao período anterior a 2021, sendo que a incapacidade total para o trabalho se consolidou somente após cirurgia em 2021, quando preenchidos os requisitos legais. Requer efeito infringente aos embargos, com adequação da decisão aos pedidos iniciais e ao laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto à análise da progressividade da patologia e ao período de incapacidade; (ii) estabelecer se houve julgamento extra ou ultra petita ao examinar períodos não incluídos no pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam sanar vícios formais do julgado, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Lei 9.099/95. A omissão que justifica os embargos ocorre quando o órgão julgador deixa de apreciar ponto relevante suscitado pelas partes; a obscuridade se configura quando há dificuldade de compreensão do julgado; e a contradição, quando há incompatibilidade entre fundamentação e conclusão. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e motivada todas as questões relativas à data de início da doença, início da incapacidade, progressividade da patologia, qualidade de segurado, carência e direito ao benefício, inexistindo os vícios apontados pela embargante. A alegação de julgamento extra ou ultra petita não se sustenta, pois a apreciação do período controvertido decorreu da análise dos elementos dos autos e não extrapolou os limites do pedido. A pretensão recursal veiculada nos embargos configura tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : O acórdão que aprecia de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes do pedido não incorre em omissão, obscuridade ou contradição, não cabendo embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito. A análise de períodos relacionados à incapacidade, desde que vinculados aos elementos dos autos, não configura julgamento extra ou ultra petita quando realizada nos limites do pedido inicial. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 48 a 50; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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